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Processo nº 1009067-84.2025.8.26.0037

ID: 324454095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASQUEIRAS MACHADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANNAINA CASAGRANDE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Marca - Churrasqueiras Machados Ltda - Corrija-se o nome do requerido, conforme indicado a fls. 89/91. Providencie a serventia o necess… Processo 1009067-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Marca - Churrasqueiras Machados Ltda - Corrija-se o nome do requerido, conforme indicado a fls. 89/91. Providencie a serventia o necessário. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos demonstrativos da probabilidade do direito, e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a titularidade da autora da marca mista MACHADOS CHURRASQUEIRAS, conforme registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (fls. 40/42), a tutela pretendida deve ser indeferida. Isto porque o primeiro registro da autora, refere-se a marca mista, sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos. Tratando-se de marca mista, deve ser considerada a combinação entre as palavras e os símbolos que a compõem. Esta situação está consagrada no C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: Nesse contexto, nos termos do art. 124, VI e VIII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), e da jurisprudência do STJ, não merece reforma o acórdão recorrido que confirmou o registro concedido pelo INPI, autorizando apenas o uso da marca mista - elementos nominativos acrescidos de estilização visual - e negando o pedido de uso exclusivo dos elementos nominativos. (REsp n. 1.339.817/RJ, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11/10/2022). No caso, comparada a marca da autora, com a utilizada pela ré, não há como confundi-las, porque visualmente distintas, a saber: Marca mista da Autora: Marca da requerida: Os registros da autora conferem o uso exclusivo dos elementos figurativos combinados com os nominativos, não havendo, pois, proteção apenas para o elemento nominativo, dotado de baixo grau de distintividade. Assim, em análise preliminar, não verifico risco de confusão aos consumidores e de utilização parasitária e desleal por parte da ré. Ademais, há baixo grau de distintividade e, por isso, o registro conferido comporta mitigação, devendo suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. A compreensão do quanto aqui tem que ser decidido passa pelo conceito de marca. Para aquilo que aqui interessa, não se pode prescindir da abalizada lição de Lélio Denícoli Schmidt: As marcas evocativas, ao seu turno, são aquelas que têm alguma correção com os nomes ou qualidades dos produtos ou serviços que designam (plásticos PLASTITEK, por exemplo). As marcas evocativas são fracas e têm uma esfera menor de exclusividade, limitada à distintividade que conferem aos elementos comuns e banais que a integram. Por essa razão, precisam tolerar a coexistência com outras marcas formadas pelos mesmos afixos ou palavras comuns. Como os elementos comuns não são suscetíveis de exclusividade, sua imitação é admitida. Por conseguinte, as marcas fracas 'atraem a mitigação da exclusividade do registro' (Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos. 2 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p.269) Em outra obra, Lélio Denícoli Schmidt escreve que: à medida em que a distintividade diminui, o âmbito de proteção da marca se reduz e ela passa a ter de conviver com outras semelhantes, já que a reprodução ou imitação dos elementos de domínio comum não podem ser vedadas. (A distintividade das marcas: Secondary meaning, vulgarização e teoria da distância, Ed. Saraiva, 2013, pág. 110). A jurisprudência corrobora a doutrina, conforme se verifica, por exemplo, de recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que marcas evocativas ou fracas atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro e admitem a sua utilização por terceiros, especialmente porque marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (precedentes). A questão acerca da confusão ou associação de marcas deve ser analisada, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1929811/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 14/03/2023). Assim, em que pese a semelhança existente entre a grafia da marca registrada da autora com o nome utilizado pela requerida, não é possível averiguar, em sede de cognição sumária, a prática do referido ilícito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Fica autora intimada a recolher a complementação das custas para citação da requerida, no prazo de 5 dias, nos termos da certidão de fls. 102. No mais, cite-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, na forma do disposto no artigo 139, VIII, do CPC. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JANNAINA CASAGRANDE PINHEIRO (OAB 165704/SP), JOSE PINHEIRO (OAB 82834/SP)

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Processo nº 0800592-64.2024.8.10.0115

ID: 280569118

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800592-64.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASCIMENTO Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de incompetência do juizado especial cível consubstanciada na necessidade de realização de perícia técnica, haja vista que a mera alegação de necessidade de realização de tal meio de prova não afasta o competência do Juizado Especial, o qual, nos termos da jurisprudência do STJ é fixado pelo valor da causa, não pela complexidade da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ademais, a matéria controvertida nos autos não demanda a produção de prova pericial complexa, sendo suficiente a prova documental para o deslinde da causa. Nesse viés: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor .Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10090675320208260007 SP 1009067-53.2020.8 .26.0007, Relator.: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 27/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/09/2020) No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Quanto ao mérito, há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes prestam, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Contudo, mesmo estabelecidas tais premissas, o pedido autoral é improcedente. A parte requerente alega que em fevereiro de 2023 surpreendeu-se com um desconto em seu benefício previdenciário de R$43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos). Informa que não assinou qualquer documento, bem como não autorizou os descontos. Acostou extrato emitido pelo INSS do histórico do empréstimo consignado, não acostou aos autos extratos bancários. A parte requerida juntou cópia do contrato de empréstimo, formalizado por meio de biometria facial, veio acompanhando de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor ou por alguém de sua confiança. Outrossim, também ficou comprovado que o valor da contratação foi depositado na conta da parte autora, sem que este nada falasse sobre devolvê-lo, uma vez que a conta bancária presente no contrato é a mesma em que recebe seu benefício previdenciário. A parte autora, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a validade do contrato e de demonstrar a ocorrência de fraude ou vício de consentimento. As alegações da parte autora de que não reconhece a contratação e que não assinou nenhum documento são genéricas e desprovidas de qualquer respaldo probatório. Ainda, o autor não colaborou com a justiça juntando seu extrato bancário para comprovar que não recebeu a quantia. Dessa forma, existindo contrato sem indícios de fraude, bem como tendo o autor se beneficiado dos valores do empréstimo, conclusão outra não se pode chegar senão pela validade do negócio jurídico e consequente improcedência dos pedidos da inicial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte requerente e utilizada por ela, entendo que seria contrário a boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Quanto ao dano moral, tendo em vista a regularidade da cobrança, não há ofensa à direitos da personalidade a ser reparável. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800592-64.2024.8.10.0115

ID: 280569121

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800592-64.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASCIMENTO Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de incompetência do juizado especial cível consubstanciada na necessidade de realização de perícia técnica, haja vista que a mera alegação de necessidade de realização de tal meio de prova não afasta o competência do Juizado Especial, o qual, nos termos da jurisprudência do STJ é fixado pelo valor da causa, não pela complexidade da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ademais, a matéria controvertida nos autos não demanda a produção de prova pericial complexa, sendo suficiente a prova documental para o deslinde da causa. Nesse viés: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor .Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10090675320208260007 SP 1009067-53.2020.8 .26.0007, Relator.: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 27/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/09/2020) No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Quanto ao mérito, há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes prestam, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Contudo, mesmo estabelecidas tais premissas, o pedido autoral é improcedente. A parte requerente alega que em fevereiro de 2023 surpreendeu-se com um desconto em seu benefício previdenciário de R$43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos). Informa que não assinou qualquer documento, bem como não autorizou os descontos. Acostou extrato emitido pelo INSS do histórico do empréstimo consignado, não acostou aos autos extratos bancários. A parte requerida juntou cópia do contrato de empréstimo, formalizado por meio de biometria facial, veio acompanhando de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor ou por alguém de sua confiança. Outrossim, também ficou comprovado que o valor da contratação foi depositado na conta da parte autora, sem que este nada falasse sobre devolvê-lo, uma vez que a conta bancária presente no contrato é a mesma em que recebe seu benefício previdenciário. A parte autora, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a validade do contrato e de demonstrar a ocorrência de fraude ou vício de consentimento. As alegações da parte autora de que não reconhece a contratação e que não assinou nenhum documento são genéricas e desprovidas de qualquer respaldo probatório. Ainda, o autor não colaborou com a justiça juntando seu extrato bancário para comprovar que não recebeu a quantia. Dessa forma, existindo contrato sem indícios de fraude, bem como tendo o autor se beneficiado dos valores do empréstimo, conclusão outra não se pode chegar senão pela validade do negócio jurídico e consequente improcedência dos pedidos da inicial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte requerente e utilizada por ela, entendo que seria contrário a boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Quanto ao dano moral, tendo em vista a regularidade da cobrança, não há ofensa à direitos da personalidade a ser reparável. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 1009067-18.2025.8.11.0000

ID: 256404996

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009067-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009067-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA AGRAVADAS: LUANA DE QUEIROZ COSTA E OUTRA Vistos. Trata-se de agravo de… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009067-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA AGRAVADAS: LUANA DE QUEIROZ COSTA E OUTRA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1048095-69.2022.8.11.0041, ajuizado em face de LUANA DE QUEIROZ COSTA E OUTRA, que indeferiu a constrição parcial sobre os proventos da executada Victoria Rosa, ao fundamento de que o desconto requerido comprometeria o mínimo existencial. Em suas razões recursais o agravante relata que na origem trata-se de ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelos herdeiros de José Carlos Capella em face das agravadas, em virtude de ato ilícito praticado pelas mesmas contra o de cujus. Alega que o falecido era portador de problemas de saúde e necessitava de atenção especial, razão pela qual a agravada Luana de Queiroz Costa foi contratada para prestar serviços de cuidadora e desempenhou a tarefa por aproximadamente quatro anos, que restou responsável pela aquisição de medicamentos, mercado e pagamento de boletos, possuindo acesso pleno ao cartão de crédito e às contas bancárias do falecido. Sustenta que as agravadas, com destreza, utilizaram-se da confiança que possuíam com o de cujus, e realizaram diversas transações financeiras entre os meses de agosto/2021 a dezembro/2022 para a agravada Victoria Rosa, totalizando a importância de R$ 120.050,00 (cento e vinte mil e cinquenta reais). Aduz que os valores eram transferidos mês após mês para as contas bancárias da referida agravada, tudo sem a ciência do falecido, bem como destaca que após a devida instrução processual, à revelia das agravadas, a pretensão autoral foi julgada procedente, ocasião em que e iniciou a fase de execução de sentença. Informa que as agravadas jamais compareceram ao processo, mesmo tendo plena ciência, além disso, noticia que tramita no juízo criminal a ação penal promovida pelo Ministério Público em face das agravadas, autuada sob o nº 1005590-26.2023.8.11.0042, em trâmite na 6ª Vara Criminal de Cuiabá, visando apurar a prática do crime de furto qualificado pelas rés/agravadas. Assevera que foram realizadas buscas de dinheiro nas contas bancárias das agravadas, através do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, cuja pesquisa localizou apenas parte dos valores que já estavam bloqueados pela Polícia Judiciária Civil, no importe aproximado de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Pontua que apenas nesse momento a executada/agravada Victoria Rosa resolveu se habilitar e apresentou impugnação à penhora, aduzindo que a quantia constrita é impenhorável, ocasião que ainda informou que possui emprego fixo. Diante desse fato, o agravante requereu a rejeição da impugnação, bem como o pedido de penhora de parte das verbas salariais da agravada Victoria Rosa, até a satisfação da obrigação, o que foi indeferido. Destaca que, embora o salário seja considerado impenhorável pelo CPC (art. 833, inciso IV), a jurisprudência moderna admite a sua penhora para não restar frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, ainda que não se trate de dívida alimentícia Defende que a decisão combatida se revela indevida, mormente quando inexiste qualquer comprovação por parte da executada/agravada de que a penhora de 30% (trinta por cento) do seu salário poderá comprometer o mínimo existencial, como consignado na decisão. Diz que a agravada recebe mensalmente quase R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme holerite de Id 177504384, de maneira que mesmo descontando 30% (trinta por cento) da parte líquida (aproximadamente R$ 1.000,00 por mês), sobrará à devedora quantia suficiente para sua subsistência. Registra que nas pesquisas realizadas através do sistema Renajud e Anoreg, não foram localizados bens das executadas/agravadas. Com base nestes argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, para deferir a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da agravada Victoria Rosa junto à empresa J. L. Borges Alves Arquitetura ou, subsidiariamente, de 15% (quinze por cento) da referida verba. Preparo regularmente recolhido no Id 277368871. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, inc. I c/c 1.017 do Código de Processo Civil. O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. No caso em exame, a probabilidade do direito se encontra satisfatoriamente demonstrada, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que a regra da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, inclusive para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que observado percentual que não comprometa a dignidade do devedor nem afete sua subsistência e de sua família (art. 833, IV, do CPC c/c princípios da razoabilidade e efetividade da execução). Na hipótese, a documentação acostada demonstra que a executada-agravada Victoria Rosa aufere renda líquida mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Id 177504384), e não há elementos objetivos que indiquem despesas fixas de tal monta que inviabilizem a constrição parcial, sobretudo no limite moderado de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos, pleiteado subsidiariamente. Ademais, constata-se nos autos originários que não foram localizados outros bens penhoráveis (Renajud e Anoreg negativos), tampouco há demonstração de diligência da devedora em adimplir espontaneamente a obrigação judicialmente reconhecida. A inércia da executada, que sequer ofertou acordo ou depósito parcial, revela má-fé e resistência injustificada à prestação jurisdicional. No tocante ao requisito do periculum in mora, também se faz presente. A demora na efetivação da medida poderá frustrar irremediavelmente a satisfação do crédito exequendo, haja vista que a única fonte de renda identificada é o salário mensal da executada, inexistindo outro patrimônio que possa garantir a execução. Assim, impõe-se o deferimento parcial da tutela recursal, para autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada Victoria Rosa, junto à empresa empregadora, até o limite do crédito executado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de salário para satisfação de crédito decorrente de cheques, pleiteando a declaração de impenhorabilidade da verba salarial e a liberação dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar, relativizando a regra da impenhorabilidade. A penhora de salário deve ser limitada a um percentual que não prejudique a subsistência do devedor, preservando sua dignidade. A inércia do devedor em quitar o débito e a frustração das tentativas de penhora de outros bens justificam a constrição parcial do salário. A penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor é medida razoável, pois permite a satisfação do crédito sem comprometer a sua subsistência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido” (N.U 1035592-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação da tutela recursal vindicada, para determinar que seja realizada a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela agravada Victoria Rosa até a quitação do débito, entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial, determinando-se, ainda, que seja oficiada a entidade pagadora, para o cumprimento e depósito em conta judicial. Comunique-se esta decisão à douta Magistrada de origem (art. 1.019, I do CPC). Intimem-se as agravadas para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderão juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 3003691-70.2024.8.06.0071

ID: 292167388

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003691-70.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: VILMA FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória proposta por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que contratou com a empresa ré a instalação de equipamento de pagamento ("vermelhinha wifi"), o qual jamais foi instalado, sendo que, mesmo após decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, com trânsito em julgado, reconhecendo a rescisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos, teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa) com base nos mesmos débitos já declarados indevidos. Sustenta que a inscrição promovida pela ré ocorreu de forma abusiva, sem qualquer cautela, em afronta à coisa julgada material, ocasionando constrangimento, humilhação e angústia à autora, que sempre zelou por seu bom nome e reputação no mercado, tratando-se de microempreendedora. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a existência de dano moral in re ipsa e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, além de requerer a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, com multa em caso de descumprimento. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 0000001471325330, impedir novas cobranças e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), determinando a exclusão imediata da negativação, sob pena de multa (Id 127815967). Juntou os documentos de Id 127815970 a 127816804. Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora e ainda a tutela de urgência determinando a baixa da restrição (Id 132397826). A Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A foi citada, comunicou o cumprimento da liminar e apresentou contestação (Id 134384825 e 135346673). Sustentou que o equipamento contratado pela autora foi regularmente entregue e instalado e que o contrato foi encerrado de forma unilateral após mais de 90 dias de inatividade, sendo que a empresa tentou, sem sucesso, recuperar o equipamento. Em razão da não devolução, foi gerado débito de R$ 461,79(quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), que ensejou a negativação contestada nos autos. Alegou ainda a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de responsabilidade civil, diante da regularidade da inscrição, inexistência de ato ilícito e falta de comprovação do dano moral. Subsidiariamente, pugnou, em caso de eventual condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar moderado, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu a total improcedência da ação. A tentativa de conciliação resultou infrutífera e os advogados das partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id 155881832). É o Relatório. Decido. Inicialmente, constato que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa sobre matéria unicamente de direito e prova documental suficiente, sendo desnecessária a dilação probatória, bem como, considerando o requerimento formulado pelas partes na audiência de conciliação (Id 155881832). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, a qual declarou rescindido o contrato e reconheceu a inexistência da dívida discutida, condenando a empresa à restituição dos valores pagos (Id. nº 127816804 - SENTENÇA). A ré, em sua contestação (Id. nº 135346673), sustenta que o novo débito, objeto da negativação atual, decorre da não devolução do equipamento, não tendo relação direta com os valores discutidos na demanda anterior. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova documental robusta a confirmar a entrega e uso do equipamento pela autora ou mesmo a regularidade do débito atual, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, o documento juntado pela parte autora sob Id. nº 127816804 (sentença proferida na ação anterior) é cristalino ao afirmar que não houve prova de prestação de serviço pela requerida e, por consequência, declarou rescindido o contrato, com devolução de valores pagos. Insta salientar, por ensejante, que a coisa julgada material impede nova discussão sobre o mesmo contrato. Assim, a posterior inscrição do nome da autora em razão do mesmo vínculo contratual é manifestamente indevida. Vale salientar que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim sendo, a negativação indevida da autora, decorrente de cobrança sobre contrato já declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da ré, mormente, considerando a verossimilhança das alegações autorais, diante da prova documental acostada aos autos, enquanto que a ré não conseguiu comprovar a legalidade da negativação e a existência de nova relação jurídica autônoma e válida. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida enseja reparação automática, configurando-se dano moral in re ipsa. Nessa linha, sequer é necessária a demonstração do efetivo abalo à honra ou à imagem, pois o simples ato de incluir indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes já implica violação aos direitos da personalidade. Conforme assentado na jurisprudência nacional, com ênfase para os precedentes do STJ, a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos(REsp 1369039/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Assim, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização da ré, nos termos do art. 927 do Código Civil. O valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da função pedagógica e punitiva da indenização. Em atenção aos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos, notadamente nos julgados citados pela parte autora e em consonância com o critério bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR indevida a negativação realizada em nome da autora em decorrência do contrato nº 0000001471325330; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da presente sentença, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 05 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003691-70.2024.8.06.0071

ID: 292167418

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003691-70.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: VILMA FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória proposta por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que contratou com a empresa ré a instalação de equipamento de pagamento ("vermelhinha wifi"), o qual jamais foi instalado, sendo que, mesmo após decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, com trânsito em julgado, reconhecendo a rescisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos, teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa) com base nos mesmos débitos já declarados indevidos. Sustenta que a inscrição promovida pela ré ocorreu de forma abusiva, sem qualquer cautela, em afronta à coisa julgada material, ocasionando constrangimento, humilhação e angústia à autora, que sempre zelou por seu bom nome e reputação no mercado, tratando-se de microempreendedora. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a existência de dano moral in re ipsa e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, além de requerer a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, com multa em caso de descumprimento. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 0000001471325330, impedir novas cobranças e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), determinando a exclusão imediata da negativação, sob pena de multa (Id 127815967). Juntou os documentos de Id 127815970 a 127816804. Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora e ainda a tutela de urgência determinando a baixa da restrição (Id 132397826). A Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A foi citada, comunicou o cumprimento da liminar e apresentou contestação (Id 134384825 e 135346673). Sustentou que o equipamento contratado pela autora foi regularmente entregue e instalado e que o contrato foi encerrado de forma unilateral após mais de 90 dias de inatividade, sendo que a empresa tentou, sem sucesso, recuperar o equipamento. Em razão da não devolução, foi gerado débito de R$ 461,79(quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), que ensejou a negativação contestada nos autos. Alegou ainda a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de responsabilidade civil, diante da regularidade da inscrição, inexistência de ato ilícito e falta de comprovação do dano moral. Subsidiariamente, pugnou, em caso de eventual condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar moderado, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu a total improcedência da ação. A tentativa de conciliação resultou infrutífera e os advogados das partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id 155881832). É o Relatório. Decido. Inicialmente, constato que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa sobre matéria unicamente de direito e prova documental suficiente, sendo desnecessária a dilação probatória, bem como, considerando o requerimento formulado pelas partes na audiência de conciliação (Id 155881832). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, a qual declarou rescindido o contrato e reconheceu a inexistência da dívida discutida, condenando a empresa à restituição dos valores pagos (Id. nº 127816804 - SENTENÇA). A ré, em sua contestação (Id. nº 135346673), sustenta que o novo débito, objeto da negativação atual, decorre da não devolução do equipamento, não tendo relação direta com os valores discutidos na demanda anterior. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova documental robusta a confirmar a entrega e uso do equipamento pela autora ou mesmo a regularidade do débito atual, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, o documento juntado pela parte autora sob Id. nº 127816804 (sentença proferida na ação anterior) é cristalino ao afirmar que não houve prova de prestação de serviço pela requerida e, por consequência, declarou rescindido o contrato, com devolução de valores pagos. Insta salientar, por ensejante, que a coisa julgada material impede nova discussão sobre o mesmo contrato. Assim, a posterior inscrição do nome da autora em razão do mesmo vínculo contratual é manifestamente indevida. Vale salientar que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim sendo, a negativação indevida da autora, decorrente de cobrança sobre contrato já declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da ré, mormente, considerando a verossimilhança das alegações autorais, diante da prova documental acostada aos autos, enquanto que a ré não conseguiu comprovar a legalidade da negativação e a existência de nova relação jurídica autônoma e válida. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida enseja reparação automática, configurando-se dano moral in re ipsa. Nessa linha, sequer é necessária a demonstração do efetivo abalo à honra ou à imagem, pois o simples ato de incluir indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes já implica violação aos direitos da personalidade. Conforme assentado na jurisprudência nacional, com ênfase para os precedentes do STJ, a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos(REsp 1369039/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Assim, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização da ré, nos termos do art. 927 do Código Civil. O valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da função pedagógica e punitiva da indenização. Em atenção aos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos, notadamente nos julgados citados pela parte autora e em consonância com o critério bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR indevida a negativação realizada em nome da autora em decorrência do contrato nº 0000001471325330; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da presente sentença, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 05 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Wendell Vieira Da Cunha 13665931703 x Gmac Administradora De Consórcios Ltda

ID: 280684508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014020-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL VIEIRA DA CUNHA 13665931703

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1014020-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Vieira da Cunha 13665931703 - Reqdo:… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1014020-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Vieira da Cunha 13665931703 - Reqdo: Gmac Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio e Restituição de Quantia proposta por WENDELL VIEIRA DA CUNHA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à duas cotas de consórcios descritas em fl. 02. Aduziu que não teve mais condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas às cotas de consórcios, ficando em mora. Diante desse quadro, decidiu desistir dos consórcios e contatou a parte requerida para solicitar a restituição integral dos valores pagos. Afirma que a parte requerida se negou a fazer o pagamento integral em razão dos descontos previstos contratualmente de taxa de administração e de multa. Argumenta que não concorda com os descontos e que não foi informada sobre eles. Por tais razões, requer a rescisão dos contratos de consórcio, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa e a restituição dos valores pagos com a dedução da taxa de administração proporcional. Deferida a justiça gratuita. A parte requerida contestou em fls. 52/67. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, em resumo, afirma a celebração dos contratos de consórcio com a parte autora. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Não verifico a cobrança da taxa de adesão e a parte requerida não especifica que realmente ocorreu a cobrança na contestação. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada (21%), pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora nos consórcios. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALOR - CONSÓRCIO - Desistência caracterizada - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Retenção de multa e cláusula penal - Descabimento -Correção monetária na forma da súmula 35, STJ - Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). Cumpre salientar que não se verifica nos instrumento de contrato de fls. 123/128 e 151/153 a cobrança de seguro. Em fl. 65 a parte requerida em sua peça de defesa apresenta impugnações genéricas a respeito ao valor pleiteado pela parte autora. No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento emque o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência dos dois contratos de consórcio apontados em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Joaquim Jose De Queiroz Junior e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 298702795

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8075755-07.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ JUNIOR LEONARDO JARDIM BAHIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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LEONARDO DE SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8075755-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8075755-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ JUNIOR e outros Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS registrado(a) civilmente como LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA Vistos, etc... Joaquim José de Queiroz Júnior e Leonardo Jardim Bahia, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória e com pedido de tutela provisória de urgência contra Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, também qualificada, impugnando valores que lhe estão sendo cobrados, a título de recuperação de consumo, e objetivando a manutenção do serviço de energia elétrica. Informam que são proprietários de imóveis no município de Maraú, sendo o primeiro autor titular da unidade 105 (conta contrato nº 007066889399), e o segundo demandante titular da unidade 104 (conta contrato nº 007066882009). Afirmaram que a construção do empreendimento estava em curso, quando o primeiro autor apresentou pedido de ligação de energia elétrica no local, mas obteve negativa administrativa da ré, devido à obra apresentar restrição ambiental. Alegaram que foi realizada uma ligação clandestina nos imóveis objetos da lide, para tornar possível o aluguel por temporada em 12/2021 e 01/2022. Afirmaram que, em 18/02/2021, receberam visita de dois prepostos da ré, que informaram que a energia elétrica nos imóveis seria ligada oficialmente, entretanto, seriam obrigados a pagar pelo consumo de energia do período anterior a ligação. Sustentam que o efetivo consumo da unidade 105, em 12/2021 e 01/2022, correspondeu a R$ 156,20, e a unidade 104 a R$ 64,22 com base na média de consumo dos meses de 04/2022 e 05/2022, após a ligação do fornecimento de energia elétrica. Alegam que a concessionária ré calculou o consumo de cada unidade no período de ligação clandestina em R$ 13.000,00, emitindo faturas de cobrança, e que efetuou parcelamento do débito em 24 parcelas de R$ 541,66, já tendo incluído tal prestação na fatura de 05/2022 da unidade 105. Requereram, em sede de tutela antecipada, determinação para que a ré se abstenha de realizar a cobrança dos débitos e de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como autorização para depositar o valor do consumo que entendem correto. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade dos termos de ocorrência e inspeção (TOI), das notas de recuperação de consumo, no valor de R$ 13.000,00, cada, e respectivos parcelamento, e pela condenação da ré a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Acostaram documentos. Declaração de impedimento da Magistrada Titular em ID 204199889. Juntada de comprovante do pagamento de custas processuais (ID 204420645). Deferido o parcelamento de custas iniciais (ID 205764606). Em decisão de ID 208855955, foi concedida a tutela antecipada, condicionada à realização de depósito judicial pela parte autora, bem como invertido o ônus da prova e determinada a citação. Petição da demandada informando o cumprimento da medida, carreando documentos (ID 212139267). Contestação em ID 215518385, aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da validade da inspeção realizada no medidor da unidade consumidora objeto da lide, em que se constatou que a parte autora realizou ligação clandestina nos imóveis ("derivação direta à revelia"), deixando de registrar devidamente a energia consumida, sendo aplicada multa no valor de R$ 13.000,00 para cada autor/unidade imobiliária. Defende a legalidade do procedimento e da lavratura do TOI, da fatura gerada para cobrança por irregularidade, informando observância às determinações da ANEEL, devidamente acompanhado pela parte consumidora. Afirma a legitimidade da fatura de recuperação de consumo e exercício regular do direito de cobrar, inexistência de danos ao consumidor e descabimento da inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Réplica em ID 230628109, afastando os argumentos da peça de defesa e reiterando os termos da inicial, além de apresentar novos documentos. Em despacho de ID 284096899, foi determinada a especificação de provas, tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado da lide (ID 331761730), enquanto que a parte autora requereu saneamento (ID 359205465). A parte autora informou o descumprimento da tutela, requerendo a majoração da multa (ID 441239335), e informou recusa da ré em alterar a titularidade de conta contrato diversa para o nome do primeiro autor, em virtude dos débitos discutidos na presente demanda (ID 450230843). Manifestação da ré informando o devido cumprimento da tutela (ID 451377499). Despacho anunciando o julgamento antecipado do feito (ID 475168301), seguido de manifestação da parte autora impugnando as alegações da ré (ID 482504593). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação ordinária para declaração de inexistência de débitos, em que a parte autora impugna valores que lhe estão sendo cobrados, após suposta recuperação de consumo ante a existência de ligação de rede clandestina efetivada pelos autores, que requereram a suspensão da cobrança da dívida, bem como a declaração de inexistência do débito e danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide, sendo a questão de fato e de direito, e as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, sustenta a demandada que deve ser declarada inepta a peça inicial em razão de pedido indeterminado, por não ter sido descrito pormenorizadamente o dano sofrido, o que não merece prosperar, vez que a parte autora alega a ocorrência de danos morais em virtude da cobrança indevida, pelo que rejeito a preliminar. Afasto a alegação de falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação formulada pela parte ré, com relação à ausência de documentos essenciais à propositura da ação, por não ter a parte demandante apresentado qual prejuízo passível de indenização, tendo em vista não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 320 do CPC. No mérito, tem-se que configurada relação de consumo entre os litigantes. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autor e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. O art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou por concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. No mérito, tem-se que configurada a relação de consumo a relação contratual entre os litigantes segue os cânones da Lei nº 8.078/90. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autora e demandada, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. O art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou por concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. A parte autora relatou possuir dois imóveis, que estavam em construção para locação por temporada, e que diante do insucesso em obter ligação nova para as unidades, realizou ligação clandestina, à revelia da concessionária ré, em 12/2021, para viabilizar o uso dos bens. Narra que, após a regularização do fornecimento de energia pela demandada, em 02/2022, houve ocorrência de inspeção no local e lavratura de TOI, e constatada a ligação irregularmente realizada, ocasionou cobrança do valor de R$ 13.000,00, para cada autor, como penalidade financeira, recuperação de consumo e custos administrativos, cujas cobranças reputa indevidas, por divergirem da média de consumo do período posterior, após regularização do fornecimento (04/2022 e 05/2022). A demandada, por sua vez, defendeu a regularidade da inspeção realizada na unidade, por ter sido admitido pelos autores e constatada a ocorrência de ligação clandestina, ocasionando fatura para cobrança de recuperação de consumo e multa, informando observância às determinações da ANEEL. O cerne da questão cinge-se, portanto, à existência de irregularidade na recuperação de consumo e no lançamento das cobranças, e do débito decorrente. Vejamos. É cediço que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI é um documento elaborado de forma unilateral pela concessionária, e que não se mostra suficiente como único lastro probatório de desvios e/ou irregularidades de mediação de consumo, tendo que ser observados o contraditório e a ampla defesa, no caso concreto. Sobre a força probante do TOI, vejamos o entendimento pátrio: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Alegação, pela concessionária, de fraude perpetrada pelo usuário, com base no termo de ocorrência de irregularidade. Documentos que, por si só, não fazem prova da suposta irregularidade. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não comprovou satisfatoriamente a irregularidade apontada. Condição de concessionária que não a libera da obrigação de provar fraude. Necessidade de demonstração de fraude que não se faz com provas unilaterais. Não observância dos requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL. Reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. Razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a prova pericial seria necessária para caracterizar a fraude. Ademais, não poderia a ré exigir da autora cobrança relativa à energia não consumida, não tendo se desincumbido de provar a responsabilidade da autora. (...). (TJ-SP - AC: 1009067-36.2021.8.26.0066, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 03/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) (grifamos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO FATURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VOTO - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso - A recorrente insurge-se contra a sentença de piso que julgou improcedente a ação por si movida contra a recorrida. Em suas razões, menciona que recebeu a notificação de irregularidade na caixa de correspondências, sendo, portanto, inválido o TOI já que produzido unilateralmente - Inobstante o inconformismo da recorrente, vislumbro no caderno processual elementos suficientes a concluir que havia fraude no medidor de consumo, tais como as fotografias, laudo de inspeção e ainda o histórico de medição, no qual é possível constatar que durante o período recuperado a recorrente usufruiu dos serviços prestados pela recorrida sem regular medição e faturamento de seu consumo, ou seja, sem a devida contraprestação pelo fornecimento e utilização de energia elétrica - Embora a recorrente alegue irregularidade no procedimento, a mesma não apresentou qualquer justificativa para o consumo tão inferior em relação aos meses anteriores (f .65/66). Ainda que se considere que o TOI tenha sido produzido de forma unilateral pela recorrida, existem outras circunstâncias que reforçam o dito termo e permitem que se conclua pela adulteração do medidor, o que de fato, ocorreu - Neste contexto, não há falar em anulação da dívida e reparação moral, já que a empresa agiu no exercício regular de direito - Malgrado o inconformismo da recorrente, a sentença porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, deve ser mantida na forma proferida (art. 46 da Lei nº 9.099/95) verbis: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva . Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão", com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão - Voto, pois, no sentido de NEGAR-SE provimento ao recurso - Sem custas e honorários, pela concessão da gratuidade judiciária - É como voto. (TJ-AM - RI: 02066148020228040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES TJES. APELO DA EDP IMPROVIDO E O DE JOSÉ AFONSO MOREIRA FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De uma análise da petição recursal, fácil a constatação de que a minuta atende aos requisitos mínimos e suficientes ao conhecimento do recurso. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado pelo consumidor. 3. A manifesta imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica da consumidora, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 4. (…). (TJ-ES - AC: 00006105720198080016, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 15/03/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifamos). Considerando que a parte autora alega a inexistência de débito com a ré, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não aos autores, mas à própria ré a demonstração da existência do negócio jurídico que teria originado o débito relativo à recuperação de energia. No caso em questão, a ocorrência de ligação clandestina dos imóveis objeto da lide, nos meses 12/2021 e 01/2022, é matéria incontroversa, pois admitido pelos autores na exordial. Também é incontroversa a posterior contratação e fornecimento regular de energia elétrica através dos contratos nº 007066882009 (unidade 104) e 007066889399 (unidade 105), de propriedade dos autores. Entretanto, os demandantes alegam que sofreram cobranças abusivas, no valor de R$ 13.000,00 em para cada imóvel (vencimento em 19/05/2022), após a ocorrência de vistoria e inspeção no local, em que se aferiu recuperação de consumo de energia elétrica dos imóveis, quando ainda estavam com ligação clandestina, tendo sido realizado o faturamento da suposta diferença de energia não cobrada. De logo, é possível constatar, pela documentação acostada pela parte ré, que o primeiro demandante esteve presente no momento da inspeção, tendo assinado termo de ciência referente à constatação de ocorrências na unidade consumidora, em 24/02/2022 (ID 215518402 - fls. 01/06 e ID 215519467 - fls. 01/06). Some-se a isso que a acionada desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de débito objeto da lide, apresentando os documentos intitulados "Termo de Ocorrência e Inspeção", "Termo de Reconhecimento de Débito", "Anexo de TOI", "Termo de Reconhecimento de Débito e Estipulação de Forma de Pagamento" e "Parcelamento de Débitos Provenientes de Fornecimento de Energia e Obras", todos devidamente assinados pela parte autora, inclusive atuando o primeiro demandante como procurador do segundo, constando informação de "carga declarada pelo cliente", e consignado que houve "Inspeção realizada na presença do Sr. Joaquim José Queiroz Júnior, procurador do futuro titular da UC. Derivação direta a revelia da Coelba com 4 condutores preto de 16 mm nas fases (…) deixando de registrar o consumo de energia elétrica. Energia não medida" (ID 215518402 - fls. 05) e "Inspeção realizada na presença do Sr. Joaquim José Queiroz Júnior, futuro titular da UC. Derivação direta a revelia da Coelba com 2 condutores preto de 16 mm na fase B e no neutro (…) deixando de registrar o consumo de energia elétrica. Energia não medida" (ID 215519467 - fls. 05). Há registros, ainda, de que a parte autora aderiu a parcelamento de débitos provenientes de fornecimento de energia e obras, reconhecendo através de termo firmado, "a existência de débito seu para com a Coelba, referente ao (a) contrato (s) listado (s) abaixo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), já computado (s) o valor da multa previsto (s) pela Legislação específica (…), além do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)" (Cláusula Primeira) - ID 215518402 - fls. 08 e ID 215519467 - fls. 08). Tal débito fora admitido pela parte demandante, e conforme a Cláusula Segunda, "De acordo com proposta de parcelamento de débito aprovada pela COELBA, o responsável compromete-se a efetuar a liquidação do débito referido na Cláusula anterior, da seguinte forma: (…) RS 13.000,00 (treze mil reais), dividido em 24 parcelas de R$ 541,66 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)" (ID 215518402 e ID 215519467 - fls. 08). De igual forma, também consta do documento retromencionado, que, "Seguindo os ditames impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, o credor apurou como dívida total o importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Parágrafo Único - O cálculo da dívida foi realizado da seguinte forma: (i) Na impossibilidade da aplicação dos critérios anteriores, foi utilizada a determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada. quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade. Conforme Resolução Normativa n° 414-09/09/2010-ANEEL. Art. 130, inciso IV" (Cláusula Quarta - ID 215518402 e ID 215519467 - fls. 09). Ao tratar sobre os procedimentos irregulares, evidenciada ligação clandestina, a Resolução nº 414 da ANEEL prevê que, para cálculo da recuperação de consumo, com consumo não registrado (art. 130), devem ser aplicáveis os critérios previstos para a apuração do débito, e para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 (custos administrativos) e 170: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V do § 1o do art. 129; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. Dessa forma, a demandada realizou devidamente a cobrança das faturas de recuperação de consumo, tendo em vista que a parte autora admite que realizou a ligação clandestina e participou da posterior inspeção de energia elétrica e regularização, ciente da constatada violação do medidor e das consequências financeiras atinentes à recuperação de consumo. Assim, uma vez identificada a irregularidade da medição de consumo e proferida cobrança correta, consoante dispõe a legislação, é de interesse do devedor ver quitada sua obrigação. Cumpre ressaltar o descabimento do pedido da parte autora para que a recuperação de consumo considere o valor das faturas seguintes à regularização como média de utilização, atinente aos meses 04/2022 e 05/2022, visto que a composição do débito questionado na lide não se refere apenas à eventual expectativa de consumo não aferido, mas sim aos insumos não calculados, impostos correlatos, custos administrativos e acréscimo de bandeiras (ID 215519460 e ID 215519471). Portanto, comprovada a existência e a validade da formação das dívidas em questão, e não tendo a parte autora vindo a juízo demonstrar o pagamento dos débitos, não restou demonstrada a abusividade da conduta da demandada, quando da cobrança dos valores de recuperação de consumo (ID 215519460 e ID 215519471), bem como de proceder ao parcelamento do montante, ante a anuência dos consumidores, posto ter praticado exercício regular de direito em razão da inadimplência. Não havendo que se falar em qualquer conduta ilícita, ausente a responsabilidade civil, afastando-se desta forma toda e qualquer alegação de danos morais, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELPE - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR - OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA FOI UNIFORME, TANTO ANTES, COMO APÓS O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, QUE JUSTIFICASSE A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO POR CARGA DE CONSUMO - EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA - LEGALIDADE DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º DO CPC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O entendimento desta Egrégia 5ª Câmara Cível vem evoluindo no sentido de reconhecer a licitude da cobrança quando na inspeção unilateral da CELPE, for constatado flagrantes irregularidades tanto no medidor, quanto em razão do desvio de energia antes do aparelho. 2. Constitui poder-dever de as Concessionárias de energia elétrica inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. 3. A prescindibilidade da perícia ocorre tanto para a constatação da ligação clandestina facilmente perceptível pelas fotografias, como também para a apuração do débito devido, o qual segue parâmetros de estimativa de carga estabelecidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, considerando inexistir objeto material a ser periciado. 4. Uma vez constatada a hipótese de desvio de energia antes do medidor e não pela mera irregularidade na medição, a qual foi devidamente comprovada através dos documentos carreados aos autos (fotografias), que comprova a existência da derivação clandestina e/ou ligação invertida, dispensa-se a obrigatoriedade de realização de perícia técnica, dada a impossibilidade/ineficiência no momento de provar o desvio antes do aparelho. Ausente a falha no procedimento de inspeção e cálculo do consumo não faturado adotado pela Concessionária de serviço público, é lícita a cobrança realizada e inocorrente qualquer tipo de condenação extrapatrimonial decorrente da apuração . 5. Ônus sucumbencial em desfavor da parte Autora, sendo a sua exigibilidade suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 6 . Sentença reformada. Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, no sentido de considerar lícita a cobrança por estimativa de consumo não faturado, dada a flagrante a irregularidade constatada no aparelho, decorrente de desvio de energia antes do medidor, e via de consequência, para afastar qualquer possibilidade condenação por danos morais, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0029608-40.2022.8 .17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA A LIGAÇÃO CLANDESTINA. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADEQUADO. AJG INDEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50022697120218210052 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 01/11/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) (grifamos). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIO DE FATO DO SERVIÇO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. LIGAÇÃO CLANDESTINA SEM PASSAR PELO MEDIDOR DE ENERGIA. IRREGULARIDADE. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO DA RÉ DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0709498-39.2021.8.02.0058 Arapiraca, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) (grifamos). Por derradeiro, temos que os áudios juntados pela parte autora (ID 203029146 ao ID 203030962 e ID 230628113 e ID 230628114) em nada contribuem para alegação de abusividade do termo de ocorrência e inspeção que constatou a irregularidade nos imóveis dos autores, nem comprovam eventual conduta abusiva da parte acionada quanto à formação do débito, ou ilicitude na geração da dívida, não tendo sido requerido outras provas, que não aquelas já presentes nos autos. Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, e nos argumentos supra expostos, revogo a tutela provisória outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com base no art. 85, §8º, CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos depósitos judiciais de ID 230628112 e 230628111, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 12 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0802032-93.2022.8.15.2001

ID: 310696763

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802032-93.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVIN FERREIRA COUTINHO

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CLARISSA DANTAS OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-93.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA REU: 12… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-93.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA PARAÍBA – COSEMS-PB, devidamente qualificado, em face das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS), TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), todas qualificadas nos autos, sob alegação de falha na prestação dos serviços contratados. Suma da Inicial A parte autora narra que, em 20/02/2020, adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, cinco passagens aéreas operadas pela companhia LATAM, com trechos de ida e volta entre João Pessoa/PB e Porto Velho/RO, com datas previstas para 18/03/2020 (ida) e 21/03/2020 (retorno), no valor total de R$ 8.475,50. Os bilhetes foram adquiridos para que membros do COSEMS-PB participassem do Congresso Norte-Nordeste da Rede Colaborativa, evento que, posteriormente, foi cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Em razão do cancelamento do evento e do agravamento da crise sanitária no país, o autor solicitou às rés o reembolso integral dos valores pagos. A 123 MILHAS respondeu informando que a responsabilidade seria da VIAJANET, sua parceira comercial. Esta, por sua vez, comunicou que os bilhetes não eram reembolsáveis e que a companhia aérea LATAM cobraria penalidades contratuais em caso de reembolso, oferecendo como única alternativa a emissão de crédito para futura utilização até 20/02/2021, o que considerou insuficiente e abusivo, visto que não havia mais interesse na utilização futura dos serviços contratados. Em seus pedidos, requer: a) O julgamento de procedência da demanda e a condenação das rés ao pagamento de R$8.475,50 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos); b) o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. Suma da Contestação – TAM LINHAS AÉREAS Em sede de preliminar, inicialmente a parte demandada alegou ausência de comprovação e demonstração de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Como segunda preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que a sua atuação não contribuiu de forma alguma para os danos alegados na inicial. Sustenta que a parte autora realizou a contratação diretamente com a primeira demandada. Como terceira preliminar, a parte demandada argue a inépcia da inicial sustentando a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou que as passagens adquiridas estavam sujeitas a regras tarifárias específicas, que previam a impossibilidade de reembolso e, diante da pandemia, foi ofertado ao autor crédito integral com validade até fevereiro de 2021, conforme autorização legal da Lei nº 14.034/2020. A empresa aérea sustenta que a responsabilidade civil por danos decorrentes do transporte aéreo doméstico deve ser analisada sob a ótica do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), como norma especial, e não exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega que, com a vigência da Lei nº 14.034/2020, a indenização por danos morais exige comprovação do dano, nos termos do art. 251-A do CBA. Aduz que o cancelamento dos voos ocorreu no contexto da pandemia da COVID-19, situação regulada pela Lei nº 14.034/2020, a qual prevê o reembolso em até 12 meses, sem ilegalidade na conduta da companhia aérea. Alega que o cancelamento foi iniciativa do próprio autor, o qual optou pelo reembolso em detrimento da remarcação, estando sujeito a taxas contratuais previstas na tarifa promocional adquirida (Tarifa “Light”), que não prevê reembolso integral. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano à imagem da parte autora (pessoa jurídica), inexistindo qualquer mácula à sua honra objetiva. Com base na jurisprudência do STJ (Súmula 227), afirma que o dano moral à pessoa jurídica deve ser comprovado, o que não ocorreu. Quanto aos danos materiais, defende que não há direito à restituição integral, pois o contrato e a tarifa escolhida não preveem tal possibilidade. Ressalta que o reembolso, quando devido, deve observar as regras contratuais e administrativas da ANAC e da Portaria nº 676/GC-5, sendo legítima a cobrança de multa. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência dos requisitos legais (hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações), cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução do mérito; b) O julgamento de improcedência da demanda Suma da Contestação TLX Viagens e Turismo S.A e 123 Viagens e Turismo LTDA Em sede de preliminar, as demandadas arguiram inicialmente pedido de aplicação da excludente de força maior em razão da COVID-19. Como segunda preliminar arguiu a ilegitimidade das rés, sustentando que seus papéis são de meras intermediadoras. No mérito, as demandadas argumentam, inicialmente, contra a inversão do ônus da prova, afirmando que não há demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da parte autora, de modo que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC seria indevida e traria desequilíbrio processual. Sustenta que, com a pandemia da COVID-19, a Lei nº 14.034/2020, prorrogada pela MP nº 1.024/2020, transferiu exclusivamente ao transportador aéreo a responsabilidade de oferecer reembolso ou crédito ao consumidor. A desistência do consumidor, por sua vez, implicaria a aplicação das penalidades contratuais, não sendo possível a devolução integral de valores. Defende que a agência de viagens não tem obrigação de restituir valores, por se tratar de mera intermediadora, e que sua atividade passou a ser regulada pela Lei nº 14.046/2020, segundo a qual não há necessidade de reembolso, desde que oferecido crédito ou remarcação do serviço. Argumenta ainda que as taxas de serviço da agência são não reembolsáveis, pois o serviço de intermediação foi prestado sem falhas. No tocante aos danos materiais, alega que os valores foram recebidos diretamente pela companhia aérea e que, portanto, não deve ser responsabilizada pela restituição. Afirma também que a atuação da agência foi lícita, transparente e em conformidade com as normas legais, especialmente em um contexto excepcional de força maior. Quanto aos danos morais, sustenta que não foram comprovados pela parte autora e que a situação vivenciada decorreu de caso fortuito/força maior (pandemia), o que afasta o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.046/2020. Aponta que sua conduta foi de boa-fé e respaldada pela legislação aplicável, inexistindo má-fé ou ilicitude. Por fim, cita jurisprudência e doutrina no sentido de que eventos extraordinários e imprevisíveis, como a pandemia, rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade civil, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação às contestações apresentadas nos id’s. 61489716 e 80157404 Intimidas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto não ser necessário a produção de outras provas, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, observo que as demandadas arguiram preliminares em suas contestações, as quais ainda não foram apreciadas, razão pela qual procedo com a referida análise. Da Ilegitimidade Passiva arguidas pelas rés Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual fora suscitada por todas as demandas, entendo que não merece prosperar. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a legitimidade de todos os que integram a cadeia de consumo, para responder solidariamente pelos vícios ou defeitos verificados na prestação do serviço ou fornecimento do produto, a partir da interpretação dos artigos 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Colaciono jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801900-48.2022.8 .15.0251 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - OAB/SP 98.709 APELADA: Rita Bezerra de Leite ADVOGADA: Luciana Meira Lins Miranda - OAB/PB 21.040 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos JUIZ: Vanessa Moura Pereira de Cavalcante APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IMPEDIDA DE VIAJAR EM VÔO POR SER CADEIRANTE. REALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ESPECIAL À COMPANHIA AÉREA COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DESPROVIMENTO. - O impedimento de viajar como cadeirante, para se submeter a cirurgia em outro Estado, em vôo previamente agendado, com solitação especial à Companhia Aérea, devidamente comprovada nos autos, configura dano moral, principalmente ao fato da empresa aérea não prestar a assistência devida ao consumidor com deficiência especial. - Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa . RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA DE VIAGEM QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO . - A empresa que presta serviços intermediando a compra e venda de passagens aéreas, lucrando pela atividade, assume responsabilidade solidária pelos eventuais danos causados aos clientes. - À luz do disposto nos artigos 3º, 7º e 14 do CDC, a responsabilidade da empresa aérea e da operadora de turismo intermediária, em face da relação consumerista, ocorrendo falha na prestação de serviços, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência de hipótese de excludente (art. 14, § 3º do CDC). (TJ-PB - AC: 08019004820228150251, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Nesse sentido, resta evidente que tanto a companhia aérea, quanto as plataformas intermediadoras compõem a cadeia de fornecimento e, portanto, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em relação aos precedentes do STJ juntados pela segunda e terceira demandada, observa-se que se faz necessário a análise caso a caso. A jurisprudência juntada diz respeito a uma falha no transporte aéreo, enquanto no presente caso discute-se a inércia quanto à restituição de valores pagos por passagens não utilizadas. Observa-se que a parte autora informa que realizou a compra das passagens e tentou receber o reembolso do crédito diretamente com as plataformas das rés, o que revela que sua participação não se deu de forma meramente intermediadora, mas exerceram papel ativo na relação de consumo, o que demonstra situação distinta dos precedentes juntados. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação à gratuidade de justiça. O demandado apresenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, sustentando que esta possui condições de arcar com as custas processuais. A esse respeito, observa-se que apesar das alegações apresentadas, o demandado não apresentou aos autos provas acerca de possível modificação das condições financeiras da autora que sustentem a revisão do benefício concedido. Diante do exposto, entendo que deve ser rejeitada a preliminar arguida. Da Inépcia da Inicial – Suposta Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Ação Sustenta a parte demandada a inépcia da petição inicial em razão da ausência de juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, alegando a ausência do comprovante de negativa do reembolso e do alegado abalo moral. Compulsando os autos, entendo que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC e veio instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Com efeito, foram anexados aos autos documentos que demonstram a aquisição das passagens, os cancelamentos decorrentes da pandemia da COVID-19, e-mails e comunicações relativos ao pedido de reembolso, além de provas da natureza institucional da autora e do cancelamento do evento que motivaria a viagem. A alegação de ausência de provas do “abalo moral” confunde-se com o mérito da demanda e não compromete a admissibilidade da petição inicial. Trata-se de elemento que será analisado em momento oportuno, à luz do conjunto probatório dos autos, e não condiciona a regularidade formal da exordial. Vale lembrar que o ordenamento jurídico não exige a comprovação exauriente e prévia de todos os fatos narrados na inicial, mas sim que esta apresente narrativa coerente, acompanhada de elementos mínimos de prova que justifiquem o prosseguimento da demanda, o que foi atendido no caso concreto. Ademais, o art. 435 do CPC permite, inclusive, a juntada de novos documentos em momento posterior, desde que destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou a contrapor alegações ou documentos constantes da contestação, o que demonstra que o sistema processual admite certa flexibilização quanto ao momento de produção da prova documental, desde que não caracterize má-fé ou prejuízo à parte adversa. Quanto ao precedente citado, verifica-se que trata de situação diversa da presente, em que a inicial era lastreada exclusivamente em matérias jornalísticas e não descrevia adequadamente os fatos e condutas atribuídas aos réus, o que não se confunde com os elementos apresentados nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar arguida. Diante da análise das preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas definições trazidas pelo artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre tratados internacionais, como por exemplo a Convenção de Varsóvia e também sobre o Código Aeronáutico Brasileiro, em ação que se pretende reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 874427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016.) Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Do Reembolso – Dano Material Cuida-se de ação em que a parte autora requer o reembolso integral do valor das passagens aéreas. Compulsando os autos, resta evidente que o voo adquirido pelo autor ocorreria durante fase crítica da Pandemia, estando acobertado pela Medida Provisória 925/2020 e posteriormente pela Lei nº 14.034/2020. Assim, dispõe o caput do artigo 3º da referida Lei: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Ato contínuo, a jurisprudência pátria segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. IV - Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há que se falar em modificação. V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (N.U 1009067-12.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Diante do exposto, evidente que resta explicitado o dever das requeridas em reembolsar os requerentes pelas passagens aéreas adquiridas e não usufruídas durante o período indicado. Da Responsabilidade Solidária As rés 123 Milhas, Viajanet e Latam integram, de forma inegável, a cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo autor, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade decorre do fato de que todas as rés concorreram, de maneira direta ou indireta, para a falha na prestação do serviço, seja pela ausência de reembolso das passagens adquiridas, seja pela omissão no dever de fornecer suporte adequado ao consumidor diante da frustração do objeto contratual. Ainda que algumas rés aleguem ser meras intermediadoras, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a responsabilidade solidária das plataformas que atuam na comercialização de passagens ou pacotes de viagem, pois não se limitam à simples venda automatizada, mas assumem obrigações acessórias que as vinculam contratualmente ao consumidor, sobretudo quando cobram taxas de serviço e se apresentam como canais de atendimento e resolução de problemas. Dessa forma, observa-se que a responsabilidade das rés se dá de forma solidária. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, importa destacar que a parte autora é pessoa jurídica, circunstância que, embora não impeça que sofra dano de ordem moral, exige a demonstração de abalo concreto à sua honra objetiva, imagem institucional ou credibilidade perante a sociedade. A esse respeito, o STJ estabeleceu a súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Ainda observando a jurisprudência pátria, tem-se que os tribunais, observando a súmula supracitada, vêm se posicionando no seguinte sentido: DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA – A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio – Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais – Sentença de improcedência que merece reforma – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SP - AC: 00073592920098260505 SP 0007359-29 .2009.8.26.0505, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) No presente caso, observa-se que a controvérsia se limita ao inadimplemento contratual decorrente da ausência de reembolso das passagens aéreas adquiridas para participação em evento que acabou sendo cancelado por conta da pandemia. Nesse sentido, nota-se que apesar da ocorrência de danos de ordem material, não restou comprovado nos autos que a conduta das rés tenha acarretado danos morais à reputação da entidade demandante, que demonstre um descaso perante a sociedade. Trata-se, portanto, de situação que se insere no âmbito dos dissabores e contratempos comuns às relações comerciais, incapaz de justificar a reparação por dano moral. Assim, ausente prova inequívoca de abalo à imagem institucional do COSEMS-PB ou de prejuízo extrapatrimonial concreto, o pleito indenizatório por dano moral deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir, ACOLHO EM PARTE o pleito autora, com fulcro no artigo 487, I do CPC para: a) Condenar, solidariamente, as rés a restituírem à parte autora o valor total de R$11.529,27 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor das passagens aéreas adquiridas e não usufruídas, conforme documentação constante nos autos, devidamente atualizado pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; Em razão da sucumbência recíproca mínima da parte autora, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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