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Vitapet Comercial Industrial Exportadora Ltda. x Bachega E Miralha Sociedade De Advogados - Cmb Advogados

ID: 328240512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009368-40.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

BACHEGA E MIRALHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CMB ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

PABLO FELIPE SILVA

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EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009368-40.2014.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitapet Comercial Industrial Exportadora Ltda. - Bachega e Miralha Sociedade de Advogad… Processo 1009368-40.2014.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitapet Comercial Industrial Exportadora Ltda. - Bachega e Miralha Sociedade de Advogados - CMB Advogados - EVANDRO MIRALHA e outro - Vistos. Fls. 522/527 Trata-se de pedido formulado por Vitapet Comercial Industrial Exportadora Ltda. objetivando, em suma, a inclusão no polo passivo da presente demanda dos sócios da empresa executada, Coriolano e Evandro, em virtude da sua extinção por liquidação voluntária. DECIDO. Com efeito, a executada Bachega e Miralha Sociedade de Advogados - CMB Advogados foi extinta regularmente por liquidação voluntária em 03/04/2013 (fls. 471), ou seja, antes mesmo da propositura da presente demanda em 31/07/2014. Neste ínterim, prevê o artigo 110, do Código de Processo Civil, que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º". Deste modo, a dissolução regular da pessoa jurídica executada, possibilita o direcionamento da execução em face dos ex-sócios, em razão da sucessão processual, por aplicação analógica do artigo acima transcrito. Aliás, conforme entendimento jurisprudencial, a morte da pessoa natural equipara-se à extinção da pessoa jurídica, permitindo a sucessão processual pelos seus sócios por analogia ao artigo 110, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Ausência de personalidade a ser desconsiderada - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO sócio no polo passivo - Aplicação por interpretação analógica do artigo 110 do CPC - Sucessão PROCESSUAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062050-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Aplicação por interpretação analógica do artigo 110 do CPC. Responsabilidade ilimitada e solidária prevista no artigo 1.080 do CC. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060419-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da notícia de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), bem como que o crédito objeto da execução refere-se à obrigação constituída à época em que o recorrente era sócio da empresa, o que evidencia sua responsabilidade, legítima a inclusão dos mesmos, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, sendo que tal questão, inclusive, já foi apreciada por esta Segunda Instância quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2253250-32.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281689-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Ademais, prevê o artigo 1.032, do Código Civil, que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação". Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão dos sócios EVANDRO MIRALHA DIAS e CORIOLANO BACHEGA (fls. 471/478), no polo passivo da presente execução, expedindo-se os respectivos mandados de citação/intimação, após o devido recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 389565/SP), EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 389565/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP)

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Processo nº 1009368-57.2024.4.01.3315

ID: 338841767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009368-57.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEUILSON ALVARES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS

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FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100936… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009368-57.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEUILSON ALVARES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO - BA68095 e ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS - GO29939 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora, GEUILSON ALVARES DA SILVA SOUZA, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data da cessação do benefício anterior (01/11/2024), NB 648.567.679-5. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica judicial foi realizada pelo Dr. Alan Lacerda Leite em 26/02/2025, com laudo conclusivo documentado no id. 2177151607 (protocolado em 18/03/2025). O perito, médico equidistante das partes, constatou que a parte autora alegava ser portadora de “Lumbago com ciática (CID 10 M54.4)”, “Outros transtornos especificados de discos intervertebrais (CID 10 M51.8)”, “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1)”, “Outras espondiloses com radiculopatias (CID 10 M47.2)” e “Outras escolioses secundárias (CID 10 M41.5)”. No entanto, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a patologia alegada não é causa de incapacidade para o trabalho, destacando que não há incapacidade laborativa. Conforme o exame físico realizado, o periciando compareceu à sala de perícia caminhando por seus próprios meios e sem dificuldade, subiu e desceu da maca sem dificuldade. O perito observou que a coluna apresentava curvaturas preservadas, músculos paravertebrais sem assimetrias ou contraturas, com movimentos de flexão e extensão preservados e sem sinais de radiculopatia. Embora reconheça o caráter degenerativo das condições, o perito concluiu, com base na história clínica, exame físico, documentos médicos e exames complementares analisados, que não há incapacidade laboral para a atividade de lavrador desempenhada pelo autor. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso – , enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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Alessandra Ribeiro x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 298172598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-34.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Alessandra Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO RECRUTAMENTO E DAS FALSAS TAREFAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 55.621,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA FRAUDULENTA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE ELETRÔNICO;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.4. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O GOLPE NÃO FOI PERPETRADO A PARTIR DO AMBIENTE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS POR MEIO DE CONTATOS REALIZADOS DIRETAMENTE COM A AUTORA, VIA WHATSAPP, LEVANDO-A A REALIZAR, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.5. AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS DIRETAMENTE PELA AUTORA APÓS FORNECER DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS FRAUDADORES E REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, EMPRÉSTIMOS PARA REPASSAR VALORES AOS GOLPISTAS.6. NÃO SE CONSTATAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MAS SIM ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ACESSOU LINKS E AMBIENTES ELETRÔNICOS EXTERNOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.7. APLICA-SE AO CASO O ART. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO O DANO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP TEM RECHAÇADO A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVA ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR.9. AUSENTE NEXO CAUSAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. FICAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC É AFASTADA QUANDO A CONDUTA DA VÍTIMA É CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DO PREJUÍZO.O NEXO CAUSAL É ELEMENTO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E SUA AUSÊNCIA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA E O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS A TERCEIROS CARACTERIZAM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, MESMO EM CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009368-36.2024.8.26.0564, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004564-87.2023.8.26.0296, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057670-59.2022.8.26.0114, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000582-51.2022.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001430-91.2022.8.26.0650, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB: 62071/GO) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1009368-75.2025.4.01.4300

ID: 328577196

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009368-75.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009368-75.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO SEVERIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009368-75.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO SEVERINO DA SILVA POLO PASSIVO: (INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANO SEVERINO DA SILVA (CPF 808.218.391-87) contra omissão atribuída ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do requerimento administrativo de auxílio por Incapacidade (Protocolo 252197227). 02. Em síntese, a impetrante alega que requereu auxílio por incapacidade em 13/01/2025, mas até a distribuição desta ação, em 25/06/2025, a análise do pedido não fora concluída pelo INSS. 03. Apresentados pedidos de gratuidade da justiça e de concessão liminar da segurança, para que a autoridade seja obrigada a concluir a análise do requerimento referido. 04. Ordenada a emenda, o impetrante assim procedeu. 05. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 06. Acolho a emenda e passo a examinar o pedido de concessão liminar da segurança, cujos requisitos são, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo da demora). 07. A parte impetrante comprovou que, em 13/01/2025, protocolou requerimento de auxílio por incapacidade, tendo sido agendada perícia médica para 13/08/2025, sem conclusão da análise pelo INSS até o momento (Id. 2195637762). 08. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 09. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 10. Este é o caso dos autos, em que a tramitação já se estende por cerca de 06 (seis) meses, sem que a autoridade tenha concluído a análise de requerimento do qual depende a liberação de verba de natureza alimentar. 11. Entretanto, o próprio impetrante demonstra que a análise administrativa já foi iniciada e há perícia médica agendada para 13/08/2025, de modo que não é possível ao INSS concluir a análise neste momento, não tendo a autarquia competência para a realização da perícia, que fica a cargo de médicos vinculados ao Departamento de Perícia Federal, órgão ligado à União. 12. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para: (12.1) determinar que a autoridade conclua a análise do requerimento de auxílio por incapacidade (Protocolo n. 252197227), no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia médica já agendada ou comprove que fizera exigências pendentes de cumprimento, no mesmo prazo, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 13. Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e 99, §3º do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) retificar a autuação, para excluir a autoridade local e manter apenas a autoridade Chefe da CEAB da SR-V do INSS no polo passivo e intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; b) na mesma oportunidade, notificar a autoridade CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; c) intimar o MPF para que informe se pretende intervir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, a intimação ocorrerá em momento oportuno; d) juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara)

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Processo nº 1009368-75.2024.8.11.0007

ID: 276462839

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009368-75.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009368-75.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009368-75.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Ricardo Evandro Morosini x Breda Di Piave Cantina E Ristorante Italiano Ltda

ID: 322528310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EVANDRO MOROSINI

Polo Passivo:

BREDA DI PIAVE CANTINA E RISTORANTE ITALIANO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE DALLA VALLE

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CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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Processo 1001413-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Evandro Morosini - Breda Di Piave Cantina e Ristorante Italiano Ltda - Willian Rafae… Processo 1001413-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Evandro Morosini - Breda Di Piave Cantina e Ristorante Italiano Ltda - Willian Rafael Cassimiro - Vistos em saneador. Inicialmente, a parte Requerida postula a admissão do Sr. Willian Rafael Cassimiro como assistente litisconsorcial, com fundamento no artigo 124 do Código de Processo Civil. Argumenta que a sentença a ser proferida nestes autos influenciará diretamente a relação jurídica existente entre ele e o Requerente, uma vez que o imóvel objeto da lide é também objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O Requerente, por sua vez, opõe-se ao pedido, sustentando que o interesse do Sr. Willian é meramente econômico, e não jurídico. A pretensão de intervenção merece acolhimento. O artigo 124 do CPC dispõe que: "Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido". No caso em tela, a principal tese de defesa da Requerida, representada pelo Sr. Willian, é a de que o imóvel em questão constitui patrimônio comum do ex-casal (Ricardo e Willian), estando pendente a partilha. Realmente, a eventual procedência do pedido de arbitramento de aluguel, especialmente no que tange à definição do percentual devido ao Requerente, impactará diretamente a esfera de direitos patrimoniais do Sr. Willian, que se alega cotitular dos frutos civis do bem. A discussão sobre a quem e em que proporção os aluguéis são devidos está intrinsecamente ligada à relação jurídica de direito material que o pretenso assistente alega possuir com o Requerente (adversário do assistido), que transcende o mero interesse econômico. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de intervenção de terceiro, para admitir o Sr. Willian Rafael Cassimiro no polo passivo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil. Determino à Serventia que proceda às devidas anotações e retificações no cadastro processual, incluindo o nome do assistente e de seus patronos. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte Requerida argui a carência da ação por falta de interesse processual, ao argumento de que o pedido de arbitramento de aluguel é inadequado e juridicamente impossível antes de ultimada a partilha do bem na ação de família. A preliminar não prospera. Ora, o interesse processual se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, uma vez que o Requerente, na qualidade de usufrutuário, alega estar privado do recebimento dos frutos do imóvel, que está sendo utilizado com exclusividade pela Requerida. A adequação da via eleita, por sua vez, também se mostra presente, pois a ação de arbitramento de aluguel é o meio processual cabível para se obter uma contraprestação pecuniária pelo uso exclusivo de um bem por outrem. A alegação de que o imóvel é litigioso e de que a partilha está pendente não retira do Requerente o interesse de agir. O Requerente fundamenta sua pretensão em um direito real de usufruto, devidamente registrado na matrícula do imóvel (R.10/1.150 - fls. 14), que, em tese, lhe confere o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa (art. 1.394 do Código Civil). Se tal direito pode ou não ser oposto à Requerida ou ao seu sócio, e em que medida a discussão sobre a meação do bem pode afetar a pretensão autoral, são questões que dizem respeito ao mérito da causa e com ele serão analisadas, não se tratando de óbice ao conhecimento da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Desacolho o pedido de suspensão do processo. A parte Requerida e o ora admitido assistente litisconsorcial pleiteiam a suspensão do presente feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, até o julgamento final da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (processo nº 1009368-56.2023.8.26.0019). Embora se reconheça a existência de uma questão prejudicial externa, qual seja, a definição da titularidade e do quinhão de cada parte sobre o bem imóvel em discussão na Vara de Família, entendo que a suspensão do processo, neste momento, não se afigura como a medida mais adequada à luz do princípio da duração razoável do processo. A instrução probatória nestes autos, notadamente a realização de perícia para a apuração do valor de mercado do aluguel do imóvel, pode e deve prosseguir, pois tal providência é independente do desfecho da lide familiar. A determinação do valor locatício justo será útil para o deslinde de ambas as causas, otimizando a atividade jurisdicional. A suspensão, se necessária, poderá ser reavaliada em momento futuro, por ocasião da prolação da sentença, caso a questão prejudicial ainda não tenha sido solucionada. Por ora, o feito deve ter seu trâmite regular. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do processo. No mais, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS o seguinte: a) A natureza da relação jurídica que permitiu a ocupação gratuita do imóvel pela Requerida no período de março de 2014 a novembro de 2023, e as circunstâncias que levaram à sua extinção; b) O termo inicial para a exigibilidade de pagamento de aluguel, caso seja reconhecido como devido; c) O justo e atual valor de mercado do aluguel mensal para o imóvel descrito na inicial (situado à Rua Abolição, n. 958, Vila Santa Catarina, Americana/SP); d) A existência e o regime de bens da união estável mantida entre o Requerente e o assistente litisconsorcial, Sr. Willian Rafael Cassimiro, e a alegação de que o imóvel foi adquirido onerosamente na constância desta união, como fato modificativo ou extintivo do direito do autor à integralidade dos frutos. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no presente caso, hipótese que justifique sua inversão ou distribuição dinâmica. Caberá ao Requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à demonstração das circunstâncias que ensejaram a alteração da relação jurídica e o consequente direito ao recebimento de aluguéis a partir do termo que indica. Caberá à Requerida e ao Assistente Litisconsorcial o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente, notadamente a alegação de copropriedade do bem e dos seus frutos em razão da união estável, o que poderia impactar o quantum devido. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, até a apresentação do laudo pericial, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a controvérsia sobre o valor do aluguel do imóvel e o expresso requerimento de ambas as partes, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em avaliação imobiliária para apurar o valor de mercado do locativo mensal do bem objeto da lide. Para a realização da perícia de avaliação imobiliária, nomeio como perita judicial ANGELA FREZZATTI BENINI, e-mail: peritaafbenini@gmail.com, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários e deliberações sobre o custeio. Ficam as partes, desde já, intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (OAB 131176/SP), CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (OAB 131176/SP)

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Processo nº 1009368-62.2025.8.11.0000

ID: 315842481

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009368-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA AMERICEL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS

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RONALDO LUIZ COSTA

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MARIA EDUARDA VIEIRA DE LAMONICA FREIRE

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ANDREA DE SOUZA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009368-62.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento, Litisconsórcio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009368-62.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento, Litisconsórcio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS - CPF: 083.319.867-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), AMERICEL S/A - CNPJ: 01.685.903/0016-00 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0027-00 (EMBARGANTE), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), AMERICEL S/A - CNPJ: 01.685.903/0001-16 (EMBARGANTE), ANDREA DE SOUZA GONCALVES - CPF: 101.737.137-77 (ADVOGADO), MARIA EDUARDA VIEIRA DE LAMONICA FREIRE - CPF: 044.003.261-01 (ADVOGADO), FLAVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 118.119.557-89 (ADVOGADO), RONALDO LUIZ COSTA - CPF: 264.769.218-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, reconhecendo a regularidade da formação do litisconsórcio passivo na ação condenatória originária, mantendo as empresas e a embargante no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os argumentos apresentados nas contrarrazões ao agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, visando sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos centrais da controvérsia, incluindo a legalidade da formação do litisconsórcio, à luz do CPC e da jurisprudência consolidada. 5. A existência de ação civil pública e a alegada ausência de comunhão de interesses entre os réus foram devidamente analisadas e afastadas, sendo demonstrada a inexistência de litisconsórcio multitudinário ou tumulto processual. 6. A pretensão recursal configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia. 2. A discordância com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração com fins de rediscussão da matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SAOBIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Condenatória identificada pela numeração única: 1044594-39.2024.8.11.0041, movida em desfavor de AMERICEL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, reformando a decisão interlocutória atacada, reconhecendo a regularidade da formação do litisconsórcio passivo na forma originalmente proposta na petição inicial, com a permanência das empresas AMERICEL S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA no polo passivo da ação originária (Id: 285951885). Inconformada, a parte embargante argumenta que a decisão colegiada incorreu em omissão, uma vez que não houve qualquer manifestação quanto as razões de fato e de direito evidenciadas nas contrarrazões. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 291361874). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando quanto a ausência de omissão e que a decisão foi devidamente fundamentada. Por fim, manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 293628355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SAOBIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação condenatória movida em desfavor de AMERICEL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, reformando a decisão interlocutória atacada, reconhecendo a regularidade da formação do litisconsórcio passivo na forma originalmente proposta na petição inicial, com a permanência das empresas AMERICEL S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA no polo passivo da ação originária (Id: 285951885). Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de maneira clara, coerente e devidamente fundamentada os pontos centrais da controvérsia. A Turma Julgadora, de forma expressa, examinou a questão relativa à legalidade da inclusão de múltiplos réus no polo passivo, tendo por base os dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a ampliação do polo passivo quando não houver alteração da causa de pedir ou do pedido, tampouco prejuízo à defesa ou à celeridade processual, como destacado no voto condutor. A argumentação relativa à existência de ação civil pública e à ausência de comunhão de interesses entre os réus foi, ainda que implicitamente, considerada e afastada, na medida em que a decisão enfatizou a identidade fática e jurídica da controvérsia e a inexistência de litisconsórcio multitudinário ou tumulto processual que pudesse justificar a cisão da demanda. Neste interim, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios na “decisum”, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009368-62.2025.8.11.0000

ID: 315842493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009368-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009368-62.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento, Litisconsórcio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009368-62.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento, Litisconsórcio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS - CPF: 083.319.867-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), AMERICEL S/A - CNPJ: 01.685.903/0016-00 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0027-00 (EMBARGANTE), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), AMERICEL S/A - CNPJ: 01.685.903/0001-16 (EMBARGANTE), ANDREA DE SOUZA GONCALVES - CPF: 101.737.137-77 (ADVOGADO), MARIA EDUARDA VIEIRA DE LAMONICA FREIRE - CPF: 044.003.261-01 (ADVOGADO), FLAVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 118.119.557-89 (ADVOGADO), RONALDO LUIZ COSTA - CPF: 264.769.218-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, reconhecendo a regularidade da formação do litisconsórcio passivo na ação condenatória originária, mantendo as empresas e a embargante no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os argumentos apresentados nas contrarrazões ao agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, visando sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos centrais da controvérsia, incluindo a legalidade da formação do litisconsórcio, à luz do CPC e da jurisprudência consolidada. 5. A existência de ação civil pública e a alegada ausência de comunhão de interesses entre os réus foram devidamente analisadas e afastadas, sendo demonstrada a inexistência de litisconsórcio multitudinário ou tumulto processual. 6. A pretensão recursal configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia. 2. A discordância com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração com fins de rediscussão da matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SAOBIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Condenatória identificada pela numeração única: 1044594-39.2024.8.11.0041, movida em desfavor de AMERICEL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, reformando a decisão interlocutória atacada, reconhecendo a regularidade da formação do litisconsórcio passivo na forma originalmente proposta na petição inicial, com a permanência das empresas AMERICEL S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA no polo passivo da ação originária (Id: 285951885). Inconformada, a parte embargante argumenta que a decisão colegiada incorreu em omissão, uma vez que não houve qualquer manifestação quanto as razões de fato e de direito evidenciadas nas contrarrazões. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 291361874). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando quanto a ausência de omissão e que a decisão foi devidamente fundamentada. Por fim, manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 293628355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SAOBIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação condenatória movida em desfavor de AMERICEL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, reformando a decisão interlocutória atacada, reconhecendo a regularidade da formação do litisconsórcio passivo na forma originalmente proposta na petição inicial, com a permanência das empresas AMERICEL S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA no polo passivo da ação originária (Id: 285951885). Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de maneira clara, coerente e devidamente fundamentada os pontos centrais da controvérsia. A Turma Julgadora, de forma expressa, examinou a questão relativa à legalidade da inclusão de múltiplos réus no polo passivo, tendo por base os dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a ampliação do polo passivo quando não houver alteração da causa de pedir ou do pedido, tampouco prejuízo à defesa ou à celeridade processual, como destacado no voto condutor. A argumentação relativa à existência de ação civil pública e à ausência de comunhão de interesses entre os réus foi, ainda que implicitamente, considerada e afastada, na medida em que a decisão enfatizou a identidade fática e jurídica da controvérsia e a inexistência de litisconsórcio multitudinário ou tumulto processual que pudesse justificar a cisão da demanda. Neste interim, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios na “decisum”, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009368-49.2022.4.01.3308

ID: 276135444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009368-49.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA LOBO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS RIBEIRO VIEIRA

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DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009368-49.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009368-49.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IARA LOBO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS - BA61096 e LUCAS RIBEIRO VIEIRA - BA60987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº9.099/95. Busca a parte autora o pagamento das parcelas vencidas do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, entre o requerimento administrativo formulado em 02.04.2020 (NB709.275.950-2) e a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência em 24.05.2022 (NB 711.456.954-9). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Sobre o tema, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a parte autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Ademais, não constam nos autos documentos que demonstrem que a requerente percebia, ao tempo do requerimento administrativo, algum outro benefício da seguridade social. No tocante ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial (ID 1980967657) foi conclusiva ao atestar que a parte autora é portadora de deficiência intelectual grave, além de outras patologias, que resultam em comprometimento significativo de sua funcionalidade mental e capacidade cognitiva. A perita foi categórica ao afirmar que tal condição configura um impedimento de longo prazo, com data de início da doença e da incapacidade fixada em 15/09/2014, ou seja, em período muito anterior ao início do período controvertido nesta ação (02/04/2020). A conclusão pericial, baseada em exame clínico e análise de documentos médicos apresentados, demonstram de forma robusta a condição de deficiência da parte autora e sua incapacidade permanente para o trabalho, bem como a necessidade de assistência de terceiros. Portanto, o requisito da deficiência, nos termos legais, encontra-se plenamente comprovado para todo o período pleiteado. Quanto ao requisito da miserabilidade, o laudo socioeconômico (ID 2123766625) revelou que a renda familiar per capita no momento da perícia (abril de 2024) era de R$ 434,25, considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.412,00. Este valor é superior a 1/4 do salário mínimo (R$ 353,00), mas inferior a 1/2 do salário mínimo (R$ 706,00). A assistente social, contudo, descreveu uma situação de vulnerabilidade social significativa. A família reside em imóvel alugado, com despesas elevadas (aluguel, água, energia, alimentação). A parte autora, devido à sua deficiência intelectual grave e necessidade de assistência, não contribuem para a renda familiar e gera despesas adicionais com medicamentos e a necessidade de acompanhamento. A renda da sobrinha, embora superior a um salário mínimo, é a única fonte de sustento para quatro pessoas e se mostra insuficiente para cobrir todas as despesas essenciais, especialmente aquelas relacionadas à condição de saúde da autora. A assistente social foi enfática ao concluir que a parte autora não tem como prover o próprio sustento e que a concessão do benefício é necessária para garantir uma vida digna. Considerando a conclusão da perícia médica sobre a gravidade da deficiência e a necessidade de assistência de terceiros, aliada à análise da situação socioeconômica pela assistente social, que evidenciou o comprometimento do orçamento familiar e a insuficiência da renda para prover as necessidades básicas de todos os membros, especialmente da parte autora em razão de sua condição, conclui-se que a situação de miserabilidade está comprovada, mesmo com a renda per capita ligeiramente superior a 1/4 do salário mínimo. A flexibilização do critério objetivo de renda, autorizada pela legislação e pela jurisprudência, permite reconhecer o direito ao benefício diante do quadro fático de vulnerabilidade social e econômica demonstrado nos autos, que se estende, por certo, ao período anterior à perícia social, considerando a natureza permanente da deficiência e a ausência de alteração significativa na composição familiar ou na renda que pudesse afastar a condição de miserabilidade no período de 02/04/2020 a 24/05/2022. Portanto, a parte autora preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência no período compreendido entre 02/04/2020 e 24/05/2022. Destarte, entendo que devem ser pagas as parcelas do período de 02/04/2020 (data do requerimento administrativo) até 02/12/2022 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 711.456.954-9). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO: Concessão NB: 709.275.950-2 DIB: 02.04.2020 (data do requerimento administrativo) DIP: 1º dia do mês da data da sentença DCB: 02/12/2022 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 711.456.954-9) Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso não recorra, deverá o INSS apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo recurso desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Hozana Braz Santana x Municipio De Varzea Grande

ID: 310680115

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009368-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOZANA BRAZ SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009368-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HOZANA BRAZ SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009368-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HOZANA BRAZ SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por HOZANA BRAZ SANTANA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a unicidade dos contratos temporários, FGTS e Férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 16/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 187218703, revelam que desde 2020, a autora laborou junto ao requerido. Além disso, se observa que não se trata de unicidade ou renovação contratual eis que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula (https://vg.abaco.com.br/transparencia/servlet/wmservidores?0) evidenciando a natureza independente das contratações que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça que foram contratações distintas, vejamos: 2020: Matrícula 140371 – Cargo: Técnico de suporte administrativo educacional - Período de fevereiro a dezembro; 2021: Sem vínculo; 2022: Matrícula 150913 – Cargo: Técnico de suporte administrativo educacional - Período de março a dezembro; 2023: Matrícula 156586 – Cargo: Técnico de suporte administrativo educacional - Período de fevereiro a dezembro; 2024: Matrícula 160646 – Cargo: Técnico de suporte administrativo educacional - Período de janeiro a dezembro; 2025: Matrícula 168149 – Cargo: Técnico de suporte administrativo educacional - Período de janeiro a maio. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Nesse contexto, a Lei municipal nº 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos anexadas no ID. 187218703, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 16/03/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e prescritas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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