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Juana Laura De Oliveira Neves x Lucas Tavares Torres e outros

ID: 332912889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035073-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUANA LAURA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

LUCAS TAVARES TORRES VIVIAN MONTEIRO BORGES FERNANDES

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ALAN LONGO TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por JUANA LAURA DE OLIVEIRA NEV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por JUANA LAURA DE OLIVEIRA NEVES em face de LUCAS TAVARES TORRES e VIVIAN MONTEIRO BORGES FERNANDES. A parte autora relata ser proprietária do veículo Fiat Linea, de cor prata, ano/modelo 2013/2014, placa AXN-7640, e que, em 22 de dezembro de 2022, por volta das 15h55, trafegava por via pública quando, ao sinalizar a intenção de converter à esquerda e dar início à manobra na Rua São José do Rio Preto, situada no bairro CPA I, nesta capital, teve sua preferência de passagem desrespeitada pelo veículo Toyota Yaris HB XL 13 ATM, também de cor prata, ano/modelo 2019/2019, placa QCI-2I33, conduzido pelo primeiro requerido, Sr. Lucas Tavares Torres, ocasionando a colisão entre os veículos. Alega que os danos causados ao seu automóvel demandaram reparos no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que não foi ressarcida pelos requeridos. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ID. 182348525). Os promovidos apresentaram contestação, na qual suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da segunda promovida, proprietária do veículo envolvido no sinistro. No mérito, alegam que o primeiro promovido trafegava regularmente pela via, observando a sinalização existente, mas, em razão da presença de veículos estacionados que comprometiam sua visibilidade, foi compelido a avançar levemente. Sustentam que, diante da ausência de indicação luminosa de conversão à esquerda por parte da autora, o condutor presumiu que esta seguiria em linha reta. Aduzem, ainda, que a manobra realizada pela autora foi abrupta, sem a devida sinalização e sem parada prévia, circunstâncias que, conforme registrado em vídeo, evidenciam sua responsabilidade preponderante pela ocorrência do acidente. Diante disso, requerem a improcedência da ação (ID. 182957343). Em sede de réplica, o requerente refutou os argumentos expendidos na contestação e reafirmou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. (ID. 183853873). Foi proferida sentença de parcial procedência sob o ID 186332422, posteriormente desconstituída por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos demandados (ID 189307610). Na referida decisão, reconheceu-se a necessidade de dilação probatória, a fim de melhor elucidar os fatos controvertidos. Audiência de instrução realizada ao ID. 198877353, ocasião na qual foi colhido o depoimento pessoal do requerido e ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PROMOVIDA Não há que se cogitar a alegada ilegitimidade passiva da Sra. VIVIAN MONTEIRO BORGES FERNANDES, segunda promovida, uma vez que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados a terceiros. Nessa perspectiva, a vítima possui a faculdade de direcionar a demanda contra o proprietário, o condutor ou ambos, sendo tal responsabilidade amparada na teoria da responsabilidade civil pelo fato da coisa. Referido fundamento impõe ao proprietário o dever de responder pelos atos ilícitos praticados por terceiros a quem voluntariamente confiou a condução do veículo. Nesse sentido, já decidiu o STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Posto isso, OPINO pela rejeição da preliminar arguida. MÉRITO Não merece acolhimento o pedido de produção de prova formulado pelos requeridos, consistente na expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informe se, à época do acidente, o veículo da parte reclamante encontrava-se devidamente licenciado e apto a circular em via pública. Tal diligência revela-se desprovida de pertinência para a análise do sinistro e da dinâmica dos fatos que o envolveram. É pacífico que a obrigação de indenizar somente se configura quando demonstrado que o dano resultou de conduta dolosa ou culposa do agente, ou seja, quando este atua com intenção de causar o prejuízo, ou age de forma negligente, imprudente ou imperita na condução do veículo. No caso em apreço, restou evidenciado que, em 22/12/2022, nesta cidade de Cuiabá/MT, sobreveio o acidente de trânsito descrito pela parte autora, constando do Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 156478174 – pág. 2): DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2022 ÀS 15H55MIN, EU SRA. JUANA NEVES ESTAVA DIRIGINDO O MEU VEÍCULO (FIAT LINEA AXN 7640 - 2013/2014), TORISTA DE UM VEÍCULO (TOYOTA YARIS HB XL 13 ATM / PLACA QCI2I33) CHAMADO SR. LUCAS TAVARES TORRES, CPF: 055.587.911-05, O MESMO É MOTORISTA DE UBER, ESTAVA PARADO NA ESQUINA COM A RUA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PORÉM EU ESTAVA VINDO NA PREFERENCIAL DANDO SETA QUE VIRARIA A ESQUERDA, QUANDO ENTREI E JÁ ESTAVA FAZENDO A CURVA, ELE INVADIU A MINHA PREFERÊNCIAL SEM ESPERAR EU CONCLUIR A CURVA, ASSIM BATENDO COM O SEU VEÍCULO NA LATERAL DO MEU VEÍCULO. COMBINAMOS NO LOCAL QUE ELE ARCARIA COM OS CUSTOS DO CONCERTO DO CARRO, FOMOS ATÉ UMA OFICINA FAZER O ORÇAMENTO DISSE QUE PAGARIA EM JANEIRO, E APÓS O OCORRIDO DURANTE O PERIODO DA NOITE ENVIOU MENSAGEM QUE ELE FARIA UM BO E QUE DEVÍAMOS FAZER TB. ESMO ALEGOU QUE EU ESTAVA COM SETA DESLIGADA. PORÉM DEVIDO A VELOCIDADE QUE EU ESTAVA CONDUZINDO O CARRO E REDUZINDO A VELOCIDADE PARA VIRAR A ESQUERDA, AFIRMO QUE A SETA DO MEU VEÍCULO ESTAVA SIM LIGADA, OQUE PODE TER CONFUNDIDO O SR. LUCAS. LOGO EM SEGUIDA, ELE DESCEU DO CARRO PEDINDO DESCULPAS, DEPOIS QUE VOLTOU E FALOU COM AS PASSAGEIRAS DELE, QUE ELE ERA UBER, VOLTOU DIZENDO QUE AS MESMA VIU QUE EU ESTAVA COM A SETA DESLIGADA ELAS ERAM TESTEMUNHAS.. NA ESQUINA ONDE ELE AVANÇOU TEM UMA PLACA DE PARE, BEM CONSEGUIMOS FAZER UMA BUSCAR DE UM VÍDEO DE SEGURANÇA LOCAL. In casu, da análise do conjunto probatório, em especial do Boletim de Ocorrência que descreve a dinâmica dos fatos, corroborado pelas imagens captadas por câmera, infere-se que o promovido foi o responsável pelo acidente, ao adentrar no cruzamento das vias sem a devida atenção, vindo a interceptar a trajetória do veículo da autora, ocasionando os danos alegados. Além do mais, em audiência de instrução o requerido afirmou que “ fui um pouco para frente, porque tinha um carro na frente atrapalhando a visão, eu olhei para ela e ela não estava dando seta para entrar... eu fui só um pouco para frente, depois que eu parei e olhei para o lado esquerdo pra ver se estava vindo carro... foi a hora que ela entrou e fez a conversão”. ID 198877353, fato que demonstra que a requerente estava trafegando na preferencial, que o requerido olhou para o lado esquerdo e que, seja por falta de visão ou de atenção, veio a causar o acidente. Com efeito, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de produzir provas capazes de infirmar a tese sustentada pela autora, bem como os elementos probatórios por ela colacionados aos autos. Nesse diapasão, o art. 44 do Código Brasileiro de Trânsito orienta sobre os procedimentos de parada do veículo e transposição de cruzamentos: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que posse deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, considerando que o promovido não apresentou versão capaz de afastar a dinâmica descrita no Boletim de Ocorrência, na petição inicial e corroborada pelo vídeo encartado, a culpa pelo acidente deve ser-lhe atribuída. Isso porque, ao requerido cabia o dever de cuidado de somente iniciar a travessia somente depois de se certificar que teria tempo suficiente para concluir o cruzamento, considerando a distância e velocidade do veículo que seguia pela via principal e permanecer em sua via, à direita. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem. Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE MOTO E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA “PARE” – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CUIDADO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – ART. 85, § 2º DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com culpa o motorista que não obedece à sinalização de parada obrigatória e atravessa cruzamento sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via preferencial. 2. Se fixado o quantum indenizatório de forma excessiva, este deve ser reduzido para considerar também as condições de quem irá pagar, atribuindo-o com razoabilidade e bom senso. 3. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser mantidos no patamar fixado na sentença, pois de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 0014347-10.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024). Portanto, é devida a reparação pelos danos causados. Restou comprovado que o custo do conserto do veículo da autora em decorrência do acidente foi de R$ 3.500,00, representado pela nota fiscal de ID. 156485674. O referido documento detalha os serviços executados, os quais compreendem a substituição da porta lateral traseira, serviços de funilaria, pintura das partes interna e externa, remoção e reinstalação do sistema elétrico da porta, dentre outros, todos compatíveis com os danos demonstrados (ID. 156485665). Ressalte-se que os reparos e substituições limitaram-se à lateral traseira do veículo, o que evidencia de forma clara o nexo de causalidade entre o acidente e os prejuízos sofridos. O fato de os requeridos alegarem que a os serviços descritos na nota fiscal, não são condizentes com o acidente, não merece prosperar, isto porque, restou demonstrado em audiência de instrução realizada que o profissional que realizou o reparo, quando indagado a respeito das partes do veículo que foram danificadas, a testemunha JOSÉ APARECIDO FRANCISCO LOPES respondeu: “porta traseira esquerda, lateral traseira esquerda, e pequeno raspado no para-choque”. ID 198877353. Ainda, ao ser perguntado sobre quais reparos foram efetuados, a testemunha respondeu: “foi trocada a porta traseira lado esquerdo, recuperado a lateral esquerda traseira, e a ponteirinha do parachoque traseiro esquerdo”. ID 198877353. O reclamado afirmou em audiência que não compareceu à oficina que procedeu ao reparo e nos autos não apresentou contraprovas acerca da nota fiscal apresentada pela reclamante o que, mesmo após audiência de instrução, se mantém como documento idôneo. Os serviços descritos na nota fiscal apresentada pela parte autora, cujos reparos foram realizados pela testemunha ouvida em juízo, condizem com as partes danificadas no veículo, não merecendo respaldo a alegação da parte requerida. No mais, não assiste razão aos reclamados ao alegarem que a substituição da porta teria sido desnecessária, sob o fundamento de que simples reparo seria suficiente para atender às exigências do caso concreto. Isso porque o serviço foi executado por profissional habilitado, que, com base em sua expertise técnica, avaliou como necessária a substituição, presumindo-se, por conseguinte, a adequação da medida adotada. Ademais, em atenção às teses deduzidas na contestação, cumpre consignar que é plenamente possível a condenação ao pagamento de danos materiais com fundamento na nota fiscal acostada aos autos. A configuração do dano material exige a demonstração efetiva do prejuízo experimentado pela parte lesada, o que pode ser devidamente comprovado por meio de nota fiscal, documento hábil a evidenciar a despesa efetivamente realizada, sendo suficiente, portanto, para justificar a reparação. A exigência de apresentação de orçamentos múltiplos pode ser relativizada quando: (i) a nota fiscal apresentada comprova a prestação do serviço necessário à recomposição do dano; (ii) o valor despendido não se mostra excessivo ou desproporcional; e (iii) não há indícios de superfaturamento ou de má-fé. Assim, na hipótese dos autos, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de orçamentos complementares, sobretudo diante da ausência de qualquer demonstração, por parte dos reclamados, de que o valor arcado pela parte autora seria abusivo ou incompatível com os serviços realizados. O artigo 944 do Código Civil dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. Se a parte prejudicada já realizou o gasto para reparar o prejuízo e pode comprová-lo, não há necessidade de buscar orçamentos alternativos, pois a obrigação de indenizar deve abranger exatamente o montante do prejuízo efetivamente suportado. DANO MORAL No âmbito da responsabilidade civil, impõe-se a verificação dos pressupostos que a ensejam, a saber: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. A presença concomitante desses elementos configura o dever de indenizar, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para o reconhecimento da obrigação de indenizar, é indispensável a demonstração de conduta antijurídica que tenha causado dano, bem como a existência de nexo causal entre essa conduta e o prejuízo alegado. Nesse contexto, não assiste razão à reclamante, uma vez que os fatos por ela narrados não se revelam aptos a ensejar lesão a direitos da personalidade. Com efeito, não se vislumbram, no caso concreto, os elementos caracterizadores do dano moral indenizável, sobretudo por não se tratar de hipótese de dano in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo. Dessa forma, à luz da narrativa fática constante dos autos, não há indícios de que a parte autora tenha experimentado abalo relevante a seus direitos de personalidade. É oportuno ressaltar que a indenização por danos morais se justifica apenas em situações excepcionais, nas quais reste configurada violação à dignidade da pessoa humana ou a algum dos atributos inerentes à personalidade. No presente caso, não se constatam elementos que demonstrem efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da autora, tampouco qualquer circunstância extraordinária que justifique a reparação pretendida. A situação retratada nos autos, ao que tudo indica, insere-se no âmbito dos meros dissabores e contratempos do cotidiano, incapazes de ensejar abalo moral indenizável, por não interferirem de forma significativa na esfera íntima da parte autora. Não há prova de tratativa, lesão corporal causada pelo acidente ou qualquer outra prova que ultrapasse o mero dissabor e adentre na esfera do direito da personalidade. Em caso análogo, já se decidiu: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para condenar a reclamada Nascimento Versali Comércio e Serviços Ltda ao pagamento de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Tese de julgamento: [...] O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral passível de reparação, salvo se comprovados prejuízos excepcionais que extrapolem o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001; TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015. (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência do pedido formulado, eis que indemonstrado o dano moral pleiteado. DISPOSITIVO Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo, qual seja, o desembolso (06/03/2023 – ID. 156485674), por se tratar de relação extracontratual, conforme Súmulas 43 do STJ, pelo INPC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, no dia 28/08/2024, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do CC), a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1009568-16.2024.4.01.4301

ID: 325673330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009568-16.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. E. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

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ELISANGELA ROCHA ARAUJO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1009568-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1009568-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: J. E. A. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2175167789), segundo o qual: [...]Acerca da condição de incapacidade, foi realizado laudo médico pericial sob ID-2163434085, que confirma a condição de deficiência do periciando. Nele o perito atesta que o periciado apresenta AUTISMO INFANTIL (CID10 F84.0); DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO (CID10 F90.0) e RETARDO MENTAL MODERADO (CID10 F71).[...] [...]Quanto à perícia socioeconômica, restou dispensada pelo despacho ID- 2158928652. No caso em tela, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam que a família encontra-se em vulnerabilidade social, conforme cópia do CadÚnico constante de fl. 12 do ID-2156578265, em que consta a renda per capita da família como sendo de R$72,00 (setenta e dois reais), valor este inferior ao 1/4 de salário mínimo. Ademais, o benefício foi negado administrativamente pelo INSS por motivo de não preenchimento de condição de pessoa com deficiência, não sendo a questão socioeconômica objeto controvertido da demanda, já que o próprio INSS no processo administrativo, cópia no ID-2156578265 em fl.. 25, fez constar que "sim" ao "requisito de Renda Per Capita Atendido". Não servindo para tal fim, a alegação de defesa genérica da autarquia previdenciária em sede de contestação, quanto a ausência de laudo social para negativa da concessão do BPC-LOAS. Conclui-se, então, que o autor deve ser considerado pessoa com hipossuficiência econômica e vítima de vulnerabilidade social. Dessa forma, considerando que os requisitos para a concessão do benefício BPC/LOAS foram cumpridos, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pleito.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (18/01/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 18/01/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 18/01/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1009568-16.2024.4.01.4301

ID: 325673351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009568-16.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1009568-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1009568-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: J. E. A. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2175167789), segundo o qual: [...]Acerca da condição de incapacidade, foi realizado laudo médico pericial sob ID-2163434085, que confirma a condição de deficiência do periciando. Nele o perito atesta que o periciado apresenta AUTISMO INFANTIL (CID10 F84.0); DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO (CID10 F90.0) e RETARDO MENTAL MODERADO (CID10 F71).[...] [...]Quanto à perícia socioeconômica, restou dispensada pelo despacho ID- 2158928652. No caso em tela, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam que a família encontra-se em vulnerabilidade social, conforme cópia do CadÚnico constante de fl. 12 do ID-2156578265, em que consta a renda per capita da família como sendo de R$72,00 (setenta e dois reais), valor este inferior ao 1/4 de salário mínimo. Ademais, o benefício foi negado administrativamente pelo INSS por motivo de não preenchimento de condição de pessoa com deficiência, não sendo a questão socioeconômica objeto controvertido da demanda, já que o próprio INSS no processo administrativo, cópia no ID-2156578265 em fl.. 25, fez constar que "sim" ao "requisito de Renda Per Capita Atendido". Não servindo para tal fim, a alegação de defesa genérica da autarquia previdenciária em sede de contestação, quanto a ausência de laudo social para negativa da concessão do BPC-LOAS. Conclui-se, então, que o autor deve ser considerado pessoa com hipossuficiência econômica e vítima de vulnerabilidade social. Dessa forma, considerando que os requisitos para a concessão do benefício BPC/LOAS foram cumpridos, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pleito.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (18/01/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 18/01/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 18/01/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Jose Pereira De Brito x Allambergue Costa Do Nascimento e outros

ID: 319321157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO NEXT CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA, ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais de acidente de trânsito proposta por JOSE PEREIRA DE BRITO em face de L3 ENERGY ENGENHARIA E SOLUÇÕES e ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 29/06/2022, estava transitando com seu veículo Saveiro entre Tira-sentido e Alto Paraguai, e nas proximidades do córrego fundo, quando retornava para casa, por volta das 21h51m, colidiu com frontalmente com um monte de cascalho que se encontrava na via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Assim, postula ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citados os réus ofertaram defesa na qual aduzem preliminar a necessidade de exclusão do réu Allambergue Costa do Nascimento e a retificação do polo passivo. No mérito alegam a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Aduzem os requeridos que o réu Allambergue não é parte legítima para figurar no polo passivo eis que é tão somente o sócio proprietário da ré L3 Energy, não tendo relação direto com o evento danoso. A preliminar merece guarida, eis a requerida L3Energy que era responsável pela pavimentação do trecho, tratando-se de pessoa jurídica a qual não se confunde com a personalidade jurídica do sócio, pessoa física. Assim, acolho a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo boletim de ocorrência, fotos do acidente e vídeo (IDs. 161614917, 161613932 e 161613930). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho em que ocorreu o acidente (ID. 161613934). Certo que sendo a requerida responsável pela execução da obra deveria ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se das fotos e vídeo que fora deixado na via morro de cascalho sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que o autor viesse a colidir com este. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente de trânsito ocorrido durante viagem de ônibus em que o autor sofreu graves lesões permanentes que o incapacitaram para o trabalho. Sustenta-se na via recursal a ausência de nexo causal e a responsabilidade exclusiva de terceiro pelo ocorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há nexo causal entre a conduta da empresa de transporte e os danos sofridos pelo autor; avaliar a razoabilidade do valor fixado para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As empresas prestadoras de serviço público têm responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sendo obrigadas a indenizar os danos causados a terceiros, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 4. O nexo causal está demonstrado pelo fato incontroverso de que o acidente aconteceu durante a prestação do serviço pela empresa apelante, não tendo sido comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. A responsabilidade objetiva se aplica às concessionárias de serviços públicos, independentemente de culpa, abrangendo tanto usuários quanto não usuários do serviço (STF, Tema 130 de Repercussão Geral). 6. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 20.000,00) deve ser mantido, pois cumpre as funções pedagógica, punitiva e compensatória da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos por danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e sua exclusão depende da comprovação de excludente de responsabilidade. 2. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei n. 6.024/74, artigos 18, 22 e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 130 de Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp n. 1576630/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgamento em 6-2-2020, DJe de 13-2-2020. (N.U 0001333-68.2009.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente deve ser compelida a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Verifica-se que o autor carreou aos autos documentos que comprovam o pagamento da franquia do seguro no importe de R$ 3.891,10 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos) (ID. 161614913), assim como contrato de locação de veículo e o pagamento de R$ 4.795,06 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos) (ID. 161613935). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que o autor sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO da preliminar aventada para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO e, por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 8.686,16 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Ademais, opino por determinar que a serventia cumpra a decisão de ID. 177165914 procedendo à exclusão do polo passivo da parte reclamadas Next Construções Ltda., bem como à inclusão no polo passivo da empresa L3 Energy Engenharia e Soluções. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Eutimio Francisco De Campos x Geraldo Erculino Filho

ID: 275396779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000015-23.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EUTIMIO FRANCISCO DE CAMPOS

Polo Passivo:

GERALDO ERCULINO FILHO

Sentença

Advogados:

RENAN NADAF GUSMÃO

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ANA AUGUSTA RIBEIRO DINIZ

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JHONY OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000015-23.2025.8.11.0024 REQUERENTE: EUTIMIO FRANCISCO DE CAMPOS REQUERIDA: GERALDO ERCU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000015-23.2025.8.11.0024 REQUERENTE: EUTIMIO FRANCISCO DE CAMPOS REQUERIDA: GERALDO ERCULINO FILHO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por EUTIMIO FRANCISCO DE CAMPOS em desfavor de GERALDO ERCULINO FILHO. 1- DAS PRELIMINARES O Requerido, em sede de contestação (Id. 192139795), argumenta como preliminar a suposta necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito em face da complexidade da causa, que ensejaria a produção e prova pericial e incompatibilidade do procedimento, como disciplina o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 3º da Lei n° 9.099/95. No entanto, a realização de perícia técnica só é exigível quando esta for realmente necessária, sendo a perícia o único meio de prova para o julgamento, o que não é o caso. Neste aspecto, registre-se que nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, ao julgador, como destinatário da prova, é facultado dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº. 9.099 /95. Em que pese a fundamentação de necessidade de prova complexa, há documentos pré-constituídos nos autos que podem contribuir efetivamente para a cognição jurisdicional acerca dos fatos, bem como aqueles apresentados em contestação que podem ser analisados e confrontados, além da prova oral produzida. Assim, inexiste na matéria ora discutida qualquer complexidade a ensejar a aplicação do disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, tampouco a necessidade de perícia técnica. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O Juizado Especial é competente para julgar demanda que envolva negativa de cobertura de plano de saúde quando a prova documental é suficiente à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a perícia técnica. (N.U 1072290-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais é regida pelos princípios da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099 /95), sendo que o processamento e o julgamento do feito devem ser realizados de maneira menos custosa às partes em termos financeiros e temporal. Portanto, a simples alegação de necessidade de prova pericial, não é apta a atestar a imprescindibilidade de tal meio de prova e por conseguinte, de afastar a competência do juizado especial para o julgamento do feito Assim, não há que se falar em complexidade probatória capaz de afastar a competência da Lei nº 9.099 /95, motivo que rejeito a preliminar pleiteada. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Saliento, inclusive, que as partes estavam cientes para a indicação de testemunhas que desejassem ouvir, permanecendo silente. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa nesse tocante. Na inicial o autor alega que no dia 05 de outubro de 2024, por volta das 20:00 horas, estava com seu veículo marca JEEP Compass Longitude, cor cinza, placa QCV4A27, na Rua Joaquim Bombacho, Nova Brasilândia/MT quando um caminhão marca Mercedes-Benz Atego, placa HFC5J63, colidiu com a lateral esquerda de seu veículo. Menciona que buscou resolver amigavelmente com o Requerido, porém, sem sucesso, decidiu ingressar judicialmente para requerer em seu favor a tutela jurisdicional. Devidamente citado em id. 186625949, o Requerido menciona em sua defesa que o autor não se desincumbiu do que determina o art. 373, I do CPC, motivo que a demanda deverá ser julgada improcedente. A controvérsia consiste em analisar a responsabilidade civil da ré por acidente de trânsito e pelos danos dele decorrentes, evidenciando a aplicação das disposições da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e do Código Civil. Analisando os fatos, menciono que conforme artigo 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor no tocante os fatos constitutivos de seu direito. Verifico na exordial que o autor relata o ocorrido e junta aos autos em Ids. 179984426 e 179984427, áudios enviados via aplicativo whatsapp, onde o Requerido conversa a respeito do valor a ser pago ao Requerente pelo conserto de seu veículo JEEP Compass, mencionando inclusive o valor exato que consta na pág. 02 da petição inicial, sendo: R$ 6.555,84 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) pela franquia do seguro e R$ 871,86 (oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) pelo custo do carro reserva. Além disso, anexa em Id. 179984424 as fotos do veículo danificado, bem como do automóvel do Requerido, conforme descrito na exordial. Nessa linha, o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: Art. 28. “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” A parte requerida em sua própria peça de defesa (Id. 192139795) sequer contesta a dinâmica do acidente, não de desincumbindo de maneira satisfatória a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Portanto, os elementos probatórios são suficientes para caracterizar a imprudência do réu na condução do seu veículo (ato ilícito), tornando-se civilmente responsável pelos danos materiais causados ao autor, conforme aduz arts. 186 e 927, do Código Civil. Nos termos do art. 186 do CC/02, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do CC/02 complementa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O comportamento ilícito do Requerido, resulta da não observância das leis e diretrizes de trânsito imposta a todos que nela trafegam. A configuração do dever de indenizar dispensa maiores delongas na situação em debate, uma vez que indiscutível que o Requerente se sentiu violado pelos atos praticados pelo Requerido que conduzia o caminhão. Neste momento passo para análise da espécie de indenização devida ao Requerente. Primeiramente assiste razão o autor no tocante ao direito de ressarcimento dos valores pagos à título de franquia do seguro e carro reserva que perfaz o montante de R$ 7.427,7 (sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos), conforme demonstrado em Ids. 179984422 e 179984425. Com relação ao pedido de indenização pela alegada desvalorização do veículo, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma concreta, o prejuízo efetivamente suportado. Ressalto que a desvalorização do automóvel deve ser cabalmente provada, sendo inequívoca a demonstração do nexo causal entre o acidente e a depreciação. Trata-se de ônus probatório exclusivo da parte autora e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I do CPC. A simples diferença entre o valor de aquisição e o preço de revenda, por si só, não comprova que tal redução decorreu exclusivamente do sinistro em questão, especialmente diante da ausência de prova técnica ou documental específica que poderia facilmente ser trazida pelo autor aos autos estabelecendo o nexo causal direto entre o acidente e a suposta depreciação. Dessa forma, ausente prova robusta e específica do nexo de causalidade entre o acidente e a suposta desvalorização do veículo no momento da venda, a pretensão de indenização por este título não encontra amparo probatório suficiente, razão pela qual deve ser rejeitada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, importante salientar que o instituto do dano moral decorre da violação de um direito da personalidade, ou seja, se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, isto é, trata-se de um direito personalíssimo e individual de quem sofre o dano. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando -lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Nas lições de Sílvio de Salvo Venosa [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio normal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." No caso em tela, o autor alega que sofreu abalo moral diante do transtorno e aborrecimento decorrente do sinistro ocasionado pelo locatário do veículo do Requerido. Contudo, o acidente de trânsito e os motivos expostos pelo autor, tão somente, não geram dano moral passível de indenização, especialmente quando o suposto abalo sofrido consiste em simples desgosto, dissabor e aborrecimento pessoal decorrentes da vida em sociedade, sem maiores repercussões na honra subjetiva ou objetiva da parte, bem como nome, intimidade ou imagem. Não se olvida que o autor teve dissabores com o sinistro e, embora se possa presumir os aborrecimentos sofridos, destaco que dos fatos alegados pelo reclamante na petição inicial não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título. Neste sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral passível de reparação, salvo se comprovados prejuízos excepcionais que extrapolem o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001; TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015. (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Ademais, destaca-se que restou comprovado nos autos que do sinistro não resultaram lesões físicas a nenhum dos envolvidos, restringindo-se somente a danos patrimoniais. Portanto, pela fundamentação exposta, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o Requerido ao pagamento à título danos materiais no valor de R$ 7.427,7 (sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a partir do evento danoso e juros fixados de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a contar do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ); b) INDEFERIR os pedidos de reparação pela desvalorização do veículo e por danos morais. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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