Resultados para "1009626-52.2022.8.26.0229" – Página 26 de 26

Processo nº 0045710-20.2012.8.11.0041

ID: 328034370

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0045710-20.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0045710-20.2012.8.11.0041. APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO REQUERIDO: ROGERIO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0045710-20.2012.8.11.0041. APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO REQUERIDO: ROGERIO DE LIMA TEIXEIRA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória que objetiva constituir em título executivo dívida representada em prova escrita que acompanha a inicial. A parte demandada foi citada por edital, sendo-lhe, portanto, nomeado defensor público para defendê-lo, o qual contestou a ação pugnando, inicialmente, pela gratuidade da justiça e, no mérito, apresentou irresignação por negativa geral. Alegou, ainda, que a correção deverá se dar pela SELIC após o ajuizamento da ação e não pelos encargos contratados. Em impugnação, a parte autora contrapôs todos os pontos alegados na contestação. Na fase de especificação, nada foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. Ademais, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa está desacompanhado de declaração de pobreza e de qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável, pois a hipossuficiência não se presume, devendo, portanto, ser devidamente comprovada nos autos. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: TJMT - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA – DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - CITAÇÃO VIA EDITAL – REQUISITOS PREENCHIDOS - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita não se presume, inclusive na hipótese do exercício da curadora especial pela Defensoria Pública, em caso de revelia do réu citado fictamente. No caso concreto, que o Juízo de primeiro grau somente determinou a citação por edital após as tentativas frustradas do ato pelo correio e por oficial de justiça, de sorte que não há falar, na hipótese, na nulidade daquela citação, tampouco em limitação ao contraditório e a ampla defesa. (N.U 0000453-28.2013.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Grifos nosso Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade então formulado. DO MÉRITO Ademais, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da parte demandada, a qual, no entanto, não se desincumbiu do encargo probatório acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, é o caso de procedência da ação. DOS ENCARGOS DE CORREÇÃO Sem razão a parte demandada, pois nos casos de dívida líquida de certa, a correção pelos índices contratados se dá até o efetivo pagamento, e não até o ajuizamento da ação, sob pena de incentivo à inadimplência. Ademais, em casos como tais, desimporta a natureza da ação, se execução, monitória ou cobrança, mas sim a categoria do débito, de maneira que, em se tratando de dívida líquida e certa, aplicar-se-ão os encargos contratuais até o efetivo pagamento, e não apenas até o ajuizamento da ação como quer a defesa do demandado. A propósito: TJMT – DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por contra sentença que constituiu título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 199.544,41 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise sobre a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, conforme contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR Considerando a dívida líquida e com vencimento certo, aplicam-se os encargos contratados até o pagamento da dívida, sob pena de beneficiar o devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais devem incidir desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 397; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/05/2022; TJMT, 1033945-25.2018.8.11.0041 e 0007652-09.2019.8.11.0006 (N.U 1022855-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Grifos nosso TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Por se tratar de obrigação positiva e líquida, contam-se os juros de mora a partir do vencimento ou termo, consoante o art. 397 do CC. Incidência da regra da mora “ex re”. Marco inicial da citação reformado. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. Tratando-se de obrigação contratual, os encargos da avença incidem até o efetivo pagamento, e não até o ajuizamento da ação de cobrança. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079692208, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Redator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 11-12-2018). Grifos nosso TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO – BNDES. CONDENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001941-44.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.02.2023). Grifos nosso TJMT – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DIVIDA LIQUIDA, CERTA E COM DATA DE VENCIMENTO DETERMINADA - ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial em Ação Monitória ajuizada em decorrência de inadimplência de divida liquida, certa e com vencimento determinado os encargos contratuais pactuados devem incidir desde o vencimento da dívida até o efetivo pagamento, salvo expressa disposição em contrário. O STJ já decidiu que, “havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. (N.U 1009626-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Grifos nosso TJPR – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, RECONHECENDO COMO DEVIDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 171.533,03, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATADOS ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). II. Contra conversão de mandado inicial em executivo em sede de ação monitória cabe agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0130135-45.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025). Grifos nosso STJ – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Grifos nosso Assim, a aplicação dos encargos contratuais dar-se-á a partir do inadimplemento da obrigação, até o seu efetivo pagamento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos monitórios então opostos e, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, constituo a prova escrita que instrui a presente ação em título executivo judicial, para todos os fins de direito, acrescidos dos encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. Caso os índices não tenham sido convencionados, deverá ser observada a SELIC, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento (art’s. 397, caput, 389, par. único, e 406, § 1º, todos do Código Civil). Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heitor Pedro Nicoletti x Leonildo Antonio Baccin

ID: 282215962

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017645-90.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR PEDRO NICOLETTI

Polo Passivo:

LEONILDO ANTONIO BACCIN

Sentença

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por HEITOR PEDRO NICOLETTI em face de INNOVA LTDA., alegando preliminar a ausência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por HEITOR PEDRO NICOLETTI em face de INNOVA LTDA., alegando preliminar a ausência de título executivo extrajudicial e declínio de foro de eleição. No mérito, narrou ter efetuado o pagamento completo dos arrendamentos, não compreendendo a atitude da parte exequente. Menciona ter obedecido à ordem judicial oriundo da Comarca de Diamantino onde o embargado é parte executada e efetuado o adimplemento da última parcela acertada de forma judicial. Requereu o julgamento procedente dos. Juntou os documentos. A exordial foi recebida sem efeito suspensivo, Id. 123691138. A parte embragada recorreu e obteve êxito (Id. 141271033). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos em Id. 126405180. Defendido a existência e validade do contrato de arrendamento e para desconsiderar a eleição de foro. Em resumo, redarguiu que os pagamentos sempre se deram de maneira incompleta e por isso requereu o julgamento improcedente dos pedidos. As partes pugnaram por provas. É o relatório. JULGO. Em que pese tenham as partes pugnado pelo depoimento pessoal e a produção de prova pericial, isso nada acresceria para o convencimento do juízo, pois a chance de confissão, conforme a antítese, praticamente inexiste, e a parte autora já apresentou ou deveria ter apresentado seus argumentos com a inicial. Dilação que seria meramente protelatória e inócua. Em nada contribuiria para o deslinde da liça, pois nenhum esclarecimento relevante e pertinente se mostra passível de obter com tais pleitos, senão morosidade. Perícia absolutamente prescindível, sem qualquer razão de ser, havendo elementos de convencimento suficientes quanto aos fatos e suas circunstâncias, pois a questão não demanda conhecimento especializado ou apuração de dados inacessíveis ao leigo. Quanto à prova testemunhal, não serve aos fins indicados, cujas evidências devem ser alicerçadas em provas documentais já produzidas ou que deveriam ter sido produzidas em tempo. Destarte, cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Desta feita, as provas produzidas são suficientes para formar a convicção deste juízo a respeito da pendenga formada entre as partes. Causa madura, a indicar sentença. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se submete à preclusão, na esteira do disposto nos arts. 485, inciso VI, do CPC, podendo ser arguida, inclusive, ex officio. A presente execução é fundada em instrumento particular de arrendamento rural celebrado entre LEONILDO ANTONIO BACCIN e HEITOR PEDRO NICOLETTI. E, para que o instrumento particular de compra e venda constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, inciso III do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”. Nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, requisito da substância do ato, que visa a aferir a existência e a validade do negócio jurídico ensejador do título. Deste modo, em regra, o documento particular que não contém a assinatura de duas testemunhas não autoriza a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito, na medida em que o CPC enumera, exaustivamente, os títulos dotados desta força. Sobre o assunto, destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Títulos Executivos Extrajudiciais. São somente aqueles indicados em lei (nullum titulus sine lege). Nesse sentido, "a lei enumera numerus clausus os títulos extrajudiciais constantes do art. 585 do CPC. A enumeração exaustiva decorre do fato de que os mencionados títulos autorizam a prática de atos de soberania e de enérgica invasão na esfera jurídico-patrimonial do devedor, razão pela qual não podem os particulares produzir, de acordo com a vontade individual, uma fonte de atos autoritário-judiciais" (STJ, 1ª Turma, REsp 700.114/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. 27.03.2007, DJ 14.05.2007, p. 251). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, mitigando a exigência do art. 784, inciso III, CPC, admite, excepcionalmente, que a certeza quanto à existência e validade do ajuste celebrado seja obtida através de outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, suprindo a condição de eficácia executiva. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 3. In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019)”; “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes." (REsp 1438399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1328488/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Entretanto, a parte exequente/embargada não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. A mitigação prevalece quando há indícios que a assinatura ocorreu de algum modo (digital), por exemplo, ou ainda, que se ausente, tenha sido de fato presenciado por outra pessoa, ou outras situações em que é possível verificar a autenticidade do documento, que não ocorreu no caso em comento. Desta forma, a mitigação do título executivo não lhe alcança. Confirmando deste modo, em Id. 157023862, dos autos executivos n.° 1009626-95.2023.8.11.0015, a inexistência da assinatura de duas testemunhas no título executivo. Cumpre ressaltar que o contrato executado foi juntado aos autos quase um ano após a propositura da ação. O que contribuiu para que levasse este juízo a erro e recebesse aquele como se execução fosse. Fredie Didier Junior explica: É preciso que a testemunha, no documento particular, tenha presenciado a celebração do negócio e não se sujeite às restrições legais relativas às testemunhas judiciais. Isso porque, se chamada a juízo, deverá a testemunha atestar que assistiu a tudo e que o devedor assumiu realmente aquela obrigação sem qualquer vício de vontade. (...) Aceitar a testemunha meramente instrumentária, que não presenciou a celebração do negócio equivale a atribuir-lhe uma função meramente formal ou decorativa, sem qualquer finalidade ou significado. (DIDIER JUNIOR, Fredie et al. Curso de direito processual civil: Execução. Vol. 5. 13. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 314) Vale lembrar, que: Conquanto efetivamente seja pacífico o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não perde a executoriedade o título particular assinado por duas testemunhas em data posterior a dos contratantes (REsp 541.267/RJ, Min. Jorge Scartezzini; AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Min. Luis Felipe Salomão; AgInt no AREsp n. 807.883, Min. Lázaro Guimarães), o lançamento das firmas dos testigos no instrumento contratual deve ser feito, impreterivelmente, antes do ajuizamento da execução. Neste sentido de igual modo, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DA EXEQUENTE . INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA [CPC, ART. 784, III]. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES APTAS À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A AFIRMAR A IDONEIDADE DO INSTRUMENTO . POSSIBILIDADE DE APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DESDE QUE ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 5002120-08.2022.8 .24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50021200820228240036, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 24/09/2024, Oitava Câmara de Direito Civil); “AÇÃO DE EMBARGOS À EXCUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – instrumento particular sem duas assinaturas de testemunha carece de força executiva – instrumento particular com as respectivas assinaturas juntado após propositura da ação de execução - litigância de má fé configurada – multa e indenização dentro dos limites legais – inteligência do art. 81, CPC - sentença mantida – honorários majorados de ofício – recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10085001920218260223 SP 1008500-19.2021 .8.26.0223, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 22/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022); “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS APOSTAS NO TÍTULO EM MOMENTO À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO . SITUAÇÃO QUE AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. IRREGULARIDADE QUE, NO CASO, NÃO ERA PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. OFENSA À REGRA CONTIDA NO ART. 784, III, DO CPC . TÍTULO QUE DEVE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ( CPC ART. 798, I, \A\). DOCUMENTO INEXEQUÍVEL. - Preliminar recursal de ausência de requisitos para a constituição de título executivo .O contrato apresentado pelo exequente não consubstanciava, no momento do ajuizamento da ação, título executivo extrajudicial com todos os requisitos que lhe são inerentes - certeza, liquidez e exigibilidade, visto que se encontrava destituído da assinatura de duas testemunhas, as quais somente foram apostas um bom tempo após tanto da formalização do instrumento quanto do ajuizamento da ação, com a finalidade de cumprir determinação de emenda da inicial para apresentar título nos termos da lei (art. 784, III, CPC c/c art. 798, I, ?a?, CPC), de modo que a execução resta desprovida de aparato material para lastreá-la, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao apelo manejado pelo embargante. EM CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO PELO ART . 942 DO CPC, DIANTE DO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR POR MAIORIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA .- Mérito: a parte embargante sustenta que houve a quitação integral do negócio, pois utilizou-se de consórcio habitacional para adquirir o bem imóvel. Entretanto, o valor do consórcio não abrange a totalidade do valor do imóvel. Assim sendo, cabia à parte embargante/devedora/apelante demonstrar o efetivo pagamento da diferença não quitada pelo consórcio.POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR RECURSAL, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO”. (TJ-RS - AC: 70082482605 RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/07/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020). Logo, o contrato objeto dos autos executivos não está revestido de eficácia de título executivo, uma vez que o documento se encontra assinado somente pelo credor e devedor, não possuindo a assinatura das duas testemunhas, não podendo o ato ser perfectibilizado após a propositura desta. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem apreciação de mérito, estribado no que dispõe o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ineficácia do título executivo. Condeno a parte embargada a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos dos art. 82, 84 e 85, § 2º, incisos de I a IV, do CPC. No entanto, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Traslade-se cópia ao processo executivo n.° 1017645-90.2023.8.11.0015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes