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Processo nº 1009212-74.2025.8.11.0000

ID: 322447565

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009212-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAMPOS BENEDIX

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009212-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009212-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LUANA CAMPOS BENEDIX - CPF: 044.795.041-09 (AGRAVANTE), JEFFERSON SANTOS DA SILVA - CPF: 032.717.201-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TEMPESTIVIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER CONDENADA COM FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE MATERNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Luana Campos Benedix contra decisão da 2.ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com base no art. 117, III, da Lei de Execução Penal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso é tempestivo diante da renovação da decisão anteriormente proferida; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a concessão de prisão domiciliar à apenada com filhos menores, diante da situação concreta apresentada. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada, embora reiterativa, foi proferida em cenário fático distinto, após a produção de novo elemento probatório (estudo psicossocial), razão pela qual inaugura novo prazo recursal e permite o conhecimento do agravo. 4. A concessão de prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP se restringe, em regra, a condenadas em regime aberto, admitindo-se sua extensão a regimes mais gravosos apenas em hipóteses excepcionais de risco à dignidade humana ou quando comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. 5. O estudo psicossocial revela que os filhos da agravante estão sob os cuidados da avó materna, em ambiente estável, saudável e afetivo, inexistindo situação de desamparo ou necessidade de assistência exclusiva da genitora. 6. Constatou-se que os filhos já conviviam com a avó anteriormente à execução da pena, sem histórico de dependência direta e contínua da mãe, sendo a avó considerada pessoa lúcida, ativa e financeiramente estável. 7. A jurisprudência do STF e do STJ exige, para a concessão da prisão domiciliar à mulher com filhos menores, a demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos, o que não se verificou no caso em apreço. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A renovação de decisão em execução penal fundada em novo elemento probatório inaugura novo prazo recursal. 2. A concessão de prisão domiciliar a mulher com filhos menores exige a demonstração concreta da imprescindibilidade de seus cuidados, não bastando a mera existência da relação de maternidade. 3. A presença de rede de apoio familiar estável e eficaz afasta o requisito da excepcionalidade necessário à substituição do regime fechado por custódia domiciliar”. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, III; CPP, arts. 318 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 599.642/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.06.2021, DJe 21.06.2021; STJ, AgRg no HC 777.003/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.06.2023, DJe 28.06.2023; STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018, DJe 09.10.2018; STJ, AgRg no HC 732.137/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: LUANA CAMPOS BENEDIX AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de agravo em execução penal interposto por LUANA CAMPOS BENEDIX contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos do PEP n.º 2000326-08.2024.8.11.0064, em que indeferido seu pedido de prisão domiciliar. Nas razões recursais disponíveis no ID 276872855 - Pág. 168 e ss., a recorrente requer a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inc. III, da Lei n.º 7.210/84, ao argumento de que possui dois filhos menores, cujos cuidados e subsistência não prescindem de sua presença, mencionando, ainda, que a avó materna e atual responsável pelos infantes, é pessoa idosa e desprovida de condições para o desempenho de tal encargo. Em contrarrazões vistas no ID 276872856 - Pág. 20 e ss., o Ministério Público rechaça a pretensão defensiva e requer seja negado provimento ao agravo. Ao exercer o juízo de retratação, o d. magistrado prolator manteve o decisum reprochado, consoante se vê no ID 276872856 - Pág. 28. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 285581362, opina, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante relatado, a d. Procuradoria-Geral de Justiça arguiu, em sede preliminar, o não conhecimento do recurso, ao argumento de suposta intempestividade, sustentando que a irresignação se volta contra decisão que apenas reiterou o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, sem inaugurar nova contagem do prazo recursal. Sem razão, contudo. Extrai-se dos autos que a magistrada de primeiro grau indeferiu o pleito de prisão domiciliar, fundamentando sua decisão na ausência de elementos suficientes que comprovassem a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados com os filhos menores. Na mesma ocasião, todavia, determinou a realização de estudo psicossocial, com o intuito de apurar as reais condições pessoais e materiais da avó materna, tida como responsável pela criação dos infantes. A determinação judicial foi devidamente cumprida, com a elaboração do referido estudo psicossocial, após o que foi oportunizada às partes a manifestação sobre seu conteúdo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da prisão domiciliar, enquanto a Defesa permaneceu inerte. Dessa forma, não se trata de pedido de reconsideração formulado pela defesa com base na decisão anteriormente proferida, mas sim de decisão proferida em novo contexto fático, decorrente da produção de prova superveniente, a qual poderia, em tese, alterar a conclusão sobre a possibilidade de concessão do benefício. Portanto, trata-se de decisão judicial prolatada à luz de elementos novos, embora fundada nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sendo apta a inaugurar novo prazo recursal, tanto é assim que o juízo de primeiro grau reconheceu a tempestividade da irresignação apresentada, nos termos da certidão de ID 276872856 – pág. 16. Diante do exposto, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do agravo em execução penal interposto pela Defesa. Depreende-se do Atestado de Pena acostado ao ID 276872855 – pág. 91 que a recorrente LUANA CAMPOS BENEDIX deverá cumprir pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, oriunda de uma única condenação pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, combinado com o art. 349, caput, do Código Penal, proferida nos autos da ação penal n.º 1018262-57.2021.8.11.0003, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/12/2023. É dos autos que a recorrente se encontra atualmente foragida, mas, ainda assim, por meio de três requerimentos distintos (ID 276872855 – págs. 77, 93 e 113), postulou a concessão de prisão domiciliar para cumprimento da pena, argumentando ser mãe de dois filhos menores que dependem de seus cuidados afetivos e materiais, sobretudo em razão de a avó materna – responsável pelos menores – ser pessoa idosa, sem condições adequadas para o desempenho da função. Em consonância com o parecer do Ministério Público, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido defensivo, fundamentando que as crianças não residiam com a sentenciada antes da condenação penal e, além disso, já estavam sob os cuidados da avó materna. Tal entendimento foi reiterado após a juntada do estudo psicossocial aos autos, conforme se infere dos excertos que seguem destacados: “(...) De outro lado, observo que os infantes não residem com a sentenciada e nem há demonstração da imprescindibilidade de cuidados por parte da apenada, uma vez que os infantes residem com a avó materna, conforme exposto pela Defesa, à seq. 18.1. Assim, por ora, indefiro o pedido de prisão domiciliar” (sic – Decisão de ID 276872855 - Pág. 128) – Destaquei. “(...) Inicialmente verifico que na decisão de seq. 21.1, foi indeferido o pedido de prisão domiciliar, contudo, considerando a afirmação da Defesa de que os infantes estariam com a avó e que essa se encontrava em situação vulnerável foi determinado a realização do relatório de estudo psicossocial, o qual foi juntado à seq. 24.1. De acordo com o relatório, a avó e os netos já se encontram adaptados à rotina familiar, bem como os infantes gozam de boa saúde. Portanto, não há demonstração de situação apta a concessão da prisão domiciliar. Neste contexto, mantenho a decisão de seq. 21.1” (sic – Decisão de ID 276872855 - Pág. 164) – Destaquei. Nesse contexto, a Defesa manifesta inconformismo, alegando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar e a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados com seus filhos menores. A pretensão, contudo, não merece prosperar. Como se sabe, a custódia em domicílio na fase executiva somente é admitida aos condenados que cumprem pena em regime aberto, consoante dicção do art. 117 da LEP, in verbis: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 (setenta) anos; II – condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV – condenada gestante” (grifei). Todavia, por questões humanitárias e em caráter excepcional, os Tribunais Superiores vêm relativizando essa regra de modo a permitir a prisão domiciliar também àqueles que se encontram em regime prisional mais gravoso, porém, desde que a realidade concreta assim imponha e reste comprovado que a dignidade da pessoa está efetivamente ameaçada. Nesse sentido: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida” (HC 599.642/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021). Destaquei. E, especificamente na hipótese de condenada com filhos menores, a orientação jurisprudencial firmou-se no sentido de que não basta a comprovação da tenra idade dos infantes, mas, sobretudo, da situação de desamparo dos filhos e da imprescindibilidade de cuidados maternos exclusivos, sendo a presença da mãe, de fato, essencial para a proteção e assistência à prole (ex vi do AgRg no HC n. 777.003/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO – Desembargador Convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). De mais a isso, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estiver presa possui o direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. No entanto, a concessão do benefício pode ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143.641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). Partindo de tais premissas e volvendo-se ao caso concreto, não obstante seja induvidoso que a ora agravante possui três filhos – Nicolas, com 14 anos, Helena, com 5 anos, e Liz, com 2 anos –, o Relatório de Estudo Psicossocial, encartado no ID 276872855 - pág. 145, revela que a primeira e a terceira criança, mencionadas nas razões recursais, estão sob o cuidado da avó materna, a qual vem prestando os cuidados necessários aos netos, garantindo um lugar seguro para que tenham um desenvolvimento contínuo, saudável e adequado, de acordo com a faixa etária de cada uma, estando os infantes adaptados ao meio em que estão inseridos e com o vínculo afetivo preservado. Ainda conforme o referido estudo, as crianças citadas nas razões recursais encontram-se aos cuidados da avó materna, Maria Lúcia, que dispõe de boas condições financeiras, mantendo o sustento familiar por meio da aposentadoria rural e da pensão por morte, além de contar com a renda do seu companheiro, proveniente da venda de leite e da prestação de serviços eventuais (diárias), recebendo, quando necessário, auxílio material de outros filhos. Apurou-se, outrossim, que o infante Nicolas reside com a avó materna desde os seus 3 (três) meses, enquanto a menor Liz passou aos cuidados daquela no mês de janeiro de 2024, quando a ora recorrente pediu para que a mãe cuidasse da menor, pois precisava “sumir” (sic), sem expor qualquer motivo, estando ambos adaptados à rotina realizada junto com a avó materna, a qual foi, inclusive, considerada como pessoa dinâmica, lúcida e bem orientada, que demonstra preocupação com a filha e os netos, assim como detém boa renda econômica. À guisa de contextualização, transcrevo breve excerto do Estudo Psicossocial, in verbis: “(...) 5- Laudo Psicológico Considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do indivíduo, Maria Lúcia, mãe de Luana, apresentou-se lúcida e bem orientada durante a entrevista, com humor estável. Informou que Luana, sua filha, tem três filhos, dos quais dois residem atualmente com Maria Lúcia: Nicolas, 14 anos, que sempre morou com a avó, e Liz, 2 anos, que residia com Luana, e, desde o mês de janeiro encontra-se com os avós, residindo no sítio que a família mora. A filha Helena, de 5 anos, reside com família paterna. Durante a entrevista, Maria Lúcia demonstrou desconhecer o fato da filha estar detida, relatando que a mesma deixou Liz com a mãe, dizendo que teria que “sumir”, não lhe dando maiores detalhes, e de tempos em tempos ligava para a mãe, mas não dizia onde estava. Maria Lucia demonstrou estar adaptada com a rotina com os netos, que já estavam habituados com a companhia e cuidados da avó. Os netos demonstraram estar à vontade e bem cuidados, em ambiente que pode ser considerado familiar. 6 - Laudo Social Dona Maria Lucia reside em um sítio, e mantém uma casa na cidade a qual vem todo os meses para fazer compras. Afirma ter boa renda econômica, e quando precisam de ajuda, tem apoio dos filhos, ou vendem algum animal do sítio em que moram. A ré tem 3 filhos, sendo que Nicolas sempre residiu com os avós no sítio, e a filha Helena mora com os avós paternos, somente a menina Liz estava com Luana. Liz está com a avó no sítio desde janeiro de 2024, dona Maria Lucia afirma que a neta é saudável e quando chegou até tinha bronquite, mas com os cuidados da avó está curada. Nicolas afirma que a mãe Luana não é presente em sua vida, que ele não fala com a mãe e sempre morou com os avós. Que gosta de morar no sítio sendo que já está adaptado. Liz também estava bem tranquila, aparentando bem adaptada com os cuidados da avó” (sic – ID 276872855 - Pág. 148) – Destaquei. No cenário fático delimitado, denota-se que, anteriormente ao início da execução penal, a recorrente já delegava os cuidados de seus filhos a outrem, de modo que não se vislumbram elementos mínimos acerca de sua imprescindibilidade àqueles, tampouco o despreparo ou incapacidade da avó materna para o desempenho do encargo que lhe foi atribuído. Mais do que isso, os infantes usufruem de boas condições materiais e psicológicas, elidindo a assertiva de desamparo extremo hábil para justificar a concessão da prisão domiciliar da genitora. Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em comento, resta evidente que a recuperanda não faz jus ao benefício pleiteado, sendo de rigor o desprovimento do presente recurso. Semelhantemente, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo artigo 117 da Lei 7.210/1984 (LEP). 2. O fato de a paciente possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante, como condenada, o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, concretamente, que a criança necessita de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar, o que não ocorreu no presente caso, conforme consignado pelas instâncias de origem. 3. "A concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático decorrente da existência de filhos menores de idade, visto que é necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a situação da apenada autoriza a concessão da referida benesse." (AgRg no HC 675.667/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.) 4. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC n. 732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Destaquei. Com base em tais assertivas, concluo ser acertada a r. decisão agravada, que, com lastro em fundamentação idônea, negou à agravante a prisão domiciliar. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pela d. Procuradoria Geral de Justiça e CONHEÇO do recurso de agravo em execução interposto por LUANA CAMPOS BENEDIX. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão proferida pelo d. 2.ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo executivo de pena n. 2000326-08.2024.8.11.0064. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Sônia Regina Alves x Banco Bmg S/A

ID: 301985199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-96.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS

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Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO … Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, como denominada, em face de BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (i) é beneficiária do INSS; (ii) em data não especificada, observou que estava recebendo um valor menor do que o usual; (iii) buscou informações perante o INSS e, ao retirar seu HISCON, verificou descontos no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que se iniciaram em junho de 2018, devido a um contrato de número 11817777 que está ativo; (iv) O contrato em questão trata-se de cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável), sendo os descontos no valor de 5% sobre o valor do benefício; (v) entrou em contato com o banco réu, solicitando informações sobre o referido contrato, pois em nenhum momento compareceu as dependências do banco ou consentiu para a contratação de um cartão de crédito consignado. Pugna pela concessão de liminar para que o banco réu se abstenha de reservar a RMC, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declaração de inexistência do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a condenação do banco réu ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/52. Decisão de fls. 53/54 concedeu a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Citado (fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 63/90, instrumento de procuração e documentos às fls. 91/255), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, discorre acerca de suposta advocacia predatória e defeito na representação; (ii) como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão da autora e decadência do direito pretendido por esta; (iii) no mérito, que o contrato em tela fora regularmente contratado pela parte autora; (iv) o banco réu tomou todas as providências para a devida constituição do contrato e que nunca fora contatado por via administrativa; (iv) inexistência de danos materiais ou morais. Requer o acolhimento das preliminares e das prejudiciais de mérito ou a total improcedência dos pedidos autorais, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça à autora. Réplica às fls. 261/279. Decisão de fls. 280/281 insta as partes à especificação probatória, sendo que a parte autora requer prova pericial grafotécnica (fls. 289/290), enquanto que a ré demonstra desinteresse na dilação probatória, além de discorrer sobre suposta advocacia predatória (fls. 284/288). Decisão de fls. 310/312 defere a realização da perícia. Quesitos da autora às fls. 327/329, e do réu fl. 330. Laudo pericial grafoscópico às fls. 465/521, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 528/529 (réu) e 530/532 (autor), homologado pela Decisão de fl. 533, que também declarou encerrada a fase instrutória e concedeu prazo para alegações finais. Alegações finais escritas da autora (fls. 536/539), enquanto que o réu permaneceu silente (fl. 542). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito a impugnação genérica à validade da assinatura eletrônica contida no instrumento de procuração, uma vez que, da análise dos autos, denota-se que a parte autora possui pleno conhecimento da presente ação, pois compareceu em cartório, conforme laudo pericial de fls. 465/521, mais especificamente às fls. 484/486, no dia 24.01.2025 para coleta de material gráfico. No mais, quanto às sustentações de advocacia predatória por parte do I. Advogado da autora, estas não tocam na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que seu colega, ex adverso, estaria infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB (e, inclusive, ao NUMOPEDE), sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo alegado abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. De mais a mais, quanto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, arguidas pelo banco réu em sede de contestação, não merecem prosperar, conforme fundamentos abaixo. A pretensão declaratória em comento não é suscetível da decadência do artigo 26, II e §3º, do CPC, vez que a obrigação a que se nega contrair, pelo perfil, é de trato sucessivo que se renova a cada vencimento e nada que vem ver com vicio oculto de bem móvel durável, por exemplo. Ora, o contrato decartãodecréditona modalidade de desconto em folha de pagamento -a que se nega, em tese, adesão, na petição inicial- é considerado extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto enseja o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, com o refinanciamento ad eternum do saldo devedor remanescente. Por fim, não se configura a ocorrência daprescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil,e que a tutela declaratória, em regra, é imprescritível No mesmo sentido: "APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Encontra-se sob análise um empréstimo consignado com função de cartão de crédito, cuja execução teria levado a consequências diversas daquela esperada no momento da contratação. A matéria ora analisada se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, e por isso não há de se falar de decadência. Ao caso aplica-se o Código do Consumidor cujo art. 27 preceitua o prazo de 5 anos. Há também entendimento de se invocável o prazo decenal por falta de prazo específico no aludido acerca do inadimplemento contratual ( REsp 1534831/DF), mas não o de três anos como é defendido. Quanto ao argumento de que não foi procurado para solução do caso, se olharmos o comportamento de resistência do recorrente ao pleito inicial desde o momento em que compareceu aos autos, justifica o interesse de agir da parte recorrida, que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, quando a tutela jurisdicional poderá lhe trazer vantagens. No mérito, aplica-se o Código do Consumidor e cumpre destacar que no caso ora analisado foi decretada a revelia, razão pela qual incide a regra da presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. O réu, que compareceu em fase instrutória, não anexou documento que indicasse que a autora teria solicitado empréstimo na modalidade já bem conhecida do Judiciário de "empréstimo por cartão consignado", ou mesmo de cópia do suposto contrato. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor mutuado a autora é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contrato sem manifestação de vontade seria contrato inexistente, que na nossa sistemática do negócio jurídico equivale a contrato nulo, sendo prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC fornecer qualquer produto sem solicitação do consumidor. Aplica-se nessa parte a regra do art. 170 do CC/02, reconhecendo a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque. Recurso desprovido." (TJ-RJ - APL: 00210278820158190008, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 09/03/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Não havendo outras questões processuais pendentes de Decisão, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro, bem assim, a condenação da ré por supostos danos morais, em razão de descontos de um cartão consignado sobre seu benefício previdenciário, que se iniciou no período de junho de 2018, afirmando que não o contratou. Por sua vez, a ré admite a cobrança relativa ao período em comento, sustentando sua regularidade, apresentando diversos documentos referentes a contratação de saques mediante a utilização de cartão de crédito consignado, conforme fls. 96/248. Os documentos do INSS apresentados pela autora às fls. 25/41 dão conta dos descontos em tela, no período em referência. Conquanto seja inarredável a aplicação das normas do microssistema de proteção ao consumidor ao presente caso, mostra-se desnecessário perquirir acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, da inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, porquanto os fatos pertinentes revelam-se, ou incontroversos (descontos), ou suficientemente comprovados nos autos. Com efeito, o laudo pericial grafoscópico acostado às fls. 465/521, cuja produção foi requerida pela parte autora, foi conclusivo: As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE, lançadas nos documentos - AQ1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG - NÚMERO DA CCB 61662880 (FLS. 91/94); AQ2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG -NÚMERO DA CCB 59751370 (FLS. 96/98); AQ3 a AQ6 - TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÕ PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 4716079 (FLS. 100/103), quando comparadas com os padrões naturais e coletados fornecidos pela mesma (SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE ), NÃO possuem indícios de terem partido do seu punho escritor." (grifei) Facultada manifestação às partes, estas não lograram infirmar as conclusões do laudo, notando-se o quanto dispõe o julgamento do Tema Repetitivo 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, destaque nosso) De modo que o laudo foi homologado por R. Decisão de fl. 533, cujos termos não foram desafiados por qualquer recurso. Restou suficientemente caracterizada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não foi capaz de conter a fraude envolvente da assinatura da autora, o que acabou por verter valores para a ré, sem qualquer lastro contratual. É legítima a expectativa dos clientes de instituições bancárias/financeiras, que quaisquer descontos hão de ser amplamente documentados, e tomadas as devidas cautelas para proteger o patrimônio dos correntistas/contratantes, expectativa essa que foi frustrada com o proceder da ré no caso em tela. Aplicável, inclusive, o disposto na Súmula 479 do E. STJ: Súmula 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJ-e de 01.08.2012, destaque nosso) Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que reclama jamais ter firmado contrato com a seguradora ré, a tornar os descontos em sua conta bancária inexigíveis - Sentença que julgou extinto o processo face ao Banco Bradesco por ilegitimidade passiva e parcialmente procedentes os pedidos face à corré Chubb que ora é recorrida pela autora Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Instituição que foi responsável direta pela concretização dos débitos automáticos na conta bancaria da demandante, pelo que gerou-lhe dano Atuação falha, na medida em que implantou descontos sem autorização da correntista, com base em contrato nulo Rés que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ocasionados à consumidora Preliminar acolhida - Sentença, no mais, parcialmente reformada - Danos morais, fixados em R$ 3.000,00, ora majorados para R$ 5.000,00, consideradas as específicas circunstâncias dos autos Devolução do indébito que é mesmo devida em dobro Precedentes do STJ Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais que seguem a Súmula 54 do STJ, na medida em que inexistente o contrato que deu origem aos descontos Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, em primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação, que estão de acordo com a legislação de regência da matéria, pelo que não comportam reforma - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003993-64.2020.8.26.0024; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) E nessa esteira, restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado (desconto consignado em benefício previdenciário referente a empréstimo não contratado), sendo certo, ainda, que a ré não adotou as cautelas necessárias, de modo a confirmar se a autora era de fato o contratante e não um terceiro mal intencionado, atitude que trouxe prejuízos à primeira, os quais não estão limitados àqueles de natureza patrimonial. Tratando-se de relação de consumo, ainda que viciada, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, posto que os atos praticados (débitos automáticos em benefício de caráter alimentar), sem qualquer lastro contratual, revelam a má-fé em sua atuação/gestão, a afastar o denominado erro justificável. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos (descontos consignados em proventos de aposentadoria), bem como, a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (o empréstimo não foi contratado), os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data de cada qual dos descontos indevidos, consoante dispõe as Súmulas 43 e 54/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) Já o pedido de condenação em danos morais é procedente, embora se imponha no caso concreto a redução do quantum almejado pela parte autora. Observado que o caso dos autos não trata de reparação por inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito e, sim, de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, este configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do ato, não podendo se equiparar o desconto indevido e automático em verba de natureza alimentar ao mero dissabor ou aborrecimento, pelo que, ainda que a quantia descontada não seja expressiva, poderia comprometer sua subsistência, circunstâncias que ordinariamente redundam em frustração, ansiedade e sofrimento psíquico, não sendo exigível, nesta hipótese, a prova específica do abalo emocional. Por outro lado, o quantum pretendido não se mostra adequado ao caso concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a teoria do desestímulo e a regra da vedação do enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa, intensidade do sofrimento e condição econômica das partes. Sopesando esses critérios, em especial, que a autora demorou cerca de 05 (cinco) anos para se insurgir contra a cobrança, considero adequada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para reparar o dano (moral) sofrido pela autora, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à prática de atos tais como os versados nestes autos no futuro. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Ausência de impugnação específica quanto à condenação à devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.33440). (TJSP; Apelação Cível 1005796-38.2019.8.26.0438; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Ausência de comprovação da existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos da requerente - Danos morais Ocorrência - O dano moral aqui é evidente e presumido (in re ipsa) e decorre da conduta ilícita da associação Indenização fixada em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora a partir do evento danoso - Precedentes envolvendo ações idênticas Descabida a majoração da verba honorária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008182-06.2019.8.26.0482; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Neste ponto, a atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto que os juros moratórios, dada a impossibilidade de fixação exata da data do evento danoso, fluirão a partir da citação: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR inexigível o débito referente ao contrato de nº 11817777; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada qual dos respectivos descontos (Súmulas 43/STJ e 54/STJ); e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pela autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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