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"1009632-06.2023.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Priscila Ganyoko x Bradesco Saúde S/A

ID: 296046113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033999-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GANYOKO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação … Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é usuária dos serviços da ré e necessita realizar procedimento cirúrgico de buco-maxilo facial, conforme relatório médico, porém sobreveio negativa do hospital HSANP, que condicionou a continuidade da análise do pedido cirúrgico à obrigatoriedade de o médico aceitar um "pacote de valores fechados" e utilização de materiais exclusivamente fornecidos e homologados por ela. Defende que somente o cirurgião assistente, por imposição legal pode determinar a escolha da forma de abordagem da cirurgia e das características técnicas dos materiais cirúrgicos, de acordo com a sua expertise e convicção, nos termos da Resolução CONSU, nº. 8, artigo 1º, a RN nº 424/2017 artigo 7º, incisos I e II, e ao Código de Ética Odontológico, artigos 1º; 5º, incisos I, IV e VI; 29 e 31º, incisos II e III. Invoca a Súmula 102 do TJSP, que coíbe a intervenção da seguradora na conduta médica e alteração a forma de prescrição. Afirma que a Lei federal nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde veda em seu art. 1º, I, a imposição de limite financeiro, assegurando a cobertura sem restrições, independentemente da escolha do profissional ou do estabelecimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a suportar os custos da realização dos procedimentos bucomaxilofaciais em sua totalidade, conforme pedido do profissional que atende a autora, sem imposição de pacotes, sob pena de multa diária. Requer, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré à cobertura de todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 13/47). Indeferida a liminar (fls. 49/50), decisão mantida em segunda instância (fls. 144). Contestação às fls. 58/59. Aduz que os procedimentos foram autorizados parcialmente, sedo negado o material 01 VPS guia cirúrgico intermediário, pois os materiais OPME (...) que usam softwares ou programas de modelagem 3D para sua confecção estão exclusos de cobertura obrigatória pelo ROL da ANS. Alega que sua conduta está lastreada na Resolução Normativa nº 428 da ANS. Discorre sobre as situações em que há necessidade dejunta médicaodontológica, conforme Resolução Normativa nº 424/17, recomendando a limitação de materiais. Afirma que em situações de urgência, não há necessidade de autorização prévia dos procedimentos, sendo estes analisados quando do pagamento. Assevera que é vedado ao médico permitir que interesses pecuniários interfiram na escolha do diagnóstico ou tratamento, bem como exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Discorre sobre a modalidade e características do contrato de seguro e sobre o rol da ANS. Sustenta que a parte autora não comprovou a eficácia e imprescindibilidade dos tratamentos requeridos. Réplica às fls. 132/141. Na fase de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (fls. 142/143) e a ré, a produção de prova técnica para dirimir a divergência sobre os materiais considerados essenciais para a cirurgia (fls. 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil ("CPC"), desnecessária dilação probatória ou realização de audiência, vez que a prova documental já carreada aos autos é suficiente ao deslinde do litígio, em se tratando de matérias atinentes a propria existência do direito (TJSP; AC n. 1009632-79.2015.8.26.0625; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/04/2017). Acrescento que o relatório médico se revela suficiente para a solução da controvérsia e torna desnecessária a realização de perícia, cabendo ao profissional que acompanha o paciente indicar o tratamento necessário. Sobre a viabilidade do julgamento antecipado e a inocorrência de cerceamento de defesa em situações semelhantes, confiram-se os seguintes julgados, com nossos grifos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O pedido procede. Primeiro, registro que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos enunciados das Súmulas 100 deste Tribunal de Justiça e 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Restaram incontroversas a relação jurídica firmada entre as partes (fls. 18), a condição de saúde da autora (fls. 18/19), bem como a ausência de autorização da parte ré em fornecer o tratamento nos moldes da recomendação médica (fls. 23/33). Extrai-se dos autos que a autora foi diagnosticada com deformidade dentofacial, padrão III, associado a uma disfunção bilateral das articulações temporomandibulares (ATM), necessitando de intervenção cirúrgica, conforme relatório médico de fls. 19/20. De acordo com o médico que assiste a parte autora, a paciente apresenta queixas funcionais relativas ao comprometimento funcional na mastigação, dificuldade significativa para deglutir alimentos sólidos e líquidos, e alterações na articulação da fala, causadas pelo desalinhamento das arcadas dentárias. Além disso, a paciente apresenta limitação na abertura bucal devido à rigidez muscular e espasmos recorrentes na região do rosto e pescoço, o que agrava a intensidade das dores e dificulta atividades simples, como a higienização bucal. (fl. 19). Declarou o referido profissional também que os sintomas da paciente vêm se agravando com o tempo e incluem dores faciais crônicas intensas, sendo que a autora relata episódios frequentes de ansiedade e depressão, derivados não apenas da dor constante, mas também da alteração estética facial e das limitações impostas por sua condição, afetando sua autoestima e interação social (fl. 19). Com efeito, restou consignado pelo médico assistente no relatório a fl. 23: Para tratar essa grave disfunção, a única solução viável é a cirurgia ortognática, que corrigirá o desalinhamento dos maxilares superior e inferior, restaurando a funcionalidade das articulações temporomandibulares e promovendo o reequilíbrio das estruturas faciais. A paciente já realizou todos os preparativos necessários para a cirurgia, incluindo o alinhamento ortodôntico pré-operatório, estando atualmente apta ao procedimento. No entanto, desde setembro deste ano, a operadora Bradesco Saúde não cumpriu com a autorização da cirurgia, infringindo as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e colocando em risco a saúde da paciente. Apesar de o réu afirmar que autorizou o procedimento parcialmente, não trouxe nenhum comprovante nesse sentido. Aliás, a contestação é deveras genérica e ainda menciona material o VPS guia cirúrgico intermediário (fls. 60) - que não consta da lista de materiais solicitados pelo profissional à fl. 24. De outro lado, os documentos apresentados pela requerente, consistente nos e-mails trocados com o hospital, comprovam a imposição do pacote Mediservice/Bradesco e a negativa do procedimento, sob a condição de adequação do pedido aos fornecedores homologados pela operadora (fl. 40). Necessário frisar que, na contestação, a requerida trouxe alegações genéricas, por exemplo, de que a negativa parcial do procedimento não se trata de imposição aleatória, visto que o médico não pode impor fornecedor exclusivo (o que não ocorreu), bem como que o material requerido não tem cobertura obrigatória pelo ROL da ANS, justificativas que sequer foram apresentadas nas mensagens trocadas entre as partes (fl. 24). Todavia, diante da existência de indicação médica para o tratamento em questão, como de fato há, não pode a operadora recusar o custeio com base em justificativa genérica sobre a inadequação dos materiais, pois tal conduta impõe ao consumidor clara desvantagem, em afronta ao disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, compete ao cirurgião especialista que assiste ao paciente, avaliar e prescrever o tratamento necessário e adequado à sua saúde, sem interferência da empresa prestadora de serviço de assistência médica, sob pena de se sobrepor questões financeiras ao restabelecimento da saúde do paciente. E, ademais, os materiais solicitados não constam no rol taxativo de exclusões constante do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, possuindo estreita relação com o ato cirúrgico. Nesse contexto, tem aplicação os seguintes entendimentos sumulados deste Tribunal: Súmula96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, A conveniência ou não do uso de determinados fármacos e marcas de materiais é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), que pela aplicação reiterada, tem melhores conhecimentos técnicos de sua característica e eficácia no tratamento (TJSP, 5ª Câm. Dir. Priv., Ap. 0111952-92.2011.8.26.0100, rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.07.2013). Na espécie, verifica-se que o cirurgião responsável relatou e justificou detalhadamente a necessidade do procedimento cirúrgico, devidamente indicando os materiais a serem utilizados, bem como 3 (três) opções de fornecedores (fl. 24). Desta forma, a negativa ao fornecimento do procedimento à parte autora é manifestamente abusiva, sendo certo que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (STJ, REsp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em15/3/2007). Nesta intelecção: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de materiais cirúrgicos para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Desnecessidade da realização de perícia. Escolha do material que deve ser feita pelo médico que assiste o beneficiário e não pelo plano de saúde. R. sentença mantida. Recurso improvido (Ap. 1003764-31.2016.8.26.0320,rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 09/05/2018) Assim, estando a enfermidade coberta pelo contrato, os tratamentos dela decorrentes também devem ser incluídos, acompanhando os avanços das técnicas médicas. A recusa da ré em cumprir sua obrigação contratual configura indevida limitação ao direito do autor, comprometendo o equilíbrio da relação de consumo. Portanto, tratando-se de procedimento essencial ao tratamento, sua negativa representa, na prática, recusa de cobertura e, em última instância, frustração da própria finalidade do contrato. Deverá, assim, a requerida autorizar o procedimento solicitado para tratamento da saúde do demandante, na esteira da prescrição médica de fls. 19/20 e 23/33. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para autorização da realização do procedimento indicado em sua totalidade, inclusive materiais, nos termos do laudo e relatório médico de fls. 19/20 e 23/33. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1010937-98.2025.8.11.0000

ID: 330686257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010937-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECIR ROLIM BACANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ECIR ROLIM BACANI - CPF: 035.679.181-50 (AGRAVANTE), Secretaria da 2ª vara especializada em direito bancário (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 13.278.238/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA E DETERMINA SEU PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA – INSURGÊNCIA DO AVALISTA – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DAS GARANTIAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA 581 DO STJ – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTROLE DE LEGALIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA COOBRIGADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial atinge o devedor principal, mas não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas. A novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº. 11.101/2005, é condicional e não extingue as garantias ou os direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente previsto no art. 49, § 1º, da mesma lei e na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução contra o avalista, está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a autonomia da responsabilidade do avalista e a manutenção de sua obrigação, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal. Ademais, a sentença homologatória da recuperação judicial expressamente ressalvou que a novação alcança apenas a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores contra os sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010937-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ECIR ROLIM BACANI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ECIR ROLIM BACANI, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da Ação de Execução Cédula de Crédito Bancário nº. 1041006-58.2023.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco do Brasil S.A em face da empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL “Em Recuperação Judicial” e seu avalista ECIR ROLIM BACANI). Narra em sua exordial ser credor da quantia de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil), montante este oriundo CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 004.623.423 firmada junto a Empresa 4D Designer Gráfica e a Exequente em 17 de maio de 2021.. No que pese a informação prestada, o Juízo entendeu pela suspensão da Execução em face a Devedora principal e a manutenção da Execução em face ao seu avalista [...]” (sic). Sustenta que “quanto ao primeiro requisito, a (i) probabilidade do direito é notória, que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Devedora principal houve a novação dos créditos e a extinção das garantias, sendo, portanto, vedado o prosseguimento da Execução em face ao Avalista. Já o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este igualmente é pressuposto no caso, uma vez que se mantida a decisão, viola-se o princio de non bis in idem. Como se sabe, a legislação pátria é límpida ao proibir que o excesso punitivo, de modo que é vedado que o agente arque em duplicidade pelo mesmo fato. No caso em apreço foi demonstrado que o débito perseguído já vem sendo adimplido nos termos da Recuperação Judicial, razão pela qual se mostra ostensiva a penhora no veículo, devendo ser SUSPENSA A DECISÃO” (sic). Afirma que “se faz importante trazer à baila, que o credito perseguido nos autos originários tem origem na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, operação n° 004.623.423 pactuada entre a Instituição Financeira Banco do Brasil e a empresa 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Decorre que, tendo em vista o processamento recuperatório da devedora principal, ora a 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” o crédito foi arrolado a listagem de credores tendo sofrido os efeitos da novação em virtude da homologação do plano de recuperação judicial. Como preleciona o artigo 59 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, substituindo as obrigações originais pelas novas condições estabelecidas no plano de recuperação. Essa novação alcança todos os credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, e implica na perda de algumas prerrogativas, como a possibilidade de executar individualmente o devedor principal ou seu avalista” (sic). Defende que “a adesão do credor ao plano de recuperação judicial, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL e devidamente HOMOLAGADO pelo juízo universal, constitui novação da dívida, sujeitando-a às condições estabelecidas no plano. Dessa forma, enquanto o plano de recuperação estiver em vigor, o credor deverá buscar o pagamento de sua dívida através do cumprimento das obrigações assumidas pela devedora principal” (sic). Assevera que “cabe ao Exequente esperar pela satisfação de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação, devendo a decisão que determinou o prosseguimento da ação ser reformada respeitando-se as cláusulas do plano de recuperação judicial da devedora principal no qual prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias prestada pelos Agravantes [...]” (sic). Reforça ser “evidente portanto o erro ao determinar o prosseguimento de qualquer medida executória, isto porque, se operou a novação do crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado devendo ser inaudita inter as part a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista sob violação ao princípio do non bis in idem” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, concedendo-se, em caráter liminar, a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decisão de origem na qual determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista” (sic). No mérito pede “[...]que a tutela antecipada seja confirmada, dando-se TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau uma vez que o Banco Credor está recebendo o seu crédito de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir em face dos garantidores da obrigação” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 279553359. A almejada tutela de urgência foi indeferida por esta Relatora, em 16/04/2025, conforme Id. 281411386. Contraminuta em Id. 286129874, requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo provimento do recurso, conforme Id. 293652365. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] em que pese a arguição das executadas, sabe-se que a Recuperação Judicial do principal devedor não impede a execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. Deste modo, a previsão expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LFRE): “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” E embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida em seu artigo 59, essa novação é condicional. [...] Portanto, NÃO CABE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, devendo ficar suspensa quanto ao devedor principal, empresa jurídica em recuperação judicial [...] [...] Desta feita, rejeito a arguição de ausência de interesse processual e, SUSPENDO o feito quanto ao devedor principal 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME, em face da homologação do plano recuperacional. Anote-se na capa dos autos. Proceda-se levantamento de penhora, se existente em seu nome. Contudo, entendo que a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso e, diante da inexistência de empecilho ao prosseguimento da presente demanda contra ECIR ROLIM BACANI , não havendo que se alegar possível recebimento em duplicidade, uma vez que o avalista/coobrigado também é responsável pela dívida contraída. E mais, inexiste quaisquer comprovação da ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sobejando prejudicado o pleito. Diante de tudo que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, deverá o credor, ora excepto dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade de ECIR ROLIM BACANI, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos.” (Id. 184964346- Autos de origem) Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Na primeira fase, deferido o processamento da recuperação, o juiz adota algumas providencias, dentre elas, determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inc. III, da LRF, assim redigidos: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.” (negritei). À vista disso, a discussão travada nos autos está na segunda fase da recuperação (aprovação do plano de recuperação judicial e posterior homologação pela juíza), conforme sentença proferida nos autos da recuperação judicial. Sendo assim, segundo preconiza a Lei nº. 11.101/2005, “[...] os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (art. 49, §1º) Por conseguinte, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, de que não é aplicada a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, inc. III ou a novação do art. 59, todos da Lei nº. 11.101/2005, nas execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, senão vejamos, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO. COOBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.333.349/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art . 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" . 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral". 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 677043 SP 2015/0055749-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei n . 11.101/2005, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n . 581 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1863773 SP 2020/0046945-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (Destaquei) In casu, trata-se de ação executiva ajuizada em desfavor do devedor principal e do avalista, consoante se verifica da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Id. 133043133 – autos de origem). Com efeito, ao contrário do que ocorre com a recuperanda, a execução deve prosseguir em relação ao coobrigado, reafirmo, já que a ele não se aplica nem a suspensão, tampouco a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação, a teor da Súmula 581 do STJ, vejamos: “Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Ademais, importa aqui mencionar alguns trechos da sentença homologatória da recuperação judicial, que exercendo o controle de legalidade, assim determinou: “3) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO as premissas contidas no PRJ referente à NOVAÇÃO (item 4), de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, relativo aos credores não anuentes, ausentes ou que se abstiveram; bem como TORNO INEFICAZ a previsão genérica de realização de OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (item 3), devendo ser submetidas ao crivo judicial. 3.1- Também em virtude do controle de legalidade, torno ineficaz o trecho que prevê AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DE AÇÕES, de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou outras movida contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” (Destaquei) Desse modo, o deferimento da recuperação judicial e inclusão do crédito no plano ensejam a suspensão do feito em relação à recuperanda, contudo, não impedem o prosseguimento da execução contra o executado. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1009632-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial contra empresa em recuperação judicial e seu avalista, indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor pessoal, bem como rejeitou o pedido de penhora via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sob o fundamento de que a responsabilidade do avalista estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da empresa devedora principal suspende a execução contra o avalista; (ii) estabelecer se é possível deferir a penhora de ativos do avalista por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista é autônoma e solidária, nos termos do art. 899 do Código Civil, não se confundindo com a da empresa em recuperação judicial. O art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, não se aplicando a estes a suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da mesma lei. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP), firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados por garantias fidejussórias. A suspensão do feito deve ocorrer apenas em relação à empresa recuperanda, não havendo óbice ao prosseguimento da execução contra o avalista, inclusive com uso dos meios eletrônicos de penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial do devedor principal não suspende a execução proposta contra o avalista, por se tratar de obrigação autônoma e solidária. A suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101/2005 não se aplica aos coobrigados da empresa em recuperação judicial. É admissível a penhora de ativos do avalista mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §7º-A; 49, §§1º e 3º; 52, III; Código Civil, art. 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.333.349/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 677.043/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.602.972/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.863.773/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 28.06.2021.” (N.U 1003522-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) (Destaquei) “Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Totalidade do crédito. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução contra coobrigados somente pelo valor excedente ao habilitado na recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor dos coobrigados pelo valor integral da dívida, independentemente do andamento ou cumprimento do plano de recuperação judicial do devedor principal. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, avalistas e fiadores, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 581 e pelo Tema Repetitivo 885. 4. A autonomia da garantia prestada em favor do crédito exequendo permite que os coobrigados respondam integralmente pelo débito, sem restrições impostas pelo plano de recuperação judicial do devedor principal. 5. A decisão agravada contraria precedentes do STJ e do TJMT, que asseguram o direito do credor de executar os coobrigados pela totalidade do crédito, preservando-se a possibilidade de comunicar eventual quitação nos autos da recuperação judicial para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reformada a decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados em relação à totalidade do crédito exequendo. Tese de julgamento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em desfavor de coobrigados, avalistas e fiadores pela totalidade do crédito, dada a autonomia das garantias prestadas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1104632/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017; TJMT, RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 15/07/2020.” (N.U 1027151-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1010937-98.2025.8.11.0000

ID: 330686262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010937-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010937-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ECIR ROLIM BACANI - CPF: 035.679.181-50 (AGRAVANTE), Secretaria da 2ª vara especializada em direito bancário (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 13.278.238/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA E DETERMINA SEU PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA – INSURGÊNCIA DO AVALISTA – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DAS GARANTIAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA 581 DO STJ – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTROLE DE LEGALIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA COOBRIGADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial atinge o devedor principal, mas não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas. A novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº. 11.101/2005, é condicional e não extingue as garantias ou os direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente previsto no art. 49, § 1º, da mesma lei e na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução contra o avalista, está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a autonomia da responsabilidade do avalista e a manutenção de sua obrigação, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal. Ademais, a sentença homologatória da recuperação judicial expressamente ressalvou que a novação alcança apenas a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores contra os sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010937-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ECIR ROLIM BACANI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ECIR ROLIM BACANI, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da Ação de Execução Cédula de Crédito Bancário nº. 1041006-58.2023.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco do Brasil S.A em face da empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL “Em Recuperação Judicial” e seu avalista ECIR ROLIM BACANI). Narra em sua exordial ser credor da quantia de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil), montante este oriundo CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 004.623.423 firmada junto a Empresa 4D Designer Gráfica e a Exequente em 17 de maio de 2021.. No que pese a informação prestada, o Juízo entendeu pela suspensão da Execução em face a Devedora principal e a manutenção da Execução em face ao seu avalista [...]” (sic). Sustenta que “quanto ao primeiro requisito, a (i) probabilidade do direito é notória, que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Devedora principal houve a novação dos créditos e a extinção das garantias, sendo, portanto, vedado o prosseguimento da Execução em face ao Avalista. Já o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este igualmente é pressuposto no caso, uma vez que se mantida a decisão, viola-se o princio de non bis in idem. Como se sabe, a legislação pátria é límpida ao proibir que o excesso punitivo, de modo que é vedado que o agente arque em duplicidade pelo mesmo fato. No caso em apreço foi demonstrado que o débito perseguído já vem sendo adimplido nos termos da Recuperação Judicial, razão pela qual se mostra ostensiva a penhora no veículo, devendo ser SUSPENSA A DECISÃO” (sic). Afirma que “se faz importante trazer à baila, que o credito perseguido nos autos originários tem origem na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, operação n° 004.623.423 pactuada entre a Instituição Financeira Banco do Brasil e a empresa 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Decorre que, tendo em vista o processamento recuperatório da devedora principal, ora a 4D DESIGNER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” o crédito foi arrolado a listagem de credores tendo sofrido os efeitos da novação em virtude da homologação do plano de recuperação judicial. Como preleciona o artigo 59 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, substituindo as obrigações originais pelas novas condições estabelecidas no plano de recuperação. Essa novação alcança todos os credores sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, e implica na perda de algumas prerrogativas, como a possibilidade de executar individualmente o devedor principal ou seu avalista” (sic). Defende que “a adesão do credor ao plano de recuperação judicial, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL e devidamente HOMOLAGADO pelo juízo universal, constitui novação da dívida, sujeitando-a às condições estabelecidas no plano. Dessa forma, enquanto o plano de recuperação estiver em vigor, o credor deverá buscar o pagamento de sua dívida através do cumprimento das obrigações assumidas pela devedora principal” (sic). Assevera que “cabe ao Exequente esperar pela satisfação de seu crédito na forma prevista no plano de recuperação, devendo a decisão que determinou o prosseguimento da ação ser reformada respeitando-se as cláusulas do plano de recuperação judicial da devedora principal no qual prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias prestada pelos Agravantes [...]” (sic). Reforça ser “evidente portanto o erro ao determinar o prosseguimento de qualquer medida executória, isto porque, se operou a novação do crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado devendo ser inaudita inter as part a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista sob violação ao princípio do non bis in idem” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, concedendo-se, em caráter liminar, a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decisão de origem na qual determinou o prosseguimento da execução em face ao Avalista” (sic). No mérito pede “[...]que a tutela antecipada seja confirmada, dando-se TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau uma vez que o Banco Credor está recebendo o seu crédito de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir em face dos garantidores da obrigação” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 279553359. A almejada tutela de urgência foi indeferida por esta Relatora, em 16/04/2025, conforme Id. 281411386. Contraminuta em Id. 286129874, requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo provimento do recurso, conforme Id. 293652365. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que suspendeu a execução com relação à empresa recuperanda 4D Designer Gráfica e Editora Ltda. - ME, mas determinou o prosseguimento da execução contra o avalista, ora agravante. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] em que pese a arguição das executadas, sabe-se que a Recuperação Judicial do principal devedor não impede a execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. Deste modo, a previsão expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LFRE): “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” E embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida em seu artigo 59, essa novação é condicional. [...] Portanto, NÃO CABE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, devendo ficar suspensa quanto ao devedor principal, empresa jurídica em recuperação judicial [...] [...] Desta feita, rejeito a arguição de ausência de interesse processual e, SUSPENDO o feito quanto ao devedor principal 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME, em face da homologação do plano recuperacional. Anote-se na capa dos autos. Proceda-se levantamento de penhora, se existente em seu nome. Contudo, entendo que a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso e, diante da inexistência de empecilho ao prosseguimento da presente demanda contra ECIR ROLIM BACANI , não havendo que se alegar possível recebimento em duplicidade, uma vez que o avalista/coobrigado também é responsável pela dívida contraída. E mais, inexiste quaisquer comprovação da ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sobejando prejudicado o pleito. Diante de tudo que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, deverá o credor, ora excepto dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade de ECIR ROLIM BACANI, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos.” (Id. 184964346- Autos de origem) Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial se divide em duas fases: a primeira com o deferimento do seu processamento e a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença. Na primeira fase, deferido o processamento da recuperação, o juiz adota algumas providencias, dentre elas, determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inc. III, da LRF, assim redigidos: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.” (negritei). À vista disso, a discussão travada nos autos está na segunda fase da recuperação (aprovação do plano de recuperação judicial e posterior homologação pela juíza), conforme sentença proferida nos autos da recuperação judicial. Sendo assim, segundo preconiza a Lei nº. 11.101/2005, “[...] os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (art. 49, §1º) Por conseguinte, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, de que não é aplicada a suspensão prevista nos arts. 6º e 52, inc. III ou a novação do art. 59, todos da Lei nº. 11.101/2005, nas execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, senão vejamos, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO. COOBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.333.349/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art . 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" . 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral". 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 677043 SP 2015/0055749-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei n . 11.101/2005, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n . 581 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1863773 SP 2020/0046945-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (Destaquei) In casu, trata-se de ação executiva ajuizada em desfavor do devedor principal e do avalista, consoante se verifica da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Id. 133043133 – autos de origem). Com efeito, ao contrário do que ocorre com a recuperanda, a execução deve prosseguir em relação ao coobrigado, reafirmo, já que a ele não se aplica nem a suspensão, tampouco a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação, a teor da Súmula 581 do STJ, vejamos: “Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Ademais, importa aqui mencionar alguns trechos da sentença homologatória da recuperação judicial, que exercendo o controle de legalidade, assim determinou: “3) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO as premissas contidas no PRJ referente à NOVAÇÃO (item 4), de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, relativo aos credores não anuentes, ausentes ou que se abstiveram; bem como TORNO INEFICAZ a previsão genérica de realização de OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (item 3), devendo ser submetidas ao crivo judicial. 3.1- Também em virtude do controle de legalidade, torno ineficaz o trecho que prevê AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DE AÇÕES, de modo que com a aprovação do plano sejam extintas apenas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou outras movida contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” (Destaquei) Desse modo, o deferimento da recuperação judicial e inclusão do crédito no plano ensejam a suspensão do feito em relação à recuperanda, contudo, não impedem o prosseguimento da execução contra o executado. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1009632-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial contra empresa em recuperação judicial e seu avalista, indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor pessoal, bem como rejeitou o pedido de penhora via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sob o fundamento de que a responsabilidade do avalista estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da empresa devedora principal suspende a execução contra o avalista; (ii) estabelecer se é possível deferir a penhora de ativos do avalista por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista é autônoma e solidária, nos termos do art. 899 do Código Civil, não se confundindo com a da empresa em recuperação judicial. O art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, não se aplicando a estes a suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da mesma lei. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP), firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados por garantias fidejussórias. A suspensão do feito deve ocorrer apenas em relação à empresa recuperanda, não havendo óbice ao prosseguimento da execução contra o avalista, inclusive com uso dos meios eletrônicos de penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial do devedor principal não suspende a execução proposta contra o avalista, por se tratar de obrigação autônoma e solidária. A suspensão prevista nos arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101/2005 não se aplica aos coobrigados da empresa em recuperação judicial. É admissível a penhora de ativos do avalista mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §7º-A; 49, §§1º e 3º; 52, III; Código Civil, art. 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.333.349/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 677.043/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.602.972/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.863.773/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 28.06.2021.” (N.U 1003522-64.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) (Destaquei) “Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Totalidade do crédito. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução contra coobrigados somente pelo valor excedente ao habilitado na recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor dos coobrigados pelo valor integral da dívida, independentemente do andamento ou cumprimento do plano de recuperação judicial do devedor principal. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, avalistas e fiadores, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 581 e pelo Tema Repetitivo 885. 4. A autonomia da garantia prestada em favor do crédito exequendo permite que os coobrigados respondam integralmente pelo débito, sem restrições impostas pelo plano de recuperação judicial do devedor principal. 5. A decisão agravada contraria precedentes do STJ e do TJMT, que asseguram o direito do credor de executar os coobrigados pela totalidade do crédito, preservando-se a possibilidade de comunicar eventual quitação nos autos da recuperação judicial para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reformada a decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados em relação à totalidade do crédito exequendo. Tese de julgamento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em desfavor de coobrigados, avalistas e fiadores pela totalidade do crédito, dada a autonomia das garantias prestadas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp nº 1104632/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017; TJMT, RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 15/07/2020.” (N.U 1027151-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Priscila Ganyoko x Bradesco Saúde S/A

Processo nº 1010937-98.2025.8.11.0000

Processo nº 1010937-98.2025.8.11.0000