Processo nº 1000020-02.2023.4.06.3803
ID: 278135829
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1000020-02.2023.4.06.3803
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1000020-02.2023.4.06.3803/MG
RECORRENTE
: MARIA FATIMA VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o ju…
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