Resultados para "1008985-09.2023.8.26.0624" – Página 26 de 28

Processo nº 1008985-33.2024.4.01.0000

ID: 291394813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008985-33.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIEGE RAISA BALBINOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA PATRICIA DA SILVA OTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CRISTINA ZENI KRETZMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008985-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011849-29.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008985-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011849-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIO FUJIKI PICOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA ZENI KRETZMANN - PR65420, MAIARA PATRICIA DA SILVA OTTO - PR83821 e LIEGE RAISA BALBINOT - PR87948 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIO FUJIKI PICOLO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almeida E Ferraz Costa Advogados Associados e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 320747892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163583-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E FERRAZ COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA LAZARO RUBENS DE ALMEIDA LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO RUBENS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163583-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163583-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Almeida e Ferraz Costa Advogados Associados - Agravante: Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa - Agravante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Agravante: Lazaro Rubens de Almeida - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 102, dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1008985-05.2023.8.26.0302), pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú, Dra. DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO, , nos seguintes termos: Diante da discordância do exequente em relação de audiência de conciliação, intimem-se os executados, pelo DJEN, para que efetuem o pagamento do débito no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como o provimento, para que seja reformada integralmente a r. decisão, alegando que a realização de audiência de conciliação é obrigatória no procedimento comum. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a instituição financeira exequente, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, anote-se a regularização do recolhimento do preparo do presente recurso, conforme guias acostadas a fls. 11/12. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) - Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa (OAB: 124738/SP) - Lazaro Rubens de Almeida (OAB: 38694/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008985-34.2025.8.26.0011

ID: 290737348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008985-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HOMEM DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008985-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Homem de Mello - 1.Indefiro o pedido de tutela de urgência tendo em vista que as razões do bloqueio se mos… Processo 1008985-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Homem de Mello - 1.Indefiro o pedido de tutela de urgência tendo em vista que as razões do bloqueio se mostram controversas, dependendo de maiores esclarecimentos, o que acontecerá com o exercício do contraditório. Ademais, trata-se de medida satisfativa, sendo o dinheiro bem fungível por excelência, a indicar possibilidade de irreversibilidade da medida, a corroborar a conclusão pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela postulada. 2.Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: THAIS ALVES DA SILVA (OAB 527472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed De Araçatuba Cooperativa De Trabalho Médico x Bruna Taparo Terassaka De Paula

ID: 327214652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008985-39.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

BRUNA TAPARO TERASSAKA DE PAULA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BRAGA BARZAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008985-39.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Bruna Taparo Terassaka de Paula - Visto… Processo 1008985-39.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Bruna Taparo Terassaka de Paula - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruna Taparo Terassaka de Paula Valor atualizado: R$3.751,25. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), JANAINA BRAGA BARZAGUI (OAB 343329/SP), ANA LETÍCIA DE SOUZA CARVALHO (OAB 444802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008985-92.2023.4.01.4001

ID: 338975712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008985-92.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FILIPE LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008985-92.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008985-92.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DA CRUZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875, RAILANE MARIA LEAL VELOSO - PI21646 e JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008403-09.2023.8.26.0624

ID: 302739525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1008403-09.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA MONTEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008403-09.2023.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.V.N. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda" ajuizado por CLEIDE VILAS NOVAS em face de VALDEMAR DONIZETE A… Processo 1008403-09.2023.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.V.N. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda" ajuizado por CLEIDE VILAS NOVAS em face de VALDEMAR DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA e JOANDRA MARIA VILAS NOVAS, em relação à criança I. O. V. N., nascida em 18.06.2015, sua sobrinha. Atribui à causa o valor de R$ 1.300,00 e traz os documentos de fls. 05/12. Manifestação do Ministério Público em fls. 06/18. Decisão judicial deferindo o pedido de guarda provisória à Requerente, em fls. 24/25. Os Requeridos foram devidamente citados (fls. 31), não tendo apresentado Contestação. Relatório de avaliação psicossocial, elaborado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 47/51 e 67/73. Manifestação das partes em fls. 81. Manifestação do Ministério Público, em fls. 102. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Segundo consta dos autos, a Requerente é tia-avó da criança e, após suspeitas de maus tratos por parte da genitora, ingressou com a presente demanda. Pois bem. Conforme se verifica a partir do relatório de avaliação psicológica, elaborado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 117/120, a z. psicóloga pôde constatar que: "a tia-avó e guardiã, Sra. Cleide apesar de ter desvelado todos os cuidados para a criança em tela de agosto/2023 até o momento, não tem intenção de assumir a sua guarda de forma definitiva, não desejando retirá-la do convívio com a genitora, mas aceitou essa responsabilidade de forma transitória, até que a mãe pudesse reunir novamente condições de assumir os cuidados com a filha.". Esclareceu, ainda, que: "A genitora Sra. Joandra, que afirma ter transtorno Afetivo Bipolar, assim que perdeu a guarda da criança em tela, retornou ao tratamento, o que foi confirmado pelo CAPS no laudo anexo. Está em tratamento medicamentosos e psicoterápico e estável no momento. Foi possível observar excelente vínculo entre a genitora e a criança em tela, assim como pelo genitor". Afirmou, também, que a criança: "ressente-se da falta da genitora, com quem denota vinculação afetiva, desejando retornar ao convívio desta" (fl. 55). No mesmo sentido, segue o relatório de avaliação social, elaborado pela Equipe Técnica deste Juízo, em fls. 47/51. Concordância da Requerente em fls. 81. Embora os laudos técnicos não vinculem o Juízo, na específica hipótese dos autos nada foi trazido à tona para fins de refutar as conclusões do parecer. Deste modo, diante do parecer técnico apresentado, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que a criança retornou ao convívio da genitora e está sendo bem cuidada, não havendo motivos para que a situação seja modificada. Dessa forma, inviável a concessão da guarda à Requerente. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta julgo improcedente o pedido formulado por meio da ação de guarda. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem prejuízo, revogo a decisão de fls. 24/25. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. e C. Transitada em julgado a presente, arquivem-se. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: MARISTELA MONTEIRO PEREIRA (OAB 129346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. Da S. e outros x E. F. C.

ID: 336847444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000794-37.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. M. S. C.

Polo Passivo:

E. F. C.

Intimação

Advogados:

STEFANIE RIBEIRO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RODRIGUES NEMEZIO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-37.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1008985-08.2023.8.26.0010) - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - - M.S.C. - E.F.C. - Vistos. 1. Não há questões proces… Processo 1000794-37.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1008985-08.2023.8.26.0010) - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - - M.S.C. - E.F.C. - Vistos. 1. Não há questões processuais pendentes de apreciação. 2. Inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e a tentativa de conciliação restou frustrada. Declaro, pois, saneado o processo. 3. As questões de fato sobre as quais recairá a prova são a aptidão das partes para o exercício do poder familiar, as condições psicológicas e sociais de ambos, a qualidade do vínculo afetivo estabelecido com a filha menor, as condições atuais de desenvolvimento da criança e suas necessidades específicas, o cumprimento (ou não) dos deveres pertinentes à filha pelas partes e, por fim, a prática de atos de alienação parental por quaisquer dos genitores. 4. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito abrangerão a análise da modalidade de guarda (unilateral ou compartilhada) mais adequada para a preservação das necessidades e interesses da criança, da definição de sua moradia fixa, do regime de convivência mais adequado para o seu desenvolvimento e a definição do responsável pela prestação de alimentos e do valor da prestação. 5. Diante da natureza de tais questões e considerando-se que as partes não postularam provas para o julgamento dos alimentos, defiro, por ora, apenas a produção de estudo social e psicológico, os quais deverão investigar e analisar as questões de fato acima especificadas, bem como, sob a ótica dos interesses da menor, se a aplicação da guarda compartilhada lhe seria benéfica, apresentando, na hipótese afirmativa, as sugestões para o estabelecimento das atribuições do pai e da mãe, do estabelecimento de sua moradia fixa e da divisão do tempo de convivência de ambos com a criança ou, em caso negativo, as razões de sugestão da guarda unilateral em favor de um ou outro genitor. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para indicação dos profissionais pertinentes, datas das entrevistas e apresentação dos laudos em 30 dias, a partir da conclusão das entrevistas. 6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias dias, sob pena de preclusão. 7. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo do perito, nos termos do parágrafo único do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. Com os laudos, ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias, ao Ministério Público para eventual parecer e conclusos. 9. Não se verifica, por ora, a necessidade da juntada de documentos, já que, em virtude da natureza da demanda, será a prova técnica que fornecerá elementos mais amplos, técnicos e isentos para o julgamento da lide. Audiência para colheita de prova oral será designada oportunamente e se necessária for para a formação do convencimento do Juízo. A oitiva da menor em ambiente protegido fica antecipadamente deferida, caso assim entenda necessária a equipe técnica responsável pela realização dos estudos. Int. - ADV: RAQUEL RODRIGUES NEMEZIO GAMA (OAB 336359/SP), STEFANIE RIBEIRO PAIVA (OAB 420738/SP), STEFANIE RIBEIRO PAIVA (OAB 420738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008985-55.2025.8.13.0024

ID: 299369871

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008985-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNAO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR XAVIER PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008985-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNAO DIAS ADVOGADO(A) : GILMAR XAVIER PEREIRA (OAB MG054807) DECISÃO Vistos. 1 - Designo audiência de concil… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008985-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNAO DIAS ADVOGADO(A) : GILMAR XAVIER PEREIRA (OAB MG054807) DECISÃO Vistos. 1 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 2 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 3 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 4 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 5 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008985-13.2025.8.26.0309

ID: 313036096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008985-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTA PARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA DE CARVALHO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008985-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, … Processo 1008985-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: MARILENA DE CARVALHO VIANNA (OAB 55586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes