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Processo nº 0000132-71.2025.8.26.0296

ID: 331843858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000132-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CPFL PLANALTO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000132-71.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - CPFL PLANALTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e… Processo 0000132-71.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - CPFL PLANALTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 16 de setembro de 2024. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação se confunde com o mérito e como tal será apreciada. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor trafegava com sua motocicleta pela Avenida Maranhão, em Jaguariúna, e que foi atingido por um fio que estava suspenso sobre a via pública, o qual provocou a sua queda. Em contestação, alega a ré que não detém responsabilidade sobre o evento danoso, já que há evidências nos autos de que o cabo que atingiu o autor era de telefonia/fibra ótica, ao passo que o serviço por ela prestado é de distribuição de energia elétrica. Por primeiro, destaco que se aplicam ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E, de acordo com o art. 25, §1º, do referido diploma legal,havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Com efeito, ao permitir que empresas de telefonia e internet façam uso de seus postes para sustentação de fios, a requerida atrai para si a responsabilidade pelos danos eventualmente causados pelo mau posicionamento desses cabos, até mesmo porque aufere lucro com o compartilhamento do poste. Em outras palavras, incumbia à concessionária deenergiaelétrica assegurar que a utilização compartilhada dospostesdeenergiaocorresse dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela legislação, a fim de evitar a consumação deacidentes, o que não ocorreu no caso em comento. Dito isso, e porque a própria requerida reconheceu que as empresas Vivo, Teleson, Desktop e Claro possuem cabeamentos no local e foram notificadas para realizarem a adequação de seus ativos, e porque ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia de apontar qual teria sido a eventual causadora direta do ano, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao autor, assegurado o direito de regresso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "Apelação. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo suspenso a altura inadequada em via pública. Sentença de procedência, condenando a ré em danos materiais e morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Incontroverso o acidente ocorrido devido a cabos soltos do poste de energia. Perícia judicial que constatou a existência de reparos nos cabos de energia da ré, que não forneceu documentos ao perito para comprovar a época dos reparos. Inexistência de fotos da moto e do cabo no local dos fatos logo após o acidente Autor que apresentou fotos da moto em sua residência para comprovação dos danos, em que o fio branco (varal) não se confunde com cabos de energia e de telecomunicações. Independente do cabo ser de energia ou de telecomunicações, a Concessionária de energia é responsável por verificar o adequado posicionamento dos cabos nos postes de sua rede de distribuição, até porque recebe das empresas de telefonia valor mensal pelo uso compartilhado de seu poste (art., 4º, §§2º a 4º da Resolução Conjunta nº 4/2014 da Aneel e Anatel), cabendo a Ré eventual ação de regresso contra a empresa de telecomunicações se entender que o cabo causador dos danos não era o cabo de energia reparado constatado em perícia. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos (art. 37, §6º, da CF e art. 14 e 22 do CDC) pela má prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Vítima do acidente que é considerada consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Danos materiais referentes aos danos na motocicleta devidos. Autor que sofreu lesão em punho e joelho esquerdo, precisando de sutura e afastamento por 14 dias. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008804-34.2023.8.26.0292; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024). "APELAÇÃO - Ação indenizatória - Município de Ribeirão Preto/SP - Motociclista que alega ter sido atingida por fios de telefonia que estavam suspensos sobre a via pública, provocando a sua queda - Pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência em relação às concessionárias de energia elétrica e telefonia, e procedência em relação ao ente municipal - Irresignação da autora e da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária - Cabimento - Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica (CPFL), responsável pelo poste que sustentava o fio então pendente - Lei Municipal nº 14.045/17 - Incumbe à concessionária de energia elétrica assegurar que a utilização compartilhada dos postes de energia ocorra dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela legislação, a fim de evitar a consumação de acidentes - Tendo em vista que a Claro S/A e a Telefônica Brasil S/A possuem cabeamentos no poste em discussão (conforme destacado pelo laudo pericial), é certo que lhes incumbia demonstrar a quem o fio realmente pertencia, sob o risco de se responsabilizarem solidariamente (art. 25, §1º, CDC) - Responsabilidade solidária das concessionárias de energia elétrica e telefonia reconhecida - Responsabilidade do Município - Alegação de que não há nexo causal entre os danos apontados pela autora e a atuação da municipalidade - Descabimento - Violação ao dever de fiscalização e conservação das vias públicas - Os documentos acostados aos autos demonstram que o cabo de telefonia permaneceu abandonado em meio a via pública municipal - Omissão caracterizada - Precedentes deste TJ/SP - Danos materiais - Suposta ausência de comprovação - Descabimento - Orçamento juntado aos autos - Fotografias que também evidenciam os danos ao bem móvel - Desnecessidade de efetivo desembolso - Documentos suficientes para caracterização dos danos materiais - Danos morais - Pleito de redução - Cabimento - Autora que sofreu "derrame articular de pequeno volume no recesso anterior" no tornozelo direito - Redução da verba indenizatória para a quantia de R$ 10.000,00 que se mostra consentânea com a função ressarcitória-punitiva do instituto - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença reformada - Parcial provimento ao recurso do Município de Ribeirão Preto/SP e total provimento ao recurso interposto pela autora" (TJSP; Apelação Cível 1042728-44.2021.8.26.0506; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). "Responsabilidade civil. Acidente com bicicleta. Vítima atingida no pescoço, por fio de telefonia. Perícia no material prejudicada. Cerceamento de defesa afastado. Prova suficiente de se tratar de fio de telefonia. Requerida que exerce atividade de concessionária, utilizando-se do serviço de transmissão da rede de telefonia junto aos postes de energia elétrica. Utilização também por outras concessionárias de telefonia. Responsabilidade objetiva e solidária. Risco da atividade. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Falta de indicação de qual empresa seria pelo cabo que atingiu a vítima. Ônus da prova a cargo da ré, tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, seguindo-se a regra geral de distribuição da prova, sem necessidade de inversão. Responsabilidade civil da ré mantida, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Indenização fixada em patamar elevado, porém condizente, no caso concreto, com a extensão dos danos corporais e com o abalo psíquico derivados do acidente. Recurso improvido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000508-48.2022.8.26.0586; Relator (a):Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de São Roque -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Passando à análise dos danos, verifico que o autor juntou aos autos dois documentos que comprovam os gastos suportados com o conserto de sua motocicleta, os quais perfazem o montante de R$1.201,00 (um mil e duzentos e um reais). Não obstante a impugnação genérica apresentada pela ré, entendo que tais documentos são suficientes para fixar o valor indenizatório, até mesmo porque a colisão da motocicleta em um muro próximo do local foi comprovada pela declaração constante do boletim de ocorrência de fls. 5-6 e porque os danos no guidão e parte da frente da moto foram também confirmados pela testemunha Yago Carvalho, sendo de rigor a condenação da requerida ao seu ressarcimento ao requerente. Ademais, porque demonstrado que o autor sofreu lesão física no acidente, tendo apresentado escoriação e abrasão (fls. 7-8), também estão presentes os danos morais, que devem ser indenizados pela ré. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, mormente em razão dos danos sofridos, que foram de pequena monta, fixo a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da requerida, sem implicar enriquecimento sem causa por parte do autor. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a: (a) restituir para o autor a quantia de R$1.201,00 (um mil e duzentos e um reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (b) pagar para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00, a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1008804-67.2025.8.26.0032

ID: 278276021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008804-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe dos Santos Maciel Dias (OAB 495620/SP) Processo 1008804-67.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Felipe dos Santos Maciel Dias, Felipe dos Santos Maciel Dias - Visto… ADV: Felipe dos Santos Maciel Dias (OAB 495620/SP) Processo 1008804-67.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Felipe dos Santos Maciel Dias, Felipe dos Santos Maciel Dias - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, vez que não se vislumbra hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, verifica-se que a parte autora procura alcançar com a medida é a efetiva satisfação do direito, modificando, assim, a natureza jurídica de precariedade do instituto da tutela antecipada, razão pela qual o pedido fica indeferido. De todo modo, o pleito poderá ser novamente apreciado, caso haja elemento concreto indicando sua necessidade. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC e nos termos dos comunicados CG nºs 1413/2016 e 2632/2017 acolho o requerimento da parte exequente, determinando à Serventia a inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes da Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA, pelo sistema SERASAJUD, com a observação de que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 19/05/2025 09:29:36, importava em R$ 2.450,00, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297355

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA

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LEONARDO LUIZ BORGES ANTUNES

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LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297361

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA NUNES

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297368

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE MORAES CAMPOS

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297376

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA MORAES CAMPOS SOUZA

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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