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Processo nº 1009055-56.2025.8.11.0015

ID: 256016628

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009055-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009055-56.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ CPF: 011.693.011-00, LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO CPF: 005.559.871-40 Endereço do promovente: Nome: KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 1829, - DE 1713/1714 A 2063/2064, JARDIM BOTÂNICO, SINOP - MT - CEP: 78556-026 Endereço do promovido: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Vania Regina Ladeia Trettel x Diogo Cassio Cinpak e outros

ID: 335992685

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009055-04.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA LADEIA TRETTEL

Polo Passivo:

DIOGO CASSIO CINPAK RAYANNA R. CASAGRANDE & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009055-04.2023.8.11.0055. AUTOR: VANIA REGINA LADEIA TRETTEL REU: RAYANNA R. CASAGRANDE & CIA LTDA - ME, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009055-04.2023.8.11.0055. AUTOR: VANIA REGINA LADEIA TRETTEL REU: RAYANNA R. CASAGRANDE & CIA LTDA - ME, DIOGO CASSIO CINPAK Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIOGO CASSIO CINPAK e RAYANNA R. CASAGRANDE & CIA LTDA – ME, nos autos da presente ação, apontando omissão na sentença quanto à análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. 2. Houve contrarrazões por parte da embargada, requerendo a rejeição dos embargos. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 4. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 6. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 7. Com efeito, depreende-se dos autos que não houve intimação específica da parte executada acerca do laudo de avaliação, tampouco foi concedida oportunidade de manifestação prévia à sua homologação. 8. Assim, com vistas a assegurar o contraditório e a ampla defesa, deve ser oportunizada à parte executada a manifestação sobre o referido laudo. 9. No mérito, razão assiste parcialmente aos embargantes. A impugnação à gratuidade foi instruída com documentação que indica que a autora possui renda elevada, é aposentada com proventos mensais em valor superior a R$ 9.000,00, detém imóvel rural de considerável extensão. Tais elementos apontam, ao menos neste momento processual, presunção de capacidade econômica. 10. Importante frisar que, apesar da intimação para manifestação sobre a impugnação, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer documentos ou justificativas capazes de demonstrar o contrário, deixando de infirmar os elementos apresentados pelos embargantes. 11. Conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita não impede a posterior revogação, caso se constate a inexistência dos pressupostos legais. 12. Assim, impõe-se a revogação parcial do benefício anteriormente concedido, mantendo exclusivamente à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade desses valores, a teor do mesmo §3º do art. 98 do CPC, até o trânsito em julgado ou decisão diversa. 13. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, e revogo parcialmente o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, mantendo somente à isenção de custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade desses valores, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Permanece inalterada as demais disposições. 14. Às Providências. 15. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1004593-86.2023.4.06.3802

ID: 319552700

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004593-86.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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TULIO ROSA DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004593-86.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : GABRIEL FERREIRA REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618)… RECURSO CÍVEL Nº 1004593-86.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : GABRIEL FERREIRA REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO 1 – Sobre a responsabilidade pelo cálculo e emissão das custas recursais e modo de proceder em caso de problemas técnicos na expedição da guia, a Portaria PRESI 32/2022 do TRF – 6ª Região dispõe em seu Anexo II, itens 1 e 2: “(...) 1.2 - CUSTAS DE APELAÇÃO/RECURSO O pagamento das custas de apelação ou recurso (adesivo ou inominado) que recorrer da sentença será feito pelo recorrente, constituindo-se da outra metade (50%) do valor fixado na Tabela I (inc. II, art. 14 da Lei n. 9.289/96). Nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais caberá ao recorrente, quando do preparo do recurso, pagar todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único, art. 54 da Lei nº. 9.099/95), constituindo-se da integralidade (100%) do valor fixado na tabela I. (...) 1.4 - PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Caberá ao recorrente, quando do preparo do recurso, pagar todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único, art. 54 da Lei nº. 9.099/95). (...) 2. DA ARRECADAÇÃO O requerente poderá acessar a página eletrônica do TRF6 (www.trf6.jus.br), no ícone Cálculo de custas, para orientações sobre o cálculo das custas judiciais e a emissão da GRU no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Quando a GRU não puder ser emitida, em decorrência de problemas técnicos, o recolhimento das custas poderá ser feito: a) Quando se tratar de custas para a Justiça Federal de primeiro e segundo graus, mediante GRU depósito ou GRU DOC/TED, devendo-se alegar o fato obstativo; b) Quando se tratar de custas para o STF e STJ deverá seguir as orientações disponíveis em seus próprios canais de comunicação.” (g.n.). 2 – Verifica-se, portanto, que a aludida norma regulamentadora, além de prever, em consonância com a Lei n.º 9.289/96, a responsabilidade do requerente ou contribuinte pela apuração e recolhimento das custas, também estabelece o procedimento a ser seguido na impossibilidade de emissão da GRU em decorrência de problemas técnicos. Da mesma forma, o sítio do TRF – 6ª Região ( https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/ ) informa quanto a dúvidas sobre as custas: “Baixe os roteiros e a Portaria de custas para calcular o valor a pagar, em processos do PJ-e ou nos casos em que a rotina de custas não funcione no e-Proc. As guias (GRU) são emitidas no Portal PagTesouro. Caso o e-Proc apresente erros ou problemas na rotina de custas, contate o setor responsável: eproc.atendimento@trf6.jus.br ” (grifos no original). 3 – A despeito da manifestação da recorrente no Evento 43, não foi constatado qualquer problema técnico na funcionalidade do sistema Eproc de cálculo e emissão da GRU para pagamento das custas, conforme imagem da guia abaixo. 4 – À parte autora recorrente, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para recolhimento das custas recursais. Após, faça-se a conclusão dos autos para julgamento. P. I. Belo Horizonte (MG), data da assinatura.

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Processo nº 1009055-68.2025.8.26.0361

ID: 290774855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009055-68.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GOMES DA SILVA

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Processo 1009055-68.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba 7 - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… Processo 1009055-68.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba 7 - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: DAVI GOMES DA SILVA (OAB 409706/SP)

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Processo nº 1009055-94.2025.8.26.0320

ID: 332789617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009055-94.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA SILVA GRANZOTO

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Processo 1009055-94.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Victor Hugo Marques - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciaria gratuita, n… Processo 1009055-94.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Victor Hugo Marques - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela e pedido de danos morais, em queVictor Hugo Marques move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo, em suma, a concessão da liminar para o fornecimento do 60 sessões de Oxinoterapia Hiperbárica e 60 sessões de curativos diários especializados, em serviço completo que disponha de câmaras hiperbáricas monopaciente e multipacientes para atender todas as etapas do tratamento, considerando fatores clínicos neste período, conforme recomendações médicas, na medida em que é portador de quadro clínico grave e resistente de hidradenite supurativa com fascite necrosante (CID 10 M72.6), tendo evoluído, após cirurgia, com deiscência recorrente de todas as suturas realizadas e agravamento progressivo das lesões em região axilar bilateral, sob pena de cominação de multa diária, em caso de descumprimento da liminar e, a final, seja julgada procedente a ação, tornando definitiva a liminar concedida "initio litis". Pois bem. O pedido liminar deve ser deferido. O documento apresentado pela parte autora comprova a existência de necessidade de realização do tratamento de elevado custo, que não poderia a parte por si suportar e que não é ofertado pela Fazenda Pública demandada. Com efeito, a parte autora está acometida por Hidradenite Supurativa com Fascite Necrosante (CID 10 M72.6), estando em tratamento desde maio p.p., sendo certo estar apresentando aumento de volume de sangramento local, sem melhoras do quadro clínico desde a cirurgia (fls. 25/27). A urgência para a realização do tratamento está justificada pelo relatório médico de fls. 29/32 que descreve: "Paciente com falha terapêutica aos tratamentos convencionais, candidato a realização de tratamento com oxigenoterapia hiperbárica; como tratamento adjuvante para aceleração da cicatrização, redução da inflamação e controle da infecção e evitar complicações futuras que poderiam causar danos piores no estado de saúde do paciente". Entretanto, a saúde é dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a ser observado, em princípio, por todos os Entes da Federação, de forma solidária, de maneira que o seu cumprimento pode ser exigido de um ou de alguns dos obrigados, parcial ou totalmente. Tal dever não diz respeito somente a tratamento de saúde, mas a todos os recursos necessários para manutenção da saúde e qualidade de vida da população, inclusive quanto a realização de exames médicos, consultas com médicos especializados e tratamentos cirúrgicos, quando necessário. Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do prejuízo de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR que a parte ré lhe forneça a realização de 60 (sessenta) sessões de Oxinoterapia Hiperbárica e 60 (sessenta) sessões de curativos diários especializados, em serviço completo que disponha de câmaras hiperbáricas monopaciente e multipacientes, para atender todas as etapas do tratamento, considerando fatores clínicos neste período, conforme mencionado na exordial e indicado às fls. 29/32, na forma prescrita, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para que a parte autora adquira o tratamento, conforme receituário médico, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora comprovar nos autos o escorreito cumprimento desta decisão, com a juntada de comprovante de agendamento para realização do tratamento, dentro do prazo de 20 (vinte) dias e, posteriormente, com a juntada de comprovante de realização do mesmo. Cite-se a parte ré para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, notificando-a da presente decisão liminar para o seu devido cumprimento, através do Portal Eletrônico. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LÍGIA SILVA GRANZOTO (OAB 330594/SP)

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Keity Hellen De Souza Braz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294671357

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009055-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1009067-70.2025.8.11.0015, PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e PJE 1009061-63.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ, KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ e VICENTE IOANNIS TSILFIDIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - SBOBYJ), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/08/2024, com o trajeto de São Paulo/SP a Sinop/MT, com partida prevista às 08h50min e chegada ao destino final às 10h35min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, patrono e mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1009067-70.2025.8.11.0015, 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009055-18.2018.8.26.0554

ID: 312746524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009055-18.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009055-18.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Págs. 425/428: Aguarde-se por trinta dias a vinda de resposta oas ofício… Processo 1009055-18.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Págs. 425/428: Aguarde-se por trinta dias a vinda de resposta oas ofícios protocolados. 2) Págs. 429/432: Proceda-se a z. Serventia à pesquisa SNIPER em face dos executados. 3) Em que pese o entendimento adotado por este Juízo em casos pretéritos, sobre a impossibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN, sob o argumento de que a ferramenta era restrita ao processo penal, entendo que, em face do princípio da máxima efetividade da execução, é o caso de rever tal posição, reconsiderar e deferir a medida pleiteada. Conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/), o CCS-BACEN permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Além disso, o sistema não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, bem como tem o principal objetivo de auxiliar nas investigações financeiras, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico). No julgamento do Recurso Especial nº. 1.938.665-SP, divulgado no Informativo nº. 717, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a determinação de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor. Naquela oportunidade, a Corte Superior entendeu que o sistema é meramente cadastral, sem qualquer violação ao sigilo bancário, conforme divulgado já pelo CNJ. Ainda, observou-se que o sistema poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa de ativos, em nítido interesse da parte exequente. No mesmo sentido, destaco o entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Solicitação de pesquisa via Bacen-CCS. Indeferimento. Sistema CCS Bacen. Conquanto não se olvide que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS Bacen) tenha sido criado para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, observada as abalizadas opiniões em contrário, nada impede sua utilização para fomentar a pesquisa de eventuais ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo, que, afinal, é o objetivo do feito executório. Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento para fins de garantia do adimplemento forçado. Possibilidade de utilização dos referidos sistemas para a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Decisão reformada. Tutela recursal deferida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2030155-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 21/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Agravo de Instrumento. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de pesquisa no sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor na medida em que pode subsidiar futura constrição ao fornecer informações sobre o relacionamento do executado com instituições do SFN, inclusive por meio de procurações, servindo de instrumento para viabilizar eventual execução. Entendimento do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331245-19.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisas de bens e movimentações financeiras dos executados. CCS-Bacen. Cabimento. Ferramenta de natureza cadastral que não fere o sigilo da movimentação bancária. Pesquisa que se presta ao interesse do credor e à eficaz prestação jurisdicional.nbspSIMBA. Impossibilidade. Sistema criado para apuração de crimes financeiros e não para subsidiar a localização de bens passíveis à penhora, em que é evidente a ausência de interesse público. Medida que fere o sigilo bancário e que deve ser utilizada exclusivamente na esfera criminal. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2266818-13.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Providencie a z. Serventia a pesquisa no sistema CCS-BACEN, digitalizando-se o resultado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Pedro Augusto Piedade Roncada Silva e outros x Marcos Campos Dias Payao

ID: 321043919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009055-74.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO PIEDADE RONCADA SILVA THAIS FERNANDA SILVA BARATELA

Polo Passivo:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

Intimação

Advogados:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO

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FRANKLIN VILLALBA RIBEIRO

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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Processo 1009055-74.2024.8.26.0047 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pedro Augusto Piedade Roncada Silva - - Thais Fernanda Silva Baratela - Marcos… Processo 1009055-74.2024.8.26.0047 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pedro Augusto Piedade Roncada Silva - - Thais Fernanda Silva Baratela - Marcos Campos Dias Payao - Vistos. PEDRO AUGUSTO PIEDADE RONCADA SILVA e THAÍS FERNANDA SILVA BARATELA opuseram "embargos de declaração" em face da sentença de fls. 505-520, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por eles deduzidos em face de MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO. Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição na sentença: contradição, porque "reconhece que o débito objeto da confissão de dívida decorre dos prejuízos causados pelo desvio de blocos, ou seja, dívida da empresa Wonder, mas ao final, julga os embargos improcedentes e condena os embargantes ao pagamento de um débito que já foi pago pela pessoa jurídica.", e omissão porque a sentença deixou de analisar os documentos acostados pelos embargantes, os quais demonstram que os prejuízos que originaram a confissão de dívida já foram pagos pela empresa Wonder. Diante disso, requerem que os presentes embargos sejam acolhidos, para aclarar a omissão e a contradição supracitadas, julgar procedentes os embargos à execução e declarar a nulidade do instrumento de confissão de dívida, evitando o enriquecimento ilícito pelo embargado em receber por dívida já paga pela pessoa jurídica. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença guerreada. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No entanto, não se observa no presente caso nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A omissão se verifica quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida, conforme estudos de Gilson Delgado Miranda in Código de Processo Civil interpretado, Antônio Carlos Marcato, coordenador, Editora Atlas, pág. 1650. A contradição a ser aventada em sede de embargos de declaração deve ser interna, ou seja, existente no bojo da decisão, o que não se coaduna com a alegações de contradição trazidas neste recurso que, na prática, discutem as razões da decisão, confrontando-as com argumentações já enfrentadas e documentos já analisados. A obscuridade ocorre quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente a decisão proferida, conforme leciona, Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Na verdade, não há omissão no presente caso, conforme alegado pelos Embargantes, mas, sim, desejo de modificação do julgado. É cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de a parte embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes. Nesse diapasão, oportuno transcrever trecho do voto da lavra do e. Ministro do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do Al 177.313-AgR-ED/MG: "A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição". No caso em tela, em que pese a irresignação dos Embargantes, não se extrai da sentença guerreada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, uma vez que a decisão está clara e fundamentada, tendo sido analisadas todas as questões postas nos autos. Sobre as questões levantadas nos presentes embargos, os elementos fáticos e jurídicos foram devidamente enfrentados, sendo certo que a sentença deduziu todos os fundamentos necessários para reconhecer a validade da confissão de dívida celebrada entre as partes, como instrumento de ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos pelo embargado, e afastar a alegação de que a dívida confessada já teria sido paga pela pessoa jurídica Wonder Empreendimentos Imobiliários SPT Ltda. Está-se diante, portanto, de mero inconformismo da parte que pretende o reexame da questão já decidida e, consequente, nova decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Se a parte entende diversamente do que constou na sentença, deve manejar os recursos próprios aptos a modificarem o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FRANKLIN VILLALBA RIBEIRO (OAB 153522/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP)

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A. A. Dos P. Do P. De I. x V. R. M. J.

ID: 337406719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003045-15.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS P. DO P. DE I.

Polo Passivo:

V. R. M. J.

Intimação

Advogados:

NILJANIL BUENO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINEU CARLOS CUNHA MATTOS

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1003045-15.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - A.A.P.P.I. - V.R.M.J. - Vistos. 1. Fls. 121/125: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempes… Processo 1003045-15.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - A.A.P.P.I. - V.R.M.J. - Vistos. 1. Fls. 121/125: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo da embargante com a decisão prolatada por este juízo, questões estas que encontrarão melhor cabimento nas vias recursais adequadas, não em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 116/117 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Sem prejuízo, é necessário chamar o feito à ordem. Observo que os documentos que instruem a petição inicial não representam título executivo extrajudicial. Isso porque, o crédito decorrente de taxas associativas de loteamento residencial não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial, prevista no art. 784, inciso X, do Diploma Processual, porquanto não se confunde com crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do E. TJSP : "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Improcedência dos embargos - inconformismo -Acolhimento - Execução de taxas associativas de loteamento residencial - rédito que não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça Inadequação da via processual eleita - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.VI, do Código de Processo Civil - Recurso provido." (Apelação Cível 1009055-72.2021.8.26.0405; Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA; Julgamento:13/04/2022); APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Título Executivo Extrajudicial Loteamento Fechado Sentença que rejeitou os embargos à execução opostos, por entender o d. Juízo que a taxa associativa objeto da execução em curso, é exigível Insurgência dos embargantes. (...) Art. 784, X do Código de Processo Civil que atribui a qualidade de título executivo extrajudicial, apenas às contribuições ordinárias e extraordinárias devidas no âmbito de um condomínio edilício Não sendo a embargada um condomínio edilício, não poderia ter ingressado com uma execução de título executivo extrajudicial Precedentes Execução de título extrajudicial que, por isso,deve ser extinta, ante a inadequação da via eleita (art. 485, VI do Código de Processo Civil) Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução RECURSO PROVIDO (Apelação Cível 1003529-81.2019.8.26.0248; Relator: Rodolfo Pellizari; Julgamento:10/3/2021); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Taxas condominiais Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e homologou o cálculo do débito carreado pela exequente -Inconformismo - Acolhimento Ausência de interesse processual Cobrança de taxas associativas de loteamento residencial - Crédito que não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, inc.X, do Código de Processo Civil Matéria analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - Inadequação da via processual eleita - Decisão reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil-Recurso provido (Agravo de Instrumento 2012060-73.2020.8.26.0000; Relator: J.L.Mônaco da Silva; Julgamento: 1/6/2020); APELAÇÃO. Execução de "taxas" associativas. Associação de moradores em loteamento. Débito inadimplido que não se confunde com crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X do CPC). Inadequação da via eleita pela ausência de título executivo a lhe sustentar bem detectada e por este colegiado ratificada. Sentença mantida. Adoção do art.252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível 1033328-71.2018.8.26.0001; Relator: Jair de Souza; Julgamento: 10/3/2020). Desse modo, deverá a autora emendar a inicial, para adequar a ação à espécie de crédito que possui, nos termos acima apontados, consignando-se que, para eventual prosseguimento como ação de cobrança, deverão também ser demonstrados os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do RE 695.911/SP, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 492), que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), LINEU CARLOS CUNHA MATTOS (OAB 80572/SP), NILJANIL BUENO BRASIL (OAB 83420/SP)

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Processo nº 1009055-12.2024.8.26.0100

ID: 279975563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009055-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DE SOUZA MATOS DAIANE DOS SANTOS VAZ DE MATOS JOãO VICTOR MATOS BASTOS JULIO VAZ DE MATOS NETO LILIAN FERNANDA MATOS LUCAS DANIEL SOARES MATOS NIVIA MARIA MATOS VALDECI VIEIRA DA SILVA VIVIANE SOARES MATOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ADV: Mateus Henrique Alves Petri (OAB 442086/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP) Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Julio Vaz de Matos Neto, Lilian Fernanda Matos, Lucas D… ADV: Mateus Henrique Alves Petri (OAB 442086/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP) Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Julio Vaz de Matos Neto, Lilian Fernanda Matos, Lucas Daniel Soares Matos, Nivia Maria Matos, Viviane Soares Matos Martins de Souza, João Victor Matos Bastos, Valdeci Vieira da Silva, Daiane dos Santos Vaz de Matos, Adilson Martins de Souza Matos - Vistos. A) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, não foi proferida qualquer decisão determinando a regularização processual dos menores, de modo que os Embargos de Declaração não servem para serem opostos contra manifestações de outras partes. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. B) Defiro a inclusão de Anthony Goes Vaz de Matos, menor representado por Estela Fernandes Goês, no polo ativo. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 2. O documento de fls.88/89 não indica avaliação do imóvel quanto ao seu valor de mercado. Sendo assim, cumpra-se corretamente o item 2 da decisão de emenda, com apresentação de avaliação por profissional qualificado ou apresentação de certidão que contenha o valor venal, nos termos indicados. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em que conste o endereço indicado pelo CRI como sendo o imóvel que se pretende usucapir (Av. Carlos Alberto Barbosa dos Santos, S/N), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor incluído no polo ativo Anthony Goes Vaz de Matos e do titular de domínio Joaquim conforme indicado pelo CRI fls. 95/123, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. D) Ao final, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.

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