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"1008859-22.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Eduardo De Abreu Rays x Assistencia Materno Infantil De Bauru Ltda

ID: 295949279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1008859-32.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ABREU RAYS

Polo Passivo:

ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL DE BAURU LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-32.2024.8.26.0071 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Eduardo de Abreu Rays - Assistencia Materno Infantil de Bauru Ltda - VISTOS EM SANEADOR. 1. Inicialmente, consigno q… Processo 1008859-32.2024.8.26.0071 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Eduardo de Abreu Rays - Assistencia Materno Infantil de Bauru Ltda - VISTOS EM SANEADOR. 1. Inicialmente, consigno que me abstenho de designar a audiência de que trata o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de verificar que a causa não apresenta complexidade de fato ou de direito para que o saneamento, que se revela necessário, seja feito em cooperação com as partes, que não apresentaram, outrossim, para eventual homologação, "delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV", tal como lhes era facultado pelo § 2º do aludido dispositivo legal. 2. Assim, com fundamento no "caput" do referido artigo, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, apreciando inicialmente a "Impugnação ao Valor Causa" veiculada pela requerida em sua contestação, à guisa de preliminar (fls. 63/64). Assim o fazendo, observo que há comprovação documental (fls. 137/138) de que o aluguel mensal do imóvel versado nos autos correspondia à quantia de R$ 6.322,46 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) ao ensejo do ajuizamento da presente "AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS" (fls. 01 - 04/2024). Dessa forma, verificando-se que o autor utilizou quantia inferior e desatualizada (R$ 4.844,00) para apuração do valor da causa, há de ser acolhida a impugnação por força da regra insculpida no artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91, estabelecendo que, "o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento". Daí porque acolho a impugnação para atribuir à causa o valor de R$ 75.869,52 (setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), procedendo a Serventia as necessárias retificações e anotações correspondentes, inclusive acerca das custas que já complementadas espontaneamente pelo autor (fls. 144/146 e 151/152). Por outro lado, assinalo que a preliminar de "CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - DA IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DESTA DEMANDA", também arguida pela requerida em sua contestação, às fls. 64/66, na verdade se entrelaça com o merecimento da causa, ficando, pois, relegada para apreciação apenas ao final, em conjunto com o mérito, consoante, aliás, preconiza a jurisprudência: "Quando há preliminar afeta ao mérito, juntamente com este deve ser ela apreciada" (TJMS - Ap. Cív. nº 36.084-9 - Fátima do Sul - Rel. Milton Malulei - J. 06.09.1994). 3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro saneado o processo a fim de que o autor, sobre quem haverá de recair o ônus da prova, possa demonstrar o valor de mercado locatício do imóvel objeto do "CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Nº 00459" (fls. 14/19) e a alegada defasagem existente. Incumbirá à requerida, por sua vez, demonstrar que a quantia atualmente vigente está de acordo com a realidade mercadológica da região e com as características/peculiaridades do referido bem. 4. Reputando, nesse sentido, necessária a abertura de instrução probatória, defiro a produção de prova documental e pericial. 5. Para a realização da prova pericial, que se incumbirá de verificar o valor atual da locação do imóvel, bem como a existência de eventual defasagem ou possível excesso, considerando a realidade do mercado e as peculiaridades do bem, nomeio o perito JOSÉ CARLOS DA CUNHA BASTOS, que deverá ser intimado a formular proposta de honorários em 5 (cinco) dias. 6. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Dilig. Int. - ADV: THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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S. P. x J. B. Dos S.

ID: 277398748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011187-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

J. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1011187-22.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. P. - Reqda: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada co… ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1011187-22.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. P. - Reqda: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor de idade, ajuizada por S.P. em face de J.P.D.S., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 18/05/2019 sob o regime da comunhão parcial de bens e estão separados de fato há desde dezembro de 2024; (II) da união adveio um filho, M.P.D.S., atualmente menor de idade; (III) as partes não adquiriram bens móveis ou imóveis durante a constância da união. Pleiteou: (I) a decretação do divórcio das partes via sentença judicial; (II) a fixação da guarda judicial do filho menor de idade em favor da requerida; (III) a regulamentação do regime de convivência do filho com o requerente nos termos da inicial; (IV) a fixação de alimentos definitivos em favor do filho menor de idade. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/13. Parecer inicial do Ministério Público a fls. 16/17, pela fixação de alimentos provisórios em favor do menor de idade. Os alimentos provisórios foram fixados a fls. 19/22 e foi determinada a citação da requerida. A fls. 30/32 a requerida se habilitou nos autos (fl. 33) e as partes apresentaram instrumento conjunto de acordo. Parecer do Ministério Público a fls. 41/42, não se opondo à homologação do acordo. A decisão de fls. 25 determinou a emenda do valor da causa e comprovação da hipossuficiência do interessado. Custas recolhidas a fls. 48/50 e 57/62. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e o filho menor de idade, a guarda é fixada unilateralmente em favor da mãe, e o regime de convivência da criança com o pai é regulamentado nos ternos do acordo (fl. 31): "O genitor visitará o filho em finais de semana alternados, retirando a criança as sextas-feiras depois das 18 horas e devolvendo aos domingos até as 19 horas, o menor passará o dia dos pais com o pai e dia das mães com a mãe, festas de fim de ano no Natal o menor passará os anos pares com a genitora e os impares com o genitor e assim o ano-novo de forma sucessiva, férias escolares passará quinze (15) dias com cada um dos genitores de forma alternada até o inicio das aulas". III - Dos alimentos Os alimentos a serem prestados pelo pai ao filho são fixados nos termos do acordo (fl. 31): "O genitor requerente pagará ao filho alimentos no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo enquanto estiver desempregado e sem emprego formal com vencimento dia 29 (vinte e nove) de cada mês, com início dia 29/01/2025, e se estiver trabalhando com registro na carteira de trabalho (CTPS) trabalho pagará 30% dos vencimento líquidos, incidindo sobre férias décimo terceiro salário, a ser depositado todo dia dez(10) de cada mês. Os depósitos serão efetuados na Chave Pix (da parte alimentada - fl. 31) até a abertura da conta para os alimentos". Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes a fls. 30/32 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a requerida voltará a assinar o nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe) comparecer em cartório para sua assinatura, em 15 dias. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta poupança para o depósito dos alimentos. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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S. P. x J. B. Dos S.

ID: 277858615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011187-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

J. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1011187-22.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. P. - Reqda: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada co… ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1011187-22.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. P. - Reqda: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor de idade, ajuizada por S.P. em face de J.P.D.S., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 18/05/2019 sob o regime da comunhão parcial de bens e estão separados de fato há desde dezembro de 2024; (II) da união adveio um filho, M.P.D.S., atualmente menor de idade; (III) as partes não adquiriram bens móveis ou imóveis durante a constância da união. Pleiteou: (I) a decretação do divórcio das partes via sentença judicial; (II) a fixação da guarda judicial do filho menor de idade em favor da requerida; (III) a regulamentação do regime de convivência do filho com o requerente nos termos da inicial; (IV) a fixação de alimentos definitivos em favor do filho menor de idade. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/13. Parecer inicial do Ministério Público a fls. 16/17, pela fixação de alimentos provisórios em favor do menor de idade. Os alimentos provisórios foram fixados a fls. 19/22 e foi determinada a citação da requerida. A fls. 30/32 a requerida se habilitou nos autos (fl. 33) e as partes apresentaram instrumento conjunto de acordo. Parecer do Ministério Público a fls. 41/42, não se opondo à homologação do acordo. A decisão de fls. 25 determinou a emenda do valor da causa e comprovação da hipossuficiência do interessado. Custas recolhidas a fls. 48/50 e 57/62. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e o filho menor de idade, a guarda é fixada unilateralmente em favor da mãe, e o regime de convivência da criança com o pai é regulamentado nos ternos do acordo (fl. 31): "O genitor visitará o filho em finais de semana alternados, retirando a criança as sextas-feiras depois das 18 horas e devolvendo aos domingos até as 19 horas, o menor passará o dia dos pais com o pai e dia das mães com a mãe, festas de fim de ano no Natal o menor passará os anos pares com a genitora e os impares com o genitor e assim o ano-novo de forma sucessiva, férias escolares passará quinze (15) dias com cada um dos genitores de forma alternada até o inicio das aulas". III - Dos alimentos Os alimentos a serem prestados pelo pai ao filho são fixados nos termos do acordo (fl. 31): "O genitor requerente pagará ao filho alimentos no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo enquanto estiver desempregado e sem emprego formal com vencimento dia 29 (vinte e nove) de cada mês, com início dia 29/01/2025, e se estiver trabalhando com registro na carteira de trabalho (CTPS) trabalho pagará 30% dos vencimento líquidos, incidindo sobre férias décimo terceiro salário, a ser depositado todo dia dez(10) de cada mês. Os depósitos serão efetuados na Chave Pix (da parte alimentada - fl. 31) até a abertura da conta para os alimentos". Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes a fls. 30/32 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a requerida voltará a assinar o nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe) comparecer em cartório para sua assinatura, em 15 dias. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta poupança para o depósito dos alimentos. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1008859-34.2025.8.11.0000

ID: 299935875

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008859-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VITORAZZO DE OLIVEIRA CLAUDIA CRISTINA GALVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008859-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Honorários Advocatícios, Causa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008859-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA - CPF: 060.117.116-00 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE VITORAZZO DE OLIVEIRA - CPF: 030.806.351-16 (AGRAVANTE), CLAUDIA CRISTINA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 036.025.999-57 (AGRAVANTE), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (AGRAVADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (AGRAVADO), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS REJEITADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou petição intitulada "Nulidades de Ordem Processual/Chamamento do Feito à Ordem", reconhecendo a preclusão consumativa e mantendo a marcha executiva. Os agravantes sustentam que a manifestação trata de nulidades processuais de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, tais como ausência de intimação sobre cálculos, falta de decisão homologatória e citação inválida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a nova petição dos executados configura hipótese de rediscussão de matérias preclusas; (ii) estabelecer se as alegadas nulidades processuais podem ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da preclusão consumativa se impõe quando a parte reitera fundamentos já suscitados em exceções de pré-executividade anteriores e devidamente analisados pelo juízo. A utilização de nova terminologia ou roupagem jurídica não tem o condão de reabrir discussão sobre matérias já apreciadas e rejeitadas, sob pena de violação à coisa julgada formal e ao art. 505 do CPC (preclusão pro judicato). A alegação de nulidade de citação apresentada de forma tardia configura nulidade de algibeira, prática vedada pelo ordenamento jurídico, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. A consolidação da jurisprudência impede a rediscussão de matéria já decidida em recurso anterior (AI nº 1028443-58.2023.8.11.0000), assegurando a estabilidade e segurança jurídica dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de fundamentos já rejeitados em exceção de pré-executividade anterior configura preclusão consumativa e obsta nova apreciação da matéria. A invocação de nulidades processuais sob nova roupagem não afasta a incidência da preclusão, especialmente quando as alegações já foram objeto de exame judicial. Alegações tardias de vícios processuais, como nulidade de citação, caracterizam nulidade de algibeira e violam os princípios da boa-fé e lealdade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028443-58.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.03.2024, DJE 15.03.2024; TJMG, AI nº 3178316-10.2024.8.13.0000, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 01.10.2024, pub. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008859-34.2025.8.11.0000 CARLOS HENRIQUE VITORAZZO DE OLIVEIRA e outros X EDSON LUIZ PERIN e outros. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CLAUDIA CRISTINA GALVAO DE OLIVEIRA e CARLOS HENRIQUE VITORAZZO DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos de Cumprimento de sentença nº 1005806- 97.2020.8.11.0007, proposta por ELOI CONTIN e EDSON LUIZ PERIN, rejeitou a petição intitulada "Nulidades de Ordem Processual/Chamamento do Feito à Ordem", por reconhecer a preclusão consumativa, mantendo hígida a marcha executiva. Para tanto, os agravantes alegam que a petição apresentada não configura nova exceção de pré-executividade, mas, sim suscita vícios processuais de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, como a ausência de intimação para manifestação sobre cálculos apresentados, a inexistência de decisão homologatória dos valores executados e a citação inválida de uma das partes. Sustentam que tais nulidades deveriam ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O cerne da controvérsia consiste em definir se a decisão que rejeitou nova manifestação dos executados, agora sob o rótulo de “nulidades processuais”, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou se, ao contrário, operou corretamente o reconhecimento da preclusão consumativa diante da reiteração de fundamentos anteriormente rejeitados. De início, ressalta-se que os autos de origem revelam extenso histórico de insurgências dos agravantes, os quais já se valeram de distintas estratégias processuais para discutir os termos da execução — desde impugnação ao cumprimento de sentença, passando por ao menos duas exceções de pré-executividade, todas rejeitadas, até a interposição de recursos (inclusive o Agravo de Instrumento n.º 1028443-58.2023.8.11.0000), no qual esta Câmara já assentou, de forma expressa, a impossibilidade de rediscussão das matérias alegadas, em virtude da preclusão consumativa. A propósito, vale transcrever o excerto do julgado em questão (AI n.º 1028443-58.2023.8.11.0000), senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITORIA – SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO – LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Resta evidente o equívoco da decisão recorrida ao analisar questão já decidida, em claro confronto com o comando anteriormente proferido, em violação à preclusão pro judicato, prevista no art. 505 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a devolutividade recursal se limita à matéria apreciada em primeira instância, não há como proceder com a liberação do valor incontroverso diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância. (N.U 1028443-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Nesse contexto, a insurgência atual, conquanto formulada sob nova nomenclatura, retoma fundamentos já enfrentados e superados, como a alegada ausência de intimação para manifestação sobre cálculos, a inexistência de decisão judicial homologatória e vícios de citação. A roupagem diversa não tem o condão de afastar a ocorrência da preclusão, sobretudo diante da consolidação do entendimento jurisprudencial de que, uma vez já decidida a matéria, é defeso ao juízo de origem rediscuti-la, sob pena de violação à preclusão pro judicato (art. 505 do CPC). Registre-se, ainda, que a alegação de nulidade da citação da executada Cláudia surge de forma absolutamente extemporânea, pois, além de decorrer de processo que tramita há vários anos, consta dos autos que em ao menos dois recursos de agravo de instrumento (AI n.º 1028443-58.2023.8.11.0000 e AI n.º 1028340-17.2024.8.11.0000) a referida coexecutada já se encontrava assistida por advogado constituído. Revela-se, assim, inadmissível que apenas neste momento a parte suscite tal nulidade, configurando verdadeira hipótese de nulidade de algibeira, instituto que encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio à luz da boa-fé processual, como reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APONTAMENTO DE NULIDADES - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VERIFICAÇÃO. O ordenamento jurídico civil veda às partes se beneficiarem da própria torpeza (venire contra factum próprio), o que amparou o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, denominando "nulidade de algibeira" a atitude de postergar a alegação de nulidade para momento conveniente à parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31783161020248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024) Desta feita, a simples reiteração de argumentos sob nova roupagem terminológica não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada formal e da preclusão, institutos que servem à estabilidade das relações jurídicas e à efetividade da jurisdição. Permitir que a parte retorne à discussão de questões decididas apenas por meio da troca de nomenclatura ou sob o manto de supostos vícios processuais formais equivaleria a subverter os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual. Diante disso, acertada a decisão que reconheceu o esgotamento das vias impugnativas e a inadmissibilidade da nova tentativa de desconstituição de atos processuais já consolidados, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008859-34.2025.8.11.0000

ID: 299935878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008859-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIZ PERIN ELOI CONTINI

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ PERIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008859-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Honorários Advocatícios, Causa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008859-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA - CPF: 060.117.116-00 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE VITORAZZO DE OLIVEIRA - CPF: 030.806.351-16 (AGRAVANTE), CLAUDIA CRISTINA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 036.025.999-57 (AGRAVANTE), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (AGRAVADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (AGRAVADO), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS REJEITADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou petição intitulada "Nulidades de Ordem Processual/Chamamento do Feito à Ordem", reconhecendo a preclusão consumativa e mantendo a marcha executiva. Os agravantes sustentam que a manifestação trata de nulidades processuais de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, tais como ausência de intimação sobre cálculos, falta de decisão homologatória e citação inválida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a nova petição dos executados configura hipótese de rediscussão de matérias preclusas; (ii) estabelecer se as alegadas nulidades processuais podem ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da preclusão consumativa se impõe quando a parte reitera fundamentos já suscitados em exceções de pré-executividade anteriores e devidamente analisados pelo juízo. A utilização de nova terminologia ou roupagem jurídica não tem o condão de reabrir discussão sobre matérias já apreciadas e rejeitadas, sob pena de violação à coisa julgada formal e ao art. 505 do CPC (preclusão pro judicato). A alegação de nulidade de citação apresentada de forma tardia configura nulidade de algibeira, prática vedada pelo ordenamento jurídico, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. A consolidação da jurisprudência impede a rediscussão de matéria já decidida em recurso anterior (AI nº 1028443-58.2023.8.11.0000), assegurando a estabilidade e segurança jurídica dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de fundamentos já rejeitados em exceção de pré-executividade anterior configura preclusão consumativa e obsta nova apreciação da matéria. A invocação de nulidades processuais sob nova roupagem não afasta a incidência da preclusão, especialmente quando as alegações já foram objeto de exame judicial. Alegações tardias de vícios processuais, como nulidade de citação, caracterizam nulidade de algibeira e violam os princípios da boa-fé e lealdade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028443-58.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.03.2024, DJE 15.03.2024; TJMG, AI nº 3178316-10.2024.8.13.0000, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 01.10.2024, pub. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008859-34.2025.8.11.0000 CARLOS HENRIQUE VITORAZZO DE OLIVEIRA e outros X EDSON LUIZ PERIN e outros. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CLAUDIA CRISTINA GALVAO DE OLIVEIRA e CARLOS HENRIQUE VITORAZZO DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos de Cumprimento de sentença nº 1005806- 97.2020.8.11.0007, proposta por ELOI CONTIN e EDSON LUIZ PERIN, rejeitou a petição intitulada "Nulidades de Ordem Processual/Chamamento do Feito à Ordem", por reconhecer a preclusão consumativa, mantendo hígida a marcha executiva. Para tanto, os agravantes alegam que a petição apresentada não configura nova exceção de pré-executividade, mas, sim suscita vícios processuais de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, como a ausência de intimação para manifestação sobre cálculos apresentados, a inexistência de decisão homologatória dos valores executados e a citação inválida de uma das partes. Sustentam que tais nulidades deveriam ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O cerne da controvérsia consiste em definir se a decisão que rejeitou nova manifestação dos executados, agora sob o rótulo de “nulidades processuais”, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou se, ao contrário, operou corretamente o reconhecimento da preclusão consumativa diante da reiteração de fundamentos anteriormente rejeitados. De início, ressalta-se que os autos de origem revelam extenso histórico de insurgências dos agravantes, os quais já se valeram de distintas estratégias processuais para discutir os termos da execução — desde impugnação ao cumprimento de sentença, passando por ao menos duas exceções de pré-executividade, todas rejeitadas, até a interposição de recursos (inclusive o Agravo de Instrumento n.º 1028443-58.2023.8.11.0000), no qual esta Câmara já assentou, de forma expressa, a impossibilidade de rediscussão das matérias alegadas, em virtude da preclusão consumativa. A propósito, vale transcrever o excerto do julgado em questão (AI n.º 1028443-58.2023.8.11.0000), senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITORIA – SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO – LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Resta evidente o equívoco da decisão recorrida ao analisar questão já decidida, em claro confronto com o comando anteriormente proferido, em violação à preclusão pro judicato, prevista no art. 505 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a devolutividade recursal se limita à matéria apreciada em primeira instância, não há como proceder com a liberação do valor incontroverso diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância. (N.U 1028443-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Nesse contexto, a insurgência atual, conquanto formulada sob nova nomenclatura, retoma fundamentos já enfrentados e superados, como a alegada ausência de intimação para manifestação sobre cálculos, a inexistência de decisão judicial homologatória e vícios de citação. A roupagem diversa não tem o condão de afastar a ocorrência da preclusão, sobretudo diante da consolidação do entendimento jurisprudencial de que, uma vez já decidida a matéria, é defeso ao juízo de origem rediscuti-la, sob pena de violação à preclusão pro judicato (art. 505 do CPC). Registre-se, ainda, que a alegação de nulidade da citação da executada Cláudia surge de forma absolutamente extemporânea, pois, além de decorrer de processo que tramita há vários anos, consta dos autos que em ao menos dois recursos de agravo de instrumento (AI n.º 1028443-58.2023.8.11.0000 e AI n.º 1028340-17.2024.8.11.0000) a referida coexecutada já se encontrava assistida por advogado constituído. Revela-se, assim, inadmissível que apenas neste momento a parte suscite tal nulidade, configurando verdadeira hipótese de nulidade de algibeira, instituto que encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio à luz da boa-fé processual, como reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APONTAMENTO DE NULIDADES - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VERIFICAÇÃO. O ordenamento jurídico civil veda às partes se beneficiarem da própria torpeza (venire contra factum próprio), o que amparou o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, denominando "nulidade de algibeira" a atitude de postergar a alegação de nulidade para momento conveniente à parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31783161020248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024) Desta feita, a simples reiteração de argumentos sob nova roupagem terminológica não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada formal e da preclusão, institutos que servem à estabilidade das relações jurídicas e à efetividade da jurisdição. Permitir que a parte retorne à discussão de questões decididas apenas por meio da troca de nomenclatura ou sob o manto de supostos vícios processuais formais equivaleria a subverter os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual. Diante disso, acertada a decisão que reconheceu o esgotamento das vias impugnativas e a inadmissibilidade da nova tentativa de desconstituição de atos processuais já consolidados, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008859-90.2025.8.26.0008

ID: 298567388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MODICA DE SOUZA THéO MODICA ZAVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Théo Modica Zavarez - - Débora Modica de Souza - 1. ADITE-SE a INICIAL para : 1.1. COMPROVAR a TITULARIDADE DO VEÍCULO (o ce… Processo 1008859-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Théo Modica Zavarez - - Débora Modica de Souza - 1. ADITE-SE a INICIAL para : 1.1. COMPROVAR a TITULARIDADE DO VEÍCULO (o certificado de fl. 41 não indica o proprietário), justificando, assim, a pertinência subjetiva da demanda em relação ao menor THÉO; 1.2. ESCLARECER a inclusão da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL no polo passivo, bem como qual o pedido mediato que se formula em face da UNIÃO FEDERAL, observando-se que este Juízo Estadual é constitucionalmente incompetente para qualquer requerimento ou pretensão que se refira à UNIÃO FEDERAL ou à FAZENDA NACIONAL, "ex vi" do disposto no CF 109, inciso I. 1.3. JUNTAR as CLÁUSULAS do CONTRATO DE SEGURO, com todos os seus anexos. 1.4. JUNTAR, IDENTIFICAR e ESPECIFICAR o CONTRATO DE FINANCIAMENTO, cuja quitação ora se pretende; 1.5. ESCLARECER se a parte autora pretende a REMISSÃO das obrigações assumidas no contrato de financiamento em razão do furto do veículo, visto que incluiu o BANCO ITAÚ CONSIGNADO no polo passivo, ou, ainda, se pretende que a SEGURADORA PAGUE diretamente à instituição financeira a liquidação do sinistro, ADITANDO a inicial, qualquer hipótese, qual seria o FUNDAMENTO JURÍDICO, legal ou contratual, destas pretensões (DICA: o princípio da dignidade da pessoa humana apontado na inicial não dá amparo jurídico a tais pretensões). Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 2. INDEFIRO o processamento pela sistemática do Juízo 100% digital, visto que no momento este juízo vem enfrentando dificuldades técnicas na realização de audiências virtuais, notadamente na comunicação entre as partes, advogados e o Juízo, não resultando producente, na prática, a adoção do referido modelo. 3. INDEFIRO a LIMINAR para FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA e SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, visto que a subtração do veículo, por si só, não acarreta a quitação do empréstimo obtido para adquiri-lo. Em relação ao pedido de fornecimento de veículo reserva, não se apontou omissão da seguradora neste sentido, ausente prova de pedido administrativo protocolizado pela segurada neste sentido, tampouco foi especificada a cláusula/ previsão contratual em que se baseie o direito objetivo da parte autora, tido por violado pela parte requerida. Note-se que sequer foram juntadas as cláusulas do contrato de seguro, onde se conteria tal direito. INDEFERE-SE a ordem de ALVARÁ para lavratura da escritura pública de transferência da titularidade do veículo furtado (mera titularidade), visto que que Juízo Cível não é materialmente competente para as hipóteses previstas nos CC 1631, § único e CC 1690, § único. A competência para tanto é do Juízo da VARA DA FAMÍLIA e SUCESSÕES, e não do Juízo Cível. Além disso, aparentemente não se trata de divergência dos representantes legais do incapaz, mas MERA CONVENIÊNCIA da parte autora, para evitar recusa ou problemas na transferência. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a GENITORA do menor sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP), LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP)

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B. J. S. S. A. x K. C. Do V. L.

ID: 290694402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008859-75.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

K. C. DO V. L.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-75.2023.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - K.C.V.L. - Vistos. Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão (alienação fiduci… Processo 1008859-75.2023.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - K.C.V.L. - Vistos. Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão (alienação fiduciária) na qual, ao que interessa por ora, pretende a ré seja reconsiderada a decisão de fl. 178 que, por seu turno, intimou a parte a indicar a localização do veículo objeto da lide, sob pena de aplicação de multa. Pois bem. Em que pese posicionamento pessoal sobre o tema, de fato, existe entendimento, embora não majoritário desta Casa de Justiça, acerca da inaplicabilidade da multa e intimação para indicação do paradeiro do veículo em casos análogos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . FRUSTRADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA INDICAR PARADEIRO DO BEM. DESCABIMENTO. 1 . Decisão que indeferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2. Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem. Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito . 3. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2084272-53 .2024.8.26.0000 Sumaré, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 17/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024)" "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar - Ausência de informação acerca do paradeiro do veículo - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de intimação do réu, advogando em causa própria, a indicar a localização do automóvel - Agravo interposto pelo autor - Inexistência de previsão legal a autorizar tal providência, de incumbência exclusiva do credor - Possibilidade de o credor optar pela conversão da busca e apreensão em ação de execução - Artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088993-48.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)" "Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu o pedido de intimação da parte requerida para indicar a localização do bem . Irresignação da instituição financeira, sob o argumento de que o réu tem obrigação moral e legal de informar a localização do veículo objeto do financiamento. A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o inc . I, do art. 1015, do CPC. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão. Tal diligência cabe ao credor fiduciário . Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor ao agravado, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei") . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22884072720248260000 Catanduva, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 13/12/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024)" Some-se a isso o fato de que a manutenção da medida desrespeita a celeridade processual, havendo outros meios de satisfação do direito almejado pelo autor. Dito isso reconsidero a decisão de fl. 178, nos termos desta decisão. Manifeste-se o autor, em até 05 dias, em termos de prosseguimento do feito, deferida desde já a conversão do feito em ação de título executivo extrajudicial e expedição de carta de citação ao endereço informado pela ré nos autos (fl. 167), se requerido. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP), DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP)

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Felipe Sardinha Da Silva x Paloma Lopes Da Silva Custodio

ID: 330041185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008859-67.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SARDINHA DA SILVA

Polo Passivo:

PALOMA LOPES DA SILVA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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Processo 1008859-67.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1003475-07.2023.8.26.0271) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Sardinha da Silva - Paloma Lopes da Silva Custodio … Processo 1008859-67.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1003475-07.2023.8.26.0271) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Sardinha da Silva - Paloma Lopes da Silva Custodio e outros - Vistos. O autor requereu a citação de TFW e Wagda por meio de ofício a ser expedido em outro feito em que ela também é requerida ou por meio de sua advogada ali constituída. Entretanto, as medidas solicitadas são incabíveis, pois as formas de citação permitidas no Juizado Especial Cível estão devidamente elencadas no art. 18 da Lei nº 9.099/95. Ainda, mesmo que fosse aplicado o procedimento comum, o qual é incabível neste caso diante da previsão expressa da Lei Especial, o próprio Código de Processo Civil não elenca como forma de citação a expedição de ofício ou por advogado, conforme art. 246, §1º-A, daquele diploma legal. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento quanto as rés TFW e Wagda, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, considerando que os pedidos do autor são distintos para cada réu, requerendo com relação a Paloma tão somente que esta realize a transferência do veículo que permanece em seu nome, o que constitui também pedido da ré Paloma nos autos nº 1003475-07.2023.8.26.0271, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes Felipe Sardinha e Paloma Custodio, a ser realizada no dia 15/08/2024 às 15h:30, no 1º ANDAR (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC), nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para comparecimento (virtual ou presencial). Ficam cientificado o (s) autor (es) de que o não comparecimento à audiência poderá ensejar no arquivamento do presente feito (Artigo 51 Inc. I da Lei supra mencionada) e o(a) autor(a) condenado(a) ao pagamento de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como ao pagamento de despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) para possibilitar a realização do ato. Faculto às partes passar as informações, caso não estejam representados por advogado, em 5 dias, diretamente à Serventia, através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverá a parte comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Intimem-se. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO (OAB 511992/SP)

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Cas Construtora Ltda x Jose Henrique Paião Da Silva

ID: 308774530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008859-41.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE PAIãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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PORFIRIA APARECIDA ALBINO

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Processo 1008859-41.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cas Construtora Ltda - Jose Henrique Paião da Silva - Vistos. Defiro as pesquisas CENSEC, INFOJUD, RENAJUD, … Processo 1008859-41.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cas Construtora Ltda - Jose Henrique Paião da Silva - Vistos. Defiro as pesquisas CENSEC, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, bem como inclusão do nome do devedor no cadastro SERASAJUD. Para tanto, deverão ser recolhidas as custas de impressão. Aguarde-se por 30 dias. Em relação à pesquisa de bens imóveis em nome da devedora, oportuno anotar que se encontra disponível o sistema ARISP, cuja consulta pode ser feita pela própria parte interessada, mediante acesso ao site www.oficioeletronico.com.br. Defiro a expedição de ofício ao Órgão indicado SUSEP para prestar informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da parte executada (CPF - 414.928.688-41), indicando os valores depositados. Em caso positivo, o observado o valor do débito (R$ 6.230,23), providenciar a transferência, para conta judicial à disposição deste Juízo, dos valores que excederem a 40 (quarenta) salários mínimos, observado o limite o valor do débito. As quantias inferiores ao limite acima (40 s.m.) são tidas por impenhoráveis. Acerca da penhora de valores desta natureza, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, para fins de impenhorabilidade, a contabilização desse limite de quarenta salários mínimos pode levar em conta outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta poupança: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 2ª Seção, j.10/12/2014, DJe 19/12/2014, destacamos). Servirá a apresente como ofício a ser encaminhado pela parte exequente. Por fim, a exequente pretende a realização de pesquisa via sistema CRC a fim de colher informações sobre o estado civil do executado, com vistas à futura penhora de bens que estão em nome do cônjuge, relativamente à meação. O pedido não pode ser acolhido. Com efeito, o cônjuge não integra a relação jurídica processual, sendo que a busca de bens em nome de terceira pessoa alheia à execução encontra óbice no artigo 779, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo de propriedade do cônjuge do exectado. O título executivo judicial deve ser executado, unicamente, em face daquele que respondeu pela demanda. Caso que não comporta aplicação dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil e do artigo 790, III e IV, do Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (AI n. 2189164-47.2023.8.26.0000 - 33a. Câmara de Direito Privado, j. 04/setembro/2023). 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 20 de fevereiro de 2017. Agravo de instrumento nº 2012481-68.2017.8.26.0000 (Processo digital) Agravo de instrumento. Cheque. Ação Monitória. Etapa de cumprimento do julgado. Falta de localização de bens do executado. Pretendida realização de penhora on line , com vistas à localização de bens penhoráveis pertencentes ao cônjuge do executado, pelo fato de a dívida ter sido supostamente contraída em benefício do casal. Inadmissibilidade, uma vez que a mulher do executado não figura do polo passivo da relação processual, nem há elementos mínimos a evidenciar que a dívida representada pelos indigitados cheques foi contraída em proveito do casal. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo. - Relator - RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 5 de outubro de 2016. AGR. INSTR.: 2180275-51.2016.8.26.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line em relação à cônjuge do executado - Agravo de Instrumento - Alegação de que a meação da esposa deve responder pela dívida contraída em benefício da família - Manutenção que se impõe - Esposa que sequer é parte na execução - Títulos executivos emitidos anteriormente ao casamento em questão - Presunção de que a dívida se deu em prol da entidade familiar - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. Spencer Almeida Ferreira - RELATOR. Int. - ADV: TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP)

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Processo nº 1008859-22.2025.8.26.0451

ID: 281020330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008859-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO LINO

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ADV: Marcio Antonio Lino (OAB 299682/SP) Processo 1008859-22.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice… ADV: Marcio Antonio Lino (OAB 299682/SP) Processo 1008859-22.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido é procedente. No que tange à hipossuficiência da parte autora, tal não se faz necessário nessa fase processual, isenta de custas. Em caso de eventual recurso, o pedido será analisado, restando, pois, afastada a preliminar aventada. Ademais, os valores apontados na documentação trazida aos autos, não demonstram ganhos superiores ao limite utilizado pela Defensoria Pública. A prescrição do chamado "fundo de direito" não deve ser reconhecida, vez que o pedido abrange parcelas que se renovam mês a mês, motivo pelo qual apenas estão prescritas as prestações anteriores ao período de cinco antes contado retroativamente da propositura. Nesse sentido são as Súmulas n. 85 e 443 do STJ, respectivamente: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que resulta. As demais preliminares dizem respeito ao mérito e com ele serão analisadas. Oprêmio-assiduidadefoi criado pela Lei Municipal n° 3.966/95 nos seguintes termos: "Artigo 2º- Fica criado, em caráter excepcional e transitório, oprêmio-assiduidade, que representa valor igual a 6% (seis por cento), calculados sobre a referência salarial percebida pelo servidor. §1º- Na hipótese de faltas, de qualquer espécie, ao serviço, inclusive abonos e ocorrências deJ.A.- Justificativa de Ausência, não será concedido oprêmio-assiduidadeno mês que isso se verificar. §2º- A carga horária de trabalho do servidor será aferida semanalmente e o não cumprimento será motivo do cancelamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês. §3º- Não farão jus aoprêmio-assiduidadeos ocupantes de cargos em comissão e os servidores que prestem serviços em outros órgãos públicos que não seja a Prefeitura e suas Autarquias, bem como aqueles que seencontremem disponibilidade. §4º -A diferença a que se refere o § 2o, retro, será incorporada aos vencimentos dos servidores ativos na proporção de 1/10 avos ao ano. §5º -Excluem-se das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as ausências por luto no dia do falecimento de ascendente, descendente, irmão e cônjuge e os períodos de gozo de férias regulares e de férias-prêmio. §6º- Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ensejarão o não pagamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês." Dessa forma, trata-se de vantagem que está vinculada especificamente à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que, por óbvio, o autor a tenha recebido no período aquisitivo. E também deverá incidir, se o caso, sobre o pagamento feito a título de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, desde que tenham composto a remuneração da parte autora. Por fim, respeitado o entendimento do réu, não vislumbro incompatibilidade entre o pedido do autor e qualquer previsão constitucional, cabendo relembrar que o TJ/SP, ao julgar o IRDR nº 12, considerou que o abono-desempenho, verba bastante similar à analisada nesta oportunidade, também deveria "integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Silvio de Souza move contra o Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 23 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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