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Luiz Da Silva Bozzolo e outros x Getninjas Ltda

ID: 298499547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009321-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA BOZZOLO REGINA MUNIZ DO AMARAL

Polo Passivo:

GETNINJAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009321-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz da Silva Bozzolo - - Regina Muniz do Amaral - Getninjas Ltda e outro - Vistos. Diante… Processo 1009321-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz da Silva Bozzolo - - Regina Muniz do Amaral - Getninjas Ltda e outro - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que foram vítimas do "golpe da maquininha" leitora de cartões, aplicado por prestador que compareceu à sua residência, após contato telefônico possibilitado pela busca de profissional na plataforma da GetNinjas, tendo sido realizada compra a crédito no valor de R$ 1.999,99. Pedem a condenação dos réus ao ressarcimento do prejuízo (R$ 1.999,99), além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em réplica às contestações, os autores reconheceram que já ocorreu estorno do valor de R$ 1.999,99 em sua fatura de cartão de crédito, na data de 05/03/2024, conforme alegado na contestação do Banco Itaucard S/A. O pedido de restituição de valor perdeu seu objeto. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré GetNinjas Ltda., pois esta empresa é mera plataforma de anúncios de serviços, cujos pagamentos são feitos diretamente aos prestadores anunciantes. Deste modo, não há como se negar que a correquerida GetNinjas Ltda não tem responsabilidade relacionada aos prejuízos sofridos pela parte requerente, não vingando, pois, a pretensão autoral com relação a ela. ANOTE-SE. Por sua vez, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da parte autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, com relação à empresa GETNINJAS LTDA. ANOTE-SE. Isto posto, com relação ao Banco Itaucard S/A, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL de condenação ao pagamento de danos morais, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP)

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Processo nº 1196024-38.2024.8.26.0100

ID: 290781437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1196024-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECILA SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196024-38.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecila Santos Bonfim - Consta da certidão de óbito de Alvani dos Santos que esta não deixou filhos (fl. 8). Aparentement… Processo 1196024-38.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecila Santos Bonfim - Consta da certidão de óbito de Alvani dos Santos que esta não deixou filhos (fl. 8). Aparentemente, pelo que consta da petição inicial, a autora pretende usucapir a fração do imóvel deixada por sua irmã. Não havendo outros herdeiros, em razão do princípio da saisine, caso a autora seja a única herdeira, o imóvel lhe teria sido transmitido pela morte de sua irmã, circunstância em que não haveria interesse processual. Assim, esclareça a autora se a parte do imóvel que pretende usucapir é a de sua irmã ou aquela pertencente a Nelson Rabello e Benedita Quentino Rabello; se seus pais são vivos, hipótese em que deverão ser incluídos no polo passivo da ação; se possui outros irmãos, sucessores colaterais de sua irmã, bem como se estes se opõem à pretensão deduzida na presente ação, hipótese em que deverão ser incluídos no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica de imóvel herdado, buscando o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação de usucapião para regularização de posse de imóvel herdado e a existência de interesse processual. III.Razões de Decidir3. A ação de usucapião não se destina à regularização de posse de imóvel herdado, sendo inadequada como sucedâneo do inventário e partilha. 4. A usucapião entre herdeiros é admissível apenas em casos excepcionais, com posse exclusiva e oposição manifesta ao direito dos demais herdeiros, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A ação de usucapião não pode ser utilizada para regularizar posse de imóvel herdado sem oposição dos demais herdeiros. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito é correta pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009321-45.2022.8.26.0269, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001456-39.2020.8.26.0269, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2021.(TJSP; Apelação Cível 1003624-66.2022.8.26.0132; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025 - grifei) Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 105 a 108: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda e https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; b) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Observação: O recibo de entrega de declaração, como constou a fl. 8 não permite a verificação de bens móveis e aplicações financeiras, assim como o informe de rendimentos anual. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Parte autora viúva: Considerando que a posse da autora alega ter iniciado os atos possessórios em 2008 e que o óbito do cônjuge ocorreu em 2016 (fl. 6), deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir os herdeiros do cônjuge falecido e os herdeiros da falecida irmã no polo ativo da ação, caso existam, alternativamente, deverá: a) incluí-los no polo passivo da ação, qualificando-os e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, deverá incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência do herdeiro, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens homologada judicialmente, para comprovar que o bem lhe fora atribuído em inventário/arrolamento dos bens (judicial ou extrajudicial), se o caso. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais e etc. Os documentos devem estar em nome da autora e não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido. Não é possível a soma da posse da autora com a de sua irmã, porque as origens são diversas (propriedade e posse); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (fl. 85) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 292340/SP)

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Processo nº 1009321-73.2022.8.26.0292

ID: 294416671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009321-73.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1009321-73.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fls.422/426, como emenda à inicial, para conversão da … Processo 1009321-73.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fls.422/426, como emenda à inicial, para conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Pelo que se extrai dos autos, foi em decorrência de não ter logrado ultimar, ainda, a citação do executado, por não ter sido localizado, que, em nome do princípio da economia e da celeridade processual, o exequente vem a requerer a constrição de bens do devedor. Pois bem. Verifica-se que o exequente diligenciou para efetuar a citação do executado, porém não obteve êxito (fls. *******). A medida requerida pelo exequente, no caso, refere-se a constrição de ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD, em decorrência de não ter sido localizado para citação pelo oficial de justiça, já tendo sido feita, portanto, a tentativa de citação pessoal do devedor, restando a mesma não concretizada. O arresto de bens encontra amparo no art. 830 do CPC, não importando, neste aspecto, que não seja feito por oficial de justiça, tendo-se em vista a peculiaridade desta constrição, por não estar expressamente vedada por referida norma, cuidando-se, ademais, de medida de caráter cautelar. O importante, nesta hipótese, é que seja promovida posteriormente a diligência de citação pessoal do executado. É de se entender cabível, por isso, a concessão desta medida, a despeito de não ter havido, ainda, a citação da executada, porquanto mencionado artigo, não impõe como condição para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização da executada. Esta medida, ademais, não tem caráter irreversível e não implicará em risco de dano, ao menos imediato, ao coexecutado, mesmo porque a execução terá de ser garantida com a penhora de bens e poderá, ainda, apresentar sua defesa, inclusive quanto a presente medida. Note-se, ademais, que o art. 776 do CPC, impõe ao exequente o ressarcimento dos prejuízos suportados pela executada, no caso de inexistência da obrigação que ensejou a cobrança judicial, o que inclui a realização de bloqueio de contas e bens após provocação do credor. A esse respeito a jurisprudência desta Corte: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta pela via eletrônica e o arresto prévio de ativos financeiros (BacenJud, InfoJud e RenaJud) Necessidade de localização de bens dos devedores Dever de ofício Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09 Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.° e Comunicado 1559/06 Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento Prescindibilidade da citação Incidência dos arts. 830, §§ 1º, 2 e 3º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2092988-50.2016.8.26.0000 rel. Des. César Peixoto - 38ª Câmara de Direito Privado DJ 27.06.2016). Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente para permitir o arresto de bens pelo sistema SISBAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida. Formalizado o arresto, providencie-se a citação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Concedo o prazo de 05 dias para recolhimento das diligências necessárias para condução do oficial de justiça. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. As informações relacionadas à situação econômico-financeira (INFOJUD) serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia as anotações de praxe (tarja preta e anotação na capa). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Intime-se.. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1009321-82.2025.8.11.0002

ID: 310194816

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009321-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009321-82.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JEAN RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009321-82.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JEAN RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. No presente processo, as fichas financeiras anexadas no id.186980987, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária, ocupando o cargo de agente de apoio dos serviços do SUS. Contudo, identifico que não se trata de renovação ou unicidade contratual e sim contratações independentes eis que verifico a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, o que reforça que foram contratações distintas, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional, supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 15/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 15/03/2025. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas férias acrescidas de um terço constitucional, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias, de 30(trinta) dias, referentes aos meses efetivamente trabalhados, no período de 15/03/2020 a 2025, acrescidas de um terço constitucional, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1060348-78.2023.4.01.3400

ID: 292884772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060348-78.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BOONE ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060348-78.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060348-78.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO BOONE ALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060348-78.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060348-78.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO BOONE ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060348-78.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 48/50), proferida em ação mandamental, que objetiva a análise de recurso administrativo interposto em decorrência de inscrição para a participação no 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do Projeto Mais Médicos, conforme o Edital 5/2023, na qual a segurança foi denegada. As custas foram fixadas na forma da lei e não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 55/60), a parte apelante relata, em síntese, que interpôs recurso administrativo contra o indeferimento de sua inscrição para participação no Projeto Mais Médicos, o que foi igualmente indeferido. Aduz violação ao princípio da razoabilidade, em decorrência do excesso de formalismo para análise do pleito administrativo. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 64 e 65). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 74 e 75). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060348-78.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento. A questão controvertida cinge-se à existência de direito da parte apelante à análise do mérito de seu recurso administrativo, interposto no âmbito da seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentada pelo Edital Saps/MS 5/2023, referente ao 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do referido Projeto, indeferido por não ter sido interposto em formulário padrão. De saída, consigne-se que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nesse rumo de ideias, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando resulta em prejuízo aos participantes do certame. (Cf. REOMS 1023776-02.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 02/03/2021; AMS 1009321-37.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, PJe 28/08/2020; AMS 1001610-10.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 1017181-21.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 28/05/2020; AC 1009274-92.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 20/02/2020; AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Outrossim, sabe-se que o art. 2.º da Lei 9.784/99 estabelece que devem ser observados pela Administração, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Em consonância com essa diretriz, os incisos VI e IX do parágrafo único do referido dispositivo preveem, respectivamente, os critérios da adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público e da adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. (Cf. TRF1, AC 1059631-66.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino, PJe 16/03/2025.) Na concreta situação dos autos, não se afigura razoável tampouco proporcional o indeferimento de recurso administrativo, interposto dentro do prazo legal, apenas em razão da inobservância de exigência formal, consubstanciada na apresentação em formulário padrão, o que também não se coaduna com os preceitos programáticos previstos na Lei 9.784/99. Lado outro, mesmo na hipótese de a Administração considerar imprescindível a observância da forma prevista no edital, a imposição de gravame tão excessivo recomendaria a concessão de prazo razoável para o saneamento do que pode ser considerado mera irregularidade. De modo que se mostra ilegal o indeferimento do recurso administrativo em razão do vício de forma pontuado nos autos, ensejando a concessão da pretensão inaugural, mas ressalvando à Administração a análise dos demais requisitos eventualmente cabíveis para o seu processamento. À vista do exposto, dou parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança e determinar à autoridade coatora que analise o recurso administrativo interposto pela parte impetrante caso inexistam outras razões que impeçam seu conhecimento. Invertido o ônus da sucumbência, custas em reembolso (Lei 9.289/96, art. 4.º, parágrafo único). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060348-78.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060348-78.2023.4.01.3400 APELANTE: CRISTIANO BOONE ALVES Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO PADRÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI 9.784/99. INFRINGÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. CUSTAS EM REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à existência de direito da parte apelante à análise do mérito de seu recurso administrativo, interposto no âmbito da seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentada pelo Edital Saps/MS 5/2023, referente ao 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do referido Projeto, indeferido por não ter sido interposto em formulário padrão. 2. Atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Jurisprudência selecionada. 3. Nesse rumo de ideias, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando resulta em prejuízo aos participantes do certame. Jurisprudência selecionada. 4. Sabe-se que o art. 2.º da Lei 9.784/99 estabelece que devem ser observados pela Administração, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Em consonância com essa diretriz, os incisos VI e IX do parágrafo único do referido dispositivo preveem, respectivamente, os critérios da adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público e da adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Precedente desta Corte. 5. Na concreta situação dos autos, não se afigura razoável tampouco proporcional o indeferimento de recurso administrativo, interposto dentro do prazo legal, apenas em razão da inobservância de exigência formal, consubstanciada na apresentação em formulário padrão, o que também não se coaduna com os preceitos programáticos previstos na Lei 9.784/99. Lado outro, mesmo na hipótese de a Administração considerar imprescindível a observância da forma prevista no edital, a imposição de gravame tão excessivo recomendaria a concessão de prazo razoável para o saneamento do que pode ser considerado mera irregularidade. 6. Configurada a ilegalidade no indeferimento do recurso administrativo em razão do vício de forma pontuado nos autos, ensejando a concessão da pretensão inaugural, mas ressalvando à Administração a análise dos demais requisitos eventualmente cabíveis para o seu processamento. 7. Apelação parcialmente provida. Segurança concedida parcialmente. 8. Invertido o ônus da sucumbência, custas em reembolso (Lei 9.289/96, art. 4.º, parágrafo único). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1029099-78.2024.8.11.0000

ID: 255733195

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1029099-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029099-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029099-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ - CPF: 751.080.031-53 (REQUERENTE), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), CARLOS ALBERTO RODRIGUES - CPF: 956.498.401-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS GOMES - CPF: 924.261.402-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada contra sentença transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta a ilicitude da prova obtida por meio de busca veicular realizada sem justa causa, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do requerente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a busca veicular realizada pela polícia militar, que resultou na apreensão de entorpecentes, foi conduzida sem fundada suspeita e, por conseguinte, se há nulidade na prova obtida. III. Razões de decidir 3. Consta dos autos que os policiais abordaram o veículo do requerente após verificarem que dois automóveis (CrossFox e S10) estavam parados de maneira irregular em via pública, obstruindo o tráfego, circunstância que justificou a fiscalização. 4. Em razão da abordagem, foi localizado no banco traseiro da camionete S10 uma caixa de papelão contendo 8 tabletes de pasta base de cocaína. 5. A conjugação das circunstâncias objetivas do caso concreto conferiu legitimidade à abordagem, pois, em situações como essa, a atuação preventiva da polícia visa não apenas a regularização do fluxo viário, mas também a verificação de possíveis práticas ilícitas, especialmente diante de situações atípicas e potencialmente suspeitas, como no caso dos autos. 6. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ensejando flagrante delito conforme o art. 303 do CPP, de modo que a busca e apreensão não configurou ilegalidade. 7. O próprio requerente colaborou com a investigação ao identificar outro réu e ao indicar outros locais de armazenamento do entorpecente, circunstâncias que podem inferir que houve o seu consentimento para a realização da busca veicular. 8. Ausente demonstração de abuso de autoridade ou violação de garantias fundamentais, inexiste motivo para desconstituir a sentença condenatória transitada em julgado. IV. Dispositivo 9. Ação revisional improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 144, V, § 5º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 303. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL (12394) 1029099-78.2024.8.11.0000 REQUERENTE: JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal ajuizada por JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ contra sentença proferida, nos autos da ação penal n. 1009321-53.2023.8.11.0002, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O requerente, JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ, alega que a “(...) a condenação (...) se fundou em provas obtidas ilicitamente pelos Agentes Policiais, que revistaram seu veículo sem qualquer motivação idônea (sem fundada suspeita) (...)”, ao argumento de que o fato de (...) estar supostamente parado com seu veículo em via de mão dupla, atrapalhando o trânsito, não é motivo para a busca veicular realizada (...)”. Requer a procedência para “(...) declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar (...)” e das provas dela decorrentes, absolvendo-o com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP. ” (id. 245576669). A Procuradoria Criminal Especializada exarou parecer pela improcedência do pedido revisional (id. 249876173). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA Egrégia Turma De início, comprovado o trânsito em julgado da sentença condenatória (id. 245576681 – fls. 447), passo à análise do mérito da ação revisional. A pretensão cinge em verificar se há nulidade na busca veicular realizada pela polícia militar, diante da alegada ausência de justa causa (fundadas razões). Vejamos. Consta do Boletim de Ocorrência n. 2023.4794 que: “(...) A EQUIPE FORÇA 05 EM PATRULHAMENTO TÁTICO PELO BAIRRO NOISE CURVO SE DEPAROU COM O VEÍCULO VW/CROSSFOX AO LADO DO VEÍCULO CHEVROLET/S-10, PARADOS EM VIA DE MÃO DUPLA EM UMA RUA DE GRANDE MOVIMENTO ATRAPALHANDO O TRÂNSITO. FOI FEITA A ABORDAGEM PARA AVERIGUAR O QUE ESTAVA ACONTECENDO E EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, ENTRETANTO, EM BUSCA VEICULAR FOI LOCALIZADO NO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO CHEVROLET S-10 UMA CAIXA DE PAPELÃO CONTENDO 08 (OITO) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. INDAGADO O SUSPEITO JOÃO SOBRE O ENTORPECENTE EM SEU VEÍCULO, O MESMO ALEGOU QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO PARA "LEVANTAR UM DINHEIRO" E QUE PEGOU ESTAS EM DÍVIDA NA VENDA DE UM CAMINHÃO E QUE O SUSPEITO CARLOS QUE ESTAVA NO VEÍCULO CROSSFOX ESTARIA INTERMEDIANDO A VENDA E QUE PARA CONCRETIZAR O NEGÓCIO O MESMO ESTARIA ESPERANDO CHEGAR MAIS 05 (CINCO) PEÇAS DE ENTORPECENTE E QUEM ESTARIA TRAZENDO SERIA O SUSPEITO MIQUEIAS FERREIRA GOMES EM UM VEÍCULO HB20 DE COR CINZA QUE SERIA ENTREGUE MAIS À FRENTE NO ESTACIONAMENTO EXTERNO DO CONDOMÍNIO VILLA UNIVERSIA. ONDE ESTA EQUIPE SE POSICIONOU DE MODO A NÃO SER VISTA E QUANDO TAL VEÍCULO CHEGOU NO LOCAL, FOI ABORDADO, EM BUSCA PESSOAL NO CONDUTOR, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM EM BUSCA VEICULAR FOI LOCALIZADO EM CIMA DO BANCO TRASEIRO, EM UMA MOCHILA, 05 (CINCO) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. POSTERIORMENTE O SUSPEITO JOÃO INFORMOU QUE EM SUA RESIDÊNCIA NOS FUNDOS, NO GALINHEIRO EM SUA CASA, HAVERIA MAIS ENTORPECENTE ONDE FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE, QUE LOCALIZOU MAIS 02 (DOIS) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES COM O USO DE ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA, SENDO APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. OBS. 01: AO INDAGAR O SUSPEITO JOÃO SOBRE ONDE TERIA MAIS ENTORPECENTE, O MESMO NOS LEVOU EM DUAS RESIDÊNCIAS NO BAIRRO PARQUE DO LAGO E MARINGÁ, QUE AO CHEGAR EM FRENTE A TAIS RESIDÊNCIAS, DEPOIS DE MUITO CUSTO OS VIZINHOS INFORMARAM PARA A EQUIPE QUE O MESMO NÃO RESIDE NAS DUAS RESIDÊNCIAS INDICADAS POR ELE, E TAMBÉM INDICOU UMA CHÁCARA ABANDONADA NA BEIRA DO RIO CUIABÁ, PRÓXIMO A UMA PONTE EM CONSTRUÇÃO E QUE NADA FOI LOCALIZADO. OBS. 02: O VEÍCULO VW CROSSFOX DE COR PRATA E PLACA NPM0942 FOI ENTREGUE AO SR. VILSON JUNIOR DA SILVA ALMEIDA, CPF: 015.185.031-36 DEVIDO NÃO HAVER NENHUMA IRREGULARIDADE COM O VEÍCULO. OBS. 03: OS VEÍCULOS CHEVROLET S-10 DE COR PRATA E PLACA NJU8604 E HIUNDAY HB20 DE PLACA RVJ9B98 FORAM ENTREGUES PARA O SR. GILSON DO CARMO RODRIGUES DEVIDO NÃO HAVER NENHUMA IRREGULARIDADE COM OS VEÍCULOS. (...)” Na delegacia de polícia, os policiais militares, Fernando Souza Soares e Paulo Cezar Taborda de Araújo, confirmaram os fatos narrados no aludido boletim de ocorrência. Em juízo, o agente de segurança pública, Fernando Souza Soares, ratificou a sua versão apresentada perante a autoridade policial, narrando, em suma, que a guarnição, em deslocamento para a base, abordou os veículos S10 e FOX, que estavam parados e causando tumulto no trânsito próximo a um condomínio. No veículo S10, conduzido pelo requerente, foi realizada a busca e encontrada uma caixa de papelão contendo drogas. No caso, entendo que as fundadas suspeitas para a revista veicular foram devidamente demonstradas no caso concreto, notadamente ao considerar o fato de 02 veículos estarem parados em via pública, de maneira irregular, obstruindo o tráfego, fato, por si só, suficiente a justificar a intervenção dos policiais militares para fins de fiscalização de trânsito. Além disso, entendo que a justa causa para busca veicular está consubstanciada no fato de a camionete S10, embora possuísse carroceria apropriada para transporte de cargas, carregava uma caixa de papelão contendo 08 tabletes de pasta base de cocaína no banco traseiro, destoando do uso habitual do veículo. A conjugação dessas circunstâncias objetivas conferiu legitimidade à abordagem, pois, em situações como essa, a atuação preventiva da polícia visa não apenas a regularização do fluxo viário, mas também a verificação de possíveis práticas ilícitas, especialmente diante de situações atípicas e potencialmente suspeitas, como no caso dos autos. O contexto fático, portanto, autorizava os policiais a procederem com a abordagem e posteriormente com a busca veicular, sem que se configure qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade, aliás, as fundas suspeitas foram confirmadas com a apreensão dos entorpecentes. Friso que, diante das circunstâncias da hipótese dos autos, a polícia militar não só podia como tinha o dever de realizar a busca veicular, uma vez que o policiamento ostensivo e preventivo é dever constitucional dos policiais militares (CF, art. 144, V, § 5º). Não se pode perder de vista que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cujo estado de flagrante se protrai no tempo, razão pela qual a prisão em flagrante em relação a esses delitos se regula pelo art. 303 do CPP, que assim dispõe: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.” Ademais, por sua precisão na análise da relevância da abordagem policial no combate ao crime, destaco as palavras do Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC n. 229.514/PE: “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública”. Não bastasse tudo isso, em análise da sentença que condenou o requerente, chama atenção o fato de ele ter sido agraciado com a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, por ter colaborado voluntariamente com a polícia na identificação de outro réu e na apreensão do restante da droga, circunstâncias essas que podem inferir que houve o seu consentimento para a realização da busca veicular. Nesse quadro, inexistindo qualquer nulidade nas diligências empreendidas pela equipe policial, não se mostra possível desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória – objeto desta ação revisional. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 5366338-48.2024.8.09.0026

ID: 260840685

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - 1ª Vara Cível Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5366338-48.2024.8.09.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 5366338-48.2024.8.09.0026Parte requerente: Banco Bradesco S/AParte requerida: Sos CartuchosTrata-se de Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco S/A em desfavor de Sos Cartuchos, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a parte requerida aderiu aos produtos e serviços do Banco Bradesco S/A através de proposta de abertura de conta e termo de opção, tomando crédito parcelado no valor de R$ 149.247,60 sob o número 4970832. Aduz que a parte requerida não honrou com sua obrigação de saldar o valor creditado, contraindo dívida perante o banco, no valor total atualizado de R$ 165.204,77. Desse modo, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 165.204,77, referente ao contrato firmado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.A decisão de evento n. 04, recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido.Devidamente citada para os termos da ação (evento n. 08) e a parte requerida deixou transcorrer em branco o prazo para defesa (evento n. 09).Adveio petição da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento n. 12).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Embora devidamente citada para os termos da ação (evento n. 08) e ciente do prazo para apresentar defesa, a parte requerida deixou de ofertar resposta (evento n. 09).Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma.Tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - DA AÇÃO DE COBRANÇACuida-se de Ação de Cobrança em que a parte autora requer seja a parte ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 165.204,77 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), além das custas e honorários advocatícios.Com efeito, para a procedência do pedido é necessário que haja início de prova escrita, capaz de demonstrar a existência e liquidez do crédito.Impende salientar que uma das condições essenciais para o êxito da ação ordinária de cobrança consiste, justamente, na comprovação por parte do(a) autor(a) do fato constitutivo do seu direito. Em contraposição, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele(a), como se extrai do enunciado no artigo 373, incisos I e II, do Código Processual Civil.No caso em tela, verifica-se que, no que se refere ao contrato e documento descritivo de crédito colacionado ao evento n. 01, arquivo n. 05, demonstram a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido a qual não foi derruída por prova inconclusa, mormente se levado em conta a ausência de documentos que comprovem o adimplemento do débito.Acerca do tema:APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. DESPESAS. VALORES. ENCARGOS. PROVA SUFICIENTE. JUNTADA. CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já se manifestou em diversos julgados acerca da prescindibilidade da apresentação de contrato assinado entre as partes em caso de ajuizamento de ação de cobrança de dívida relativa à utilização de cartão de crédito, desde que apresentadas as respectivas faturas mensais e indicados os encargos incidentes sobre o débito em caso de eventual inadimplemento 2. Suficientemente instruída a ação de cobrança com a prova da existência de relação jurídica entre as partes e da utilização de cartão de crédito pelo consumidor, inclusive com o pagamento parcial de algumas faturas, a ausência de prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor conduz à procedência dos pedidos por ele formulados. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20140111824819 DF 0046037-28.2014.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/04/2018. Pág.: 392/399). (Negritei e grifei).AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – ENCARGOS DE MORA INFORMADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES – IRRELEVÂNCIA - Faturas de cartão de crédito juntadas aos autos onde há indicação da taxa anual e mensal dos encargos, valor da multa e dos juros de mora, entre outros dados, o que se mostra suficiente à compreensão dos valores cobrados pela cooperativa autora, tornando prescindível a juntada do contrato firmado entre as partes. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DA DÍVIDA – INOCORRÊNCIA – Réu apelante que se limitou a defender de forma genérica a existência de alegadas abusividades consistentes na cobrança de encargos moratórios de faturas de cartão de crédito, sem, contudo, ter apresentado o valor da dívida que entendia correto, cuja existência restou incontroversa, bem como deixando de indicar quais seriam as compras que alegou não reconhecer, razão pela qual restou incontroverso o valor do débito cobrado nos autos pela cooperativa ré. Sentença matinda. Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - APL: 10093217520148260576 SP 1009321-75.2014.8.26.0576, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2017). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. DESPESAS. VALORES. ENCARGOS. INFORMAÇÕES COMPLETAS. PROVA SUFICIENTE. HONORÁRIOS. PERCENTUAL MÍNIMO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. A ação de cobrança apresenta-se suficientemente instruída na hipótese em que a instituição financeira acompanha a inicial com cada uma das faturas que deixaram de ser pagas, com descrição dos gastos realizados pela ré, seus respectivos valores e as datas de cada operação, os encargos contratuais e a data de vencimento do documento. 2. Tratando-se de ação de conhecimento de rito ordinário, em que se garante a discussão acerca da origem da dívida cobrada, não se vislumbra dificuldades para o exercício do contraditório e da ampla defesa, na hipótese em que o autor apresenta documento que descreve a dívida e os detalhes dos encargos contratuais cobrados. 3. As normas de regência autorizam o indeferimento da inicial apenas quando, após esgotado prazo de emenda, a petição inicial segue sem os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. Os honorários advocatícios não merecem reforma, se foram fixados no percentual mínimo legal (10% sobre o valor da condenação). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20140111825075 0046059-86.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017. Pág.: 482/489). (Negritei e grifei).Portanto, deverá a requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 165.204,77 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), devidamente acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei. Pelo exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ao passo em que CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 165.204,77 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde 12/01/2024 (data atualizada do débito na inicial) até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, deve ser atualizada pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

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Processo nº 1028615-31.2022.4.01.3400

ID: 331653179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028615-31.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA FERNANDA REZENDE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

PEDRO CARNEIRO BRASIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028615-31.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028615-31.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028615-31.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028615-31.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ISABELA FERNANDA REZENDE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF20378-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1028615-31.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 367/371), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar deferida, foi concedida a segurança pleiteada para, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante, anular os efeitos do ato que a excluíu do certame, determinando às autoridades coatoras que adotem às providências necessárias para garantir a sua participação nas demais fases do processo seletivo em questão, inclusive sua seleção, acaso atendidas as próximas exigências e classificação necessária. A sucumbente ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 392/400), a parte apelante alega, em resumo, que o não preenchimento dos requisitos exigidos no edital pelo candidato, como, por exemplo, a apresentação de documentação inadequada ou incompleta, não justifica a intervenção do Poder Judiciário para garantir a sua participação nas próximas fases do certame. Sustenta que, na hipótese, a impetrante apelada não apresentou, de maneira correta e completa, documento indispensável, exigido pelo aviso de convocação (cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou documento similar que comprove o grau de escolaridade), visto que o certificado apresentado não contém o verso com os dados de publicação. Destaca que o edital do certame prevê que não caberá recurso para garantir a apresentação posterior da documentação exigida. Defende que o edital é a lei do concurso e suas regras devem ser respeitadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as regras editalícias estão dentro do poder discricionário da Administração Pública, apenas sendo possível sua revisão pelo Poder Judiciário em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não é o caso concreto. Donde pugna pelo provimento da apelação para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas (fls. 403/408). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 416/419). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1028615-31.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que excluiu a parte impetrante do processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível fundamental, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em razão de não haver apresentado a documentação exigida pelo edital, referente a sua escolaridade, de maneira correta e completa. Muito bem. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Além disso, a Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. (Cf. STJ, RMS 23878/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 08/03/2010; TRF1, AMS 2009.38.03.008487-6, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Daniel Paes Ribeiro, DJ 25/04/2012; TRF2, AC 2012.51.01.105769-5, Sétima Turma Especializada, da relatoria do desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 21/03/2014.) Lado outro, é de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Compulsando os autos, exsurge que, nos termos do Aviso de Convocação do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2022 (QCBCon – 1/2022), o candidato deveria apresentar, para comprovar o grau de escolaridade exigido para a função, cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental, emitido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, ou, em substituição, o Diploma ou Certificado de conclusão dos Ensinos Médio ou Superior, ou ainda a declaração de estar cursando o Ensino Médio ou Superior. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante comprovou haver apresentado, no ato da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio no IFB (fl. 33) e declaração de conclusão de ensino superior no Ceub (fl. 34), os quais, como visto, são aptos a substituir a apresentação da cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental. Todavia, a Comissão de Seleção não deferiu a sua inscrição, sob o fundamento de que o primeiro certificado não seria válido por não conter o verso com os dados de publicação e o segundo não poderia ser aceito pela falta de documentos complementares. Com efeito, a documentação apresentada à banca examinadora, pela parte impetrante, cumpre a finalidade exida pelo aviso de convocação em questão. A desconsideração dos certificados apresentados por um deles não conter o verso com os dados de publicação ou pelo outro não estar acompanhado de documentos complementares, quando tais exigências não estavam previstas no edital, desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A banca examinadora, ao negar a inscrição da autora, incorre em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. (Cf. TRF1, AMS 1009321-37.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, PJe 28/08/2020; AMS 1001610-10.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; AC 1009274-92.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 20/02/2020.) Nessa contextura, como bem analisado pelo julgador a quo, os documentos careados pela parte impetrante cumprem os requisitos dispostos no edital. À vista do exposto, nego provimento è remessa necessária e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1028615-31.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028615-31.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISABELA FERNANDA REZENDE RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF20378-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. FORÇAS ARMADAS. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que excluiu a parte impetrante do processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível fundamental, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em razão de não haver apresentado a documentação exigida pelo edital, referente a sua escolaridade, de maneira correta e completa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 3. A Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Precedentes. 4. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante comprovou haver apresentado, no ato da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio no IFB e declaração de conclusão de ensino superior no Ceub, os quais, como visto, são aptos a substituir a apresentação da cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental. Todavia, a Comissão de Seleção não deferiu a sua inscrição, sob o fundamento de que o primeiro certificado não seria válido por não conter o verso com os dados de publicação e o segundo não poderia ser aceito pela falta de documentos complementares. A documentação apresentada à banca examinadora, pela impetrante, cumpre a finalidade exida pelo aviso de convocação em questão. A desconsideração dos certificados apresentados por um deles não conter o verso com os dados de publicação ou pelo outro não estar acompanhado de documentos complementares, quando tais exigências não estavam previstas no edital, desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A banca examinadora, ao negar a inscrição da autora, incorre em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes do TRF1. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1002914-66.2025.8.11.0000

ID: 306158329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002914-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORISVAR VAZ GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002914-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002914-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha, Alienação Judicial] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), DORISVAR VAZ GUIMARAES - CPF: 176.508.281-15 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), LUIZ VICENTE VAZ GUIMARAES - CPF: 051.389.498-53 (AGRAVADO), THIAGO GAIVA FREIRE - CPF: 016.735.121-43 (AGRAVADO), ALEXANDRA GAIVA FREIRE FALCAO TREW - CPF: 953.264.051-72 (AGRAVADO), EDNIRDES EVA VAZ GUIMARAES BINI - CPF: 161.941.871-15 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LARISSA DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA - CPF: 010.256.801-46 (ADVOGADO), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), JOAO ROCHA SILVA - CPF: 027.906.371-72 (ADVOGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES - CPF: 807.114.801-68 (ADVOGADO), EDENILDE EVA VAZ GUIMARÃES BINI (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO CORBELINO FERREIRA - CPF: 719.657.421-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUIZ VICENTE VAZ GUIMARÃES - CPF: 051.389.498-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. VENDO DO IMÓVEL QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de alienação judicial de imóvel rural, principal bem integrante do espólio de Luiz Vicente Vaz Guimarães. Inventário em trâmite há mais de cinco anos, com sentença homologatória de acordo de partilha autorizando a alienação dos bens para pagamento de dívidas, condicionando a expedição do formal de partilha à respectiva quitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a determinação judicial de alienação forçada do bem do espólio, ante a suposta inércia do inventariante, ou se deve prevalecer a forma de venda consensualmente pactuada e homologada judicialmente por sentença transitada em julgado. III. Razões de decidir 3. A sentença homologatória do acordo entre os herdeiros expressamente autorizou a alienação dos bens do espólio pelo inventariante, condicionando a partilha à quitação das dívidas. 4. A alteração da forma de venda determinada na sentença demanda rediscussão do pacto homologado, sendo inviável sua modificação nos autos do inventário em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 612 do CPC. 5. Ausente demonstração de inércia relevante por parte do inventariante, diante da existência de propostas de aquisição do imóvel e da recusa do próprio agravante em aceitá-las, inviabilizando a imputação de descumprimento do acordo. 6. Precedentes indicam a necessidade de se remeter questões controvertidas ou que exijam dilação probatória às vias ordinárias, sendo vedada sua apreciação no bojo do inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação judicial de bem do espólio somente pode ser determinada quando inexistente decisão homologatória anterior que discipline a forma de sua realização. 2. A modificação do modo de alienação previamente ajustado pelas partes e homologado por sentença demanda a utilização de ação autônoma, sendo incabível sua apreciação nos autos do inventário.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002914-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DORISVAR VAZ GUIMARAES AGRAVADOS: THIAGO GAIVA FREIRE, ALEXANDRA GAIVA FREIRE FALCAO TREW, EDNIRDES EVA VAZ GUIMARAES BINI Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento proposto por Dorisvar Vaz Guimarães contra decisão interlocutória proferida nos autos do inventário do espólio de Luiz Vicente Vaz Guimarães, com o objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de leilão judicial do imóvel rural pertencente ao espólio, registrado sob a matrícula n°. 17.435 do Cartório de Registro de Imóveis de Poconé, Mato Grosso. Alega o agravante que o imóvel rural é o principal bem do espólio, avaliado em R$ 1.555.942,00. Argumenta que as dívidas do espólio somam R$ 1.382.666,80, sendo certo que os herdeiros vêm arcando com despesas recorrentes e essenciais para a manutenção da propriedade rural, como pagamento de salários de empregados, encargos trabalhistas e fiscais, além de aquisição de insumos e vacinas para o rebanho bovino, sem qualquer contraprestação ou retorno financeiro. O recorrente sustenta que a situação atual do inventário, iniciado em 09/11/2018, é insustentável, uma vez que, além de ultrapassar cinco anos de tramitação, os herdeiros permanecem suportando ônus excessivos enquanto aguardam a partilha dos bens. Destaca ainda que em 10 de outubro de 2023, foi proferida sentença homologatória do acordo de partilha, na qual o juízo autorizou a alienação dos bens do espólio, com a ressalva de que os valores obtidos deveriam ser utilizados para quitação das dívidas, sendo a expedição do formal de partilha condicionada à comprovação do pagamento dos débitos. No entanto, desde a referida sentença, o inventariante não demonstrou qualquer tentativa efetiva de alienação dos bens, limitando-se a apresentar sucessivos pedidos de dilação de prazo, reconhecendo, inclusive, a insuficiência de recursos financeiros do espólio para cumprir as obrigações. O juízo de origem chegou a reconhecer a inércia do inventariante, concedendo-lhe prazo final de quinze dias para cumprimento das determinações da sentença, sob pena de arquivamento. Diante desse cenário, o agravante requereu, no juízo de origem, a alienação judicial do imóvel rural matriculado sob o número dezessete mil quatrocentos e trinta e cinco, considerando que se trata do único bem capaz de satisfazer todas as dívidas do espólio e viabilizar a conclusão do inventário. Todavia, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a venda do imóvel seria providência das partes interessadas, sendo comum que uma fazenda demore a ser vendida. O agravante afirma que a decisão de indeferimento não considera a realidade dos autos, na medida em que, passados mais de quinze meses da sentença, não houve qualquer progresso na alienação do imóvel e não foi sequer apresentado eventual interessado na aquisição extrajudicial. Ressalta, ainda, que a alienação judicial é medida não apenas possível, como necessária, para encerrar o inventário, saldar os débitos e permitir a partilha dos bens. Diante de todo o exposto, requer o recebimento e provimento do presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a alienação judicial do imóvel rural descrito, viabilizando a quitação das dívidas do espólio e o encerramento definitivo do inventário. Preparo recolhido – Id. 266576264. Contrarrazões apresentadas, arguindo a inadequação da via eleita, a rigor, o desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dorisvar Vaz Guimarães contra a decisão proferida pelo juízo da Vara competente da Comarca de Poconé/MT, nos autos do inventário do espólio de Luiz Vicente Vaz Guimarães, que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel rural matriculado sob o nº 17.435 no Cartório de Registro de Imóveis de Poconé/MT. O caso em análise trata de um inventário que tramita há mais de 05 anos, iniciado em 2018, referente ao espólio deixado pelo falecido Luiz Vicente Vaz Guimarães. Segundo as informações prestadas, o espólio possui dívidas no valor de R$ 1.382.666,80, enquanto os bens foram avaliados em R$ 1.900.998,49, sendo o imóvel rural de matrícula nº 17.435 do CRI de Poconé/MT o bem de maior valor, avaliado em R$ 1.555.942,00. Em outubro de 2023, foi proferida sentença homologando o acordo de partilha celebrado entre as partes e determinando a alienação dos bens do espólio para quitação das dívidas, com posterior expedição do formal de partilha. Contudo, mesmo depois de decorridos mais de 15 meses da sentença, o inventariante não promoveu a alienação dos bens, apresentando sucessivos pedidos de dilação de prazo. Diante dessa situação, o herdeiro Dorisvar Vaz Guimarães requereu a alienação judicial do imóvel rural, visando quitar as dívidas do espólio e encerrar o inventário. Todavia, tal pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que "a venda do imóvel é providência das partes interessadas". Inconformado, Dorisvar interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando a necessidade de alienação judicial do imóvel rural para pagamento das dívidas e finalização do inventário. Pois bem. Inicialmente entendo que a decisão é passível de instrumental, uma vez que o processo de inventario ainda não foi encerrado, outrossim, não há que falar em impugnação do acordo via ação rescisória, uma vez que o pretendido pelo recorrente é o cumprimento do mesmo não a sua modificação. Em mérito, melhor sorte, entendo que o recurso não comporta provimento. Verifica-se, dos documentos colacionados, que a sentença prolatada nos autos originários homologou acordo entre os herdeiros, autorizando expressamente o inventariante a proceder à venda dos bens do espólio, condicionando a expedição do formal de partilha à quitação dos débitos constantes dos autos (evento 106243552 do inventário). A pretensão deduzida pelo agravante implica, na prática, rediscussão da forma de realização da venda do imóvel já prevista na sentença homologatória. Tal modificação, como bem pontuado pelo juízo a quo, não pode ser realizada nos próprios autos do inventário, por se tratar de matéria já decidida com trânsito em julgado, sendo necessário, para tanto, o manejo de ação própria. O agravado, por sua vez, demonstrou que foram recebidas e debatidas seis propostas concretas de compra do imóvel em questão, todas rejeitadas pelo agravante, o que evidencia o cumprimento do quanto pactuado e homologado judicialmente, afastando a alegada inércia do inventariante. Este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU CONCLUÍDO O INVENTÁRIO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO - DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – ART. 612, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. As questões trazidas nas razões do agravo de instrumento demandam dilação probatória, o que é inviável, tanto nesta seara recursal quanto na estreita via da ação de inventário, uma vez que não cabe ao juízo do inventário decidir sobre evicção/erro de fato na descrição de imóvel atribuído aos agravantes; bens particulares confundidos como bens comuns, alteração dos quinhões, falta de colação de bens comuns da viúva, bens esquecidos de acordo, dívidas pendentes, incluindo dívida com a Fazenda Pública, quebra de acordo e sua impraticabilidade, por demandar dilação probatória, devendo a questão ser dirimida nas vias ordinárias, por meio de ação própria, consoante determina o art. 612 do CPC. Ou seja, o que os agravantes querem, no ponto, é fazer, no inventário, ampla dilação probatória, para tentar fazer prova sobre fatos controvertidos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (N.U 1009321-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020) – Grifei. Cito ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 612 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE- ART. 618, VII, DO CPC- RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 612, do CPC, somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de fato e de direito que não dependerem de outras provas. - O art. 618, VII, do CPC permite ao magistrado exigir, quando quiser, do inventariante, a prestação de contas de sua gestão, devendo este atender as determinações judiciais sempre que for preciso.” (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº. 1.0223.04.136765-5/001, Relator: Des. Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2019, Publicação: 26/03/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA AVERIGUAR POSSÍVEL PERCEBIMENTO A MAIOR DOS CRÉDITOS POR ALGUNS HERDEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NOVOS CRÉDITOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00311822220198160000 PR 0031182-22.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que apenas observou os limites da coisa julgada e a necessidade de respeito ao procedimento eleito pelas partes e homologado judicialmente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002914-66.2025.8.11.0000

ID: 306158348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002914-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA GAIVA FREIRE FALCAO TREW EDNIRDES EVA VAZ GUIMARAES BINI THIAGO GAIVA FREIRE

Acórdão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

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JOAO ROCHA SILVA

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CARLOS EDUARDO CORBELINO FERREIRA

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LARISSA DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA

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BRUNO PROENCA

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MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002914-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002914-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha, Alienação Judicial] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), DORISVAR VAZ GUIMARAES - CPF: 176.508.281-15 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), LUIZ VICENTE VAZ GUIMARAES - CPF: 051.389.498-53 (AGRAVADO), THIAGO GAIVA FREIRE - CPF: 016.735.121-43 (AGRAVADO), ALEXANDRA GAIVA FREIRE FALCAO TREW - CPF: 953.264.051-72 (AGRAVADO), EDNIRDES EVA VAZ GUIMARAES BINI - CPF: 161.941.871-15 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LARISSA DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA - CPF: 010.256.801-46 (ADVOGADO), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), JOAO ROCHA SILVA - CPF: 027.906.371-72 (ADVOGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES - CPF: 807.114.801-68 (ADVOGADO), EDENILDE EVA VAZ GUIMARÃES BINI (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO CORBELINO FERREIRA - CPF: 719.657.421-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUIZ VICENTE VAZ GUIMARÃES - CPF: 051.389.498-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. VENDO DO IMÓVEL QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de alienação judicial de imóvel rural, principal bem integrante do espólio de Luiz Vicente Vaz Guimarães. Inventário em trâmite há mais de cinco anos, com sentença homologatória de acordo de partilha autorizando a alienação dos bens para pagamento de dívidas, condicionando a expedição do formal de partilha à respectiva quitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a determinação judicial de alienação forçada do bem do espólio, ante a suposta inércia do inventariante, ou se deve prevalecer a forma de venda consensualmente pactuada e homologada judicialmente por sentença transitada em julgado. III. Razões de decidir 3. A sentença homologatória do acordo entre os herdeiros expressamente autorizou a alienação dos bens do espólio pelo inventariante, condicionando a partilha à quitação das dívidas. 4. A alteração da forma de venda determinada na sentença demanda rediscussão do pacto homologado, sendo inviável sua modificação nos autos do inventário em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 612 do CPC. 5. Ausente demonstração de inércia relevante por parte do inventariante, diante da existência de propostas de aquisição do imóvel e da recusa do próprio agravante em aceitá-las, inviabilizando a imputação de descumprimento do acordo. 6. Precedentes indicam a necessidade de se remeter questões controvertidas ou que exijam dilação probatória às vias ordinárias, sendo vedada sua apreciação no bojo do inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação judicial de bem do espólio somente pode ser determinada quando inexistente decisão homologatória anterior que discipline a forma de sua realização. 2. A modificação do modo de alienação previamente ajustado pelas partes e homologado por sentença demanda a utilização de ação autônoma, sendo incabível sua apreciação nos autos do inventário.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002914-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DORISVAR VAZ GUIMARAES AGRAVADOS: THIAGO GAIVA FREIRE, ALEXANDRA GAIVA FREIRE FALCAO TREW, EDNIRDES EVA VAZ GUIMARAES BINI Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento proposto por Dorisvar Vaz Guimarães contra decisão interlocutória proferida nos autos do inventário do espólio de Luiz Vicente Vaz Guimarães, com o objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de leilão judicial do imóvel rural pertencente ao espólio, registrado sob a matrícula n°. 17.435 do Cartório de Registro de Imóveis de Poconé, Mato Grosso. Alega o agravante que o imóvel rural é o principal bem do espólio, avaliado em R$ 1.555.942,00. Argumenta que as dívidas do espólio somam R$ 1.382.666,80, sendo certo que os herdeiros vêm arcando com despesas recorrentes e essenciais para a manutenção da propriedade rural, como pagamento de salários de empregados, encargos trabalhistas e fiscais, além de aquisição de insumos e vacinas para o rebanho bovino, sem qualquer contraprestação ou retorno financeiro. O recorrente sustenta que a situação atual do inventário, iniciado em 09/11/2018, é insustentável, uma vez que, além de ultrapassar cinco anos de tramitação, os herdeiros permanecem suportando ônus excessivos enquanto aguardam a partilha dos bens. Destaca ainda que em 10 de outubro de 2023, foi proferida sentença homologatória do acordo de partilha, na qual o juízo autorizou a alienação dos bens do espólio, com a ressalva de que os valores obtidos deveriam ser utilizados para quitação das dívidas, sendo a expedição do formal de partilha condicionada à comprovação do pagamento dos débitos. No entanto, desde a referida sentença, o inventariante não demonstrou qualquer tentativa efetiva de alienação dos bens, limitando-se a apresentar sucessivos pedidos de dilação de prazo, reconhecendo, inclusive, a insuficiência de recursos financeiros do espólio para cumprir as obrigações. O juízo de origem chegou a reconhecer a inércia do inventariante, concedendo-lhe prazo final de quinze dias para cumprimento das determinações da sentença, sob pena de arquivamento. Diante desse cenário, o agravante requereu, no juízo de origem, a alienação judicial do imóvel rural matriculado sob o número dezessete mil quatrocentos e trinta e cinco, considerando que se trata do único bem capaz de satisfazer todas as dívidas do espólio e viabilizar a conclusão do inventário. Todavia, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a venda do imóvel seria providência das partes interessadas, sendo comum que uma fazenda demore a ser vendida. O agravante afirma que a decisão de indeferimento não considera a realidade dos autos, na medida em que, passados mais de quinze meses da sentença, não houve qualquer progresso na alienação do imóvel e não foi sequer apresentado eventual interessado na aquisição extrajudicial. Ressalta, ainda, que a alienação judicial é medida não apenas possível, como necessária, para encerrar o inventário, saldar os débitos e permitir a partilha dos bens. Diante de todo o exposto, requer o recebimento e provimento do presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a alienação judicial do imóvel rural descrito, viabilizando a quitação das dívidas do espólio e o encerramento definitivo do inventário. Preparo recolhido – Id. 266576264. Contrarrazões apresentadas, arguindo a inadequação da via eleita, a rigor, o desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dorisvar Vaz Guimarães contra a decisão proferida pelo juízo da Vara competente da Comarca de Poconé/MT, nos autos do inventário do espólio de Luiz Vicente Vaz Guimarães, que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel rural matriculado sob o nº 17.435 no Cartório de Registro de Imóveis de Poconé/MT. O caso em análise trata de um inventário que tramita há mais de 05 anos, iniciado em 2018, referente ao espólio deixado pelo falecido Luiz Vicente Vaz Guimarães. Segundo as informações prestadas, o espólio possui dívidas no valor de R$ 1.382.666,80, enquanto os bens foram avaliados em R$ 1.900.998,49, sendo o imóvel rural de matrícula nº 17.435 do CRI de Poconé/MT o bem de maior valor, avaliado em R$ 1.555.942,00. Em outubro de 2023, foi proferida sentença homologando o acordo de partilha celebrado entre as partes e determinando a alienação dos bens do espólio para quitação das dívidas, com posterior expedição do formal de partilha. Contudo, mesmo depois de decorridos mais de 15 meses da sentença, o inventariante não promoveu a alienação dos bens, apresentando sucessivos pedidos de dilação de prazo. Diante dessa situação, o herdeiro Dorisvar Vaz Guimarães requereu a alienação judicial do imóvel rural, visando quitar as dívidas do espólio e encerrar o inventário. Todavia, tal pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que "a venda do imóvel é providência das partes interessadas". Inconformado, Dorisvar interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando a necessidade de alienação judicial do imóvel rural para pagamento das dívidas e finalização do inventário. Pois bem. Inicialmente entendo que a decisão é passível de instrumental, uma vez que o processo de inventario ainda não foi encerrado, outrossim, não há que falar em impugnação do acordo via ação rescisória, uma vez que o pretendido pelo recorrente é o cumprimento do mesmo não a sua modificação. Em mérito, melhor sorte, entendo que o recurso não comporta provimento. Verifica-se, dos documentos colacionados, que a sentença prolatada nos autos originários homologou acordo entre os herdeiros, autorizando expressamente o inventariante a proceder à venda dos bens do espólio, condicionando a expedição do formal de partilha à quitação dos débitos constantes dos autos (evento 106243552 do inventário). A pretensão deduzida pelo agravante implica, na prática, rediscussão da forma de realização da venda do imóvel já prevista na sentença homologatória. Tal modificação, como bem pontuado pelo juízo a quo, não pode ser realizada nos próprios autos do inventário, por se tratar de matéria já decidida com trânsito em julgado, sendo necessário, para tanto, o manejo de ação própria. O agravado, por sua vez, demonstrou que foram recebidas e debatidas seis propostas concretas de compra do imóvel em questão, todas rejeitadas pelo agravante, o que evidencia o cumprimento do quanto pactuado e homologado judicialmente, afastando a alegada inércia do inventariante. Este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU CONCLUÍDO O INVENTÁRIO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO - DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – ART. 612, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. As questões trazidas nas razões do agravo de instrumento demandam dilação probatória, o que é inviável, tanto nesta seara recursal quanto na estreita via da ação de inventário, uma vez que não cabe ao juízo do inventário decidir sobre evicção/erro de fato na descrição de imóvel atribuído aos agravantes; bens particulares confundidos como bens comuns, alteração dos quinhões, falta de colação de bens comuns da viúva, bens esquecidos de acordo, dívidas pendentes, incluindo dívida com a Fazenda Pública, quebra de acordo e sua impraticabilidade, por demandar dilação probatória, devendo a questão ser dirimida nas vias ordinárias, por meio de ação própria, consoante determina o art. 612 do CPC. Ou seja, o que os agravantes querem, no ponto, é fazer, no inventário, ampla dilação probatória, para tentar fazer prova sobre fatos controvertidos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (N.U 1009321-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020) – Grifei. Cito ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 612 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE- ART. 618, VII, DO CPC- RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 612, do CPC, somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de fato e de direito que não dependerem de outras provas. - O art. 618, VII, do CPC permite ao magistrado exigir, quando quiser, do inventariante, a prestação de contas de sua gestão, devendo este atender as determinações judiciais sempre que for preciso.” (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº. 1.0223.04.136765-5/001, Relator: Des. Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2019, Publicação: 26/03/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA AVERIGUAR POSSÍVEL PERCEBIMENTO A MAIOR DOS CRÉDITOS POR ALGUNS HERDEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NOVOS CRÉDITOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00311822220198160000 PR 0031182-22.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que apenas observou os limites da coisa julgada e a necessidade de respeito ao procedimento eleito pelas partes e homologado judicialmente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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