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Magna Sousa De Almeida x Itaú Unibanco S/A.

ID: 275976313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008949-82.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNA SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Santos Rosa (OAB 481306/SP) Processo 1008949-82.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magna Sousa de Almeida - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Dia… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Santos Rosa (OAB 481306/SP) Processo 1008949-82.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magna Sousa de Almeida - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MAGNA SOUSA DE ALMEIDA contra ITAU UNIBANCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 18.088,27 (dezoito mil, oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Sobre o valor deverá incidir correção monetária desde as transferências (novembro de 2022 fl. 65) pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº14.905/24. Condeno a parte ré, por fim, a indenizar a parte autora, a título de danos morais, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre os valores deverá incidir juros moratórios desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto (novembro de 2022, fl. 65), pela SELIC, mas deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/24. A partir da fixação, nesta data, deverá incidir correção monetária e juros moratórios pela SELIC. Pela causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, além dos honorários advocatícios que ora fixo em 20% do valor da condenação pecuniária. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I.

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Santiago Ferreira De Sousa x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 333846778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008949-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008949-62.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Santiago Ferreira de Sousa - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em … Processo 1008949-62.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Santiago Ferreira de Sousa - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES (OAB 361604/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Processo nº 1008949-37.2024.4.01.3703

ID: 321072993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008949-37.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON ARAUJO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LETICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008949-37.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008949-37.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 29/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO - CRM/PI 3383. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 8 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1008949-10.2023.4.01.3400

ID: 331077564

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008949-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008949-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008949-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Adailza Rodrigues Santos x D3X Gestao De Alta Performance Sa e outros

ID: 302566699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008949-21.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

D3X GESTAO DE ALTA PERFORMANCE SA DAVID DE MELO PAES JAINE LEBRON SILVA PAES

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MANOEL MAIDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR FERREIRA FLORES

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BRUNO LUIZ MALVESE

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Processo 1008949-21.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Adailza Rodrigues Santos - D3x Gestao de Alta Performance Sa - - David de Melo Paes - - Jai… Processo 1008949-21.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Adailza Rodrigues Santos - D3x Gestao de Alta Performance Sa - - David de Melo Paes - - Jaine Lebron Silva Paes e outro - Davi Borges de Aquino - CARLA FORTE MONTEFUSCO - - Andrea Forte Montefusco Arantes - - Maria Aparecida Forte Montefusco - - Malvese e Dauricio Sociedade de Advogados - - Sanderson Tassiano Sebastião - - Michaelly Caetano da Silva - Evandro da Cunha Ruiz Gomes - Francisco Agostinho Mendes - Patricia Rodrigues Tognetti - - Eduardo Rodrigues - - Claudemir Ferreira Giungi - - Karen Agostinho Lebron dos Santos - - Claudio Roberto Dias - Execução há muito extinta (fls. 564/566). Pagos exequente, comissão de leiloeiro e dívida fiscal. Temos, ainda, valores depositados (R$ 988.295,26 - fls. 1234), assim como múltiplas penhoras no rosto dos autos. Ordenado, há pouco, "oficiem-se os juízos de onde se originaram as penhoras a fim de que esclareçam se os débitos subsistem e, caso positivo, qual o valor atualizado". Informa-se, no entanto, que há ofícios pendentes (fls. 1256, 1257, 1251 e 1262/1263). Expeça-se, então, caso não tenha sido feito, cabendo menção de que, na sentença, o juízo estabelecera ordem de pagamento, ou seja, "Negado provimento ao recurso de AI (fls. 424/425), pague-se, primeiro, o credor tributário (fls. 360/363). Na sequência, pague-se o exequente (fls. 541/542), porque a execução, toda ela impulsionada pela parte, teve penhora deferida, nestes autos, em julho de 2022 (fls. 219). Em seguida, considerando a anterioridade da penhora, nestes autos ("no rosto dos autos"), levantem-se, até exaurimento do valor depositado, em favor dos seguintes juízos: fls. 449/450, 464/465, 495/496, 514, 524, 560 e 563. Os levantamentos, excetuado o crédito fiscal e a comissão do leiloeiro, devem ser efetivados somente após o trânsito em julgado, considerando a multiplicidade de credores. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 492). Cumpra-se, então. Int. - ADV: KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), MARCIO MANOEL MAIDAME (OAB 187207/SP), MARCIO MANOEL MAIDAME (OAB 187207/SP), MARCIO MANOEL MAIDAME (OAB 187207/SP), PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/SP), PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/SP), MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS (OAB 226687/SP)

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Bruno Prates De Souza x Shps Tecnologia E Serviços Ltda.

ID: 292510991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008949-33.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PRATES DE SOUZA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FLÁVIA YASMIN SANTOS ROCHA

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BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008949-33.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008949-33.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Prates de Souza - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA NÃO EFETUADA PELA RÉ OBRIGAÇÃO CUMPRIDA SOMENTE POR DECISÃO JUDICIAL VIOLAÇÃO AO DIREITO, AO RESPEITO E À IDENTIDADE DE GÊMENO DANO MORAL CONFIGURADOI - APÓS DIVERSAS EMISSÕES DE DOCUMENTOS PARA REGULARIZAR O NOME DO AUTOR JUNTO À EMPRESA REQUERIDA, ESTA DEIXOU DE CUMPRIR O PEDIDO DO DEMANDANTE, QUE ANTES ERA DO SEXO FEMININO;II - INFERINDO-SE DA INICIAL, O TRANSTORNO QUE O AUTOR PASSOU ATÉ QUE OBTIVESSE SEU NOME MASCULINO. VERIFICANDO-SE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS (RG); RECEITA FEDERAL E CERTIDÃO DE NASCIMENTO, UMA VERDADEIRA SAGA PARA OBTER A REGULARIZAÇÃO DE SEU NOME. NÃO BASTASSE ISSO, A RÉ SEM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ALTEROU EM SEUS CADASTROS O NOME DO DEMANDANTE PARA BRUNO PRATES DE SOUZA;III - NO CASO EM ANÁLISE, A INSISTÊNCIA DA RÉ EM NÃO RETIFICAR O NOME DO AUTOR E O IDENTIFICAR POR SEU NOME ANTERIOR, MESMO APÓS DIVERSAS SOLICITAÇÕES DE CORREÇÃO, DEMONSTRA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA DA PLATAFORMA EM ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO AUTOR, PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 1º, III, CF). SITUAÇÃO QUE, ALÉM DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO, VIOLA OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE TENHA HAVIDO MERO ABORRECIMENTO OU TRANSTORNO COTIDIANO;IV - ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA (R$3.000,00) MOSTRA-SE DESARRAZOADO, MOTIVO PELO QUAL, MAJORO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REFERIDA QUANTIA DEVERÁ SER CORRIGIDA PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL, DESDE O ARBITRAMENTO (DESTE ACÓRDÃO SÚMULA 362, C.STJ), MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM DEIXAR DE LADO O DISPOSTO NO LEI 14.905/2024.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Cristina Santana de Andrade (OAB: 456501/SP) - Flávia Yasmin Santos Rocha (OAB: 380905/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008949-11.2018.8.26.0278

ID: 275843464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008949-11.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SULTAN INDúSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TêXTEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA AVILEZ ZOIA

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ADV: Vanessa Avilez Zoia (OAB 233824/SP) Processo 1008949-11.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sultan Indústria e Comercio de Artefatos Têxteis Ltda - Vistos 1. Oficie-se ao Tabelião… ADV: Vanessa Avilez Zoia (OAB 233824/SP) Processo 1008949-11.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sultan Indústria e Comercio de Artefatos Têxteis Ltda - Vistos 1. Oficie-se ao Tabelião de Protesto da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, solicitando o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas abaixo relacionadas: A) Título nº 59694/1F - Protocolo 0245- 23/11/ 2018- 57 no valor de R$ 14.636,39. B) Título nº 59246/1F - Protocolo 0026- 26/11/ 2018- 78, no valor de R$ 27.808.05. C) Título nº 59267/1F - Protocolo 0036- 27/11/ 2018- 76, no valor de R$ 26.682,65. D) Título nº 59010/3F - Protocolo 0076- 27/11/ 2018- 94, no valor de R$ 17.483,16. E) Título nº 59694/2F - Protocolo 0147- 28/11/ 2018- 18, no valor de R$ 14.636,41. Valerá a presente, devidamente assinada, como OFÍCIO JUDICIAL. Providencie a parte interessada o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos. Trata-se de processo eletrônico. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça: upj1a3cvitaqua@tjsp.jus.br , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Em relação ao pedido de levantamento do caução, observo que não houve deliberação do Juízo acerca do recebimento dos bens a título de caução, tampouco houve formalização do respectivo termo, razão pela qual é despiciendo o levantamento de caução que sequer fora levado a efeito. 3. Para iniciar o cumprimento de sentença, deverá a parte credora observar que o mesmo deverá ser feito em apartado, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, que diz: " A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes de Unidades Judiciais e dos Setores de Protocolo e Servidores em Geral, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, que: 1) Os requerimentos de "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA" e de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: ... 1.2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença", ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 1.3 A Unidade Judicial, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. 2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; (...) grifei. Int. Itaquaquecetuba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1008949-71.2025.8.11.0055

ID: 319679777

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008949-71.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008949-71.2025.8.11.0055. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCELO LANKER DOS REIS OLIVEIRA Vistos, Compulsa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008949-71.2025.8.11.0055. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCELO LANKER DOS REIS OLIVEIRA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 199808597, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação. Quedando-se os requeridos inertes, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008949-02.2022.8.11.0015

ID: 324381275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008949-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MOURA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1008949-02.2022.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição Id. 18771195… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1008949-02.2022.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição Id. 187711951, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Preliminarmente, tratando-se de cobrança de honorários sucumbenciais, direito personalíssimo do advogado (art. 85, § 14, CPC), deve este figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. 2.1. Destarte, procedo à retificação da autuação para incluir no polo ativo o advogado Vinicius Diniz de Almeida (procuração Id. 71541551). 3. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 3.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 7. Após, voltem-me conclusos. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1008949-37.2024.4.01.3703

ID: 330609700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008949-37.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON ARAUJO PEREIRA

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LETICIA OLIVEIRA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008949-37.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008949-37.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 29/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO - CRM/MA 967, tendo em vista a impossibilidade de realização pelo perito anteriormente designado DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO, em virtude de problema de saúde enfrentado pelo mesmo. Ressalta-se que o DIA e o HORÁRIO DA PERÍCIA MARCADA ANTERIORMENTE continuam os mesmos, sendo alterado apenas o médico perito que irá realizar a perícia médica judicial. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 19 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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