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Serviço Autônomo De Água E Esgotos E Resíduos Sólidos De Aparecida - Saae x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 292783279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002788-46.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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ANA MARIA SERAPHIM

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Processo 1002788-46.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - Google Brasil Internet Ltda. e outro … Processo 1002788-46.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - Google Brasil Internet Ltda. e outro - Antes de prosseguir, necessário finalizar o ciclo citatório, com a citação da requerida Samide Medicina Especializada S/S LTDA. É certo que a norma do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Pese a previsão do inciso V acima transcrito, é necessária regulamentação para sua utilização, o que ainda não se observa no caso tratado, uma vez que a citação via aplicativo de mensagens não foi regulamentada. Aliás, restou determinado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo através do Comunicado CG Nº 2265/2017 que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Vale ainda ressaltar, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observada as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. É nesta esteira o entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a expedição de mandado de citação dos requeridos por oficial de justiça, vez que referido ato não pode ser suprido por impressos de conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Pretensão à concessão da liminar para que seja cancelada a expedição do mandado de citação e considerada válida a citação dos requeridos por meio de conversas de aplicativos de internet. Inviabilidade: não acolhimento. Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Pedido negado, vez que não presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Art. 300 do NCPC. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão. Decisão que deve ser mantida diante dos fatos constantes dos autos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166008-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de intimação da requerida Samide Medicina por meio eletrônico não regulamentado por lei. Assim, considerando-se que o requerente possui o endereço da requerida, entendo que deve-se prosseguir à citação via mandado. INTIME-SE o requerente para que se manifeste em temos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA SERAPHIM (OAB 122749/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP)

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Uniarte Protese Dentaria Ltda x Marcio Leide Leite De Macedo

ID: 256967966

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002809-80.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO LEIDE LEITE DE MACEDO

Decisão

Advogados:

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7002809-80.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255 Polo Passivo: MARCIO LEIDE LEITE DE MACEDO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que foi determinada a citação da parte requerida no ID 112127591. Foi realizada tentativa de citação via whatsapp conforme id. 113398521. Todavia, compreendo que a diligência realizada não atende os requisitos necessários para a validade da citação e garantia do contraditório. Isso porque, conforme diligência juntada aos autos (ID 113398521), o Oficial de Justiça relatou que deixou de proceder à citação do requerido, uma vez que o mesmo negou-se a fornecer documento de identificação e seu endereço atualizado. Assim, não foram cumpridos os requisitos mínimos para o reconhecimento da validade da citação, que sequer foi concluída. Nesse sentido posiciona-se o STJ: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO . RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.) . 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) De igual modo, outros Tribunais de Justiça ressaltam a imprescindibilidade de requisitos que demonstram a efetiva ciência do citado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Assim, não se pode entender que o requerido foi devidamente citado. Logo, indefiro o pedido de reconhecimento da revelia da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 14 de abril de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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A. F. C. x A. A. C.

ID: 337435442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006063-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C.

Polo Passivo:

A. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO TEODORO DA SILVA

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EDUARDA LIMA BUENO

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ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA

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Processo 1006063-47.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 0010683-56.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.F.C. - A.A.C. - Vistos. Trata-se de pedido alternativo… Processo 1006063-47.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 0010683-56.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.F.C. - A.A.C. - Vistos. Trata-se de pedido alternativo de tutela de urgência formulado pela parte autora a fls. 333/337, objetivando que seja determinado ao genitor que leve e busque a menor na escola durante os dias 29, 30 e 31 de julho de 2025, período em que se reiniciam as atividades escolares após as férias de julho. Conforme alegado pela requerente, o retorno às aulas da menor A. está previsto para o dia 29/07/2025, incluindo aulas de reforço escolar e atividades de equitação. Segundo o termo de audiência celebrado nos autos do processo nº 0005222-06.2024.8.26.0196 (fls. 338/340), ficou estabelecido que no mês de julho a menor permaneceria na segunda quinzena com o genitor. A parte autora alega que o genitor não tem respondido às tentativas de comunicação para acordar o retorno antecipado da menor, a fim de que possa comparecer às aulas que se iniciam no dia 29/07/2025. É o relatório. Decido. 1. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a) Probabilidade do direito: O direito da criança à educação está constitucionalmente assegurado (art. 205, CF), e a continuidade das atividades escolares, especialmente considerando que a menor já necessita de aulas de reforço, constitui direito fundamental que deve ser preservado. b) Perigo de dano: O início das atividades escolares no dia 29/07/2025 e a impossibilidade de conciliação entre o período de férias com o genitor e o calendário escolar configuram situação de urgência que pode causar prejuízos pedagógicos à menor. 1.1. Nesse contexto, é importante salientar que o acordo de visitas foi estabelecido visando o melhor interesse da criança, não devendo prevalecer de forma rígida quando sua aplicação literal possa prejudicar direitos fundamentais da menor, especialmente o direito à educação. 1.2. A solução proposta pela requerente mostra-se razoável e preserva tanto o direito de convivência do genitor com a filha quanto o direito da menor à educação, permitindo que ela frequente as aulas durante o período matutino e vespertino, mantendo a convivência paterna nos demais horários. 1.3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 333/337, para DETERMINAR que o requerido A.A.C., acima qualificado: a) Conduza pessoalmente a menor A.F.C. à escola nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2025, no horário de início das aulas, bem como a busque ao término do período letivo; b) Mantenha a menor em sua companhia nos períodos noturnos dos referidos dias (29, 30 e 31 de julho), respeitando o horário escolar da criança; c) Assegure que a menor compareça a todas as atividades escolares programadas, incluindo aulas de reforço e demais compromissos pedagógicos. 1.4. Ressalvo que a presente determinação é excepcional e específica para o período de transição entre as férias de julho e o retorno às aulas, não alterando o regime geral de visitas estabelecido no acordo homologado nos autos do processo nº 0005222-06.2024.8.26.0196. 1.5. A presente decisão deverá ser cumprida COM URGÊNCIA, tendo em vista que o retorno às aulas ocorrerá no dia 29/07/2025 (amanhã). 2. Considerando a urgência e os termos do COMUNICADO CG 317/2023 (Processo 2023/11447), publicado no DJE de 09/05/2023, página 9, em caráter excepcional autorizo a intimação do requerido de forma remota, por WhatsApp, pelo telefone (16) 98262-6445, indicado a fls. 337, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário. 2.1. Para tanto, a diligência deve se revestir de três elementos essenciais: [i] confirmação do número de telefone e titularidade; [ii] confirmação de escrita; e [iii] foto individual do requerido [Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021], devendo o Oficial de Justiça tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone, a confirmação de escrita e a foto individual do requerido. 3. Por cautela, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma espécie de prova e, nesse caso, justifiquem sua pertinência e necessidade, apontando, com precisão, que fatos pretendem provar com tal ou qual prova e, ainda, por que motivo ela se mostra indispensável ao julgamento da lide. 4. Após a manifestação das partes em termos de produção de provas, abra-se vista ao Ministério Público, e então, tornem os autos conclusos. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação e deverá ser cumprida com urgência.. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO TEODORO DA SILVA (OAB 192150/SP), ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA (OAB 272575/SP), EDUARDA LIMA BUENO (OAB 478669/SP)

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Processo nº 1009045-30.2024.8.26.0047

ID: 276640483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009045-30.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. I. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER VICTOR TASSI

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ADV: Walter Victor Tassi (OAB 178314/SP) Processo 1009045-30.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. I. S. C. - Vistos. Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fl. 85, a qual… ADV: Walter Victor Tassi (OAB 178314/SP) Processo 1009045-30.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. I. S. C. - Vistos. Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fl. 85, a qual dá conta que a requerida é moradora de rua e não possui endereço, a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, entendo ser cabível a citação da requerida M.N.S por aplicativo de mensagem. Considerando que recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a citação/intimação por aplicativo de mensagens whatsapp é válida, desde que condicionada à identificação do destinatário e a plena ciência sobre o conteúdo da ação, com informação precisa acerca do termo processual objeto da comunicação e seus efeitos jurídicos, revejo posicionamento anterior deste juízo, passando a deferir, em casos excepcionais, a utilização do mensageiro eletrônico em comento. Embora não haja expressa autorização na legislação processual civil, esse vem sendo o entendimento de nosso E. Tribunal. Vejamos: "ALIMENTOS - Cumprimento de sentença pelo rito da prisão - Pedido de intimação do devedor via WhatsApp - Acolhimento - Executado não localizado via carta precatória - Medida que vem autorizada pelo atual artigo 246, CPC, e Res 354, CNJ - Prática usual nos cartórios cíveis e criminais do estado - Devedor que, outrossim, ao que consta, possui advogado constituído nos autos, o que autoriza a intimação em nome deste (art. 513, §2º, da Lei Processual) - Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2153513-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). "Agravo de instrumento. Divorcio litigioso. Decisão que indeferiu citação via aplicativo "WhatsApp". Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender. Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual). Precedentes desta Câmara. Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva. Decisão revista. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2214374-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Decisão que indeferiu a concessão de tutela pleiteada para decretação imediata do pedido de dissolução da sociedade conjugal. Inconformismo do autor. Alegação que a requerida está se ocultando para não ser citado. Inexistência de demonstração de urgência ou possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação quanto à apreciação da medida antes da formação do contraditório. Cabível a citação via WhatsApp após esgotados todos os meios possíveis para a localização e desde que se adote as medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Recurso a que se nega provimento, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184741-15.2021.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO". (v.35942).(TJ-SP - AC: 10089742920208260577 SP 1008974-29.2020.8.26.0577, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 20/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21416235220228260000 SP 2141623-52.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022). Pelo exposto, DEFIRO a citação da requerida M.N.S via whatsapp, consignando ao senhor oficial de justiça a necessidade de cumprimento dos três requisitos exigidos pelo E. Tribunal, a saber: número do telefone, informação escrita e foto individual (selfie). Int.

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Processo nº 1001330-57.2025.8.26.0028

ID: 315666746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001330-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001330-57.2025.8.26.0028 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1. … Processo 1001330-57.2025.8.26.0028 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção. 2. Diante do crédito previsto em prova escrita sem eficácia de título executivo, determino a expedição de mandado de pagamento, concedendo à parte Ré o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. 3. Proceda-se à citação. A parte Ré fica ciente que: a)caso cumpra a obrigação no prazo mencionado acima, ficará isento das custas judiciais (art. 701, § 1º); b)no prazo para pagamento voluntário, reconhecendo o crédito e comprovando depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (arts 700, § 5º e 916); c)no mesmo prazo de 15 dias, dado para pagamento voluntário, poderá apresentar embargos à ação monitória, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento até decisão em primeira instância (art. 702, caput e §§ 1º a 3º); d)é possível apresentar reconvenção no prazo de defesa (art. 702, § 6º); e)caso não proceda ao cumprimento da obrigação no prazo fixado nem apresente embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial e o processo seguirá de acordo com as regras do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º); 5.Apresentados embargos monitórios ou decorrido o prazo, intime-se a parte Autora para manifestação em 15 dias. 6. Quanto ao pedido de citação via aplicativo Whatsapp, é certo que a norma do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Pese a previsão do inciso V acima transcrito, é necessária regulamentação para sua utilização, o que ainda não se observa no caso tratado, uma vez que a citação via aplicativo de mensagens não foi regulamentada. Aliás, restou determinado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo através do Comunicado CG Nº 2265/2017 que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Vale ainda ressaltar, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observada as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. É nesta esteira o entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a expedição de mandado de citação dos requeridos por oficial de justiça, vez que referido ato não pode ser suprido por impressos de conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Pretensão à concessão da liminar para que seja cancelada a expedição do mandado de citação e considerada válida a citação dos requeridos por meio de conversas de aplicativos de internet. Inviabilidade: não acolhimento. Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Pedido negado, vez que não presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Art. 300 do NCPC. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão. Decisão que deve ser mantida diante dos fatos constantes dos autos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166008-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de citação do requerido através de aplicativos de celular, ou qualquer outro meio não previsto em lei. Assim, providencie o requerente, a juntada das custas para citação pessoal. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1008974-97.2022.4.01.3904

ID: 320142333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008974-97.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008974-97.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008974-97.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA DE LIMA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918, HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual, após a constatação do óbito da parte autora ocorrido em 30/12/2022, os pretensos sucessores (filhos e cônjuge) requerem a habilitação nos autos para receberem parcelas vencidas de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 540.230.019-0) compreendidas entre a cessação ocorrida em 01/12/2021 e o evento morte noticiado. Incialmente, acolho o pedido de habilitação dos herdeiros deduzidos por meio da petição de id 2159201278. O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que a parte autora contava com mais de 65 anos à época da cessação do benefício, caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica e os demais elementos de prova apresentados evidenciaram que a beneficiária falecida convivia como seu cônjuge em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiros, sendo guarnecida por móveis desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar seria garantida pelos proventos de aposentadoria no valor total de R$ 1.600,00 (ex-funcionário público estadual) percebidos pelo esposo, os quais seriam utilizados para o custeio, em suma, de despesas com fornecimento de energia elétrica (R$ 133,31) e água potável (R$ 65,00), bem como alimentação, material de higiene, gás de cozinha, parcela de empréstimo bancário e plano funerário. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que não foram indicadas despesas regulares que não podiam ser patrocinadas pela renda familiar estabelecida e a autora residia em imóvel com estrutura que atendia minimamente a manutenção de uma vida digna, o que afasta o estado de penúria defendido apto a legitimar o benefício assistencial perseguido. Cabe frisar, ainda, que em razão da ausência de elementos de prova capazes de evidenciar a real situação de penúria da parte autora quando ainda se encontrava em vida, deve-se prestigiar o critério limitador da renda per capita previsto em lei equivalente a ¼ do salário-mínimo, o que certamente restou ultrapassado em razão da renda familiar estabelecida. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontrava efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria para efetuar as alterações no polo ativo para inclusão dos herdeiros habilitados. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 0001994-48.2025.8.26.0047

ID: 329871431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001994-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA GARCIA

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Processo 0001994-48.2025.8.26.0047 (processo principal 1007586-95.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.A.V. - Vistos. Considerando que recentemente o E. Superior Tribunal de Jus… Processo 0001994-48.2025.8.26.0047 (processo principal 1007586-95.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.A.V. - Vistos. Considerando que recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a citação/intimação por aplicativo de mensagens whatsapp é válida, desde que condicionada à identificação do destinatário e a plena ciência sobre o conteúdo da ação, com informação precisa acerca do termo processual objeto da comunicação e seus efeitos jurídicos, revejo posicionamento anterior deste juízo, passando a deferir, em casos excepcionais, a utilização do mensageiro eletrônico em comento. Embora não haja expressa autorização na legislação processual civil, este também é o o entendimento de nosso E. Tribunal. Vejamos: ALIMENTOS - Cumprimento de sentença pelo rito da prisão - Pedido de intimação do devedor via WhatsApp - Acolhimento - Executado não localizado via carta precatória - Medida que vem autorizada pelo atual artigo 246, CPC, e Res 354, CNJ - Prática usual nos cartórios cíveis e criminais do estado - Devedor que, outrossim, ao que consta, possui advogado constituído nos autos, o que autoriza a intimação em nome deste (art. 513, §2º, da Lei Processual) - Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2153513-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO". (v.35942).(TJ-SP - AC: 10089742920208260577 SP 1008974-29.2020.8.26.0577, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 20/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21416235220228260000 SP 2141623-52.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022). Pelo exposto, DEFIRO a intimação do executado via whasapp, consignando ao senhor oficial de justiça a necessidade de cumprimento dos três requisitos exigidos pelo E. Tribunal, a saber: número do telefone, confirmação do recebimento pelo intimando e foto individual (do perfil ou documento de identificação com foto). Assim, intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 4.463,60 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR DA SILVA GARCIA (OAB 359097/SP)

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Leticia Alves Domingos x Bb Administradora De Consorcios S.A.

ID: 331452316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Decisão

Advogados:

LUIS OTAVIO ALVES SILVA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004. REQUERENTE: LETICIA ALVES DOMINGOS REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008974-77.2024.8.11.0004. REQUERENTE: LETICIA ALVES DOMINGOS REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. vistos. 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga proposta por LETICIA ALVES DOMINGOS em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., objetivando a resolução do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, referenciado em bens imóveis, e a consequente devolução das parcelas adimplidas no curso da contratualidade. 2. Aduz a autora que em 16 de maio de 2017 pactuou contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, referenciado em bens imóveis, junto à requerida, cujo objetivo contratual seria a contemplação de um consórcio para aquisição de bem imóvel por meio de sorteio ou lance, mediante o pagamento mensal de parcelas. Afirma, no entanto, que, por dificuldades financeiras, agravadas pelas constantes alterações nos valores das parcelas, não conseguiu prosseguir com os pagamentos, sendo o último adimplemento realizado em 10 de outubro de 2022. Destaca que não houve contemplação ou levantamento de recursos durante a vigência contratual. 3. Alega a requerente que, ao diligenciar junto à administradora de consórcios para a devolução dos valores desembolsados no curso do contrato, teve seu pleito negado, sendo informada que a restituição somente ocorreria ao final do grupo, previsto para fevereiro de 2030. 4. Requereu, em sede de tutela de urgência, a restituição imediata dos valores pagos no montante de R$ 40.954,84 (quarenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bem como, no mérito, a rescisão contratual, a inaplicabilidade da cláusula penal estipulada no contrato e a condenação da requerida à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente, admitindo-se apenas o desconto referente à taxa de administração. 5. Juntou documentos, notadamente o contrato de participação em grupo de consórcio (ID 168032040), comprovantes de pagamentos e extratos bancários. 6. Em decisão interlocutória (ID 168587083), foi determinada a emenda à petição inicial para que a autora comprovasse a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e adequasse o valor da causa, considerando o proveito econômico pretendido. 7. Em resposta, a autora opôs embargos de declaração (ID 170465122) e posteriormente apresentou pedido de reconsideração (ID 171268605), alegando que a petição inicial já continha provas suficientes da sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, bem como que o valor da causa havia sido corretamente fixado de acordo com o proveito econômico pretendido. 8. O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contrarrazões aos embargos de declaração (ID 171805589). 9. Na sequência, foi proferida decisão (ID 173223801) que rejeitou os embargos de declaração, indeferiu o pedido de reconsideração, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 378.701,96 (trezentos e setenta e oito mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos) e indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça. 10. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 176031113), ao qual foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento da gratuidade judiciária. 11. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 175576509), arguindo, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de restituição antecipada dos valores pagos pelo consorciado desistente, defendendo que a devolução somente pode ocorrer no encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio. 12. Em impugnação à contestação (ID 179278213), a parte autora requereu o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, alternativamente, o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, e rebateu os argumentos da defesa, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 14. A requerida suscita, em sede preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 15. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora instruiu a petição inicial com os documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de participação em grupo de consórcio (ID 168032040), o extrato de pagamentos realizados (constante na petição inicial) e as conversas mantidas com representantes da empresa requerida que evidenciam a tentativa de resolução extrajudicial e a recusa da administradora em proceder à restituição imediata dos valores pagos. 16. Nesse sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno que: "são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o juiz não tem condições mínimas de julgar o pedido ou mesmo de verificar se estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação" (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 247). 17. No caso em apreço, os documentos colacionados pela autora são suficientes para a compreensão da controvérsia e para o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento do mérito da demanda. 18. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL OU PARCELAMENTO, FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 19. Na impugnação à contestação (ID 179278213), a parte autora requereu o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, alternativamente, o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas. 20. Quanto ao pagamento das custas ao final, impende salientar que tal medida não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico vigente, uma vez que o art. 82 do CPC preconiza que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". 21. Por outro lado, o §6º do art. 98 do CPC autoriza o parcelamento das custas processuais, dispondo que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" 22. Considerando a expressiva quantia devida a título de custas processuais (R$ 11.217,55), e tendo em vista que a autora comprovou dispor de renda líquida na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais após o adimplemento de suas despesas fixas, entendo razoável o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em número de parcelas inferior ao solicitado 23. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com respectiva comprovação nos autos, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. DO ÔNUS DA PROVA 24. No que concerne à distribuição do ônus probatório, impende observar, preliminarmente, que estamos diante de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente inclui as atividades bancárias, financeiras e de crédito em seu âmbito de aplicação. 25. Nesse contexto, aplica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". 26. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação às informações que estão em poder exclusivo da administradora de consórcios. 27. Destarte, INVERTO o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 28. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 29. FIXO como pontos controvertidos: a) A possibilidade jurídica de restituição imediata dos valores pagos pela autora antes do encerramento do grupo de consórcio, previsto para fevereiro de 2030; b) A aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no contrato, considerando a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo de consórcio; c) O percentual da taxa de administração a ser retida pela administradora de consórcio; e) O método de cálculo para apuração do montante a ser restituído, considerando o percentual amortizado e os rendimentos da aplicação financeira. 30. INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me concluso para ulterior deliberação. 32. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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