Resultados para "1008987-34.2022.8.26.0229" – Página 26 de 27

Gaspar Alceu Strey e outros x Dirce Guerrero Hoepers e outros

ID: 257852626

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000036-83.2009.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GASPAR ALCEU STREY ILACI THEREZA STREY

Polo Passivo:

DIRCE GUERRERO HOEPERS EGON HOEPERS

Sentença

Advogados:

ERNANDES RODRIGO STREY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000036-83.2009.8.11.0086. TESTEMUNHA: GASPAR ALCEU STREY, ILACI THEREZA STREY TESTEMUNHA: BARRAFERTIL COLONIZADORA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000036-83.2009.8.11.0086. TESTEMUNHA: GASPAR ALCEU STREY, ILACI THEREZA STREY TESTEMUNHA: BARRAFERTIL COLONIZADORA E IMOBILIARIA LTDA, EGON HOEPERS, DIRCE GUERRERO HOEPERS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 188704435 por Gaspar Alceu Strey e Ilaci Thereza Strey, sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 187508270 padece de vícios. Recebo os Embargos de Declaração porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser parcialmente acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem, o Embargante alega haver omissões na sentença, uma vez que não foi oportunizado trazer as provas que entende devidas para comprovar suas alegações. Da análise dos autos, tenho pelo seu deferimento, uma vez que constatada a ausência de intimação da parte Autora para que pudesse indicar as provas que pretendia produzir, caracterizando omissão nesse ponto, devendo ser sanada. “Ex positis”, nos termos do art. 494, II, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto em id. 188704435, cuja omissão já fora devidamente analisada acima, e, por consequência, passo a proferir nova sentença. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Gaspar Alceu Strey e Ilaci Thereza Strey em desfavor de Barrafertil Colonizadora E Imobiliaria Ltda. A parte Requerente sustenta na exordial que tomou posse no ano de 1986, área rural correspondente a 169,83 ha, localizado no Projeto Pacoval, em Santa Rita do Trivelato/MT, conforme contrato de compra e venda com o Sr. Evaristo Roberto Vieira Cruz, referente à área de 137 ha, bem como já tinha a posse de 32,83 ha, totalizando as 169,83 ha. Afirma que produziu soja e milho desde sua ocupação, atribuindo ao bem imóvel o fim social, com posse pacífica desde o início até os dias atuais. Desse modo, pugna pela procedência da ação. Com a inicial (id. 51416410, págs. 136/140), juntou documentos. Decisão inicial à id. 51416410, pág. 171, determinando a citação da parte Requerida. A união manifestou que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide (id. 51416410, pág. 233). O Município informou que não tem interesse na causa e que irá cumprir a decisão (id. 51416410, pág. 235). O Estado foi citado em id. 51416410, pág. 228, contudo não se manifestou Edital de citação do Requerido Barrafertil em id. 51416410, pág. 273, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em pág. 284. Designação saneadora em id. 79867707. Manifestação do Estado em id. 83995403, solicitando diligências por parte dos Autores. Audiência realizada em id. 84828488. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. É o breve relatório. Fundamento e decido. Esgotada a produção probatória dos presentes autos com a realização de audiência de instrução e julgamento, passo a decidir. Do mérito. A ação de usucapião tem como fundamento transformar a situação do fato da posse em propriedade. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição originário da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. Quanto aos requisitos, no caso da Usucapião Extraordinária, devem estar presentes: a posse mansa e pacífica ininterrupta, sem oposição e exercida com animus domoni, conforme art. 1.238 do Código Civil, que diz: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ainda, corroborando com o artigo supracitado, expõe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, independe da apresentação de documento do imóvel, cuja posse mansa e pacífica deva ser comprovada por 15 anos contínuos. (N.U 1008987-55.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (Grifo nosso) Assim, entende-se por Usucapião a aquisição de propriedade por meio de posse mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, utilizando-o como seu, por um determinado lapso temporal. Da posse exercida pela parte Autora. No caso dos autos, o Autor afirma ser possuidor do imóvel rural usucapiendo, com área de 169,83 ha. Aduz que exerce a posse de tal imóvel de forma mansa e pacífica desde 1986, sendo que ele comprou 137 ha do Sr. Evaristo Roberto Vieira Cruz, bem como já ocupava uma área complementar de 32,83 ha, totalizando, assim, as 169,83 ha. Considerando como marco inicial da posse data há mais de 20 (vinte) anos até o ajuizamento da ação, é possível constatar que o prazo aquisitivo se encerrou antes do ingresso da presente demanda, porquanto satisfeito o requisito temporal. No tocante à prova documental, a parte Autora anexou aos autos Contrato particular de compromisso de compra e venda (id. 51416410, pág. 153), documento de Cadastro Ambiental Rural (id. 188704436 e 188704438), Autorização Provisória de Funcionamento Rural (id. 188704439), SICAR (id. 188704440), CCIR (id. 188706244 e 188706245), ITR dos últimos cinco anos (id. 188706246, 188706247, 188706248, 188706249 e 188706250) bem como fotografias dos Autores no imóvel usucapiendo em id. 188706258. Assim, conforme se extrai dos documentos acostados, é possível verificar que a área é agricultável e tem sido efetivamente utilizada para fins de exploração agrícola pela parte Autora, corroborando os argumentos de posse e demonstrando o atendimento ao requisito de função social da propriedade. Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, Srs. Adolar Poletto, Vilmar Emmel e Romes Borges de Souza, confirmaram o exercício da posse da parte Autora. Nessa senda, vislumbra-se que os Autores exercem a posse há mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, com a posse mansa e pacifica, sem oposições, agindo com animus domini, isso é, cuidando do imóvel como se a eles pertencessem, assim, verifica-se que houve o preenchimento dos requisitos, não restando impedimentos à aquisição do imóvel. Desta forma, a procedência em parte da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Usucapião proposta por Gaspar Alceu Strey e Ilaci Thereza Strey em desfavor de Barrafertil Colonizadora e Imobiliaria Ltda. com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR o domínio/propriedade de Gaspar Alceu Strey e Ilaci Thereza Strey sobre o imóvel de área de 169,83 ha, registrado sob matrícula nº 2.519, no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para matricular em nome da parte Autora o imóvel objeto da usucapião. Custas pela parte Autora. Incabíveis honorários sucumbências ante a ausência de pretensão resistida, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - No caso, considerando que o ajuizamento da demanda era necessário para obter a declaração do domínio sobre o imóvel, as custas e despesas processuais devem ficar a cargo da parte autora, afastando qualquer condenação por parte da ré que não ofereceu pretensão resistida. Recurso de apelação provido. (TJ-PR - APL: 00175189120208160030 Foz do Iguaçu 0017518-91.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 30/01/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para matricular em nome da parte Autora o imóvel objeto da usucapião. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fazendas Paulistas Reunidas Ltda x Alcino Vasconcelos Leal e outros

ID: 261369955

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002583-96.2009.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

Polo Passivo:

ALCINO VASCONCELOS LEAL ANA PERUCHE BARROS ESPOLIO DE ALCIDES DE SIQUEIRA BARROS

Sentença

Advogados:

CHRISTINE FISCHER KRAUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA OLEINIK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA BORACINI CARFAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR CARFAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CHIOVITTI GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0002583-96.2009.8.11.0086. Sentença. Vistos etc. Trata-se de uma Ação de Usucapião proposta por Fazendas Paulistas Reun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0002583-96.2009.8.11.0086. Sentença. Vistos etc. Trata-se de uma Ação de Usucapião proposta por Fazendas Paulistas Reunidas Ltda, em face de Espólio de Alcides Siqueira Barros e Ana Peruche Barros, todos qualificados. Alega a parte autora na petição inicial que exerce posse ad usucapionem em relação a Fazenda Sertania I, presente na Gleba São Carlos. Defende que exerce posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 20 anos, primeiramente através da PEBB, após pelas Fazendas Paulista reunidas. A área possui 873,1777 hectares, que em razão das benfeitorias realizadas possui três linhas de acesso, defendendo que em relação a área há delimitação periférica (picadas), marcos georreferenciados. A área é utilizada como reserva legal das Fazendas Paulistas e encontra-se encravada dentro da propriedade dos autores. Prova a posse através de picadas, os quais permitiram acesso à área, bem como alegam que desde 1980 exercem posse sobre a área matrícula 3.244 do CRI de Rosário Oeste. Às fls. 284 foi determinada a citação dos requeridos, confinantes e citação por edital. A requerida Ana Peruche em contestação de fls. 390/434, defende a sua ilegitimidade passiva, devendo o espólio de Alcides de Siqueira Barros compor o polo passivo da demanda. No mérito, defende que não há qualquer benfeitoria ou melhoramento que comprove a posse ad usucapionem, bem como a área da matrícula não se confunde com aquela que os autores buscam usucapir, sendo nominada de Fazenda Tostada, de posse do espólio. Após, apresenta a cadeia dominial da propriedade e matrícula n. 5.716, da comarca de Nova Mutum/MT, alegando que as divisas sempre foram respeitadas desde 1958, inclusive existe processo de interdito proibitório intentado pelo espólio na Primeira Vara da Nova Mutum/MT com o Código n. 40.497. Defende que o autor está esbulhando sua posse. Em fls. 947/948, há o reconhecimento da conexão dos presentes autos com o processo Código Apolo n. 40497. Impugnação a contestação às fls. 980/985, rebatendo a ilegitimidade pelo regime de bens da comunhão universal de bens. Às fls. 1027/1069 a parte Ana Peruche Barros apresenta nova contestação, alegando inépcia da exordial e improcedência. Replica às fls. 1074/1107. Autos saneados em fls. 1118/1120, audiência de instrução as fls. 1.144/1.145. Intimação para apresentação de alegações finais em 15 dias às fls. 1.214. Os requeridos apresentaram alegações finais em fls. 1215/1226 e os autores em 1293/1314. Cadeia dominial em Id. 148881726 e Certidão de usucapião em Id. 140615810. É o relatório. Fundamento. Decido. Esgotada a produção probatória dos presentes autos com a realização de audiência de instrução e julgamento, passo a decidir. Do mérito. A ação de usucapião tem como fundamento transformar a situação do fato da posse em propriedade. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição originário da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. Quanto aos requisitos, no caso da Usucapião Extraordinária, devem estar presentes: a posse mansa e pacífica ininterrupta, sem oposição e exercida com animus domoni, conforme art. 1.238 do Código Civil, que diz: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ainda, corroborando com o artigo supracitado, expõe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, independe da apresentação de documento do imóvel, cuja posse mansa e pacífica deva ser comprovada por 15 anos contínuos. (N.U 1008987-55.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (Grifo nosso) Assim, entende-se por Usucapião a aquisição de propriedade por meio de posse mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, utilizando-o como seu, por um determinado lapso temporal. Da posse exercida pela parte Autora. No caso nos autos a parte Requerente afirma exercer posse sobre imóvel rural com área de 873,1777 hectares, alegando que tal posse é mansa, pacífica e contínua, há tempo suficiente para ensejar o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Contudo, consoante se extrai da exordial, do Laudo Técnico acostado às fls. 108/114 e anexos, o imóvel em questão é composto, em sua integralidade, por mata nativa. Nessas circunstâncias, a configuração da posse ad usucapionem exige demonstração inequívoca de atos concretos que revelem o efetivo exercício da posse com animus domini, o que, no caso de áreas não produtivas ou de preservação, demanda a prática de atos de guarda, conservação e vigilância, aptos a tornar pública, contínua e incontestada a posse do bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora não logrou êxito em comprovar o exercício da posse em sentido técnico-jurídico. Os atos mencionados – notadamente a abertura de estradas e a delimitação da área por “picadas” – não se mostram suficientes para caracterizar a posse qualificada exigida para fins de usucapião, especialmente tratando-se de imóvel recoberto por vegetação nativa, cuja exploração encontra-se, em regra, submetida a restrições legais ambientais. Ainda que se trate de área de preservação, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não há impedimento legal à usucapião extraordinária sobre tais bens, desde que cumpridos rigorosamente os requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil. Contudo, tais requisitos não se fazem presentes na hipótese dos autos, notadamente a comprovação do exercício da posse com o indispensável animus domini. Isso porque não utiliza nenhuma parte da matrícula para algo produtivo, reservando percentual do imóvel necessário para a reserva legal, mas simplesmente mantem o imóvel com mata fechada, não havendo como os requeridos defenderem sua posse contra um esbulho que não ocorre fisicamente, seria praticamente um "esbulho virtual", o qual somente existe em relação a órgãos públicos que entendem aquela área como reserva legal. Na verdade posse nesse caso é clandestina, sem atos de exteriorização do domínio explícitos, não sendo tal situação considerada como posse para fins de usucapião, pois eivado de vício, conforme previsto no art. 1.208 do Código Civil. Importa salientar, ademais, que a mera contiguidade entre a área efetivamente utilizada pelos Requerentes e a área usucapienda não é suficiente para lhes atribuir a titularidade possessória do todo. A posse deve ser demonstrada de forma individualizada, com atos específicos que recaiam sobre o bem cuja usucapião se pretende. Em reforço ao exposto, transcrevo julgado com relação ao tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELO DECURSO DE TEMPO DE 15 ANOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE POSSE EM PROCESSO DE DIVISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE RECONHECERAM A POSSE DO AUTOR EM RELAÇÃO A OUTRO BEM IMÓVEL. FATO QUE NÃO INDUZ POSSE DA ÁREA USUCAPIENTE, AINDA QUE CONTÍGUAS. MATRÍCULAS E MAPAS TERRITORIAIS CAPAZES, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A DISTINÇÃO DOS BENS. PROVA TESTEMUNHAL QUE FOI INCAPAZ DE RECONHECER E DISTINGUIR O TERRITÓRIO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. BEM IMÓVEL, ADEMAIS, COMPOSTO EM GRANDE PARTE DE MATA NATIVA, CUJA PROVA DE POSSE EXIGE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE POSSE. EVENTUAL ABANDONO DA ÁREA PELOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ACARRETAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJ-PR 0000807-97.2011.8.16 .0071 Clevelândia, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 14/08/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) (g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. 1. A eventual caracterização do imóvel, ou parte dele, como área de preservação permanente, não implica obstáculo legal à aquisição da propriedade na modalidade de usucapião extraordinário, desde que preenchidos os requisitos legais do artigo 1238, do Código Civil Brasileiro. 2. Manutenção da sentença. (TRF-4 - REEX: 50143820920114047200 SC 5014382-09.2011.404 .7200, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/04/2015, QUARTA TURMA) (g.n.) À luz do exposto, verifica-se que pairam dúvidas sobre os atos de posse exercidos pelo autor, ou seja, o efetivo ânimo de dono e de atos materiais contínuos e inequívocos, requisito imprescindível de demonstração para o acolhimento da medida, de modo que impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Usucapião proposta por Fazendas Paulistas Reunidas Ltda, em face de Espólio de Alcides Siqueira Barros e Ana Peruche Barros, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora em custas e honorários, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, III e IV, do CPC, ante a complexidade a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Regis Mendes Franco x Flavio Igel

ID: 258100361

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000011-35.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE REGIS MENDES FRANCO

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE REGIS MENDES FRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000011-35.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FELIPE REGIS MENDES FRANCO RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA FELIPE REGIS MENDES FRANCO ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos qualificados nos autos, alegando que adquiriu passagem aérea com a ré para o voo 4312, com saída de Fortaleza às 2h30min do dia 21 de agosto de 2024 e chegada prevista em Belo Horizonte às 5h15min. No entanto, ao chegar ao aeroporto, foi informado de um atraso inicial de uma hora sem justificativa adequada, seguido do cancelamento do voo por motivos operacionais. Diante da ausência de informações claras e do atendimento desorganizado da companhia, permaneceu por mais de 9 horas no aeroporto até ser realocado no voo 9356, com partida prevista para as 11h35min, mas que só decolou às 12h05min. Esse novo voo também sofreu mais um atraso, chegando ao destino às 15h05min, totalizando mais de 10 horas de atraso em relação ao voo original. A situação causou considerável transtorno ao requerente, que enfrentou longas horas de espera em condições desconfortáveis, além de perder uma reserva de aluguel de carro previamente agendada, em razão dos atrasos acumulados. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, ID: 144483117, a empresa ré alegou que houve atraso no voo e este decorreu de inesperado e imprevisível problemas técnicos operacionais, procedendo a reacomodação no próximo voo disponível; pontua que prestou todas as assistências devidas. Ausência de danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência do feito. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que nas hipóteses de litígio que versa acerca de má prestação de serviço pelas empresas de transporte aéreo, devem ser aplicadas as normas de defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Pretende a parte requerente ser indenizada por danos morais, em razão do cancelamento do voo e pelos transtornos que passou com a ocasião. O promovente apresentou o cartão de embarque do voo originalmente contratado com ida dia 21/08 às 02h30min e volta às 05h15min, ID: 131636864; passagem aérea datada o dia 12/11/2023 como destino final, ID: 78891753; declaração contingência certificando cancelamento do voo em razão de problema operacional, ID: 131636865; novo cartão de embarque gerado pela ré, ID: 131636866. A própria empresa ré admite o cancelamento do voo, quando alega que o voo atrasou em decorrência de problema técnico operacional, procedendo a reacomodação no próximo voo disponível. O argumento da promovida apenas demonstra o defeito na prestação do serviço, uma vez que no contrato de transporte, o transportador está obrigado a cumprir os horários como foram contratados, dispondo o art. 737 do CC: "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." Ressalta-se que situações excepcionais e imprevisíveis, que resultem em congestionamento ou interrupções operacionais, podem ser enquadradas como força maior, desde que não possam ser evitadas pela companhia aérea e estejam além do controle razoável das partes envolvidas. Verifica-se que a promovida aponta que o cancelamento do voo se deu por questão operacional de forma genérica, sem trazer nenhuma comprovação do alegado, e mesmo quando dada a oportunidade, não comprovou a ocorrência de força maior, bem como a exclusão da responsabilidade por culpa do consumidor ou de terceiros. No caso em tela, o que se extrai é o atraso excessivo na saída de Fortaleza, por volta de 10 horas após o horário originalmente programado, o qual ocasionou o atraso de toda a programação do autor, perdendo um dia de viagem previamente contratada e perda de reserva previamente feita de um carro. Assim, considerando que não se trata de atraso de algumas horas, mas o atraso na origem ocasionou uma série de transtorno para o autor, pois foram dez horas de espera, situação que gera frustração, transtorno emocional, dano psicológico aptos a configurarem o dano moral. Nesse sentido, segue julgados: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso - Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)- Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP 1008987-96.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROBLEMA OPERACIONAL QUE NÃO REPRESENTA FATO FORTUITO. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS NO VOO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJCE-RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012099220218060221, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/05/2022) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o autor é advogado, enquanto a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de transporte aéreo; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, e CONDENO a promovida a indenizar o autor, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024895-52.2024.8.26.0071

ID: 310023871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024895-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024895-52.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Valdir Gabriel Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.… Processo 1024895-52.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Valdir Gabriel Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório c/c obrigação de fazer. Aduz a parte autora, funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que participou do processo de progressão funcional, introduzido pela Lei nº 1.111/10, regulamentada pelo Provimento nº 81/10, que estabeleceu os procedimentos de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; porém, não recebeu os valores das diferenças pretéritas referentes às progressões de grau reconhecidas pela administração, mas implantadas posteriormente. Afasto a prejudicial de prescrição. Nesse sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tive sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Ainda, já decidiu a E. Corte Paulista: Servidor público estadual aposentado. Prescrição quinquenal que se renova mês a mês. Inexistência, no caso, de prescrição do fundo de direito. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Decretos Estaduais n. 41.794/1997 e n. 42.955/1998 e Resolução da Secretaria de Saúden.º 110/2013. Distinção do Prêmio de Incentivo (PI) ou Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pelas Leis Estaduais n°8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) - Extensão aos inativos Inclusão na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais. Possibilidade Vantagens de caráter geral e permanente, que integram a remuneração do servidor juros e correção monetária fixados de acordo com o estabelecido no tema de repercussão geral(Tema 810). Necessidade de observância da Emenda Constitucional n. 113, de 2021 sentença mantida, com observação (1000042-88.2021.8.26.0198 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Comarca: Franco da Rocha Órgão julgador: Segunda Turma Civel e Criminal Data do julgamento: 29/06/2022 Data de publicação: 29/06/2022). No mérito, o pedido procede. Vejamos. A Lei nº 1.111/10, regulamentada pelo Provimento nº 81/10 estabeleceu os procedimentos de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em seu artigo 5° foi estabelecido que a avaliação de desempenho será realizada anualmente, no período de 1º de junho a 30 de junho do ano subsequente. Além disso, foi disciplinado que, excepcionalmente, a primeira avaliação de desempenho seria realizada entre 1º de janeiro a 30 de junho de 2011 (artigo 1° das Disposições Transitórias). As avaliações ocorrem; porém, as promoções não são realizadas no momento devido. Após o término do procedimento de avaliação e preenchidos os requisitos, os benefícios da progressão devem retroagir com vigência a partir de 1º de julho do respectivo exercício (artigo 10 da Portaria nº 8.623/2012 e artigo 4º da Portaria 9.321/2016 do TJSP). Todavia, o TJSP realizou as progressões, de modo geral, a destempo, e não efetuou o pagamento do retroativo, sob a alegação de que aguarda disponibilidade financeira. A primeira progressão é referente a 1º de julho de 2012 aos servidores que obtiveram resultados positivos nas avaliações de desempenho de 2011 e 2012; contudo, a publicação no DJE foi realizada posteriormente. Desse modo, ocorreu a progressão de um grau para o outro, superior, dentro da mesma referência e nível. A partir de 1º de dezembro de 2013, com a edição da Lei 1.217/2013, a progressão passou a ser anual. Contudo, apesar de a progressão ocorrer no mês de julho de cada ano, após as avaliações de desempenho positivas, a publicação e o pagamento têm sido feitos posteriormente à aquisição do direito pelo servidor, sem a quitação dos valores atrasados. A progressão funcional constitui direito do servidor público, e deve ser implementada na conformidade dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 e, posteriormente, pela Lei Complementar n.º 1.217/13. Tal direito, reconhecido, apresenta-se em diversos julgados. Recurso Inominado Servidor Público integrante do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo progressão funcional Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013 norma de aplicação automática reconhecimento tardio da progressão de grau pagamento das parcelas vencidas e vincendas sentença mantida recurso impróvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000383-89.2021.8.26.0659; Relatora: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Vinhedo- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento e Registro: 31/03/2022) Recurso Inominado. Servidor Público. Escrevente Técnico Judiciário. Progressão funcional concedida de forma tardia. Autora que preencheu os requisitos para a progressão. O Estado não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ. Existência de precedentes desta Turma envolvendo a mesma questão e amparando a pretensão da Autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido, arcando o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível1047731-26.2020.8.26.0114; Relator: Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento e Registro: 28/08/2023) Servidor público estadual. Tribunal de Justiça. Progressão na carreira. Requisitos legais para a progressão no cargo. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 em parte alterada pelo pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13 que reduziu o prazo de avaliação de desempenho para o período anual. Avaliação realizada desde a vigência da lei anterior, no mês de julho de cada ano. Progressão que impactam nos vencimentos, em prejuízo do servidor. Observância às teses firmadas no julgamento do RE 870.947/SE pelo STF (Tema 810), em sede de repercussão geral. Adoção do IPCA-E para correção monetária do débito. Cômputo dos juros de mora conforme previsão na Lei 11.960/09. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000549-89.2020.8.26.0099; Relator (a): Lucas Pereira Moraes Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). No presente caso, o autor cumpriu os requisitos necessários para a progressão, o que já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração. Fato que, por si só, afastaria as demais matérias de defesa da ré. Não merece guarida a argumentação pautada na ausência de despesa programada no orçamento do Estado, ocasionando o impedimento do usufruto de um direito adquirido dos servidores públicos, especialmente porque existe previsão legal que condiciona a elaboração do orçamento nesse sentido. Em casos análogos, foi o entendimento adotado pelo TJSP: AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público estadual Direito à progressão de carreira Evolução funcional Preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 1.111/10 e Lei nº 1.217/2013 Alegação de insuficiência de recursos pela Administração Impossibilidade Inobservância à reserva orçamentária estabelecida em lei procedência confirmada Sentença de parcial Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. (Apelação Cível 1008987- 91.2018.8.26.0223, Rel. Des. J. 11 Apelação Cível nº 1026651-97.2017.8.26.0053 -Voto nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2021) APELAÇÃO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PAULO. DESEMPENHO. CUBATÃO. PROGRESSÃO AVALIAÇÃO DE FUNCIONAL. APOSTILAMENTO E PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.111/2010. 1. Trata-se de recurso de apelação tirado em face de sentença que julgou procedente ação coletiva deduzida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ver apostiladas e pagas as progressões funcionais dos servidores vinculados à autora. 2. A progressão funcional é direito adquirido do servidor que atinge os requisitos previstos em lei. Não são cabíveis argumentos de ordem orçamentária até mesmo porque existe previsão legal da origem os recursos com determinação vinculante de verbas para estes fins . Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Recurso desprovido. (Apelação/Remessa Necessária 1010770-12.2019.8.26.0053, Rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2021) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Poder Judiciário Ocupante de cargo em comissão Progressão funcional Pretensão à alteração de nível Admissibilidade Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 1.217/13 Alegação de falta de dotação orçamentária que não beneficia a ré Sentença de procedência mantida. Débitos em atraso Correção monetária Há de ser observado o que vier a ser decidido no julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF. Processual Civil Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (Remessa Necessária Cível 1029301-63.2018.8.26.0577, Rel. Des. AFONSO FARO JR., 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2019). No caso dos autos, conforme certidões emitidas pelo Tribunal em fls. 25/30, o autorpossui avaliação de desempenho desde 2019 até 2024. Inclusive houve o pagamento administrativo de forma parcial em relação às progressão de 1º de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. A progressão de 1º de julho de 2022 foi implantada em fevereiro de 2023, mas sem pagamento de retroativos. Desse modo, é incontroverso que devera a parte ré realizar o pagamento dos valores retroativos, tendo em vista a implementação tardia. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Valdir Gabriel Vieira e CONDENO a ré no pagamento das diferenças devidas pretéritas referentes às progressões de grau reconhecidas pela Administração a partir de 1º de julho de 2019, 1º de julho de 2020, 1º de julho de 2021, 1º de julho de 2022, 1º de julho de 2023 e 1º de julho de 2024, bem como com todos os seus reflexos nas demais verbas salariais, incluindo-se sobre os 13º salários, férias e respectivo terço constitucional, indenizações e demais vantagens. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024895-52.2024.8.26.0071

ID: 310024256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024895-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024895-52.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Valdir Gabriel Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.… Processo 1024895-52.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Valdir Gabriel Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório c/c obrigação de fazer. Aduz a parte autora, funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que participou do processo de progressão funcional, introduzido pela Lei nº 1.111/10, regulamentada pelo Provimento nº 81/10, que estabeleceu os procedimentos de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; porém, não recebeu os valores das diferenças pretéritas referentes às progressões de grau reconhecidas pela administração, mas implantadas posteriormente. Afasto a prejudicial de prescrição. Nesse sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tive sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Ainda, já decidiu a E. Corte Paulista: Servidor público estadual aposentado. Prescrição quinquenal que se renova mês a mês. Inexistência, no caso, de prescrição do fundo de direito. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Decretos Estaduais n. 41.794/1997 e n. 42.955/1998 e Resolução da Secretaria de Saúden.º 110/2013. Distinção do Prêmio de Incentivo (PI) ou Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pelas Leis Estaduais n°8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) - Extensão aos inativos Inclusão na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais. Possibilidade Vantagens de caráter geral e permanente, que integram a remuneração do servidor juros e correção monetária fixados de acordo com o estabelecido no tema de repercussão geral(Tema 810). Necessidade de observância da Emenda Constitucional n. 113, de 2021 sentença mantida, com observação (1000042-88.2021.8.26.0198 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Comarca: Franco da Rocha Órgão julgador: Segunda Turma Civel e Criminal Data do julgamento: 29/06/2022 Data de publicação: 29/06/2022). No mérito, o pedido procede. Vejamos. A Lei nº 1.111/10, regulamentada pelo Provimento nº 81/10 estabeleceu os procedimentos de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em seu artigo 5° foi estabelecido que a avaliação de desempenho será realizada anualmente, no período de 1º de junho a 30 de junho do ano subsequente. Além disso, foi disciplinado que, excepcionalmente, a primeira avaliação de desempenho seria realizada entre 1º de janeiro a 30 de junho de 2011 (artigo 1° das Disposições Transitórias). As avaliações ocorrem; porém, as promoções não são realizadas no momento devido. Após o término do procedimento de avaliação e preenchidos os requisitos, os benefícios da progressão devem retroagir com vigência a partir de 1º de julho do respectivo exercício (artigo 10 da Portaria nº 8.623/2012 e artigo 4º da Portaria 9.321/2016 do TJSP). Todavia, o TJSP realizou as progressões, de modo geral, a destempo, e não efetuou o pagamento do retroativo, sob a alegação de que aguarda disponibilidade financeira. A primeira progressão é referente a 1º de julho de 2012 aos servidores que obtiveram resultados positivos nas avaliações de desempenho de 2011 e 2012; contudo, a publicação no DJE foi realizada posteriormente. Desse modo, ocorreu a progressão de um grau para o outro, superior, dentro da mesma referência e nível. A partir de 1º de dezembro de 2013, com a edição da Lei 1.217/2013, a progressão passou a ser anual. Contudo, apesar de a progressão ocorrer no mês de julho de cada ano, após as avaliações de desempenho positivas, a publicação e o pagamento têm sido feitos posteriormente à aquisição do direito pelo servidor, sem a quitação dos valores atrasados. A progressão funcional constitui direito do servidor público, e deve ser implementada na conformidade dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 e, posteriormente, pela Lei Complementar n.º 1.217/13. Tal direito, reconhecido, apresenta-se em diversos julgados. Recurso Inominado Servidor Público integrante do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo progressão funcional Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013 norma de aplicação automática reconhecimento tardio da progressão de grau pagamento das parcelas vencidas e vincendas sentença mantida recurso impróvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000383-89.2021.8.26.0659; Relatora: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Vinhedo- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento e Registro: 31/03/2022) Recurso Inominado. Servidor Público. Escrevente Técnico Judiciário. Progressão funcional concedida de forma tardia. Autora que preencheu os requisitos para a progressão. O Estado não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ. Existência de precedentes desta Turma envolvendo a mesma questão e amparando a pretensão da Autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido, arcando o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível1047731-26.2020.8.26.0114; Relator: Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento e Registro: 28/08/2023) Servidor público estadual. Tribunal de Justiça. Progressão na carreira. Requisitos legais para a progressão no cargo. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 em parte alterada pelo pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13 que reduziu o prazo de avaliação de desempenho para o período anual. Avaliação realizada desde a vigência da lei anterior, no mês de julho de cada ano. Progressão que impactam nos vencimentos, em prejuízo do servidor. Observância às teses firmadas no julgamento do RE 870.947/SE pelo STF (Tema 810), em sede de repercussão geral. Adoção do IPCA-E para correção monetária do débito. Cômputo dos juros de mora conforme previsão na Lei 11.960/09. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000549-89.2020.8.26.0099; Relator (a): Lucas Pereira Moraes Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). No presente caso, o autor cumpriu os requisitos necessários para a progressão, o que já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração. Fato que, por si só, afastaria as demais matérias de defesa da ré. Não merece guarida a argumentação pautada na ausência de despesa programada no orçamento do Estado, ocasionando o impedimento do usufruto de um direito adquirido dos servidores públicos, especialmente porque existe previsão legal que condiciona a elaboração do orçamento nesse sentido. Em casos análogos, foi o entendimento adotado pelo TJSP: AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público estadual Direito à progressão de carreira Evolução funcional Preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 1.111/10 e Lei nº 1.217/2013 Alegação de insuficiência de recursos pela Administração Impossibilidade Inobservância à reserva orçamentária estabelecida em lei procedência confirmada Sentença de parcial Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. (Apelação Cível 1008987- 91.2018.8.26.0223, Rel. Des. J. 11 Apelação Cível nº 1026651-97.2017.8.26.0053 -Voto nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2021) APELAÇÃO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PAULO. DESEMPENHO. CUBATÃO. PROGRESSÃO AVALIAÇÃO DE FUNCIONAL. APOSTILAMENTO E PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.111/2010. 1. Trata-se de recurso de apelação tirado em face de sentença que julgou procedente ação coletiva deduzida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ver apostiladas e pagas as progressões funcionais dos servidores vinculados à autora. 2. A progressão funcional é direito adquirido do servidor que atinge os requisitos previstos em lei. Não são cabíveis argumentos de ordem orçamentária até mesmo porque existe previsão legal da origem os recursos com determinação vinculante de verbas para estes fins . Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Recurso desprovido. (Apelação/Remessa Necessária 1010770-12.2019.8.26.0053, Rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2021) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Poder Judiciário Ocupante de cargo em comissão Progressão funcional Pretensão à alteração de nível Admissibilidade Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 1.217/13 Alegação de falta de dotação orçamentária que não beneficia a ré Sentença de procedência mantida. Débitos em atraso Correção monetária Há de ser observado o que vier a ser decidido no julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF. Processual Civil Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (Remessa Necessária Cível 1029301-63.2018.8.26.0577, Rel. Des. AFONSO FARO JR., 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2019). No caso dos autos, conforme certidões emitidas pelo Tribunal em fls. 25/30, o autorpossui avaliação de desempenho desde 2019 até 2024. Inclusive houve o pagamento administrativo de forma parcial em relação às progressão de 1º de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. A progressão de 1º de julho de 2022 foi implantada em fevereiro de 2023, mas sem pagamento de retroativos. Desse modo, é incontroverso que devera a parte ré realizar o pagamento dos valores retroativos, tendo em vista a implementação tardia. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Valdir Gabriel Vieira e CONDENO a ré no pagamento das diferenças devidas pretéritas referentes às progressões de grau reconhecidas pela Administração a partir de 1º de julho de 2019, 1º de julho de 2020, 1º de julho de 2021, 1º de julho de 2022, 1º de julho de 2023 e 1º de julho de 2024, bem como com todos os seus reflexos nas demais verbas salariais, incluindo-se sobre os 13º salários, férias e respectivo terço constitucional, indenizações e demais vantagens. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Sousa Andre x Tim Brasil Serviços E Participaçoes

ID: 275883258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008987-93.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUSA ANDRE

Polo Passivo:

TIM BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçOES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1008987-93.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Sousa Andre - R… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1008987-93.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Sousa Andre - Reqdo: Tim Brasil Serviços e Participaçoes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada porADRIANA DE SOUZA ANDRE em face de TIM BRASIL S/A.Alega a autora, em síntese, que, em 03/05/2024, sua linha telefônica nº (11) 93142-0274, assim como o acesso à internet, ficaram inoperantes. Aduz que foi a uma loja da ré, descobrindo que sua linha telefônica havia sido transferida a terceiro, sem a sua autorização. Além disso, descobriu que, em razão da clonagem, foram efetuadas três compras com o seu cartão de crédito. Alega, ademais, que ficou sem acesso à internet e impossibilitada de fazer ligações para informar seus contatos sobre a situação. Que a autora buscou providências junto à requerida, sem êxito. Que a fraude da qual foi vítima demonstra falha na segurança da requerida. Requer, portanto, que seja julgada procedente ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a requerida alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. Réplica a fls. 90/97. Instadas a produzir provas, somente a autora se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, podendo a controvérsia ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. De início, reputo presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, não sendo a autora carecedor de ação, ficando rejeitada a preliminar alegada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sua análise será apreciada com o mérito. A relação estabelecida entre as partes é uma nítida relação de consumo, motivo pelo qual aplicável o CDC, bem como a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, devido ao preenchimento de seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Assim, com a inversão do ônus da prova, caberia à requerida comprovar a culpa exclusiva da autora pelos fatos alegados, o que não ocorreu. Convém registrar que o caso dos autos se trata do chamadogolpe"SIMSwap", pela qual solicitam a portabilidade da linha para outro chip da própria operadora e, a partir daí, os fraudadores têm acesso a ligações, mensagens SMS e senhas do consumidor. É incontroverso que a autora, após a clonagem do número de seu celular (16 99273-1059), com a troca indevida de chip pela operadora requerida, teve o seu aplicativo de WhatsApp invadido por terceiros, que realizaram compras com seu cartão de crédito, conforme devidamente demonstrado nos autos. E as transações bancárias ocorreram todas no dia 03/05/2024, data em que o telefone da autora parou de funcionar. A autora registrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com a ré, não se verificando nenhuma providência por parte dela. Assim, restou demonstrado que houve golpe, tratando-se de fortuito interno. Com efeito, considerando aplicável o artigo 14, § 3º, do CDC, temos a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que ausente qualquer causa de excludente, bem como sua negligência no que tange à segurança de sua rede social, restando caracterizado o nexo causal e os prejuízos da autora. Além disso, a requerida deveria ter carreado aos autos elementos que demonstrassem, seguramente, causa excludente de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. Cabia, portanto, à ré demonstrar que presta serviço seguro e que adota todas as medidas necessárias no desenvolvimento da atividade, porém, desse ônus a empresa requerida não se desincumbiu. Por consequência, os golpistas obtiveram acesso ao número do celular da autora e conseguiram invadir o seu aplicativo do banco, realizando compras, o que restou fartamente demonstrado nos autos. Desta feita, a falha do serviço prestado pela requerida foi o motivo (nexo causal) que possibilitou o acesso dos golpistas ao telefone da autora, razão pela qual a responsabilidade pela clonagem do telefone do autor deve ser imputada à ré. Nesse sentido: TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIM Swap. Transferência de linha autora para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso indevido às contas mantidas junto ao WhatsApp, Instagram e Facebook. Falha na prestação dos serviços da operadora que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos e extorsivos realizados por terceiros utilizando-se do nome da autora, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais de cunho profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação de fraude realizada por terceiros. Responsabilidade objetiva da operadora. Fortuito interno. Inexistência de prova de que a transferência da linha telefônica tenha sido feita a pedido da autora. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Danos materiais, consistentes na contratação de empresa para recuperação das contas, devidamente comprovados. Anúncios fraudulentos realizados por terceiros que efetivamente atingiram os seguidores da autora, com realização de transferências bancárias aos invasores. Indenização por danos morais fixada em R$7.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1000115-52.2024.8.26.0005; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais c.c danos materiais na modalidade lucros cessantes. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular conhecida como "Sim Swap". Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a operadora de serviço celular. Cancelamento do chip antigo e transferência dos dados do número para um chip novo. Perda de conexão do titular da linha com a operadora de telefonia. Restabelecimento do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou a aplicação de golpes em clientes da pousada pelas redes sociais, os quais realizaram transações bancárias para realizar supostas reservas na pousada. Operações financeiras irregulares. Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do demandante. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços. Falha de segurança cometida pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha telefônica celular do autor para outro chip sem autorização do titular. Danos materiais e sua extensão comprovados. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015240-97.2023.8.26.0004; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Descabido imputar culpa exclusiva à vítima e ao terceiro, na medida em que o fato determinante para a ocorrência do evento danoso foi o defeito na segurança do serviço prestado. Não se esquecendo do dever de cuidado que cabe ao consumidor, indisputável que as operadoras de telefonia devem adotar medidas de segurança visando evitar a prática de golpes ao disponibilizar serviços para seus clientes assegurando assim, a regular e segura utilização. Assim sendo, os danos morais são devidos porque a requerida, por determinado período, submeteu a autora a inequívoco constrangimento, ao permitir a troca do chip de seu telefone celular por fraudadores, acarretando inclusive prejuízo financeiro para conhecidos do requerente. Na lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Também nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Legitimidade passiva Narrativa inicial que indica que alinha telefônica de titularidade do autor Charles, operada pela ré, foi clonada, possibilitando a invasão das contas mantidas por aquele nas redes sociais Aplicação da teoria da asserção Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores Clonagem da linha telefônica celular e consequente invasão no perfil mantido pelo coautor Charles nas redes sociais Perfil invadido que passou a ser utilizado para oferta de anúncios fraudulentos em nome desse demandante Falha na prestação dos serviços Fraude praticada por terceiros Risco da atividade Responsabilidade objetiva da apelante Falha de segurança reconhecida Danos morais configurados Indenização devida Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa aos demandantes Redução do "quantum" indenizatório (R$ 5.000,00) Dano material sofrido pela coatora Thais que ficou bem comprovado nos autos Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1007709-82.2022.8.26.0007; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). De outro lado, não se pode olvidar, ainda, da recente Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (MARCOS DESSAUNE, Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). Portanto, nessa linha de raciocínio, deve ser assegurado à autora direito a ressarcir-se dos danos morais experimentados. Quanto à fixação da indenização, tem-se que, se de um lado, não pode o valor ser baixo, posto que assim perderia o caráter preventivo e didático, deixando de incutir a necessidade de maior cautela com o nome e a honra de seus clientes consumidores; de outro, não pode causar enriquecimento indevido à requerente. Nesse diapasão, está a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme Resp 318379-MG Rel. Min. Nancy Andrighi: "...a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte ". Por conseguinte, obedecendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o porte econômico de ambas as partes, bem como o grau de culpa da requerida, mostra-se prudente a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada porADRIANA DE SOUZA ANDRE em face de TIM BRASIL S/A., condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Nos moldes da Súmula 326 do STJ, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do NCPC. P. R. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Marina Agostini Boldori e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 300503306

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010370-77.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI MOISES RAFAEL DALLAGNOL REBECA AGOSTINI DALLAGNOL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Conclusão

Advogados:

REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERRISCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010370-77.2024.8.16.0001 Processo: 0010370-77.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.062,11 Autor(s): MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI MOISES RAFAEL DALLAGNOL REBECA AGOSTINI DALLAGNOL Réu(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Sentença I – Relatório MOISES RAFAEL DALLAGNOL, MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI e REBECA AGOSTINI DALLAGNOL ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, partes devidamente representadas e qualificadas. Nos fatos, alegaram que: em 23.1.2024, dirigiram-se até o aeroporto de Guarulhos para embarque à 01h50min para Orlando/EUA, com escala em Bogotá, Colômbia; à 01h30min, foram informados de que o voo estava atrasado e que receberiam nova informação no prazo de 1h; somente às 05h00min foram informados de que o voo foi cancelado; obtiveram informações somente às 09h00min, ocasião em que receberam vouchers de alimentação, transporte e acomodação; sozinhos, conseguiram voo para o mesmo dia até Fort Lauderdale/EUA, porque os valores para Orlando estavam exorbitantes; locaram um veículo por conta própria e, após um dia do previsto, chegaram a Orlando, destino de realização de um grande sonho dos autores; a perda de um dia refletiu perda financeira de um dia de ingressos, bem como frustração, exaustão, raiva; a situação foi desgastante em razão da condição médica de dois autores e pela idade da autora Rebeca; não foram alocados em outro voo; a ré falhou na prestação de serviços. Ao final, postularam: a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais (mov.1.1). Juntaram documentos (movs.1.2/1.31). A ré foi citada (mov.41) e apresentou defesa (mov.42). Postulou a aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução 400 da ANAC. Nos fatos, alegou que: o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, configurado em caso fortuito e inesperado; ofereceu reacomodação no primeiro voo disponível, com embarque poucas horas depois, sem aceite pelos autores; foram prestadas informações; os autores receberam assistência, a saber, hospedagem, transporte e alimentação; não causou danos materiais e morais. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em audiência, a conciliação restou infrutífera (mov.43). Os autores apresentaram impugnação à contestação e ratificaram a peça vestibular (mov.47.1). Juntaram documentos (mov.47.2). Oportunizado prazo às partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov.48). Ré (mov.50) e autores (mov.52) sustentaram a desnecessidade de instrução probatória. Declarado o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov.55). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Funda-se a presente ação na tese dos demandantes de que o cancelamento do voo de Guarulhos a Orlando causaram-lhes danos materiais e morais. II.II – Das leis aplicáveis à espécie Os autores pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré pleiteou a aplicação da Convenção de Montreal, que consiste na atualização da Convenção de Varsóvia. O Código de Defesa do Consumidor trata de relações desiguais entre consumidor e fornecedor, ante a desvantagem técnica e jurídica do consumidor. Referido código concentrou em apenas um códex a disciplina aplicável a todas as relações contratuais e extracontratuais (consumidor por equiparação) do mercado de consumo brasileiro, consolidando os princípios aplicáveis ao consumidor e sem previsão de privilégios excepcionados às leis pretéritas. No que tange às Convenções de Varsóvia e Montreal e, exclusivamente, aos danos materiais, o colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 636.331, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, processado sob repercussão geral, no tema 210[1] e em 25.5.2017, fixou a seguinte tese, verbis, “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Quanto às Convenções de Varsóvia e Montreal e, exclusivamente, aos danos morais, o colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.394.401, de relatoria da Ministra Rosa Weber, processado sob repercussão geral, no tema 1240[2] e em 25.11.2022, fixou a seguinte tese, verbis, “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Em outro diapasão, inexiste impedimento para a aplicação dos ditames consumeristas em contexto que não há contenda com as convenções acima mencionadas, já que a tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal não afasta a aplicação do código consumerista às lides que tratem de voos internacionais. O que se pretende é a não aplicação dos ditames consumeristas quando forem incompatíveis com os tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Neste tear, a relação jurídica trazida à baila possui natureza de relação jurídica, o que permite a aplicação do código consumerista naquilo que não for incompatível com as mencionadas convenções. II.III – Da inversão do ônus da prova Os demandantes postularam a inversão do ônus da prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[3]. A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. Por conseguinte, seria cabível a inversão do ônus, sobretudo porque, em razão da expertise da parte contratada, não se vislumbra qualquer dificuldade em provar sua pretensão (artigo 6º, VIII, CDC) – no que tange ao motivo do cancelamento do voo. Noutro tear, recai sobre os autores o ônus da prova dos danos materiais e morais. Por apego à argumentação, gize-se que ré e autores manifestaram desinteresse na produção de provas. II.IV – Do mérito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Em se tratando de falha na prestação de serviço, ressalte-se que o consumidor possui o direito básico de ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais (artigo 6º[4], IV[5], VI[6] CDC), bem como de ser reparado pelos danos suportados (artigo 6º, VII[7], CDC). O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços. Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do artigo 14 e §1º, I, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento. Dispõe o Código Civil que O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (artigo 734). Ademais, ressalte-se que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Os autores comprovaram que as passagens originários estavam datadas para 23.1.2024, com saída de Guarulhos à 1h50min e chegada em Bogotá às 5h55min e saída deste local às 8h15min e chegada em Orlando às 12h30min, do mesmo dia (movs.1.17, 1.20). Em decorrência do cancelamento, a ré reacomodou-os para voo datado de 24.1.2024, de Guarulhos às 3h35min e chegada em Bogotá às 7h32min (mov.1.11), com saída deste local às 9h45min até Medelin com chegada às 10h44min e saída às 13h05min (mov.1.9) e chegada em Miami às 16h35 (mov.1.11). Assim, a chegada ao destino teria atraso superior a 24h. Logo, cai por terra a tese da ré de que ofereceu reacomodação em voo, com embarque poucas horas depois (mov.42 – fl.3). Isso porque o voo de Guarulhos, em 23.1.2024, com saída à 1h50min foi reprogramado para o dia 24.1.2024, às 3h35min. Em complemento, os autores comprovaram a aquisição de novas passagens de Guarulhos, com saída em 23.1.2024, às 22h25min e chegada em Washington, em 24.1.2024, às 6h30min e saída deste local, no mesmo dia, às 8h50min e chegada em Fort Lauderdale, no mesmo dia, às 11h39 (mov.1.24). Ainda, em 24.1.2024, os autores alugaram veículo de Fort Lauderdale até Orlando (mov.1.23). A ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, configurado em caso fortuito e inesperado, todavia, não provou que houve manutenções programadas – razão pela qual improcede sua tese. Os autores comprovaram que o cancelamento ocorreu pela necessidade de revisão técnica não programada (mov.1.13). Noutro lado, a demandada afirmou que prestou informações – entretanto, os autores comprovaram que foram informados da reacomodação às 6h44min, do dia 23.1.2024 (mov.1.9), i.e., quase 5h do horário de decolagem. Noutro lado, os autores comprovaram a perda de um dia de ingresso na Disney (mov.1.21) e que realizaram pedido de restituição de valores, o que fora negado pela ré (mov.1.18). Gize-se que a ré não carreou nenhum documento para corroborar suas alegações. Por conseguinte, destaque-se que a demandada não logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo decorreu de força maior, consistente em fortuito externo. II.IV.I – Dos danos materiais Referido contexto emerge direito aos autores à compra de outras passagens e à locação de veículo, recaindo sobre a ré o ônus da restituição dos valores suportados por eles, em razão do cancelamento do voo – vez que comprovado o nexo causal com a conduta da ré. Saliente-se que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, artigo 944), não tendo a ré impugnado o valor apontado pelos autores (mov.42). A corroborar, colaciona-se jurisprudência de caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. (...[8]). DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. (...[9]). (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) (g.n.) Portanto, a medida impositiva é a condenação da ré ao pagamento de indenização aos autores, a título de danos materiais no valor de R$3.062,11 (três mil sessenta e dois reais e onze centavos), com a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic. II.IV.II – Dos danos morais No que tange aos danos morais, vale mencionar que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A reparação do dano causado a outrem nasce quando o agente pratica ato culposo lato sensu, isto é, quando age com dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia), demonstrando o nexo de causalidade entre sua conduta e danos ocasionados à vítima. Para ensejar a responsabilidade do agente causador do dano, mister se faz a comprovação dos requisitos autorizadores da indenização, quais sejam, ação ou omissão do agente; culpa do agente; dano experimentado pela vítima; nexo de causalidade entre o ato considerado ilícito e o dano ocasionado. Pelos ditames do código consumerista, a responsabilidade do fornecedor pelos produtos e serviços que coloca no mercado de consumo é objetiva, logo, desnecessária a comprovação da culpa (artigos 12[10] e 14[11], ambos do CDC). Pontue-se que a teoria da responsabilidade objetiva possui como pilares os princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, bem como a teoria do risco. E na teoria do risco, o dever de indenizar possui amparo no risco que o exercício da atividade do fornecedor causa a terceiros, em função do proveito econômico resultante, eis que explora determinado ramo de prestação de serviços e aufere lucros desta atividade, fato que o legitima a suportar os riscos de causar danos a terceiros. A jurisprudência é forte no sentido de que o cancelamento de voo internacional – em regra, prescinde de prova, vez que inerente aos fatos narrados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO – DANO MORAL – CABIMENTO. – Cancelamento de voo internacional – Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...[12]). (TJ-SP - Apelação Cível: 10087872920228260099 Bragança Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (g.n.) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova – (...[13]). (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (g.n.) Portanto, o cancelamento do voo internacional causou danos à esfera extrapatrimonial dos autores, vez que foram situações que extrapolam o limite da normalidade, do mero aborrecimento, causando angustia, dor, sofrimento. Logo, no caso vertente, reconhecida a causa de padecimento moral. Em relação ao quantum não há como mensurar de forma absoluta o dano moral diante da falta de critérios objetivos, restando ao magistrado, no uso de seu prudente arbítrio, fazê-lo atento às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido à parte ofendida. Ou seja: a indenização por danos morais, na repercussão ao lesado, deve aferir o significado compensatório, afastando o enriquecimento sem causa. Da mesma forma, quanto ao ofensor, o objetivo deve ser o de coibir a prática de novas condutas negligentes. Consoante entendimento do STJ é recomendável que "na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ. 4ª Turma. REsp 259816/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. em 22/08/2000. DJU 27/11/2000, p. 171). Assim sendo, tendo em vista (i) as circunstâncias do caso concreto; (ii) a gravidade da lesão; (iii) o caráter punitivo da medida; (iv) a repercussão do dano, especialmente, o necessário efeito pedagógico; (v) capacidade econômica do agente lesante; (vi) as condições financeiras dos autores e, principalmente, (vii) a finalidade da reparação do dano moral que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro, desestimular a conduta abusiva - cumpre arbitrar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, cifra significativamente razoável a reparar os danos sofridos. Gize-se que o arbitramento de indenização em valor inferior ao que foi pleiteado não implica sucumbência recíproca, posto que a indicação do valor pretendido configura acessório e não modifica a sucumbência formal (processual)[14]. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos vestibulares, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por: Danos materiais, aos autores, no valor de R$3.062,11 (três mil sessenta e dois reais e onze centavos), com a incidência de correção monetária[15] pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic[16]; Danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, com a incidência de juros moratórios a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic[17]. Julgo extinta a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, CPC. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (§2º, artigo 82, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado total da condenação, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido, e o tempo de trâmite desta ação (§2º, artigo 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP[18]-[19], determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa[20]. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] Tema 210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. [2] Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. [3] STJ. AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. [4] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [5] V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [6] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [7] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. [8] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. [9] Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. [10] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [11] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [12] DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. DANO MATERIAL - Cancelamento de voo internacional – Pagamento de estadia, translado e assistência internacional – Indenização – Não cabimento à companhia aérea: - Não cabe à companhia aérea o ressarcimento dos valores pagos referente à estadia, assistência internacional e translado, adquiridos pela através da agência intermediadora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [13] Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. [14] Súmula nº 326.STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [15] Conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR. [16] REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. [17] REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. [18] SEI TJPR Nº 0136814-06.2024.8.16.6000. [19] SEI DOC Nº 11344130. [20] Ofício Circular nº 001/2025-GP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5172754-41.2025.8.09.0071

ID: 316849044

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5172754-41.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5172754-41.2025.8.09.0071Promovente: Marianna De Souza Silveira | CPF/CNPJ: 707.647.351-87Promovido(a): Tam Linhas Aereas S/a. | CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60S E N T E N Ç AMarianna de Souza Silveira ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora narra que adquiriu passagens aéreas para si e suas filhas, Leonora Silveira Naves Rosa e Giovanna Silveira Naves Rosa, para retorno do Rio de Janeiro a Goiânia, com conexão em São Paulo, no voo LA4529, marcado para 26/10/2024 às 12:50h. Alega que, na noite anterior, consultou o site da empresa e verificou que o voo estava confirmado. Contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido cancelado devido a manutenção não programada da aeronave. Afirma que somente tomou ciência do cancelamento por um atendente da companhia, antes mesmo de receber um e-mail da empresa, que foi enviado apenas uma hora antes do horário previsto para a decolagem. Diz que, após quatro horas de tratativas, foi realocada no voo LA3901, apenas para o dia seguinte, às 9:25h, e que a assistência material prestada pela companhia aérea não foi suficiente para mitigar os danos sofridos. Relata que estava sozinha com duas crianças pequenas e que enfrentava problemas de saúde decorrentes de queimaduras causadas por água-viva, necessitando de atendimento médico que somente poderia ser prestado em Goiânia, uma vez que seu plano de saúde não possuía cobertura nacional. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.A parte requerida ofereceu contestação na mov. 25. Preliminarmente, argui a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não buscou previamente os canais administrativos da companhia aérea, inexistindo pretensão resistida apta a justificar a judicialização da demanda. No mérito, em síntese, a parte contestante alega que o cancelamento do voo decorreu de questões operacionais alheias à sua vontade (questões operacionais), configurando caso fortuito ou força maior. Argumenta que não houve prática de ato ilícito, pois foram adotadas todas as medidas cabíveis para mitigar os impactos, inclusive a reacomodação da autora em novo voo e fornecimento de assistência material. Ressalta que a troca de aeronaves depende de diversas autorizações e condições técnicas, nem sempre viáveis em tempo hábil. Impugnação à contestação protocolada na mov. 29.Este é o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, passo a fundamentar e decidir.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, REJEITA-SE a preliminar de ausência de interesse, por falta de requerimento administrativo, uma vez que, no particular, o referido requerimento não é pressuposto para ingressar com a demanda judicial. Ademais, a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e a adequação da via processual (interesse adequação). Essa necessidade se encontra em situações que levam à busca de uma solução judicial, sob pena de não ter satisfeito o direito de que se afirma titular. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.No contexto dos autos, não há controvérsia quanto ao atraso do voo, até mesmo porque a defesa é concentrada em uma hipótese de questões operacionais. Sobre a referida matéria de defesa, a jurisprudência já decidiu, reiteradamente, que questões operacionais não é causa excludente da responsabilidade do transportador aéreo, haja vista se tratar de risco inerente à atividade (TJ-GO - Apelação Cível: 5549259-89 .2023.8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a) . MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Cita-se ainda:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO . PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 4.840,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ATRASO NO VOO QUE SERIA DECORRENTE DE QUESTÕES OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE DETERMINADO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01770962820228190001 202300119270, Relator.: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 27/10/2023).Sobre a caracterização do dano moral em situação de atraso/cancelamento de voo, na esteira do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, este não é presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Com efeito, há que se considerar outros fatores a fim de se investigar acerca da ocorrência do dano (por todos, cito AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1570877/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).Na hipótese em julgamento, observa-se que o atraso na prestação do serviço ultrapassou 20 (vinte) horas, o que configura excessivo tempo de espera para o novo voo, revelando não apenas falha na execução do contrato de transporte, mas também descaso com a experiência do consumidor, submetido a evidente situação de desconforto e desgaste.Embora a parte ré tenha fornecido assistência material nos termos previstos pela regulamentação vigente, tal providência não é suficiente para afastar a caracterização da falha na prestação do serviço. Isso porque a alteração substancial no itinerário comprometeu significativamente a programação da parte autora, frustrando legítimas expectativas quanto ao cumprimento do contrato de transporte aéreo. A prestação de assistência, ainda que obrigatória, não tem o condão de eximir a transportadora de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do atraso excessivo, sobretudo quando este compromete o objetivo da viagem e impõe ao consumidor situações de desconforto, insegurança e desgaste emocional. A esse respeito, segue jurisprudência representada pela ementa abaixo:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 09 (NOVE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( CDC, ART. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL . INVIABILIDADE. PECULIARIDADES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE O PARÂMETRO ATUAL ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N . 9.099/95, ART. 46). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50011808620238240075, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Turma Recursal).Nesse cenário, não se trata de um mero aborrecimento, conforme alega a ré, mas de efetiva lesão a direito existencial concretamente merecedor de tutela, qual seja, a dignidade da pessoa, o direito ao descanso, à saúde e à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, todos eles previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Em caso análogo, a jurisprudência local:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026736-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Veja-se ainda:APELAÇÃO – VOO INTERNACIONAL – ATRASO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL – OCORRÊNCIA. – Atraso considerável em voo internacional – Perda do voo de conexão – Inclusão de nova conexão de emergência - Chegada ao destino após 18 horas – Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de mais 18 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111593-42.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024).AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024).No que concerne ao quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que este deve ser fixado obedecendo ao critério bifásico, ou seja, em duas etapas, da seguinte maneira:Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (STJ, Recurso Especial 1.152.541/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011).Tomando como base os precedentes acima citados, em comparação com as peculiaridades do caso concreto, no qual o atraso é superior a 20 (vinte) horas, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00, a ser pago à parte autora.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5172754-41.2025.8.09.0071

ID: 316849056

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5172754-41.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5172754-41.2025.8.09.0071Promovente: Marianna De Souza Silveira | CPF/CNPJ: 707.647.351-87Promovido(a): Tam Linhas Aereas S/a. | CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60S E N T E N Ç AMarianna de Souza Silveira ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora narra que adquiriu passagens aéreas para si e suas filhas, Leonora Silveira Naves Rosa e Giovanna Silveira Naves Rosa, para retorno do Rio de Janeiro a Goiânia, com conexão em São Paulo, no voo LA4529, marcado para 26/10/2024 às 12:50h. Alega que, na noite anterior, consultou o site da empresa e verificou que o voo estava confirmado. Contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido cancelado devido a manutenção não programada da aeronave. Afirma que somente tomou ciência do cancelamento por um atendente da companhia, antes mesmo de receber um e-mail da empresa, que foi enviado apenas uma hora antes do horário previsto para a decolagem. Diz que, após quatro horas de tratativas, foi realocada no voo LA3901, apenas para o dia seguinte, às 9:25h, e que a assistência material prestada pela companhia aérea não foi suficiente para mitigar os danos sofridos. Relata que estava sozinha com duas crianças pequenas e que enfrentava problemas de saúde decorrentes de queimaduras causadas por água-viva, necessitando de atendimento médico que somente poderia ser prestado em Goiânia, uma vez que seu plano de saúde não possuía cobertura nacional. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.A parte requerida ofereceu contestação na mov. 25. Preliminarmente, argui a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não buscou previamente os canais administrativos da companhia aérea, inexistindo pretensão resistida apta a justificar a judicialização da demanda. No mérito, em síntese, a parte contestante alega que o cancelamento do voo decorreu de questões operacionais alheias à sua vontade (questões operacionais), configurando caso fortuito ou força maior. Argumenta que não houve prática de ato ilícito, pois foram adotadas todas as medidas cabíveis para mitigar os impactos, inclusive a reacomodação da autora em novo voo e fornecimento de assistência material. Ressalta que a troca de aeronaves depende de diversas autorizações e condições técnicas, nem sempre viáveis em tempo hábil. Impugnação à contestação protocolada na mov. 29.Este é o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, passo a fundamentar e decidir.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, REJEITA-SE a preliminar de ausência de interesse, por falta de requerimento administrativo, uma vez que, no particular, o referido requerimento não é pressuposto para ingressar com a demanda judicial. Ademais, a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e a adequação da via processual (interesse adequação). Essa necessidade se encontra em situações que levam à busca de uma solução judicial, sob pena de não ter satisfeito o direito de que se afirma titular. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.No contexto dos autos, não há controvérsia quanto ao atraso do voo, até mesmo porque a defesa é concentrada em uma hipótese de questões operacionais. Sobre a referida matéria de defesa, a jurisprudência já decidiu, reiteradamente, que questões operacionais não é causa excludente da responsabilidade do transportador aéreo, haja vista se tratar de risco inerente à atividade (TJ-GO - Apelação Cível: 5549259-89 .2023.8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a) . MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Cita-se ainda:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO . PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 4.840,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ATRASO NO VOO QUE SERIA DECORRENTE DE QUESTÕES OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE DETERMINADO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01770962820228190001 202300119270, Relator.: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 27/10/2023).Sobre a caracterização do dano moral em situação de atraso/cancelamento de voo, na esteira do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, este não é presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Com efeito, há que se considerar outros fatores a fim de se investigar acerca da ocorrência do dano (por todos, cito AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1570877/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).Na hipótese em julgamento, observa-se que o atraso na prestação do serviço ultrapassou 20 (vinte) horas, o que configura excessivo tempo de espera para o novo voo, revelando não apenas falha na execução do contrato de transporte, mas também descaso com a experiência do consumidor, submetido a evidente situação de desconforto e desgaste.Embora a parte ré tenha fornecido assistência material nos termos previstos pela regulamentação vigente, tal providência não é suficiente para afastar a caracterização da falha na prestação do serviço. Isso porque a alteração substancial no itinerário comprometeu significativamente a programação da parte autora, frustrando legítimas expectativas quanto ao cumprimento do contrato de transporte aéreo. A prestação de assistência, ainda que obrigatória, não tem o condão de eximir a transportadora de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do atraso excessivo, sobretudo quando este compromete o objetivo da viagem e impõe ao consumidor situações de desconforto, insegurança e desgaste emocional. A esse respeito, segue jurisprudência representada pela ementa abaixo:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 09 (NOVE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( CDC, ART. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL . INVIABILIDADE. PECULIARIDADES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE O PARÂMETRO ATUAL ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N . 9.099/95, ART. 46). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50011808620238240075, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Turma Recursal).Nesse cenário, não se trata de um mero aborrecimento, conforme alega a ré, mas de efetiva lesão a direito existencial concretamente merecedor de tutela, qual seja, a dignidade da pessoa, o direito ao descanso, à saúde e à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, todos eles previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Em caso análogo, a jurisprudência local:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026736-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Veja-se ainda:APELAÇÃO – VOO INTERNACIONAL – ATRASO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL – OCORRÊNCIA. – Atraso considerável em voo internacional – Perda do voo de conexão – Inclusão de nova conexão de emergência - Chegada ao destino após 18 horas – Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de mais 18 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111593-42.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024).AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024).No que concerne ao quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que este deve ser fixado obedecendo ao critério bifásico, ou seja, em duas etapas, da seguinte maneira:Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (STJ, Recurso Especial 1.152.541/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011).Tomando como base os precedentes acima citados, em comparação com as peculiaridades do caso concreto, no qual o atraso é superior a 20 (vinte) horas, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00, a ser pago à parte autora.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5301086-26.2025.8.09.0071

ID: 310176614

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301086-26.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301086-26.2025.8.09.0071Promovente: Kaique Da Silva Sousa | CPF/CNPJ: 700.376.141-69Promovido(a): Tam Linhas Aereas S/a. | CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60S E N T E N Ç AKaique da Silva Sousa ajuizou ação de reparação por danos morais contra Tam Linhas Aéreas S/A, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a parte autora, em síntese, narra que em março de 2025 retornava de Portugal com destino a Goiânia e adquiriu passagem aérea da requerida por meio do localizador LIHUBF. Informa que, devido a atraso no voo de Lisboa, perdeu a conexão em São Paulo, chegando em Goiânia somente às 8h10 do dia 18/03/2025, embora o horário previsto de chegada fosse 00h50 do dia 17/03/2025. Sustenta que enfrentou atraso de aproximadamente 32 horas, sem qualquer assistência da companhia aérea, como alimentação, hospedagem ou suporte básico. Afirma que a conduta da ré causou-lhe sofrimento físico e psicológico, configurando ato ilícito, passível de indenização por dano moral. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Contestação apresentada na mov. 24. Em resumo, a parte requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de transporte aéreo internacional, sujeito à Convenção de Montreal. Sustenta também a validade das telas sistêmicas como prova documental, com base no artigo 425 do CPC. Alega que o atraso do voo ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea, situação amparada pela Resolução 400 da ANAC. Afirma que houve aviso prévio ao passageiro e reacomodação sem ônus adicional, o que excluiria qualquer falha na prestação do serviço. Argumenta que a atividade aérea envolve riscos e ajustes operacionais inevitáveis, não havendo ilicitude ou nexo causal com eventual dano. Ressalta que o autor foi devidamente transportado ao destino final e que as alegações de desconforto não configuram abalo moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos. A tais argumentos, requer a improcedência total da ação. Subsidiariamente, requer que, em caso de eventual condenação, seja observado o princípio da razoabilidade na fixação do valor, evitando enriquecimento sem causa. Impugnação à contestação ofertada na mov. 25.Este é um breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Portanto, passo a fundamentar e decidir.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Sem preliminares, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.Inicialmente, cumpre salientar que, embora o voo tenha se originado em Portugal, não se aplica à hipótese a Convenção de Montreal no que se refere ao pedido de indenização por danos morais. Isso porque, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 646.331/RJ (Tema 210 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a referida convenção internacional não regula a reparação por dano moral, razão pela qual deve incidir, quanto a esse aspecto, o Código de Defesa do Consumidor.A esse respeito, segue jurisprudência representada pelas ementas abaixo:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1 .842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2 . O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8 .000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC . CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema n.º 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. 2 . A alteração das conclusões do aresto recorrido quanto a ocorrência de danos morais na espécie, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2495156 SP 2023/0349736-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024).Prosseguindo, não há controvérsia quanto ao atraso do voo, até mesmo porque a defesa é concentrada em uma hipótese de readequação da malha aérea. Sobre a referida matéria de defesa, a jurisprudência já decidiu, reiteradamente, que a reestruturação da malha aérea não é causa excludente da responsabilidade do transportador aéreo, haja vista se tratar de risco inerente à atividade (TJ-GO - RI: 53180099320218090160 NOVO GAMA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais). Cito ainda:INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.(TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022).Sobre a caracterização do dano moral em situação de atraso/cancelamento de voo, na esteira do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, este não é presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Com efeito, há que se considerar outros fatores a fim de se investigar acerca da ocorrência do dano (por todos, cito AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1570877/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).Na hipótese em julgamento, observa-se que o atraso na prestação do serviço ultrapassou 30 (trinta) horas apenas no trecho entre São Paulo e Goiânia, o que configura excessivo tempo de espera no terminal aeroviário, revelando não apenas falha na execução do contrato de transporte, mas também descaso com a experiência do consumidor, submetido a evidente situação de desconforto e desgaste. Nesse cenário, não se trata de um mero aborrecimento, conforme alega a ré, mas de efetiva lesão a direito existencial concretamente merecedor de tutela, qual seja, a dignidade da pessoa, o direito ao descanso, à saúde e à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, todos eles previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Em caso análogo, a jurisprudência local:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026736-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Veja-se ainda:APELAÇÃO – VOO INTERNACIONAL – ATRASO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL – OCORRÊNCIA. – Atraso considerável em voo internacional – Perda do voo de conexão – Inclusão de nova conexão de emergência - Chegada ao destino após 18 horas – Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de mais 18 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111593-42.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024).AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024).No que concerne ao quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que este deve ser fixado obedecendo ao critério bifásico, ou seja, em duas etapas, da seguinte maneira:Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (STJ, Recurso Especial 1.152.541/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011).Tomando como base os precedentes acima citados, em comparação com as peculiaridades do caso concreto, no qual o atraso é superior a 30 (trinta) horas, fixo o quantum indenizatório em R$ 9.000,00, a ser pago à parte autora.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês deste a mesma data, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes