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Processo nº 1008927-81.2025.8.11.0000

ID: 320722665

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008927-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GOLICZESKI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008927-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). TATIANE COLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008927-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 696.743.612-00 (ADVOGADO), ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA - CNPJ: 03.306.578/0001-69 (AGRAVANTE), GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS - CPF: 021.271.431-75 (ADVOGADO), GILDO RAIMUNDO DE FREITAS - CPF: 660.415.971-04 (ADVOGADO), MARCIO GOLICZESKI - CPF: 039.869.959-35 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000247-42.2024.8.11.0033, que indeferiu o pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros com fundamento na ausência de citação do devedor e da demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou esgotamento dos meios para localizá-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o deferimento de arresto online antes da citação do devedor, com base nos arts. 830 e 854 do CPC; e (ii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite o arresto online antes da citação, desde que demonstradas a frustração das tentativas de localização do devedor e a presença dos requisitos das tutelas de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, foi realizada apenas uma tentativa de citação, sendo prematuro concluir pelo esgotamento dos meios disponíveis para localizar o executado. 5. A parte agravante não demonstrou risco de dilapidação patrimonial nem alegou a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, inviabilizando o deferimento da medida cautelar pretendida. 6. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta dos pressupostos das tutelas de urgência para autorizar o arresto pré-citatório, sob pena de afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto online antes da citação é juridicamente possível, desde que demonstrada a frustração das tentativas de localização do devedor e preenchidos os requisitos das tutelas de urgência de natureza cautelar. 2. A ausência de tentativa suficiente de citação e a não comprovação de risco de dano impedem a concessão do arresto eletrônico. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000247-42.2024.8.11.0033, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, que indeferiu o pedido de arresto online de ativos financeiros formulado pelo exequente. A agravante sustenta que a tentativa de citação do devedor restou frustrada, nos termos do art. 830 do CPC, e que o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e deste Tribunal admite o arresto online como medida prévia à penhora, mesmo sem o esgotamento das diligências citatórias, bastando a demonstração de citação frustrada. Ao final, requer o provimento final do recurso com o deferimento do arresto eletrônico, com base nos arts. 830 e 854 do CPC. Decisão agravada às fls. ID 185579877. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto online formulado pela parte exequente, sob o fundamento de que o executado ainda não foi citado, não havendo, além disso, demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou esgotamento dos meios disponíveis para localizá-lo. A parte agravante sustenta que a tentativa de citação restou infrutífera e, com base no disposto nos arts. 830 e 854 do Código de Processo Civil, defende a possibilidade de realização de arresto online antes da citação, especialmente diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. O recurso não merece acolhimento. De fato, o Superior Tribunal de Justiça admite o arresto prévio de bens por meio eletrônico, mesmo antes da citação do devedor, desde que se demonstre, com clareza, a frustração das diligências de localização e estejam presentes os requisitos autorizadores das tutelas de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 300 do CPC. Contudo, no caso concreto, observa-se que apenas uma tentativa de citação foi realizada, sendo precipitado concluir pelo esgotamento das vias possíveis de localização do executado. Além disso, a parte agravante não comprovou qualquer indício de risco iminente de dilapidação patrimonial que justificasse a medida extrema pretendida. Aliás, a ausência de alegação específica acerca da existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação inviabiliza o deferimento da tutela provisória requerida. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora possível o arresto online na fase pré-citatória, tal medida demanda a demonstração concreta das hipóteses autorizadoras, sob pena de violação ao devido processo legal e à proporcionalidade da medida executiva. Neste ponto, destaco o seguinte julgado: “Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 04/05/2022). Todavia, a mesma Corte Superior também esclarece que, em se tratando de medida excepcional, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência (REsp 1832857/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/09/2019), o que não se verifica nos autos. Assim, considerando a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, entendo correta a decisão que indeferiu o pedido de arresto online. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão agravada.. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001420-34.2025.8.11.0044

ID: 338401575

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-34.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001420-34.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO TOMAZONI BORTOLOMEDI Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001420-34.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO TOMAZONI BORTOLOMEDI Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Ronaldo Tomazoni Bortolomedi, com pedido de tutela de urgência para que seja autorizada a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta o exequente ter firmado com o executado Cédula de Crédito Bancário n.º 40/08070-6, cujo valor originalmente contratado foi de R$ 2.055.744,00 (dois milhões cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais), com vencimento final pactuado para 01/10/2028. Alega que houve inadimplemento da primeira parcela, com vencimento em 02/01/2025, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual expressamente prevista. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Prescrevem os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No tocante à probabilidade do direito, esta encontra-se, em tese, bem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente pela cédula de crédito bancário emitida pelo executado (id 197672795) e o demonstrativo de débito (id 197672796), comprovando a existência de negócio jurídico e o inadimplemento. Contudo, quanto ao requisito do perigo de dano, não há qualquer elemento concreto nos autos que indique situação atual de risco de frustração do resultado do processo, tampouco que demonstre que a requerida esteja dilapidando seu patrimônio ou se encontre em estado de insolvência. O mero inadimplemento da obrigação não é suficiente para justificar medidas de indisponibilidade patrimonial, sendo necessária demonstração efetiva do risco concreto de dano ou da impossibilidade de futura satisfação do crédito, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000247-42.2024.8.11.0033, que indeferiu o pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros com fundamento na ausência de citação do devedor e da demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou esgotamento dos meios para localizá-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o deferimento de arresto online antes da citação do devedor, com base nos arts. 830 e 854 do CPC; e (ii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite o arresto online antes da citação, desde que demonstradas a frustração das tentativas de localização do devedor e a presença dos requisitos das tutelas de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, foi realizada apenas uma tentativa de citação, sendo prematuro concluir pelo esgotamento dos meios disponíveis para localizar o executado. 5. A parte agravante não demonstrou risco de dilapidação patrimonial nem alegou a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, inviabilizando o deferimento da medida cautelar pretendida. 6. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta dos pressupostos das tutelas de urgência para autorizar o arresto pré-citatório, sob pena de afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto online antes da citação é juridicamente possível, desde que demonstrada a frustração das tentativas de localização do devedor e preenchidos os requisitos das tutelas de urgência de natureza cautelar. 2. A ausência de tentativa suficiente de citação e a não comprovação de risco de dano impedem a concessão do arresto eletrônico. (N.U 1008927-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Diante do exposto, ausente os requisitos necessários para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido e determino a expedição da certidão comprobatória, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001433-33.2025.8.11.0044

ID: 338401615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-33.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001433-33.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO TOMAZONI BORTOLOMEDI, ROSELAINE DE BONA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001433-33.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO TOMAZONI BORTOLOMEDI, ROSELAINE DE BONA MARCHET Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Ronaldo Tomazoni Bortolomedi e Roselaine de Bona Marchet, com pedido de tutela de urgência para que seja autorizada a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta o exequente ter firmado com o executado Cédula de Crédito Bancário n. 40/08064-1, cujo valor originalmente contratado foi de R$ 878.216,00 (oitocentos e setenta e oito mil duzentos e dezesseis reais), com vencimento final pactuado para 15/10/2028. Alega que houve inadimplemento da parcela com vencimento em 15/10/2024, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual expressamente prevista. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Prescrevem os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No tocante à probabilidade do direito, esta encontra-se, em tese, bem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente pela cédula de crédito bancário emitida pelo executado (id 197878750) e o demonstrativo de débito (id 197878752), comprovando a existência de negócio jurídico e o inadimplemento. Contudo, quanto ao requisito do perigo de dano, não há qualquer elemento concreto nos autos que indique situação atual de risco de frustração do resultado do processo, tampouco que demonstre que a requerida esteja dilapidando seu patrimônio ou se encontre em estado de insolvência. O mero inadimplemento da obrigação não é suficiente para justificar medidas de indisponibilidade patrimonial, sendo necessária demonstração efetiva do risco concreto de dano ou da impossibilidade de futura satisfação do crédito, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000247-42.2024.8.11.0033, que indeferiu o pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros com fundamento na ausência de citação do devedor e da demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou esgotamento dos meios para localizá-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o deferimento de arresto online antes da citação do devedor, com base nos arts. 830 e 854 do CPC; e (ii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite o arresto online antes da citação, desde que demonstradas a frustração das tentativas de localização do devedor e a presença dos requisitos das tutelas de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, foi realizada apenas uma tentativa de citação, sendo prematuro concluir pelo esgotamento dos meios disponíveis para localizar o executado. 5. A parte agravante não demonstrou risco de dilapidação patrimonial nem alegou a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, inviabilizando o deferimento da medida cautelar pretendida. 6. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta dos pressupostos das tutelas de urgência para autorizar o arresto pré-citatório, sob pena de afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto online antes da citação é juridicamente possível, desde que demonstrada a frustração das tentativas de localização do devedor e preenchidos os requisitos das tutelas de urgência de natureza cautelar. 2. A ausência de tentativa suficiente de citação e a não comprovação de risco de dano impedem a concessão do arresto eletrônico. (N.U 1008927-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Diante do exposto, ausente os requisitos necessários para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido e determino a expedição da certidão comprobatória, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Chrystian Douglas Navas Guertas e outros x Booking.Com

ID: 323157317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008927-16.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN DOUGLAS NAVAS GUERTAS GABRIELLA BARLETTA TILELLI

Polo Passivo:

BOOKING.COM

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN DOUGLAS NAVAS GUERTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008927-16.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chrystian Douglas Navas Guertas - - Gabriella Barletta Tilelli - Booking… Processo 1008927-16.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chrystian Douglas Navas Guertas - - Gabriella Barletta Tilelli - Booking.com e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o atestado médico juntado aos autos (fl.41), acolho a justificativa da parte autora para o não comparecimento à audiência de conciliação, sendo de rigor a sua redesignação. 2) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 11/08/2025 às 13:15h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), CHRYSTIAN DOUGLAS NAVAS GUERTAS (OAB 401174/SP), CHRYSTIAN DOUGLAS NAVAS GUERTAS (OAB 401174/SP)

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Processo nº 0819379-75.2024.8.10.0040

ID: 319529939

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819379-75.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERMIONE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA

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CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZA VERONICA LIMA LEAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0819379-75.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: H.O.L., menor de idade, representada por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0819379-75.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: H.O.L., menor de idade, representada por sua genitora, JULIANE SILVA OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por H.O.L., menor de idade, representada por sua genitora, Juliane Silva Oliveira Lima, em face de UNIMED Maranhão do Sul - Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados. Relata a autora que é beneficiária de plano de saúde do requerido, como dependente de sua genitora, a qual detém o plano por conta de vínculo empregatício com o demandado, cujas mensalidades eram descontadas mensalmente de seu contracheque. Ocorre que, com o desligamento da genitora da menor da empresa requerida, lhe foi informado que o plano de saúde da menor seria cancelado, ante o encerramento do vínculo empregatício, situação esta que a autora entende ser abusiva, uma vez que é portadora do Transtorno do Espectro Autista - TEA, e vem realizando tratamento médico contínuo, cuja interrupção poderia impactar na evolução de seu quadro clínico, resultando em danos irreversíveis. Pede, ao final, pela procedência do pedido, para que seja determinado ao requerido que mantenha o plano de saúde da menor, nas mesmas condições contratadas. Com a inicial, apresentou documentos. Decisão ID nº 131456923, deferindo pedido de Tutela de Urgência em favor da autora, determinando ao requerido que mantenha o atendimento da beneficiária do Plano de Saúde contratado entre as partes, para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, e desde que a titular permaneça adimplente com suas contraprestações mensais. Petição do requerido ID nº 133805650, informando o cumprimento de liminar. Audiência de Conciliação realizada em ID nº 135600686, onde restou infrutífera a tentativa de transação entre as partes. Contestação apresentada pelo demandado UNIMED Maranhão do Sul ID nº 137265642, onde aduz, em síntese, que o cancelamento do plano de seu em virtude da rescisão do contrato de trabalho de sua genitora, e que a manutenção de contratos de dependentes exige que a titular do contrato também esteja com cadastro ativo. Réplica apresentada pela parte autora em ID nº 139651208, onde ratifica os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, apenas o requerido, em petição ID nº 138796742, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Parecer do MPE ID nº 151697095. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Não há questões processuais pendentes. Por se tratar de questão unicamente de direito, visto que a documentação acostada aos autos pelas partes se mostra suficiente para análise de suas alegações, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, passo à análise do feito na forma do art. 355, I do CPC. O ponto controvertido da presente lide exsurge do dever do requerido em manter o plano de saúde da menor, o qual foi cancelado por decorrência do encerramento do vínculo empregatício de sua genitora com o demandado, já que o contrato da demandante se dava na qualidade de dependente. Estabelece a Súmula nº 469 do STJ que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Sobre a referida temática, dispõe o art. 1º, caput, da Resolução nº 19/99 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU que: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência No caso dos autos, tem-se que a parte autora mantinha junto ao requerido plano de saúde na qualidade de dependente do contrato de sua genitora, que possuía vínculo empregatício com o demandado, e que por conta do encerramento da relação de trabalho entre as partes, o plano de saúde foi cancelado pois, segundo o requerido, não haveria como manter o contrato da dependente em virtude do encerramento do contrato da titular. A partir da documentação acostada aos autos, tem-se que as regras dispostas no dispositivo acima não foram cumpridas pelo demandado, tendo em vista que não há qualquer comprovação de que tenham sido ofertados pelo requerido opções de migração para plano individual sem a necessidade de cumprimento de novas carências. Em suma, não foram encaminhadas as devidas notificações à parte autora pelos requeridos nos termos da Resolução nº 19/99 - CONSU. Diante disso, deve-se reconhecer a abusividade na conduta pelo demandado ante o fato de ter deixado de oferecer à demandante a possibilidade de migrar para plano individual ou familiar, sem o cumprimento de novos prazos de carência. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Rescisão de contrato de seguro saúde coletivo. Necessidade de se ofertar ao consumidor a contratação de plano individual compatível com o anterior, nos termos da Resolução 19 do CONSU do Ministério da Saúde, e do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Além disso, ainda que se reconheça à operadora do plano de saúde o direito à rescisão do contrato coletivo ou empresarial, os segurados, idosos, sofrem de graves problemas de saúde e estão em tratamento médico contínuo, que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ. Manutenção do plano de saúde que se impõe. Dano moral configurado e indenizado razoavelmente em R$ 10.000,00. Recurso conhecido e não provido. (TJRJ, 0055230-24.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 26/04/2022 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Apelação. Plano de saúde coletivo. Pretensão da parte autora de manutenção no plano coletivo empresarial rescindido, nas mesmas condições de cobertura e valores. Sentença de extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Inconformismo do autor. Legitimidade ativa. Autor é parte legítima diante da relação de consumo os contratos de plano de saúde. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Pretensão de permanência no plano. Extinto o plano coletivo empresarial, não haveria que se falar em manutenção daquele plano, exclusivamente para o autor e seus dependentes. Dever da operadora de saúde, no entanto, ante a rescisão do plano coletivo empresarial, de ofertar ao beneficiário a manutenção em ajuste individual e sem carências. Resolução nº 19/1999 do CONSU. Oferta que não foi devidamente realizada pela operadora de saúde. Determinação de reativação do plano de saúde do autor, mediante a migração para plano individual ou familiar, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas, independentemente do cumprimento de novos períodos de carência. Irrelevante a alegação de que a operadora requerida não comercializa mais planos na modalidade individual ou familiar. Valor do novo plano individual que não precisa observar os parâmetros do plano coletivo extinto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001810-42.2021.8.26.0071; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Portanto, deve a parte autora ser mantida no plano de saúde, nas mesmas condições e valores praticados, até que lhe seja ofertada devidamente a possibilidade de migração. Entretanto, ocorrendo a migração, não deve ser mantido o valor praticado no plano coletivo rescindido, por se tratar de nova contratação, em que as partes poderão estabelecer novas condições de cobertura e de preço. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS BENEFICIÁRIAS. 1. Rescisão. Entendimento jurisprudencial predominante do E. STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, Lei nº 9.656/98, aos planos coletivos. Possibilidade, em tese, da rescisão unilateral. Necessidade, entretanto, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual da operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes. Porém, o valor do novo plano individual não precisa ser a mesma quantia paga no plano coletivo extinto. (...) Prejudicado inteiramente o recurso da ré e parcialmente o recurso das autoras. Recurso das autoras, na parte não prejudicada, parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível 1008927- 96.2014.8.26.0405; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/04/2019). III. Dispositivo Ante o exposto, RATIFICO os termos da Tutela de Urgência anteriormente deferida em ID nº 131456923, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar ao requerido UNIMED Maranhão do Sul - Cooperativa de Trabalho Médico, que mantenha a menor H.O.L no plano de saúde, nas mesmas condições e valores já praticados, devendo-lhe ser ofertada a possibilidade de migração para um plano individual, sem o cumprimento de qualquer carência, entretanto, sem a obrigatoriedade de manutenção dos valores anteriormente praticados no plano extinto. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais na forma da Lei. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do patrono da autora, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo profissional. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Hellen Regina Da Silva Lima x Molly Fashion Modas Ltda

ID: 300607970

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008927-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN REGINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MOLLY FASHION MODAS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEOMAR FERREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008927-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELLEN REGINA DA SILVA LIMA REQUERIDO: MOLLY FASHION MODAS LTDA PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008927-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELLEN REGINA DA SILVA LIMA REQUERIDO: MOLLY FASHION MODAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. DA REVELIA DO RÉU O Réu foi devidamente citado, conforme aviso de recebimento da carta de citação, encartado no ID 193487158. Contudo, o Réu não compareceu à audiência conciliatória, como se verifica na ata da audiência de ID 187587968, tampouco apresentou a sua defesa. Desta forma, forçoso reconhecer a sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme determinação nos termos do artigo 20 da lei 9099/95 bem como do artigo 344 do CPC. DA ANÁLISE DO MÉRITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que o processo se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, o que OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante preconizado no artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A Autora alega que adquiriu da Ré roupas para uso pessoal, na data de 25/07/2024, pelo valor total de R$ 840,30, sendo emitida nota fiscal, tendo a Ré informado o código de postagem dos Correios. Contudo, a consulta do código de postagem informa que o produto foi recebido por uma pessoa identificada como Rene Salinas CPF nº 079.835.601-41 que a Autora afirma desconhecer. Registra que realizou diversas reclamações junto a Ré, assim como nos Correios, porém, todas sem êxito. Diante disso, requer que a Ré promova a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa, pelo que lhe foi, em linhas anteriores, decretada a revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme ensina o art. 344 do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil, a qual estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Assim, seja pela revelia aplicada, seja pela ausência de impugnação dos fatos articulados pela parte autora, tenho como verdadeira a tese exposta na exordial. Analisando detidamente os autos, verifico a verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que juntou nota fiscal (ID 183607857), boletim de ocorrência registrado perante a autoridade policial (ID 183607878, tela do sistema dos Correios (ID 183607865), contestação apresentada junto aos Correios (ID 183607855 e ID 183607847). Logo, resta clara a responsabilidade civil da Ré para os fatos, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., quando comercializou um produto mas não promoveu a entrega dentro do prazo prometido, deixando de atender o consumidor de forma adequada, violando, assim, os seus direitos basilares preconizados no artigo 6º do CDC, o que faz surgir o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.) E deve-se considerar que, nesses casos, a responsabilidade da empresa Ré é objetiva, independente de culpa. E, analisando o pleito pela reparação de danos morais, tem-se que a submissão do Autor a uma situação demasiadamente desgastante, diante da ausência de entrega do produto, pelo qual foi pago o valor de R$ 840,30, e, ainda, a inércia da ré na solução do problema de maneira administrativa, constitui falha na prestação do serviço, e causa danos morais, na modalidade in re ipsa, aptas a gerar a obrigação de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MÓVEIS PLANEJADOS - ENTREGA NÃO EFETIVADA - COMÉRCIO IMPEDIDO DE INAUGURAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fabricante faz parte da cadeia de fornecedores de produtos e responde perante o consumidor, tendo, portanto, legitimidade passiva para figurar na ação. São devidos os danos morais se a situação ultrapassa o mero aborrecimento, frustrando a justa expectativa com a aquisição de móveis para o comércio, os quais deveriam ser de alta qualidade. O valor da indenização deve ser coerente com as peculiaridades do caso e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 62444/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 06/07/2015) (TJ-MT - APL: 00004800420138110078 62444/2015, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/07/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2015) COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez inadimplida a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pela autora não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram a autora a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 3. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 10.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJ-SP - AC: 10049181420168260602 SP 1004918-14.2016.8.26.0602, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. (TJ-SP - AC: 10031139820188260038 SP 1003113-98.2018.8.26.0038, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante nos causadores do mal a fim de dissuadi-los de novo atentado. Valor esse que entendo pertinente na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante o pedido de indenização por dano material, consistente na restituição do valor pago, a saber, R$ 840,30 (oitocentos e quarenta reais e trinta centavos) restou claro nos autos o direito da parte autora em ser restituída do valor pago, já que o serviço não foi entregue pelo Réu. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré, a restituição do valor de R$ 840,30 (oitocentos e quarenta reais e trinta centavos). DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes: 1. DECRETAR A REVELIA do Réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC 2. No MÉRITO, OPINO por reconhecer a relação de consumo, consoante artigos 2º e 3º do CDC, e por aplicar ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. 3. OPINO por CONDENAR a Ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 4. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré, a restituição do valor de R$ 840,30 (oitocentos e quarenta reais e trinta centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5025689-07.2025.8.13.0079

ID: 314573027

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5025689-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025689-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência, Administração judicial] AUTOR: MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI CPF: 37.862.806/0001-07 RÉU: MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI CPF: 37.862.806/0001-07 DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente formulado por Marconi Industrial Foods LTDA, pelo qual pretende, liminarmente, a antecipação dos efeitos do stay period para suspensão, pelo prazo de sessenta (60) dias, de quaisquer medidas judiciais e/ou execuções, para tentar mediar junto aos credores. Conforme consignado em decisão de ID 10473513579, a requerente, visando superar o momento de crise, ajuizou o presente processo a fim de obter a antecipação dos efeitos do stay period, almejando conciliar com os credores. Visava, a partir desse procedimento, evitar eventual processo de recuperação judicial. Apresentada toda documentação pertinente, o pedido foi deferido. Entretanto, em que pese o ajuizamento do procedimento de reclamação ou mediação pré-processual proposto junto ao CEJUSC Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos n° 1008927-52.2025.8.13.0024, relata que diversos credores se negaram a negociar, obstando por completo a pretensão conciliatória. Dessa forma, em manifestação de ID 10476327107, apresenta o aditamento à petição inicial e pede pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Esparta Distribuição e Representação LTDA. 1. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, destaca-se que a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda já foi analisada na decisão de ID 10473513579, sendo esta especializada competente para essa ação, nos termos do art. 3° da LRJF. 2. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não diferente, extirpa-se dos autos que ao determinar a emenda à inicial (ID 10453831704), considerei imprescindível a completude dos documentos inerentes aos requisitos dos artgs. 48 e 51 da LRJF, para fins de apreciação do pedido cautelar, uma vez que indispensáveis à apreciação preliminar da real situação da devedora. A medida decorre do inalienável dever de se evitar a utilização do instituo como adrede estratégia da empresa em crise que, ciente da impossibilidade de prosseguimento no mercado, visa “ganhar” tempo e se beneficiar em detrimento dos credores. Neste sentido, a despeito da manifestação lamuriosa da requente que atribuiu o insucesso na tentativa de mediar e conciliar com os credores à determinação de emenda à petição inicial, que supostamente agravou a situação, uma vez que o ajuizamento se deu em 15 de maio de 2025 e a decisão apenas foi proferida em 16 de junho de 2025, cumpre consignar que o princípio insculpido pelo art. 47 da LRJF, é, também, vulgarmente conhecido como princípio da preservação da empresa viável. Há, inserto no âmago dessa questão, a necessidade de estremar as empresas viáveis e inviáveis, porquanto existente uma relação de simbiose no interesse público ínsito à questão. Afinal, tão profícuo para a sociedade como a manutenção de uma empresa viável é aluir dela aquela empresa incapaz de cumprir com sua função social em razão de sua inviabilidade econômica. A empresa viável, malgrado à crise atravessada, consegue preservar sua atividade, os empregos gerados, a relação com credores e clientes, fomentando direta e indiretamente a economia, enquanto a empresa inviável torna-se verdadeiro estorvo, visto que converte-se em um manancial de litígios que surgem desmesuradamente em razão do reiterado descumprimento de suas obrigações. Portanto, é fundamental compreender a necessidade da apresentação completa dos requisitos já no pedido cautelar. Feita essa breve digressão, da análise preliminar realizada, constatou-se que a requerente comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da LRJF para requerer o Pedido de Recuperação Judicial. Lado outro, também comprovou o cumprimento de todos os requisitos do art. 51 da LRJF. Conforme esmiuçado alhures, pela análise dos documentos carreados, pude verificar que os requisitos legais para o processamento da Recuperação Judicial estão atendidos, na forma vaticinada pelos artgs. 48 e 51 da legislação extravagante. A documentação apresentada pela devedora demonstra a sua situação patrimonial e aponta pela urgência e pela necessidade do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, com o propósito de possibilitar a superação do estado de crise econômico-financeira e de permitir o seu soerguimento e a manutenção da capacidade de geração de empregos, tributos, produtos e serviços. A Recuperação Judicial visa a superação do estado de crise de uma empresa, viabilizando que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. O que se pretende, portanto, é a recuperação financeira da empresa com a preservação da sua atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da LRJF: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Por sua vez, dispõe o art. 49 da LRJF: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. §2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. §4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. §5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. A legislação vigente determina que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido do seu processamento, assim como as obrigações anteriores à Recuperação Judicial observarão às condições originalmente contratadas. Pelo exposto, a partir da análise da documentação dos autos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.862.806/0001-07, adotando as seguintes providências: A) NOMEIO como Administradora Judicial o escritório especializado Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 12.849.880/0001-54, representada pela sócia Cristiene Júlia Gomes Gonçalves de Paula (OAB/MG nº 85.002), com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n° 288, 8º andar, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049 endereço eletrônico: ajmarconi@inocenciodepaulaadvogados.com.br, a qual deverá ter seu nome incluído nos autos, como terceira interessada, para efeito de intimação das publicações e notificações, devendo enviar à Secretaria deste Juízo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, o termo de compromisso devidamente assinado para posterior colheita da assinatura do Juízo e juntada ao processo, devendo, ainda, caso aceite a nomeação, assumir imediatamente suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, incisos I e II, da LRJF. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como tendo em conta a complexidade do procedimento e o montante de trabalho a ser despendido, com a fiscalização das atividades do requerente, além de ponderar sobre a capacidade de pagamento do devedor e os valores praticados no mercado, arbitro a remuneração da Administradora Judicial no importe de quatro por cento (4%) sobre o valor do passivo sujeito à Recuperação Judicial, a ser paga em trinta e seis (36) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas conforme o INPC, vencíveis todo dia 05 de cada mês, iniciando-se o pagamento no primeiro mês subsequente à assinatura do Termo de Compromisso. B) DETERMINO a suspensão, por cento e oitenta (180) dias, das ações e execuções movidas contra a devedora, a partir da data da prolação dessa decisão, nos termos do art. 52, inciso III, da LRJF, devendo, contudo, os autos permanecerem nos respectivos juízos onde se processam. Não serão suspensas as ações que demandarem quantia ilíquida, ações trabalhistas até a fixação do valor devido e execuções fiscais (art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º-A e 7º-B), bem como as ações relativas a créditos extraconcursais na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRJF. Ressalto que o termo inicial do período de blindagem será a decisão de ID 10473513579, que consignou expressamente acerca da dedução dos dias de suspensão da cautelar no prazo total do stay period. C) DETERMINO a obrigação da Recuperanda de apresentar as contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores e também a apresentação do Plano de Recuperação, no prazo improrrogável de sessenta (60) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artgs. 53, 71 e 73, inciso II, da LRJF. D) DETERMINO a INTIMAÇÃO eletrônica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em que a recuperanda possuir estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informem eventuais créditos perante a devedora, para divulgação aos demais interessados. E) OFICIE-SE o Registro Público de Empresas (JUCEMG), bem como Receita Federal os termos da presente decisão para anotação da recuperação judicial (art. 69, parágrafo único, da LRJF); F) DISPENSO a parte devedora da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição da República e no art. 69 da LRJF, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005. G) DETERMINO à Secretaria a EXPEDIÇÃO DO EDITAL DO ART. 52, §1º, da LRJF, devendo a Administradora Judicial nomeada encaminhar à secretaria minuta para conferência. H) Após a publicação do edital supracitado, os credores terão o prazo de quinze (15) dias para que apresentem suas habilitações administrativas de créditos, que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do e-mail por ela fornecido nos autos, ou outro meio de comunicação a ser indicado pela Auxiliar. Somente após a publicação do edital a que se refere o § 2º, do art. 7º da LRJF (relação de credores apresentada pela Administradora Judicial), é que eventuais impugnações/divergências de crédito poderão ser protocoladas em autos apartados, como incidente processual, observando-se a forma estabelecida no art. 9º da mesma Lei. Ficam desde logo alertados os credores que eventuais habilitações juntadas aos autos poderão ser desconsideradas pela Administração Judicial tendo em vista a inadequação da via. I) DETERMINO a tramitação prioritária da presente Recuperação Judicial, nos termos do art. 189-A da Lei nº 11.101/2005. J) À SECRETARIA para que disponibilize o acesso da Administradora Judicial nomeada aos documentos juntados em sigilo. K) RETIFIQUE-SE o cadastro do Requerente para MARCONI INDUSTRIAL FOODS LTDA. CNPJ: 37.862.806/0001-07. L) ALTERE-SE a classe processual para "recuperação judicial". Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Cavalheiro Logistics Ltda x Marconi Industrial Foods Eireli

ID: 317206200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5025689-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI

Intimação

Advogados:

ANDRE MENEZES GONTIJO DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORAES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025689-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência, Administração judicial] AUTOR: MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI CPF: 37.862.806/0001-07 RÉU: MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI CPF: 37.862.806/0001-07 DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente formulado por Marconi Industrial Foods LTDA, pelo qual pretende, liminarmente, a antecipação dos efeitos do stay period para suspensão, pelo prazo de sessenta (60) dias, de quaisquer medidas judiciais e/ou execuções, para tentar mediar junto aos credores. Conforme consignado em decisão de ID 10473513579, a requerente, visando superar o momento de crise, ajuizou o presente processo a fim de obter a antecipação dos efeitos do stay period, almejando conciliar com os credores. Visava, a partir desse procedimento, evitar eventual processo de recuperação judicial. Apresentada toda documentação pertinente, o pedido foi deferido. Entretanto, em que pese o ajuizamento do procedimento de reclamação ou mediação pré-processual proposto junto ao CEJUSC Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos n° 1008927-52.2025.8.13.0024, relata que diversos credores se negaram a negociar, obstando por completo a pretensão conciliatória. Dessa forma, em manifestação de ID 10476327107, apresenta o aditamento à petição inicial e pede pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Esparta Distribuição e Representação LTDA. 1. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, destaca-se que a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda já foi analisada na decisão de ID 10473513579, sendo esta especializada competente para essa ação, nos termos do art. 3° da LRJF. 2. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não diferente, extirpa-se dos autos que ao determinar a emenda à inicial (ID 10453831704), considerei imprescindível a completude dos documentos inerentes aos requisitos dos artgs. 48 e 51 da LRJF, para fins de apreciação do pedido cautelar, uma vez que indispensáveis à apreciação preliminar da real situação da devedora. A medida decorre do inalienável dever de se evitar a utilização do instituo como adrede estratégia da empresa em crise que, ciente da impossibilidade de prosseguimento no mercado, visa “ganhar” tempo e se beneficiar em detrimento dos credores. Neste sentido, a despeito da manifestação lamuriosa da requente que atribuiu o insucesso na tentativa de mediar e conciliar com os credores à determinação de emenda à petição inicial, que supostamente agravou a situação, uma vez que o ajuizamento se deu em 15 de maio de 2025 e a decisão apenas foi proferida em 16 de junho de 2025, cumpre consignar que o princípio insculpido pelo art. 47 da LRJF, é, também, vulgarmente conhecido como princípio da preservação da empresa viável. Há, inserto no âmago dessa questão, a necessidade de estremar as empresas viáveis e inviáveis, porquanto existente uma relação de simbiose no interesse público ínsito à questão. Afinal, tão profícuo para a sociedade como a manutenção de uma empresa viável é aluir dela aquela empresa incapaz de cumprir com sua função social em razão de sua inviabilidade econômica. A empresa viável, malgrado à crise atravessada, consegue preservar sua atividade, os empregos gerados, a relação com credores e clientes, fomentando direta e indiretamente a economia, enquanto a empresa inviável torna-se verdadeiro estorvo, visto que converte-se em um manancial de litígios que surgem desmesuradamente em razão do reiterado descumprimento de suas obrigações. Portanto, é fundamental compreender a necessidade da apresentação completa dos requisitos já no pedido cautelar. Feita essa breve digressão, da análise preliminar realizada, constatou-se que a requerente comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da LRJF para requerer o Pedido de Recuperação Judicial. Lado outro, também comprovou o cumprimento de todos os requisitos do art. 51 da LRJF. Conforme esmiuçado alhures, pela análise dos documentos carreados, pude verificar que os requisitos legais para o processamento da Recuperação Judicial estão atendidos, na forma vaticinada pelos artgs. 48 e 51 da legislação extravagante. A documentação apresentada pela devedora demonstra a sua situação patrimonial e aponta pela urgência e pela necessidade do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, com o propósito de possibilitar a superação do estado de crise econômico-financeira e de permitir o seu soerguimento e a manutenção da capacidade de geração de empregos, tributos, produtos e serviços. A Recuperação Judicial visa a superação do estado de crise de uma empresa, viabilizando que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. O que se pretende, portanto, é a recuperação financeira da empresa com a preservação da sua atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da LRJF: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Por sua vez, dispõe o art. 49 da LRJF: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. §2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. §4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. §5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. A legislação vigente determina que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido do seu processamento, assim como as obrigações anteriores à Recuperação Judicial observarão às condições originalmente contratadas. Pelo exposto, a partir da análise da documentação dos autos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.862.806/0001-07, adotando as seguintes providências: A) NOMEIO como Administradora Judicial o escritório especializado Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 12.849.880/0001-54, representada pela sócia Cristiene Júlia Gomes Gonçalves de Paula (OAB/MG nº 85.002), com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n° 288, 8º andar, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049 endereço eletrônico: ajmarconi@inocenciodepaulaadvogados.com.br, a qual deverá ter seu nome incluído nos autos, como terceira interessada, para efeito de intimação das publicações e notificações, devendo enviar à Secretaria deste Juízo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, o termo de compromisso devidamente assinado para posterior colheita da assinatura do Juízo e juntada ao processo, devendo, ainda, caso aceite a nomeação, assumir imediatamente suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, incisos I e II, da LRJF. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como tendo em conta a complexidade do procedimento e o montante de trabalho a ser despendido, com a fiscalização das atividades do requerente, além de ponderar sobre a capacidade de pagamento do devedor e os valores praticados no mercado, arbitro a remuneração da Administradora Judicial no importe de quatro por cento (4%) sobre o valor do passivo sujeito à Recuperação Judicial, a ser paga em trinta e seis (36) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas conforme o INPC, vencíveis todo dia 05 de cada mês, iniciando-se o pagamento no primeiro mês subsequente à assinatura do Termo de Compromisso. B) DETERMINO a suspensão, por cento e oitenta (180) dias, das ações e execuções movidas contra a devedora, a partir da data da prolação dessa decisão, nos termos do art. 52, inciso III, da LRJF, devendo, contudo, os autos permanecerem nos respectivos juízos onde se processam. Não serão suspensas as ações que demandarem quantia ilíquida, ações trabalhistas até a fixação do valor devido e execuções fiscais (art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º-A e 7º-B), bem como as ações relativas a créditos extraconcursais na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRJF. Ressalto que o termo inicial do período de blindagem será a decisão de ID 10473513579, que consignou expressamente acerca da dedução dos dias de suspensão da cautelar no prazo total do stay period. C) DETERMINO a obrigação da Recuperanda de apresentar as contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores e também a apresentação do Plano de Recuperação, no prazo improrrogável de sessenta (60) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artgs. 53, 71 e 73, inciso II, da LRJF. D) DETERMINO a INTIMAÇÃO eletrônica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em que a recuperanda possuir estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informem eventuais créditos perante a devedora, para divulgação aos demais interessados. E) OFICIE-SE o Registro Público de Empresas (JUCEMG), bem como Receita Federal os termos da presente decisão para anotação da recuperação judicial (art. 69, parágrafo único, da LRJF); F) DISPENSO a parte devedora da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição da República e no art. 69 da LRJF, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005. G) DETERMINO à Secretaria a EXPEDIÇÃO DO EDITAL DO ART. 52, §1º, da LRJF, devendo a Administradora Judicial nomeada encaminhar à secretaria minuta para conferência. H) Após a publicação do edital supracitado, os credores terão o prazo de quinze (15) dias para que apresentem suas habilitações administrativas de créditos, que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do e-mail por ela fornecido nos autos, ou outro meio de comunicação a ser indicado pela Auxiliar. Somente após a publicação do edital a que se refere o § 2º, do art. 7º da LRJF (relação de credores apresentada pela Administradora Judicial), é que eventuais impugnações/divergências de crédito poderão ser protocoladas em autos apartados, como incidente processual, observando-se a forma estabelecida no art. 9º da mesma Lei. Ficam desde logo alertados os credores que eventuais habilitações juntadas aos autos poderão ser desconsideradas pela Administração Judicial tendo em vista a inadequação da via. I) DETERMINO a tramitação prioritária da presente Recuperação Judicial, nos termos do art. 189-A da Lei nº 11.101/2005. J) À SECRETARIA para que disponibilize o acesso da Administradora Judicial nomeada aos documentos juntados em sigilo. K) RETIFIQUE-SE o cadastro do Requerente para MARCONI INDUSTRIAL FOODS LTDA. CNPJ: 37.862.806/0001-07. L) ALTERE-SE a classe processual para "recuperação judicial". Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Marconi Industrial Foods Eireli x Marconi Industrial Foods Eireli

ID: 321692146

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5025689-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI

Polo Passivo:

MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI

Recuperação Judicial

Advogados:

ANDRE MENEZES GONTIJO DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO FUSARO MOREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORAES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA FOLADOR

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JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE JULIA GOMES GONCALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CONTAGEM 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA CO… COMARCA DE CONTAGEM 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG, PROC. N. 5025689-07.2025.8.13.0079 (PJE). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI. O Dr. Rogerio Braga, Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, em exercício de seu cargo, na forma da lei, faz saber aos interessados que a Recuperação Judicial em epígrafe teve seu processamento deferido no dia 27 de junho de 2025, conforme decisão de ID 10481074414, do seguinte teor: ¿Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente formulado por Marconi Industrial Foods LTDA, pelo qual pretende, liminarmente, a antecipação dos efeitos do stay period para suspensão, pelo prazo de sessenta (60) dias, de quaisquer medidas judiciais e/ou execuções, para tentar mediar junto aos credores. Conforme consignado em decisão de ID 10473513579, a requerente, visando superar o momento de crise, ajuizou o presente processo a fim de obter a antecipação dos efeitos do stay period, almejando conciliar com os credores. Visava, a partir desse procedimento, evitar eventual processo de recuperação judicial. Apresentada toda documentação pertinente, o pedido foi deferido. Entretanto, em que pese o ajuizamento do procedimento de reclamação ou mediação pré-processual proposto junto ao CEJUSC Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos n° 1008927-52.2025.8.13.0024, relata que diversos credores se negaram a negociar, obstando por completo a pretensão conciliatória. Dessa forma, em manifestação de ID 10476327107, apresenta o aditamento à petição inicial e pede pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Esparta Distribuição e Representação LTDA. 1. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inicialmente, destaca-se que a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda já foi analisada na decisão de ID 10473513579, sendo esta especializada competente para essa ação, nos termos do art. 3° da LRJF. 2. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não diferente, extirpa-se dos autos que ao determinar a emenda à inicial (ID 10453831704), considerei imprescindível a completude dos documentos inerentes aos requisitos dos artgs. 48 e 51 da LRJF, para fins de apreciação do pedido cautelar, uma vez que indispensáveis à apreciação preliminar da real situação da devedora. A medida decorre do inalienável dever de se evitar a utilização do instituo como adrede estratégia da empresa em crise que, ciente da impossibilidade de prosseguimento no mercado, visa ¿ganhar¿ tempo e se beneficiar em detrimento dos credores. Neste sentido, a despeito da manifestação lamuriosa da requente que atribuiu o insucesso na tentativa de mediar e conciliar com os credores à determinação de emenda à petição inicial, que supostamente agravou a situação, uma vez que o ajuizamento se deu em 15 de maio de 2025 e a decisão apenas foi proferida em 16 de junho de 2025, cumpre consignar que o princípio insculpido pelo art. 47 da LRJF, é, também, vulgarmente conhecido como princípio da preservação da empresa viável. Há, inserto no âmago dessa questão, a necessidade de estremar as empresas viáveis e inviáveis, porquanto existente uma relação de simbiose no interesse público ínsito à questão. Afinal, tão profícuo para a sociedade como a manutenção de uma empresa viável é aluir dela aquela empresa incapaz de cumprir com sua função social em razão de sua inviabilidade econômica. A empresa viável, malgrado à crise atravessada, consegue preservar sua atividade, os empregos gerados, a relação com credores e clientes, fomentando direta e indiretamente a economia, enquanto a empresa inviável torna-se verdadeiro estorvo, visto que converte-se em um manancial de litígios que surgem desmesuradamente em razão do reiterado descumprimento de suas obrigações. Portanto, é fundamental compreender a necessidade da apresentação completa dos requisitos já no pedido cautelar. Feita essa breve digressão, da análise preliminar realizada, constatou-se que a requerente comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da LRJF para requerer o Pedido de Recuperação Judicial. Lado outro, também comprovou o cumprimento de todos os requisitos do art. 51 da LRJF. Conforme esmiuçado alhures, pela análise dos documentos carreados, pude verificar que os requisitos legais para o processamento da Recuperação Judicial estão atendidos, na forma vaticinada pelos artgs. 48 e 51 da legislação extravagante. A documentação apresentada pela devedora demonstra a sua situação patrimonial e aponta pela urgência e pela necessidade do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, com o propósito de possibilitar a superação do estado de crise econômico-financeira e de permitir o seu soerguimento e a manutenção da capacidade de geração de empregos, tributos, produtos e serviços. A Recuperação Judicial visa a superação do estado de crise de uma empresa, viabilizando que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. O que se pretende, portanto, é a recuperação financeira da empresa com a preservação da sua atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da LRJF: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Por sua vez, dispõe o art. 49 da LRJF: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. §2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. §4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. §5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. A legislação vigente determina que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido do seu processamento, assim como as obrigações anteriores à Recuperação Judicial observarão às condições originalmente contratadas. Pelo exposto, a partir da análise da documentação dos autos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.862.806/0001-07, adotando as seguintes providências: A) NOMEIO como Administradora Judicial o escritório especializado Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 12.849.880/0001-54, representada pela sócia Cristiene Júlia Gomes Gonçalves de Paula (OAB/MG nº 85.002), com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n° 288, 8º andar, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049 endereço eletrônico: ajmarconi@inocenciodepaulaadvogados.com.br, a qual deverá ter seu nome incluído nos autos, como terceira interessada, para efeito de intimação das publicações e notificações, devendo enviar à Secretaria deste Juízo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, o termo de compromisso devidamente assinado para posterior colheita da assinatura do Juízo e juntada ao processo, devendo, ainda, caso aceite a nomeação, assumir imediatamente suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, incisos I e II, da LRJF. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como tendo em conta a complexidade do procedimento e o montante de trabalho a ser despendido, com a fiscalização das atividades do requerente, além de ponderar sobre a capacidade de pagamento do devedor e os valores praticados no mercado, arbitro a remuneração da Administradora Judicial no importe de quatro por cento (4%) sobre o valor do passivo sujeito à Recuperação Judicial, a ser paga em trinta e seis (36) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas conforme o INPC, vencíveis todo dia 05 de cada mês, iniciando-se o pagamento no primeiro mês subsequente à assinatura do Termo de Compromisso. B) DETERMINO a suspensão, por cento e oitenta (180) dias, das ações e execuções movidas contra a devedora, a partir da data da prolação dessa decisão, nos termos do art. 52, inciso III, da LRJF, devendo, contudo, os autos permanecerem nos respectivos juízos onde se processam. Não serão suspensas as ações que demandarem quantia ilíquida, ações trabalhistas até a fixação do valor devido e execuções fiscais (art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º-A e 7º-B), bem como as ações relativas a créditos extraconcursais na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRJF. Ressalto que o termo inicial do período de blindagem será a decisão de ID 10473513579, que consignou expressamente acerca da dedução dos dias de suspensão da cautelar no prazo total do stay period. C) DETERMINO a obrigação da Recuperanda de apresentar as contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores e também a apresentação do Plano de Recuperação, no prazo improrrogável de sessenta (60) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artgs. 53, 71 e 73, inciso II, da LRJF. D) DETERMINO a INTIMAÇÃO eletrônica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em que a recuperanda possuir estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informem eventuais créditos perante a devedora, para divulgação aos demais interessados. E) OFICIE-SE o Registro Público de Empresas (JUCEMG), bem como Receita Federal os termos da presente decisão para anotação da recuperação judicial (art. 69, parágrafo único, da LRJF); F) DISPENSO a parte devedora da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição da República e no art. 69 da LRJF, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005. G) DETERMINO à Secretaria a EXPEDIÇÃO DO EDITAL DO ART. 52, §1º, da LRJF, devendo a Administradora Judicial nomeada encaminhar à secretaria minuta para conferência. H) Após a publicação do edital supracitado, os credores terão o prazo de quinze (15) dias para que apresentem suas habilitações administrativas de créditos, que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do e-mail por ela fornecido nos autos, ou outro meio de comunicação a ser indicado pela Auxiliar. Somente após a publicação do edital a que se refere o § 2º, do art. 7º da LRJF (relação de credores apresentada pela Administradora Judicial), é que eventuais impugnações/divergências de crédito poderão ser protocoladas em autos apartados, como incidente processual, observando-se a forma estabelecida no art. 9º da mesma Lei. Ficam desde logo alertados os credores que eventuais habilitações juntadas aos autos poderão ser desconsideradas pela Administração Judicial tendo em vista a inadequação da via. I) DETERMINO a tramitação prioritária da presente Recuperação Judicial, nos termos do art. 189-A da Lei nº 11.101/2005. J) À SECRETARIA para que disponibilize o acesso da Administradora Judicial nomeada aos documentos juntados em sigilo. K) RETIFIQUE-SE o cadastro do Requerente para MARCONI INDUSTRIAL FOODS LTDA. CNPJ: 37.862.806/0001-07. L) ALTERE-SE a classe processual para "recuperação judicial". Intime-se. Cumpra-se.¿ Em observância ao inciso II, do § 1º, do art. 52 da LRF, segue lista de credores, discriminados o nome e o valor do crédito em reais (R$): RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES APRESENTADA PELA RECUPERANDA: CLASSE I - CRÉDITOS TRABALHISTAS: MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 01.996.284/0001-80, R$ 42,750.80; KUMMEL E KUMMEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 01.996.284/0001-80, R$ 15,000.00; CLASSE III - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS: 3MI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CNPJ: 54.444.075/0001-90, R$ 1,431,648.86; ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO - CNPJ: 9248966/0001-17, R$ 188,791.50; AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA - CNPJ: 03.213.102/0001-83, R$ 442,537.83; ALIMENTAR FOODS - CNPJ: 03.498.499/0001-51, R$ 60,000.00 ; APALOOSA FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (VALOREM) - CNPJ: 18.488.755/0001-42, R$ 452,031.00; ARROBA ALIMENTOS - CNPJ: 26657341/0001-28, R$ 190,526.72; AVANTE TRANSPORTADORA - CNPJ: 54095981/0001-27, R$ 57,410.78; AXA SEGUROS S/A - CNPJ: 19323.190/0001-06, R$ 3,221.40; B4 CREDIT PARTNERS - CNPJ: 032.287.737/0001-23, R$ 511,263.07; BANCO DO BRASIL - CNPJ: 0000000/0001-91, R$ 2,388,925.33; BANCO SAFRA S/A - CNPJ: 58.160.789/0001-28, R$ 4,351,079.99; BANCO SOFISA S/A - CNPJ: 60.889.128/0001-80, R$ 2,031,331.11; BH LOGISTICA - CNPJ: 35.466.554/0001-63, R$ 28,026.00; CAVALHEIRO LOGISTICS TLDA - CNPJ: 07.069.030/0001-90, R$ 45,000.00; COMBRAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LIDA - CNPJ: 74.069.030/0001-90, R$ 36,758.24; COOPERTRUNI - CNPJ: 08.029.379/0001-74, R$ 13,242.95; DC LOGISTICS - CNPJ: 74.182.593/0001-90, R$ 165,137.71; DHF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 25161928/0025-56, R$ 25,666.73; EMBRAPORT EMP BR TERM PORTUARIOS - CNPJ: 02.805.610/0002-79, R$ 22,753.32; FALCÃO INSDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.958.002/0007-08, R$ 245,194.33; FORTE MULTI REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ: 37.490.952/0001-40, R$ 102,548.70; FRICAL ALIMENTOS - CNPJ: 01.419.701/0001-93, R$ 702,410.89; FRIGORIFICO CAMBUI LTDA - CNPJ: 03.481.212/0001-26, R$ 42,612.00; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL - CNPJ: 15.841.346-0001-90, R$ 533,849.25; FRIGOVITTA IND E COM DE ALIMENTOS - CNPJ: 09.475.363/0001-58, R$ 117,990.52; FRIOLOG - CNPJ: 31.916.186/0001-57, R$ 51,918.97; GAD FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (MULTIPLICA) - CNPJ: 31.608.972/0001-97, R$ 956,386.62; GRAVITA ALIMENTOS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 48.237.570/0001-26, R$ 508,190.00; Harpia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (AR3) - CNPJ: 20.057.764/0001-20, R$ 125,877.45; INALCOR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 25.992.256/0001-53, R$ 81,315.50; INSTITUTO REGER LTDA - CNPJ: 34.518.052/0001-76, R$ 14,837.00; ITAJARA COM. DE CARNES LTDA - CNPJ: 57.830.390/0001-44, R$ 274,143.14; KPM LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI - CNPJ: 11.578.258/0004-39, R$ 181,931.40; MABFOODS FRIGORIFICOS LTDA - CNPJ: 48.930.221/0001-95, R$ 203,065.42; MAERSK BRASIL -BRASMAR LTDA - CNPJ: 30.259.220/0002-86, R$ 431,565.52; MCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 44.805.481/0001-88, R$ 21,043.61; MR4 BROKER ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - CNPJ: 35.011.400/0001-87, R$ 6,775.00; MULTILOG BRASIL S.A. - CNPJ: 60.526.977/0001-79, R$ 2,446.41; MULTIRECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (BRR) - CNPJ: 09.137.729/0001-89, R$ 762,024.25; NATURAL CARNES - CNPJ: 97.545.687/0001-82, R$ 107,799.90; NOGMIX - CNPJ: 20.028.150/0001-10, R$ 409,451.30; OURO VERMELHO INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO - CNPJ: 53.042.344/0001-20, R$ 29,777.76; PORTO MADERO S.A. - CNPJ: 54.666.659/0005-34, R$ 356,885.68; PRIORI CONSULTORIA ORGANIZACIONAL - CNPJ: 09.132.484/0001-05, R$ 21,404.00; RADIANT TIME TRANSPORTES INTERNACIONAL - CNPJ: 31.238.332/0001-00, R$ 35,002.02; RIO TRANS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.444.446/0001-10, R$ 77,423.60; RODO MW - CNPJ: 20.219.025/0001-98, R$ 68,661.63; SB CREDITO FIDC MULTIS CL UN FECH R LTDA E SB Crédito Securitizadora S/A - CNPJ: 62.285.390/0001-40, R$ 4,424,646.36; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 16.577.642/0001-98, R$ 167,255.00; TADEU TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 25.326.380/0001-80, R$ 9,000.00; TERRA MASTER EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 07.663.973/0001-50, R$ 17,157.40; TF Factoring - CNPJ: 51.456.883/0001-80, R$ 502,890.29; TRANSMARTYNA LTDA ME - CNPJ: 05.061.778/0002-05, R$ 11,882.35; TRANSPORTADORA DM - CNPJ: 45.683.159/0001-96, R$ 59,000.00; TRANSPORTES BONANÇA LTDA - CNPJ :43.923.780/0001-54, R$ 292,301.05; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA - CNPJ: R$ 31,000.00; ULTRA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ: 09.236.632/0001-23, R$ 167.79 ; VENTURA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 26.913.155/0001-02, R$ 2,775.00. CLASSE IV - ME e EPP: AML SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 04.473.095/0001-11, R$ 1,938.60; AGUIAR FOODS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 42.089.288.0001-62, R$ 5,824.51; ELIANA CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA - ME - CNPJ: 59.288.562/001-25, R$ 13,000.00; JOEMERSON DE OLIVEIRA & CIA LTDA-ME - CNPJ: 10.844.478/0001-85, R$ 2,994.41. Ficam advertidos os credores que, após a publicação deste, têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005) diretamente à Administradora Judicial, de forma eletrônica, através de e-mail para: ajmarconi@inocenciodepaulaadvogados.com.br. Contagem, 7 de julho de 2025. MM. Juiz, Rogério Braga. Administradora , Cristiene Julia Gonçalves de Paula. Assinado eletronicamente por: ROGERIO BRAGA 07/07/2025 17:06:41 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 10487781477

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Processo nº 0839811-72.2023.8.10.0001

ID: 256571943

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839811-72.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BABYCARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0839811-72.2023.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Apelante : Bradesco Saúde S/A Advogado : Reinaldo L. T. R. Manda… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0839811-72.2023.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Apelante : Bradesco Saúde S/A Advogado : Reinaldo L. T. R. Mandaliti (OAB/MA 11.706 –A) Apelada : J.G.S.B., menor de idade, representado neste ato por sua genitora, Mariléia Silva Borges Advogado : Walmir de Jesus Moreira Serra Júnior (OAB/MA 4.182) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 42751472). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 42751466). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 42751477. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( X ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA I. Relatório Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente convertida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por J.G.S.B., menor de idade, representado neste ato por sua genitora, Mariléia Silva Borges, em face de Bradesco Saúde S/A, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Lar e Saúde Assistência Domiciliar, todos devidamente qualificados. Alega o autor que é beneficiário de plano de saúde dos requeridos Bradesco e Qualicorp, como dependente a partir de contrato firmado com sua genitora, e que possui diagnóstico de Acondroplasia, Hidrocefalia, Epilepsia, Transtorno Global do Desenvolvimento Psicomotor, Doença Pulmonar crônica decorrente de broncoaspirações, as quais apresentam alto risco, motivo pelo qual faz uso de intubação em ventilação mecânica de suporte, recebendo dieta por gastrostomia; apresenta, ainda, diurese e evacuações em fraldas, realizando tratamento domiciliar (Homecare) com suporte avançado por 24 (vinte e quatro) horas e por tempo indeterminado, serviço este que é realizado pelo requerido Lar e Saúde Assistência Domiciliar (Babycare). Ocorre que em maio/2023, houve notificação de pela Qualicorp de que a Bradesco Saúde promoveria a rescisão unilateral de plano de saúde, mesmo estando o autor adimplente com o pagamento das mensalidades. Aduz que entrou em contato diversas vezes com o plano de saúde Bradesco para saber os motivos do cancelamento do plano, visando a sua manutenção, mas não obteve qualquer resposta por parte do referido demandado, bem como solicitou a emissão junto ao requerido Qualicorp do boleto referente a mensalidade vencida em junho/2023, mas não lhe foi repassado, em virtude do cancelamento do contrato pelo Bradesco. Relata a parte autora que em contato com o demandado Lar e Saúde, o mesmo teria lhe reportado que desconhece qualquer informação de cancelamento do plano por parte do Bradesco e da Qualicorp, e que o serviço de Homecare seria lhe prestado de forma regular. Entende a parte autora que a conduta dos requeridos Bradesco e Qualicorp lhe causa prejuízos, já que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pode acarretar na interrupção de seu tratamento médico, em virtude da ausência de cobertura pelo encerramento do contrato. Pede, ao final, pela procedência do pedido, para que os requeridos Bradesco e Qualicorp mantenham o plano de saúde ao menor, bem como seja mantido o tratamento de Homecare pelo requerido Lar e Saúde, e que os demandados lhe indenizem a título de danos morais. Acompanham a inicial documentos pessoais da parte autora, de sua genitora, carteira do plano de saúde, comprovantes de pagamento, laudos médicos, protocolos de atendimento e conversas referentes à tratativas para manutenção do plano, dentre outros documentos. Decisão ID nº 95982603, concedendo tutela de urgência em favor do autor, determinando aos demandados a manutenção do atendimento domiciliar (Homecare) ao menor, cabendo às demandadas Bradesco e Qualicorp o custeio das atividades. Aditamento à inicial apresentado pela parte autora em ID nº 98192777. Contestação apresentada pelo requerido Qualicorp em ID nº 99887134, onde alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, já que a rescisão do contrato de prestação de serviços de saúde se deu pelo requerido Bradesco Saúde. No mérito, aduz que houve notificação prévia do autor da rescisão do contrato, e que agiu em conformidade ao pactuado entre as partes. Contestação apresentada pelo requerido Bradesco Saúde S/A ID nº 100035745, onde aduz, em síntese, que a rescisão do contrato se deu em virtude do encerramento do contrato entre a Qualicorp e o Bradesco que atende a beneficiários do Ministério da Educação (empregador da genitora do menor) e vinculados, que se deu na data de 31/05/2023, e que foi informado à parte autora comunicação de reajuste anual e de cancelamento do plano de saúde, bem como da disponibilidade de realização de portabilidade. Audiência de Conciliação realizada em ID nº 100172559, onde restou infrutífera a tentativa de transação entre as partes. Réplica apresentada pela parte autora ID nº 106881284, onde ratifica os termos da inicial. Decisão Saneadora ID nº 112504563, com análise de preliminares, fixação dos pontos controvertidos e das questões de fato e de direito relevantes. Contestação apresentada pelo requerido Lar e Saúde Assistência Domiciliar (Babycare) em ID nº 123133289, onde aduz, em preliminar, tempestividade de sua peça de defesa, pois não houve sua intimação após o recebimento do aditamento à inicial apresentado pela parte autora para apresentar contestação. Alega, também, ilegitimidade passiva, por entender que os fatos que desencadearam na propositura da presente demanda se deram exclusivamente pelo cancelamento do contrato realizado pelos demandados Qualicorp e Bradesco. No mérito, relata que em momento algum agiu de forma inadequada, ou que interrompeu o oferecimento de tratamento ao menor. Nova Audiência de Conciliação realizada em ID nº 123157805, onde também restou infrutífera a tentativa de transação entre as partes. Parecer do MPE ID nº 125097727. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Das preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva do requerido Qualicorp Tal premissa não merece prosperar, uma vez que a operadora e a administradora fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, respondendo de forma solidária perante o consumidor, motivo pelo qual REJEITO a aludida preliminar. 1.2. Da revelia e da ilegitimidade passiva do requerido Lar e Saúde Assistência Domiciliar (Babycare) Dispõe o art. 345, inciso I do CPC que a revelia não produzirá seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, um destes contestar a ação. É o que ocorre no presente caso, pois em que pese o requerido Lar e Saúde ter apresentado defesa, de forma extemporânea, houve o oferecimento de contestação pelos requeridos Bradesco Saúde e Qualicorp. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que a mesma merece ser acolhida, tendo em vista que, a partir do relatado nos autos, a controvérsia ora em debate se dá pela rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre a parte autora e os demandados Bradesco Saúde e Qualicorp, e não pelo atendimento de Homecare desempenhado pelo requerido Lar e Saúde, o qual, conforme consta dos autos, vem sendo prestado de forma regular, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Superadas as preliminares acima e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito O ponto controvertido da presente reside em saber se há abusividade na conduta atribuída aos requeridos Bradesco Saúde e Qualicorp de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde então firmado com a parte autora, e se a mesma gera o dever de indenizar. Estabelece a Súmula nº 469 do STJ que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Sobre a referida temática, dispõe o art. 13, inciso II da Lei nº 9.656/98 que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; Ainda, dispõe o art. 1º, caput, da Resolução nº 19/99 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU que: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência No caso dos autos, tem-se que a parte autora mantinha junto aos requeridos plano de saúde na modalidade coletiva, em virtude de parceria dos demandados com o MEC, órgão em que sua genitora é servidora, como seu dependente, e que tal contrato coletivo foi encerrado, em virtude de divergências acerca do percentual de reajuste anual a ser aplicado aos contratos. A partir da documentação acostada aos autos, tem-se que as regras dispostas nos dispositivos acima não foram cumpridas pela administradora e pelo plano de saúde demandados, pois ao contrário do afirmado pelos mesmos em suas contestações, não há qualquer comprovação de comunicação prévia da parte autora de cancelamento do plano, nem de oferecimento de portabilidade para outros planos na mesma modalidade. Igualmente, não há qualquer comprovação de que tenham sido ofertados, pelos requeridos, opções de migração para plano individual sem a necessidade de cumprimento de novas carências. Em suma, não foram encaminhadas as devidas notificações à parte autora pelos requeridos nos termos dos normativos legais em referência. Diante disso, deve-se reconhecer a abusividade na conduta dos demandados, ante o fato de terem efetuado o cancelamento unilateral do plano de saúde do menor, o qual realiza tratamento contínuo, sem qualquer comunicação prévia, deixando de oferecer ao demandante a possibilidade de migrar para outro plano na mesma modalidade, ou para plano individual ou familiar, sem o cumprimento de novos prazos de carência. Ressalte-se que a alegação dos demandados de que não comercializam planos de saúde nas modalidades individual e/ou familiar não afasta o direito reclamado nos autos. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Rescisão de contrato de seguro saúde coletivo. Necessidade de se ofertar ao consumidor a contratação de plano individual compatível com o anterior, nos termos da Resolução 19 do CONSU do Ministério da Saúde, e do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Além disso, ainda que se reconheça à operadora do plano de saúde o direito à rescisão do contrato coletivo ou empresarial, os segurados, idosos, sofrem de graves problemas de saúde e estão em tratamento médico contínuo, que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ. Manutenção do plano de saúde que se impõe. Dano moral configurado e indenizado razoavelmente em R$ 10.000,00. Recurso conhecido e não provido. (TJRJ, 0055230-24.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 26/04/2022 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Apelação. Plano de saúde coletivo. Pretensão da parte autora de manutenção no plano coletivo empresarial rescindido, nas mesmas condições de cobertura e valores. Sentença de extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Inconformismo do autor. Legitimidade ativa. Autor é parte legítima diante da relação de consumo os contratos de plano de saúde. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Pretensão de permanência no plano. Extinto o plano coletivo empresarial, não haveria que se falar em manutenção daquele plano, exclusivamente para o autor e seus dependentes. Dever da operadora de saúde, no entanto, ante a rescisão do plano coletivo empresarial, de ofertar ao beneficiário a manutenção em ajuste individual e sem carências. Resolução nº 19/1999 do CONSU. Oferta que não foi devidamente realizada pela operadora de saúde. Determinação de reativação do plano de saúde do autor, mediante a migração para plano individual ou familiar, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas, independentemente do cumprimento de novos períodos de carência. Irrelevante a alegação de que a operadora requerida não comercializa mais planos na modalidade individual ou familiar. Valor do novo plano individual que não precisa observar os parâmetros do plano coletivo extinto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001810-42.2021.8.26.0071; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Portanto, deve a parte autora ser mantida no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições e valores praticados, até que lhe seja ofertada devidamente a possibilidade de migração. Entretanto, ocorrendo a migração, não deve ser mantido o valor praticado no plano coletivo rescindido, por se tratar de nova contratação, em que as partes poderão estabelecer novas condições de cobertura e de preço. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS BENEFICIÁRIAS. 1. Rescisão. Entendimento jurisprudencial predominante do E. STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, Lei nº 9.656/98, aos planos coletivos. Possibilidade, em tese, da rescisão unilateral. Necessidade, entretanto, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual da operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes. Porém, o valor do novo plano individual não precisa ser a mesma quantia paga no plano coletivo extinto. (...) Prejudicado inteiramente o recurso da ré e parcialmente o recurso das autoras. Recurso das autoras, na parte não prejudicada, parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível 1008927- 96.2014.8.26.0405; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/04/2019). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há dúvida de que as circunstâncias do caso ultrapassam o que se pode considerar como mero aborrecimento, estando evidente o abalo a dignidade da parte autora, menor portador de problemas de saúde, com necessidade de tratamento contínuo. E para a fixação do quantum indenizatório dos danos morais por este suportados deve-se ater a uma quantia que, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, amenize a ofensa à honra e não se afaste do caráter pedagógico da sanção imposta. Deve, portanto, ser fixado tomando-se em conta a gravidade do fato, suas consequências, condição social da vítima e infrator, porém sem configurar enriquecimento sem causa. A partir das premissas acima, fixo o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a)JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face do requerido Lar e Saúde Assistência Domiciliar (Babycare), ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC b) RATIFICAR os termos da Tutela de Urgência anteriormente deferida em ID nº 95982603, para determinar aos requeridos, Bradesco Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, que mantenham o menor J.G.B.S., no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições e valores já praticados, bem como mantenham a oferta e custeio do tratamento de Homecare ao menor junto à prestadora Lar e Saúde Assistência Domiciliar (Babycare), devendo-lhe ser ofertada a possibilidade de migração para um novo plano individual, sem o cumprimento de qualquer carência, entretanto, sem a obrigatoriedade de manutenção dos valores anteriormente praticados no plano coletivo extinto; b) condenar os requeridos Bradesco Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, solidariamente, a indenizar o autor em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros a partir da citação, e correção da data do arbitramento, conforme o disposto nas Súmulas 54 e 362 STJ. Condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas processuais na forma da Lei, e em honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sob o montante da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Instado a manifestar-se, o douto MPE opinou pelo A apelação de que se cuida é interposta contra sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís, com que julgada procedente ação de obrigação de fazer, assim restando condenadas a Bradesco Saúde S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., a manterem o tratamento do menor João Guilherme Silva Borges, devendo-lhe ser ofertada a possibilidade de migração para um novo plano individual, sem o cumprimento de carência. Recorre a Bradesco Saúde S.A. sustentando que não possui plano de saúde na categoria individual e que em sua conduta não houve ato ilícito, com o que diz incabível a condenação em danos morais. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo improvimento do apelo. Verificado que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso. Colhe-se nos autos que o menor, ora apelado, é beneficiário desde 01/12/2015, de plano de saúde coletivo empresarial da operadora apelante, estando em dia com os pagamentos das mensalidades. Extrai-se, ainda, que o autor foi diagnosticado com Acondroplasia, Hidrocefalia, Epilepsia, Transtorno Global do Desenvolvimento Psicomotor, doença pulmonar crônica decorrente de broncoaspirações,encontrando-se internado, em uso de ventilação mecânica e alimentação por gastrostomia, necessitando de tratamento contínuo, o qual restou ameaçado em sua continuidade em face de decisão unilateral da apelante de rescisão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (Tema nº 1.082-STJ, REsp 1842751/RS e REsp 1846123/SP). No caso, observa-se que o apelado era contratante de plano de saúde operado pela apelante, submetido a tratamento médico contínuo e por tempo indeterminado, ocorrendo a rescisão unilateral do contrato por parte da recorrente em maio de 2023, em meio a tratamento já iniciado. Abusiva, pois, a conduta da apelante que, configurando ato ilícito também pelos reflexos de ordem moral ao usuário do plano de saúde, havidos em razão da situação de aflição e de angústia vivida por ele e pelos familiares, já afetado pelo quadro de saúde do paciente, enseja a respectiva indenização. Sem critério objetivo para definição do quantum suficiente à reparação moral, o entendimento que se faz razoável para esse mister é de que deve a indenização atender a dupla função da indenização, que é de minimização da dor da vítima e de punição do ofensor, esta última como forma de coibir a repetição de fatos da mesma natureza. Assim, observadas as circunstâncias do caso analisado, verificase que o valor definido na sentença recorrida, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), é proporcional e razoável, pelo que não merece se lhe dê majoração. Por fim, cabe dizer que a obrigação de ofertar novo plano de saúde para o ora apelado é da administradora Qualicorp, não da apelante. Isto posto, manifesta-se o Ministério Público por que ao apelo se negue provimento. São Luís, 07 de abril de 2025. Francisco das Chagas Barros de Sousa Procurador de Justiça Cível, em substituição O plano deve continuar a custear o tratamento já iniciado antes da rescisão contratual, conforme entendimento dos Tribunais-federados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA SUBMETIDA A TRATAMENTO DE SAÚDE INICIADO ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. TEMA 1.082/STJ. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento fixado pelo STJ no Tema nº 1.082, A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Evidenciada a necessidade do menor na continuidade do tratamento médico iniciado antes da rescisão contratual para manutenção da sua incolumidade física, nos termos da tese fixada pelo col. STJ no julgamento do Tema nº 1.082, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde já rescindido até o encerramento do tratamento de saúde que a requerente se encontra submetida, porquanto presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. (TJMG; AI 3316551-54.2024.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Yeda Athias; Julg. 11/12/2024; DJEMG 16/12/2024) O valor do evidente dano moral também está de acordo com as balizas jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em melhor análise das peculiaridades, verifico que o caso sub examine comporta uma particularidade, pois o beneficiário estava em tratamento médico no momento em que ocorreu a ruptura unilateral da relação jurídica contratual de oferta do serviço de plano de saúde. Assim, em razão dessa peculiaridade, impõe-se obstar a resolução do contrato em relação a esses, o qual deve ter mantido durante todo o tempo do tratamento destes beneficiários, nos termos do art. 13, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 9.656/98. II. Destaco ainda que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em se tratando de contrato de plano de saúde, as cláusulas previamente estabelecidas não podem respaldar práticas abusivas e ilegais, como o cancelamento ocorrido no momento em que o segurado necessita da cobertura. III. Quanto ao dano moral, resta patente que a negativa da seguradora causou ao consumidor constrangimento, angústia e estresse, impedindo-o de se utilizar do plano de saúde quando mais necessitou, devendo tal sofrimento ser imediatamente compensado, na tutela do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O dano extrapatrimonial configura-se, pois, in re ipsa. Sendo assim, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), requerido na inicial, se revela adequado, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. lV. Recurso conhecido e provido. De acordo com o parecer ministerial. (TJMA; AC 0866562-33.2022.8.10.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 10/02/2025) Sentença mantida. De acordo com a fundamentação contida no parecer ministerial. Adoto-o. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. De acordo com o parecer ministerial. Adoto-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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