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Processo nº 1008873-66.2025.8.26.0625

ID: 307613497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008873-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA GAIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FERREIRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008873-66.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.F. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da… Processo 1008873-66.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.F. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte ser intimada a fornecer os respectivos dados bancários. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino à parte autora que no prazo de 05 (cinco) dias informe nos autos seu e-mail e do (s) advogad (s), para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link para participação na audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. V - Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe a este Juízo se o requerido recebe benefício previdenciário ou possui vínculo empregatício, com o envio dos dados detalhados da empregadora, se o caso. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: LETÍCIA FERREIRA ARAUJO (OAB 252608/RJ), LUCIMARA GAIA DE ANDRADE (OAB 122779/SP)

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Processo nº 1008873-13.2024.4.01.3315

ID: 283718743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008873-13.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMIRES VITORIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100887… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008873-13.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO RODRIGUES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338 e THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade da justiça concedida ao evento de Id. 2158865549. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 646.340.725-2, DER: 07/11/2023, Id. 2163434277). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 13/03/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2178043966, constatou que a parte autora é portadora de “CID: T92.8 - Outras deformidades adquiridas especificadas do sistema osteomuscular; T92 – Sequelas de traumatismos do membro superior”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. Ademais, o laudo pericial destacou que o autor esteve incapaz em período pretérito, entre 06/09/2024 e 06/03/2025. Todavia, quando do início desse período de incapacidade laboral, o autor já não tinha mais a qualidade de segurado, visto que sua última vinculação no RGPS data de 01/09/2022, no recebimento e auxílio-doença. Ainda, é importante destacar que o autor não junta relatórios médicos que comprovem a sua incapacidade durante todo o período em que fez diversos requerimentos, o que torna incabível a reafirmação da DII. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Ingá Veículos Ltda. x Domingues & Domingues Transportes E Locações Ltda

ID: 332744687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008873-89.2018.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGá VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

DOMINGUES & DOMINGUES TRANSPORTES E LOCAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHÖLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008873-89.2018.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ingá Veículos Ltda. - Domingues & Domingues Transportes e Locações Ltda - Vistos. Fl. 394: A Central Nacional de … Processo 1008873-89.2018.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ingá Veículos Ltda. - Domingues & Domingues Transportes e Locações Ltda - Vistos. Fl. 394: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional Justiça, tem como propósito "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art.2º). Desta forma, o sistema da CNIB não possibilita a simples busca/pesquisa de bens, mas tão somente divulga indisponibilidade de bens do devedor previamente determinada por uma decisão judicial ou administrativa anterior, hipótese não verificada nos autos, medida excepcional que ademais resta indeferida, diante da desnecessidade e desproporcionalidade no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício e/ou utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CCS-BACEN, bem como ONR, INFOSEG, CENSEC, COMGÁSJUD, CRCJUD e CNIB. Indeferimento pelo Juízo a quo . SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Possibilidade de utilização dos sistemas para constrição de ativos e bens do executado. SNIPER. Cabimento . Sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir das bases de dados. Ferramenta disponível a todas as unidades judiciais, desde 16.12.2022 . Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça nº 680/2022. CCS-BACEN. Descabimento . Ferramenta que ostenta natureza meramente cadastral e é utilizada para subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de dívida entre particulares. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. Ferramenta que visa a obtenção de informações a respeito da existência de escrituras públicas e procurações em nome dos executados . INFOSEG. Sistema que tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Utilização recomendada pelo CNJ. CRC-JUD . Informações que podem ser obtidas sem a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não se trata de documentos protegidos por sigilo, conforme art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça. COMGÁSJUD. Ferramenta destinada à localização de endereços e que depende de acesso restrito aos membros do Tribunal . Comunicado Conjunto nº 409/2019. ONR ou SREI. Consulta que pode ser realizada pela própria parte através do sistema ARISP, sem necessidade de intervenção do judiciário. CNIB . Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134382-56.2024.8.26 .0000 Guarulhos, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 07/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129449-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019) Assim, INDEFIRO o uso do CNIB. Intime-se o autor para manifestação quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, será o processo suspenso, por 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º do CPC. Após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo lançando-se a movimentação de Execução Frustrada. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante prévio recolhimento de custas. A suspensão/interrupção da prescrição obedecerá aos ditames do referido artigo. - ADV: WILLIAN SCHÖLL (OAB 45972/PR), KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 356075/SP)

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Processo nº 1008873-85.2023.4.06.3807

ID: 321575136

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008873-85.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY VITORIA LIMA FROES KARINE STEFANE LIMA SANTOS MARCOS DANIEL LIMA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008873-85.2023.4.06.3807/MG AUTOR : KARINE STEFANE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008873-85.2023.4.06.3807/MG AUTOR : KARINE STEFANE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG093993) AUTOR : MARCOS DANIEL LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG093993) AUTOR : IZABELLY VITORIA LIMA FROES ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG093993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de sucessores processuais requerida em razão da morte da parte autora, na forma do art. 688, II, do CPC/15. Em se tratando de demanda que versa sobre benefício assistencial, ocorrendo a morte do beneficiário, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 23 do Decreto 6214/07, in verbis: “O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil”. Conforme certidão de óbito da parte autora em evento 47, CERTOBT3 , ela era solteira. Com efeito, os valores não recebidos em vida pela parte autora relativos ao benefício assistencial passam à titularidade dos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, devendo ser observada a ordem de vocação hereditária prevista nos art. 1829 e seguintes do CC/02. No caso dos autos, os filhos da autora: IZABELLY VITORIA LIMA FROES, BRYAN GABRIEL LIMA FROES, KARINE STEFANE LIMA SANTOS, RIQUELME DAVI LIMA e MARCOS DANIEL LIMA SANTOS requerem a habilitação, tendo os filhos maiores: KARINE STEFANE LIMA SANTOS e MARCOS DANIEL LIMA SANTOS juntado procurações e documentos indicando serem filhos da parte requerente (fls. 1 e 4 em evento 47, PROC6 , fls. 1/4 em evento 47, DOC_IDENTIF7 e evento 60, DOC_IDENTIF3 ), bem como foi apresentada documentação da filha menor da autora falecida IZABELLY VITORIA LIMA FROES (fls. 8 em evento 47, DOC_IDENTIF7 , evento 65, DOC_IDENTIF3 e evento 56, COMP4 ). Intimado o INSS acerca do pedido de habilitação, não se manifestou e o MPF apresentou manifestação não se opondo ao levantamento de 3/5 do valor depositado ( evento 68, PARECER1 ). Desse modo, os requerentes, filhos da autora, são os únicos sucessores, encontrando-se na primeira classe da sucessão legítima, nos termos do art. 1829, I, do CC/02. No caso em espécie, o falecimento da autora ficou comprovado pela certidão de óbito de evento 47, CERTOBT3 . A falta de regularização da representação legal/documentação não impede a habilitação de quem se dispôs a promovê-la, porém a quota-parte dos que ainda não foram habilitados deve ser preservada. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado em evento 47, PET_INTERCORRENTE2 , pelo que DEFIRO , por ora, a sucessão processual da parte autora por (1) KARINE STEFANE LIMA SANTOS , (2) MARCOS DANIEL LIMA SANTOS e (3) IZABELLY VITORIA LIMA FROES (representada por KARINE STEFANE LIMA SANTOS ) para levantamento de 3/5 do valor depositado. Retifique-se a autuação para substituir a parte autora pelos sucessores acima indicados. Intimem-se os sucessores habilitados para indicarem os dados bancários para fins de transferência da quota-parte de cada sucessor. Indicados os dados bancários, expeça-se ofício de tranferência à CEF, vez que o valor encontra-se depositado ( evento 47, COMP5 ). Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Genival Manuel Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 331126494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008873-25.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MANUEL DA SILVA JOSEFA MARIA DA SILVA LUANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA THALLES DIEGO DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008873-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalles Diego da Conceição Oliveira - - Luana Maria da Silva Oliveira - - Josefa Maria da … Processo 1008873-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalles Diego da Conceição Oliveira - - Luana Maria da Silva Oliveira - - Josefa Maria da Silva - - Genival Manuel da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação.Condeno, ainda, as rés, solidariamente a pagar aos autores a importância de R$ 1.563,02 (um mil quinhentos e sessenta e três reais e dois centavos) a título de danos materiais corrigido monetariamente a partir do desembolso, acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Genival Manuel Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 333358791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008873-25.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MANUEL DA SILVA JOSEFA MARIA DA SILVA LUANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA THALLES DIEGO DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FLAVIO IGEL

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1008873-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalles Diego da Conceição Oliveira - - Luana Maria da Silva Oliveira - - Josefa Maria da … Processo 1008873-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalles Diego da Conceição Oliveira - - Luana Maria da Silva Oliveira - - Josefa Maria da Silva - - Genival Manuel da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação.Condeno, ainda, as rés, solidariamente a pagar aos autores a importância de R$ 1.563,02 (um mil quinhentos e sessenta e três reais e dois centavos) a título de danos materiais corrigido monetariamente a partir do desembolso, acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP)

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Processo nº 1008873-18.2025.8.11.0000

ID: 258212077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008873-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008873-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008873-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: LUCIELLY KARLA MONTEIRO DA SILVA COSTA FREITAS Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAUDE S/A em face de decisão proferida pelo juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1008736-10.2025.8.11.0041 – Ação do Obrigação de Fazer c/c pedido de Urgência e Dano Moral – proposta por r LUCIELLY KARLA MONTEIRO DA SILVA COSTA – deferiu o pedido liminar para determinar que Réu proceda a imediata remoção e internação domiciliar da parte autora ofertando os insumos e tratamentos prescritos pelo médico, inclusive fisioterapia, fonoaudiologia e técnico em enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do mandado, sem prejuízo de outros procedimentos/exames que porventura vierem a ser solicitado pelo médico. Foi determinada a intimação da Agravante para manifestar acerca de uma possível intempestividade do Recurso, conforme despacho (id.n.º 276917445). Devidamente intimada, se manifestou (id.n.º 279438862), alegando: “Desta forma, considerando que o dia 03, 04 e 05 de março são considerados pontos facultativos, em respeito ao art. 2º da Portaria TJMT/PRES N. 1428, os prazos processuais foram suspensos nos referidos dias. Compulsando os autos, verifica-se que a juntada da certidão de intimação pelo oficial de justiça se deu em 26/02/2025 (quarta-feira), o início do prazo do agravo de instrumento se deu em 27/02/2025 (quinta-feira), diante da ausência de expediente nos dias 03, 04 e 05 de março, o termo final dar-se-á no dia 24/03/2025 (segunda-feira). Assim, considerando que a previsão do prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento, temos que é tempestiva o presente recurso, visto que foi interposto em 24/03/2025, data em que se encerra o prazo.” Pois bem. A decisão agravada foi proferida em 25/02/2025, e, conforme certidão constante nos autos, a intimação da agravante ocorreu em 26/02/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia útil subsequente, ou seja, 27/02/2025 (quinta-feira), nos termos do art. 231, §1º, do CPC. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis. A parte agravante alega, em manifestação, que os dias 03, 04 e 05 de março de 2025 estariam cobertos por suspensão de prazos, nos termos da Portaria TJMT/PRES nº 1428/2024 e do Decreto Municipal nº 10.775/2024. Contudo, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o dia 05 de março, quarta-feira de cinzas, mesmo com expediente parcial (início às 13h), é considerado dia útil para fins de contagem processual, salvo comprovação inequívoca da ausência total de expediente forense, o que não se verifica nos autos. No ponto, é firme o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Ação de cobrança. 2. Sob a égide do CPC/15, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, não sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da petição do recurso. 3. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 4. O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula esta Corte Superior, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de sua admissibilidade. Precedentes. 5. Consoante entendimento do STJ, a previsão de prazo contida no sistema do processo judicial eletrônico não exime o recorrente de comprovar a tempestividade do recurso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.399/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.). (d.n) Ademais, precedentes desta Corte corroboram a tese, reconhecendo a validade do expediente parcial: “A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, mesmo com expediente forense reduzido” (TJMT – Ap. Cív. 1000409-54.2022.8.11.0050, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024, DJE 23/10/2024). A Portaria TJMT/PRES nº 1428/2024 estabeleceu expediente a partir das 13h. Desta forma, computando-se regularmente o prazo de 15 dias úteis a partir de 27/02/2025, com exclusão dos dias 03 e 04 de março e inclusão do dia 05/03 como útil, verifica-se que o termo final do prazo recursal se deu em 21/03/2025 (sexta-feira). O recurso, todavia, foi interposto apenas em 24/03/2025 (segunda-feira), o que evidencia sua intempestividade. Inexistindo causa interruptiva ou suspensiva validamente demonstrada, impõe-se o não conhecimento do recurso, por extemporaneidade. Isto posto, não conheço do Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A., por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às demais providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1008873-18.2025.8.11.0000

ID: 258212078

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008873-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIELLY KARLA MONTEIRO DA SILVA COSTA FREITAS

Decisão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008873-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008873-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: LUCIELLY KARLA MONTEIRO DA SILVA COSTA FREITAS Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAUDE S/A em face de decisão proferida pelo juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1008736-10.2025.8.11.0041 – Ação do Obrigação de Fazer c/c pedido de Urgência e Dano Moral – proposta por r LUCIELLY KARLA MONTEIRO DA SILVA COSTA – deferiu o pedido liminar para determinar que Réu proceda a imediata remoção e internação domiciliar da parte autora ofertando os insumos e tratamentos prescritos pelo médico, inclusive fisioterapia, fonoaudiologia e técnico em enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do mandado, sem prejuízo de outros procedimentos/exames que porventura vierem a ser solicitado pelo médico. Foi determinada a intimação da Agravante para manifestar acerca de uma possível intempestividade do Recurso, conforme despacho (id.n.º 276917445). Devidamente intimada, se manifestou (id.n.º 279438862), alegando: “Desta forma, considerando que o dia 03, 04 e 05 de março são considerados pontos facultativos, em respeito ao art. 2º da Portaria TJMT/PRES N. 1428, os prazos processuais foram suspensos nos referidos dias. Compulsando os autos, verifica-se que a juntada da certidão de intimação pelo oficial de justiça se deu em 26/02/2025 (quarta-feira), o início do prazo do agravo de instrumento se deu em 27/02/2025 (quinta-feira), diante da ausência de expediente nos dias 03, 04 e 05 de março, o termo final dar-se-á no dia 24/03/2025 (segunda-feira). Assim, considerando que a previsão do prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento, temos que é tempestiva o presente recurso, visto que foi interposto em 24/03/2025, data em que se encerra o prazo.” Pois bem. A decisão agravada foi proferida em 25/02/2025, e, conforme certidão constante nos autos, a intimação da agravante ocorreu em 26/02/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia útil subsequente, ou seja, 27/02/2025 (quinta-feira), nos termos do art. 231, §1º, do CPC. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis. A parte agravante alega, em manifestação, que os dias 03, 04 e 05 de março de 2025 estariam cobertos por suspensão de prazos, nos termos da Portaria TJMT/PRES nº 1428/2024 e do Decreto Municipal nº 10.775/2024. Contudo, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o dia 05 de março, quarta-feira de cinzas, mesmo com expediente parcial (início às 13h), é considerado dia útil para fins de contagem processual, salvo comprovação inequívoca da ausência total de expediente forense, o que não se verifica nos autos. No ponto, é firme o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Ação de cobrança. 2. Sob a égide do CPC/15, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, não sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da petição do recurso. 3. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 4. O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula esta Corte Superior, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de sua admissibilidade. Precedentes. 5. Consoante entendimento do STJ, a previsão de prazo contida no sistema do processo judicial eletrônico não exime o recorrente de comprovar a tempestividade do recurso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.399/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.). (d.n) Ademais, precedentes desta Corte corroboram a tese, reconhecendo a validade do expediente parcial: “A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, mesmo com expediente forense reduzido” (TJMT – Ap. Cív. 1000409-54.2022.8.11.0050, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024, DJE 23/10/2024). A Portaria TJMT/PRES nº 1428/2024 estabeleceu expediente a partir das 13h. Desta forma, computando-se regularmente o prazo de 15 dias úteis a partir de 27/02/2025, com exclusão dos dias 03 e 04 de março e inclusão do dia 05/03 como útil, verifica-se que o termo final do prazo recursal se deu em 21/03/2025 (sexta-feira). O recurso, todavia, foi interposto apenas em 24/03/2025 (segunda-feira), o que evidencia sua intempestividade. Inexistindo causa interruptiva ou suspensiva validamente demonstrada, impõe-se o não conhecimento do recurso, por extemporaneidade. Isto posto, não conheço do Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A., por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às demais providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Tiago Maria Lapa x Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada

ID: 304614505

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071180-39.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARIA LAPA

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MICHELLE DA SILVA AMORIM

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MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071180-39.2023.8.17.2001 AUTOR(A): TIAGO MARIA LAPA RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207019214, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por Tiago Maria Lapa contra o CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, ambos devidamente qualificados e com advogados legalmente constituídos. Em suma, o Autor declara ter celebrado 03 (três) contratos de assistência financeira – de números 273800, 273801 e 355697 – com demandada CIASPREV e que estaria sendo cobrado de forma ilegal, pois os atos não preveem a incidência de juros, que teriam sido efetivamente cobrados na forma de juros remuneratórios. Ainda, a parte assevera que os índices aplicados foram muito superiores à taxa média do mercado. Em sua contestação, a demandada afirma ser entidade de previdência complementar fechada, atuando apenas na condição de intermediadora das instituições financeiras, e argui a título de defesa indireta a ilegitimidade passiva ad causam, pede o afastamento de sua responsabilidade solidária, especialmente com base na Resolução do CMN nº 4.935/21. Argumenta que atuou apenas como arrecadadora/repassadora dos pagamentos de amortização, sendo as instituições financeiras conveniadas as verdadeiras responsáveis pelas condições dos contratos. Diz ainda, e que não possui qualquer controle sobre as cláusulas estabelecidas entre os participantes e as instituições financeiras, a saber o NBCBANK – Novo Banco Continental S/A e a CARTOS Sociedade de Crédito Direto S/A. Juntamente com a defesa, a demandada apresentou documentos, em específico os contratos de empréstimo consignados (sob os ids. 144300496 e 144300496). Sob o id. 159896882, a parte autora apresentou contrarrazões à contestação, tendo se pronunciado sobre a preliminar levantada. Observo, igualmente, a ocorrência de perícia contábil e que o processo está pendente de decisão saneadora no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva. É o que importa relatar. Passo à decisão. Dos documentos trazidos aos autos, observo que, não obstante conste o nome da ré no contracheque da autora (documento sob o id. 136775975), a empresa funciona apenas como instituição arrecadadora – fato autorizado pelas normas do Banco Central – e os termos dos instrumentos contratuais de empréstimo foram ajustados com as instituições financeiras, conforme contratos em anexo. Aliás, os valores constantes das Cédulas de Crédito Bancário são os indicados no holerite. Observo que não consta qualquer prova de que a ré participou do mútuo contratado. Assim, não verifico qualquer abusividade imputável à requerida, uma vez que esta não fixou ou exigiu taxa de juros, nem teve qualquer participação no empréstimo consignado ora impugnado, visto que ela se limita a repassar valores e efetuar a averbação das parcelas, atuando como mera intermediadora, a teor do que dispõe a Resolução CMN nº 4.935/2021, a qual responsabiliza a instituição financeira por todo o conteúdo contratual relativo ao crédito concedido. Eis o teor da resolução do Banco Central, verbis: Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta Resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. § 1º A prestação de serviços de que trata esta Resolução, de forma pessoal ou por meio de plataforma eletrônica, somente pode ser contratada com correspondente no País. § 2º Considera-se plataforma eletrônica sistema eletrônico operado pelo correspondente no País, que permite a realização das atividades de atendimento de que trata o art. 12 desta Resolução por meio de sítio eletrônico na internet, aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede. Art. 3º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. Parágrafo único. Cabe à instituição contratante garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a essas transações. (grifei) Assim, por compreender que a figura da CIASPREV se restringe à administração de planos de benefícios previdenciários, não integrando o sistema bancário, nem tendo participado da cadeia de consumo, reconheço sua ilegitimidade passiva para o pedido de revisão contratual. Colaciono aresto nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de improcedência – Alegação de abusividade das taxas de juros previstas nos contratos, acima do limite legal de 12% ao ano, por se tratar de entidade de previdência privada que se submete à Lei de Usura - Ilegitimidade passiva da ré CIASPREV – Intermediadora entre a instituição financeira credora e a autora nas operações de empréstimos consignados – "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado" – Inteligência do art. 3º da Resolução CMN nº 4.935, de 29/07/2021 – Precedentes desta C. Corte em casos análogos - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008873-11.2024.8.26.0008; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (grifei) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, para determinar sua exclusão da lide. Por sua vez, em homenagem ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito determino que, a teor do art. 338 do CPC/2015, o autor indique, no prazo de 15 (quinze) dias, o legítimo substituto processual, sob pena de não conhecimento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (§ ún. do art. 338 do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 11 de junho de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1008873-11.2025.8.26.0223

ID: 330168399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008873-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GC COSTA BRETAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TOSCANELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008873-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gc Costa Bretas Ltda - Vistos. Quanto ao pedido dos benefícios da Justiça gratuita pela pessoa jurídica, é necess… Processo 1008873-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gc Costa Bretas Ltda - Vistos. Quanto ao pedido dos benefícios da Justiça gratuita pela pessoa jurídica, é necessária a prévia comprovação da falta de condições de de arcar com os custos processuais. Afinal, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 2º da Lei nº 1060/50 ou do artigo 98 do novo Código de Processo Civil que, expressamente, admite a extensão à pessoa jurídica, solvendo intenso debate jurídico anterior. Entretanto, tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. E este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Neste mesmo sentido, e com a prevalência do regime de priorização dos precedentes do Novo Código de Processo Civil, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também determina textualmente a necessidade de comprovação ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" - grifos meus). Nesta linha de raciocínio, virá o próprio e iminente novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do NPC), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente. A Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na atual Lei nº 1.060/50 e no §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) - grifos meus Por fim, ainda com fundamento no mencionado regime de precedentes e conforme preciso voto em decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Desembargador REBELLO PINHO, no Agravo de Instrumento nº 2095069-06.2015.8.26.0000, que fica adotado como razões de decidir da presente: "(...) Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela agravante, sendo certo que a existência de diversos protestos e de intimações expedidas por Tabelionatos de Protesto para pagamento de título, em nome da agravante (fls. 82/114), não possui o condão de comprovar essa condição. (...) " (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - grifos meus). Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2273062-36.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270753-42.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2232059-04.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2204275-52.2015.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo Regimental nº 2256616-55.2015.8.26.0000/50000, 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2106526-35.2015.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2235822-13.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, entre outros tantos julgados. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a contratação de patrono particular e, principalmente, a ausência de comprovação dos seus balanços financeiros contábeis, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco e/ou seus últimos balanços contábeis, E três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO TOSCANELLI FERREIRA (OAB 283459/SP)

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