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Processo nº 1009211-11.2024.4.01.3307

ID: 304876573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-11.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA FERNANDA SILVA PEREIRA

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FILIPE ALVES FARIA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009211-11.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. A. M. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE ALVES FARIA CRUZ - BA57968 e ANA FERNANDA SILVA PEREIRA - BA81789 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença retro, ao argumento de houve omissão, por não ter havido o direcionamento do cumprimento da obrigação, conforme as regras de repartição de competência. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38), passo a decidir. DECIDO. Sabe-se que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão ou sentença ou ainda correção de erro material. No presente caso, não assiste razão ao embargante. Isso porque a decisão embargada não padece do vício de omissão ou erro material. Ao contrário, da sua leitura e do seu cotejo com os argumentos trazidos pelas partes, observa-se que o Magistrado prolator do decisum explanou suas razões de decidir em exaustiva e clara fundamentação. Ademais, no tocante à dispensação do medicamento, a decisão, após tecer considerações acerca da repartição de competências entre os entes, foi clara ao determinar que ‘O Estado deverá fornecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, por meio da sua secretaria de saúde, o tratamento pleiteado - e enquanto houver prescrição médica, indicando nesses autos, no referido prazo, o nome do servidor que fará a entrega sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00 que poderá ser majorada em caso de inadimplemento.”, condenando a União a promover o devido ressarcimento. Em verdade, ao que parece, os embargos foram opostos de forma equivocada ou apenas com o intuito protelatório, devendo ser o réu advertido de que a reiteração de tais condutas pode ensejar a aplicação das penalidades cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Permanece a sentença tal qual lançada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1009211-51.2024.4.01.4005

ID: 305310661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-51.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100921… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009211-51.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DIAS DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - PI22129 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. M. De O. x R. De J. G.

ID: 312198393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009211-16.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

R. DE J. G.

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

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Processo 1009211-16.2024.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - M.M.O. - R.J.G. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os term… Processo 1009211-16.2024.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - M.M.O. - R.J.G. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

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Giovanny Davini Rosa x Transbrasiliana Concessionária De Rodovia S/A

ID: 277333549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009211-15.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNY DAVINI ROSA

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009211-15.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009211-15.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Giovanny Davini Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O AUTOR ALEGA QUE O ACIDENTE OCORREU DEVIDO A UMA FALHA NO PAVIMENTO DA RODOVIA, RESULTANDO EM DANOS MATERIAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA VIA E NEXO DE CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NO PAVIMENTO DA RODOVIA E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, E SE A CONCESSIONÁRIA DEVE SER RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NÃO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PISTA E O ACIDENTE.4. AS FOTOGRAFIAS E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO PAVIMENTO NO MOMENTO DO ACIDENTE. O AUTOR NÃO APRESENTOU TESTEMUNHAS EM TEMPO HÁBIL PARA CORROBORAR SUA VERSÃO DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO FOI DEMONSTRADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA VIA E O ACIDENTE. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É JUSTIFICADA PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Delphino Bernardi Foliene (OAB: 294518/SP) - Gabriela Cristina Yachel Slaghenaufi (OAB: 331363/SP) - Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009211-82.2025.8.26.0223

ID: 334734133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GRAVATA DA SILVA

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Processo 1009211-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - F.A.G. - Vistos. Defiro a gratuidade à autora, anotando-se. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação. No mais, r… Processo 1009211-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - F.A.G. - Vistos. Defiro a gratuidade à autora, anotando-se. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação. No mais, respeitado o esforço do douto patrono, o caso é de indeferimento da tutela de urgência, eis que ausente requisito legal. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão". In casu, a parte ativa logrou comprovar, nesse juízo de cognição sumária, a existência de seu problema de saúde, bem como a necessidade do procedimento indicado - arteriografia cerebral dos vasos intracranianos com embolização de aneurisma. A documentação acostada não deixa dúvidas quanto a tais elementos. Contudo, sem embargo disso, certo é que inexiste nos autos comprovação de que a realização do procedimento em 29 de junho de 2025, apenas 7 (sete) dias após a data inicialmente agendada (22 de junho de 2025), agravará de qualquer modo o problema ou colocará a paciente em situação de risco. A rigor, o único documento médico apresentado foi o de página 10, que se limita a solicitar a realização do procedimento, documento elaborado em 16 de julho de 2025, sem indicar situação de urgência ou emergência. Deve-se recordar que cabe aos profissionais de saúde, num primeiro momento, deliberar sobre os tratamentos médicos a serem realizados e sua priorização, sendo a intervenção do Poder Judiciário, por vezes, indevida e contraproducente. Não por outro motivo, aliás, já se decidiu que "não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica". Nessa conformidade, portanto, sem prejuízo de eventual revisão da questão, caso novos elementos venham a lume, fica indeferida a tutela de urgência. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Citem-se as partes passivas, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE ALMEIDA GRAVATA DA SILVA (OAB 494807/SP)

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Marcio Andre Cueto De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 303649460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008726-73.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE CUETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008726-73.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008726-73.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Marcio Andre Cueto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO LIMINAR APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE INTERESSADA AUTOR QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP BRASIL (CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 1º, § 2º, INC. III, DA LEI Nº 11.419/2006 EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL CONFERIDO PARA TANTO, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA, AINDA, DE MANEJAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA MATÉRIA PRECLUSA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOLO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, CONTUDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AOS PATRONOS DO APELADO, POR FORÇA DO ART. 85, § 1º, DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL A ELE CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009211-08.2024.8.11.0006

ID: 306171410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009211-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1009211-08.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 387.450,93 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: AV BRASIL, 40-N, AVENIDA TANCREDO A. NEVES, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZA BARBOSA DE CARVALHO Endereço: Rua João Pessoa, Restaurante Fogão a Lenha, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, afim de que seja possível a expedição de mandado de intimação para o executado, em cumprimento ao item "D" da r. decisão de ID.194357295. CÁCERES, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009211-59.2022.8.26.0006

ID: 298398732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009211-59.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRANNY TAVARES DA SILVA MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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Processo 1009211-59.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Pereira da Silva - Lorranny Tavares da Silva e outro - Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 659 do Cód… Processo 1009211-59.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Pereira da Silva - Lorranny Tavares da Silva e outro - Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 659 do Código de Processo Civil, converto o rito da presente ação para Arrolamento Sumário de bens. Providencie a z.serventia a alteração na classe do feito. 2. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 167/173, apresentado nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Valdimicio Tavares Reis. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. 3. Ressalte-se que a homologação da partilha nos arrolamentos independe de comprovação do recolhimento do I.T.C.M.D. ao fisco estadual, conforme entendimento exarado pelo C. S.T.J. no âmbito Tema 1.074, que fixou a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Assim, possível a expedição de formal de partilha. 4. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da justiça gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n.º 2.684/2023), bem como EXPEÇA-SE alvará ao BANCO DO BRASIL (fls. 169) para a liberação dos valores em nome do de cujus, bem como a DETRAN para a transferência do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE, placa EUC8958 (fls. 168). 5. Consta dos autos a "certidão de homologação" do lançamento do imposto de transmissão "causa mortis" (fls. 146), onde observa-se o cumprimento das disposições constantes na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda pelos sucessores. Desnecessária, portanto, a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. 6. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP)

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Daniella Christina Franco De Camargo x Juízo Da Comarca

ID: 296393643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016055-85.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CHRISTINA FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYRINE FERNANDA CARRARA MARIA RODRIGUES

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ISABELLA CRUZ VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016055-85.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016055-85.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniella Christina Franco de Camargo - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. A AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO PESSOAL ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 485, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 485, §1º DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REFORÇA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EVITAR NULIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048116-50.2019.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 28.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009211-21.2021.8.26.0127, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008659-41.2018.8.26.0554, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 31.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001965-03.2008.8.26.0238, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 11.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Cruz Valente (OAB: 426668/SP) - Thayrine Fernanda Carrara Maria Rodrigues (OAB: 425504/SP) - 4º andar

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Karina Helen De Oliveira x Estre Ambiental S/A e outros

ID: 310938405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA HELEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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GILSON GARCIA JUNIOR

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RODRIGO AUGUSTO IVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002963-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002963-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Karina Helen de Oliveira e outro - Apelado: Estre Ambiental S/A - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.670,00, DECORRENTES DE AVARIAS NO VEÍCULO RENAULT SANDERO, CAUSADAS POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS NO VEÍCULO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA AÇÃO ESTATAL E DO NEXO CAUSAL. 4. A PROVA PRODUZIDA, FILMAGEM E OS DEPOIMENTOS, NÃO COMPROVARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO QUE ERA PRESTADO PELO CAMINHÃO DE LIXO E AS AVARIAS NO VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE ERA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO RECONHECIDA. 2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE O CAMINHÃO DE LIXO E AS AVARIAS NO VEÍCULO DOS AUTORES. 3. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É JUSTIFICADA PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1006036-39.2024.8.26.0248, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J.: 21/05/2025.TJSP, AP 1009211-15.2022.8.26.0344, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: TANIA AHUALLI, J.: 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Ivani (OAB: 267342/SP) - Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - 1º andar

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