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José Antônio De Lima x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 310515373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009637-66.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DE LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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NATALIA STEFANIE PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-66.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Antônio de Lima - Fazenda do Estado de São Paulo - Vi… Processo 1009637-66.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Antônio de Lima - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: NATALIA STEFANIE PASCHOALINI (OAB 340477/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP)

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Processo nº 1009637-60.2025.8.26.0008

ID: 310904100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009637-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1009637-60.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1009637-60.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: CG 160 FAN HONDA, placa STQ6H86, chassi 9C2KC2200SR207014, Renavam 01434512204, fabricado em 2024, modelo 2025, cor VERMELHA, Alienado fiduciariamente por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Josivaldo Oliveira De Andrade e outros

ID: 327352977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009637-18.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE NOELSON FRANCISCO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

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PATRICIA SAMEK SILVA

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Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição… Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição - - JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE e outros - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da r. sentença de fls. 489/501, que julgou procedentes os pedidos autorais para reintegrar a posse do imóvel objeto da matrícula nº 61.648 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Os embargos são tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A embargante alega a existência de obscuridades na sentença, pleiteando esclarecimentos quanto a diversos pontos: contagem do prazo de desocupação (dias corridos ou úteis), definição de "apoio social", fixação de prazo máximo para desocupação voluntária, alcance da ordem de reintegração para abranger quaisquer pessoas no imóvel, e esclarecimento sobre a natureza do imóvel integrante de massa falida e sua imunidade à usucapião. Contudo, compulsando os autos, verifico que a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença é clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos seguintes motivos: Contagem do prazo de desocupação (dias corridos ou úteis): O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 219, estabelece expressamente que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Este artigo aplica-se exclusivamente aos prazos processuais. Portanto, a regra geral do CPC é que os prazos em dias são contados em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados, salvo disposição em contrário. Como a sentença não especificou o contrário, presume-se a aplicação da regra legal de dias úteis, não havendo obscuridade a ser sanada. Definição de "apoio social": A determinação de "apoio social" visa garantir a dignidade dos ocupantes e a busca por soluções habitacionais, uma prática comum em ações de reintegração de posse que envolvem vulnerabilidade social. A natureza desse apoio é ampla e envolve a articulação com órgãos de assistência social e, muitas vezes, a Defensoria Pública. A falta de especificação de um órgão ou entidade em particular não torna a decisão obscura, pois a determinação já indica a necessidade de intimação do Município de Santos e da Defensoria Pública para acompanhamento social. A identificação exata de qual secretaria ou órgão específico fará esse "apoio social" é uma questão operacional que se define no momento da execução do mandado e da interlocução entre os entes públicos envolvidos, não sendo um vício da sentença. Fixação de prazo máximo para desocupação voluntária: A sentença estabeleceu um prazo mínimo de 30 dias para desocupação voluntária, a ser fixado pelo Oficial de Justiça em conjunto com o apoio social. A não fixação de um prazo máximo imediato é uma prerrogativa do juízo, que busca conciliar o direito à posse com as particularidades do caso concreto, especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade social e a necessidade de articulação de alternativas habitacionais. A sentença buscou um equilíbrio ao determinar que o prazo razoável será fixado em conjunto com o apoio social, levando em conta a natureza da ocupação e a vulnerabilidade dos ocupantes. Impor um prazo máximo rígido de antemão poderia comprometer a efetividade do apoio social e a busca por soluções que garantam a dignidade dos envolvidos, como mencionado na própria decisão. Alcance da ordem de reintegração: A ordem de reintegração de posse, em ações coletivas ou que envolvem ocupantes incertos, via de regra, abrange todos que se encontram no imóvel no momento da desocupação, independentemente de estarem nominados no processo. A decisão que reintegra a posse do imóvel tem efeito erga omnes (contra todos) em relação à posse da área. Exigir que a sentença nomeie cada ocupante seria inviável e ineficaz, dado o risco de novas ocupações ou substituições de pessoas até a efetivação da medida, como a própria embargante reconhece. A decisão, ao determinar a reintegração da posse do imóvel em favor da Massa Falida contra "OCUPANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, atualmente identificados como NOELSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS e JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS", já engloba todos os que se encontram na posse do bem. Natureza do imóvel integrante da massa falida e ausência de usucapião: A sentença não precisa consignar expressamente a imunidade dos imóveis da massa falida à usucapião ou detalhar a função do administrador judicial. A decretação da falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade da massa falida, pois o possuidor perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica. Essa é uma questão de direito que decorre da própria natureza dos bens que compõem a massa falida, cuja administração e destinação são regidas pela Lei de Falências em benefício da coletividade de credores, sob fiscalização judicial. Presume-se o conhecimento da lei e da jurisprudência consolidada sobre o tema, não sendo necessária a explanação de tais conceitos na sentença, salvo se houvesse alguma controvérsia específica sobre isso que não foi dirimida, o que não parece ser o caso. As questões suscitadas pela embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o conteúdo decisório, buscando-se, por via transversa, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O instrumento processual dos embargos declaratórios não se presta a reapreciar o mérito da causa ou a alterar o entendimento do juízo. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), PATRICIA SAMEK SILVA (OAB 474613/SP)

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Processo nº 0008737-31.2024.8.26.0008

ID: 311120308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008737-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCAD COMéRCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA

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Processo 0008737-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1009637-02.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Totalcad Comércio e Servicos Em Informati… Processo 0008737-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1009637-02.2021.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Totalcad Comércio e Servicos Em Informatica Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. em face da executada NORDEBOX INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA., alegando, em suma, que há claros indícios de confusão patrimonial e encerramento irregular, evidenciados pela inércia processual da empresa executada, inexistência de bens penhoráveis, alteração de endereço não comunicada, situação fiscal irregular, já que consta como "suspensa" perante a Receita Federal, e pela inexistência de separação entre os bens da empresa e dos sócios. Ademais, o principal sócio da empresa, Adriano Gonçalves Alves, consta em redes profissionais públicas (LinkedIn) como sócio e administrador da executada, de modo que tem responsabilidade direta pelas decisões de gestão da empresa. Nestes termos, pretende atingir o patrimônio dos sócios da empresa, ADRIANO GONÇALVES ALVES e JOSENI SALETE DE LIMA. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais (fls. 08), a autora apresentou emenda com documentos (fls. 18/43). É o breve relatório. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade, consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e confusão entre o patrimônio da empresa e de seus sócios e/ou administradores, que se verifica no cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, na transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas estendam-se para além do patrimônio do ente despersonalizado. Veja-se, a propósito, a lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração." Outra não é a diretriz do Excelso Superior Tribunal de Justiça, intérprete soberano da legislação federal: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos." Na hipótese sub judice, não há dúvidas de que a parte executada não se dispôs à satisfação da obrigação assumida, em que pese ter sido citada às fls. 41 dos autos principais e dada por intimada nos autos do cumprimento de sentença após ter mudado de endereço (fls. 60/61). Ocorre que, ao menos por ora, não há provas robustas do desvio de finalidade da empresa executada ou mesmo confusão entre o seu patrimônio e o de seus sócios, a ensejar a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ainda que não localizados bens penhoráveis da executada, possa haver irregularidade cadastral da empresa, vez que não localizada no endereço da sede, e conste como suspensa perante a Receita Federal, tais fatos não constituem motivos suficientes, como determina a lei (artigo 50 do Código Civil), para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, vez que imprescindível a prova da confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Embora a situação cadastral da devedora conste como "inapta", não restou comprovado que houve efetiva extinção da empresa, a qual, portanto, mantém sua personalidade jurídica Inviável a sucessão processual Precedentes deste E. TJSP DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228646-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2023; Data de Registro: 16/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, no curso do cumprimento de sentença. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inaplicabilidade. Rejeição do pedido com fundamento na ausência dos requisitos do art. 50, do CC/02. Não comprovada a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O simples encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica. Alegação de suspensão da inscrição junto à Receita Federal, por ausência de envio das declarações fiscais, não é suficiente para justificar a desconsideração. 3. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2306801-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Ausente, pois, a comprovação daprática defraude, inviável o acolhimento do pedido, considerando, ainda, que o e. Superior Tribunal deJustiça fixou entendimento deque meros indícios de abuso da personalidade jurídica da sociedade não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica (REsp nº 1838009/RJ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 19/11/2019) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas ex lege. Transcorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta para os autos principais, arquivando-se este incidente, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA (OAB 410023/SP)

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Processo nº 1009637-63.2025.8.26.0007

ID: 277969933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009637-63.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUAN DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1009637-63.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan de Lima Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1009637-63.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan de Lima Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o autor não é necessitado, pois exerce ocupação definida , não comprovou valor de sua remuneração, celebrou contrato de financiamento de veículo com prestações superiores a quinhentos reais mensais, não trouxe aos autos relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pedido formulado pelo autor, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que o postulante contratou mútuo com a finalidade do financiamento da aquisição de automóvel e contratou empresa de consultoria para representá-lo perante o Poder Judiciário. Condições pessoais que indicam que o recorrente não ostenta a miserabilidade por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei n. 1060/50). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte dele conhecida. (TJSP, AI nº 0099475-75.2013 Relator Des. João Camillo de Almeida Prado Costa j. 24.06.13). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Provimento CG nº 33/2013. 2) No mais, cumpra-se a decisão de fls. 46/47, item 2. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int.

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Maura Fernanda De Oliveira x Karina Souza Da Silva

ID: 319880732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201178-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KARINA SOUZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDREA DE MELLO GIGLI

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ENILSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Maura Fernanda de Oliveira - Agravada: Karina Souza da Silva - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 28 dos autos da ação de imissão na posse movida pela agravada, que deferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Os documentos que instruem a petição inicial, notadamente aqueles referentes à aquisição do bem pela autora, com registro de propriedade na matrícula do competente serviço extrajudicial (fls. 13/14) e a notificação feita aos atuais ocupantes do imóvel (19/20), demonstram que a autora obteve legitimamente a propriedade do imóvel em questão, e que em princípio se presume que a ocupação do bem por parte da ré e demais eventuais ocupantes é injusta. Findo o prazo concedido na notificação, e não havendo a entrega do bem, o caso é de se expedir a ordem de urgência almejada, pois manifesto o intuito protelatório da ré e claro o risco de dano de difícil reparação à autora, que embora haja cumprido integralmente sua obrigação, se vê privada do direito de livremente usufruir de seu patrimônio. Presentes os requisitos legais necessários, defiro a ordem liminar e determino a imediata expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, no prazo de quinze dias, sob pena de pena de imissão liminar da autora na posse do bem descrito na petição inicial, com a consequente desocupação pela ré e demais ocupantes, o que desde já também fica determinado. 2) Insurge-se a ré, sustentando, em síntese, que foi vítima de estelionato; que, no final do ano de 2023, em razão de ter contratado a empresa IMOBILIÁRIA TROVARE, passou a ter seu imóvel anunciado para venda, pelo valor de R$ 320.000,00; que a pessoa Half Henrique de Camargo se apresentou como empresário do ramo de construção civil, e titular da empresa Construtora Camargo, porém, no instrumento de compra e venda, utilizou o nome Construtora Yukihara Camargo; que ajustaram a venda do imóvel por R$ 300.000,00, a serem pagos da seguinte forma: entrada de R$ 100.000,00 no ato da transferência da titularidade em cartório, R$ 100.000,00 após 45 dias da assinatura do instrumento em 15/03/2025, e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 em 3 parcelas mensais, em abril, maio e junho/2025; e que, todavia, o comprador Half havia colocado em prática plano de estelionato, utilizando-se de terceiros. Afirma que, após convencer a agravante de vender o imóvel, combinou de comparecerem no 3º Cartório de Notas de Taubaté para outorga da escritura e pagamentos, conforme combinado; que, ao chegar no Cartório, a agravante foi surpreendida com presença de terceiros que sequer conhecia, quando Half passou a dizer que a escritura do imóvel seria passada para o nome da senhora Karina Souza da Silva (autora), convivente em união estável com Carlos Alberto Whinter de Araújo, e que estavam acompanhados do senhor Otávio Lobato que pareceu-lhe se tratar de uma intermediário; que Half passou a dizer para a agravante não ficar preocupada pois Carlos Alberto ou Beto era seu sócio/investidor e que lhe faria um pagamento naquele ato no valor de R$ 160.000,00, dos quais a agravante ficaria com a importância de R$ 100.000,00, e ela deveria devolver R$ 60.000,00, pelo que, indicou a conta de sua cunhada Tassiane Vitória Nicolini transferência feita no dia 01/02/2025 às 06:13h; e que a agravante passou a exigir de Half que aquelas alterações de pessoas e de plano de pagamento, garantias, etc., deveria fazer parte da escritura na forma de ressalva, quando o senhor Carlos Alberto e Half trataram de afirmar que se fosse incluída a ressalva na escritura não seria possível a captação de recursos para o investimento onde eram sócios. Ressalta que, para ser convincente de que estaria efetivamente participando de um empreendimento na cidade de Pindamonhangaba/SP, o senhor Half chegou a levar a agravante até um suposto local que estaria empreendendo, um stand de vendas em Pindamonhangaba, mostrando-lhe um empreendimento que sequer o mesmo tinha qualquer ligação, porém, querendo fazer crer que era um dos sócios; que, seguindo a determinação de Half, após o devido estorno da transferência PIX, no dia seguinte, outra transferência foi providenciada na conta titularizada por Tassiane Vitória Nicoline (Banco Itaú), a qual, segundo o senhor Half informou, seria irmã de sua esposa; que Half passou a dizer que se fossem incluídas na escritura na forma de ressalva aquelas cláusulas, não seria possível ser aprovado nos órgãos competentes o Projeto de Edificação de 4 unidades no imóvel da agravante e ali transacionado, que seria demolido e no lugar a construção de apartamentos para serem comercializados por Half em sociedade com Beto e sua companheira Karina, e destinados à venda e partilha dos lucros obtidos; que a assinatura da suposta testemunha, Sr. Pedro Intrieri, somente foi autenticada um dia depois do instrumento ter sido assinado pelas partes, o que comprova que ele não testemunhou a assinatura do instrumento entre a agravante e Construtora Yukihara Camargo. Alega que só soube se tratar de um golpe em seu desfavor, primeiramente, quando venceu o segundo pagamento pactuado no Contrato Particular, qual seja, o dia 15/03/2025, sendo que, após cobrar Half, só se deparou com desculpas não convincentes relacionadas ao seu inadimplemento, chegando finalmente ao dia 15/04/2025, quando venceu a segunda parcela e já em situação de desespero recebeu a notificação estampada às fls. 19, quando a senhora Karina determinou que a agravante desocupasse o imóvel em 5 dias. Menciona que outro fato que também fez com percebesse que se tratava de um golpe perpetrado por Half, foi quando lhe questionou qual teria sido a razão de o casal Karina e Beto terem feito um pagamento no valor de R$ 160.000,00 quando a entrada seria de R$ 100.000,00, e foi aí que percebeu que Half provavelmente fez tudo porque precisava se capitalizar a custas do golpe; que, em contato com Karina e Beto acerca da situação, o casal passou a dizer que a casa da agravante teria sido oferecida a eles pelo preço de R$ 160.000,00, e por ser um preço bem abaixo da realidade do mercado, resolveram adquiri-la sem mencionar a ligação entre eles e Half; que já ingressou com queixa-crime para apuração das condutas de Half, Beto e Karina (nº 1009637-52.2025.8.26.0625); que Half apropriou-se da quantia de R$ 60.000,00, enquanto Beto e Karina vão ficar com um imóvel de R$ 300.000,00, tendo pago apenas R$ 160.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram entregues a Half. 3) Tendo em vista que a tutela antecipada foi deferida de maneira inaudita altera pars, que é relevante a matéria de defesa sustentada pela ré/agravante em sua contestação, e diante do risco de irreversibilidade da medida, defiro o processamento do presente agravo com efeito suspensivo, sendo necessária a colheita de mais elementos de convicção. 4) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Enilson de Castro (OAB: 174992/SP) - Andrea de Mello Gigli (OAB: 235296/SP) - 4º andar

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Maura Fernanda De Oliveira x Karina Souza Da Silva

ID: 319876545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201178-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KARINA SOUZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDREA DE MELLO GIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201178-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Maura Fernanda de Oliveira - Agravada: Karina Souza da Silva - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 28 dos autos da ação de imissão na posse movida pela agravada, que deferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Os documentos que instruem a petição inicial, notadamente aqueles referentes à aquisição do bem pela autora, com registro de propriedade na matrícula do competente serviço extrajudicial (fls. 13/14) e a notificação feita aos atuais ocupantes do imóvel (19/20), demonstram que a autora obteve legitimamente a propriedade do imóvel em questão, e que em princípio se presume que a ocupação do bem por parte da ré e demais eventuais ocupantes é injusta. Findo o prazo concedido na notificação, e não havendo a entrega do bem, o caso é de se expedir a ordem de urgência almejada, pois manifesto o intuito protelatório da ré e claro o risco de dano de difícil reparação à autora, que embora haja cumprido integralmente sua obrigação, se vê privada do direito de livremente usufruir de seu patrimônio. Presentes os requisitos legais necessários, defiro a ordem liminar e determino a imediata expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária, no prazo de quinze dias, sob pena de pena de imissão liminar da autora na posse do bem descrito na petição inicial, com a consequente desocupação pela ré e demais ocupantes, o que desde já também fica determinado. 2) Insurge-se a ré, sustentando, em síntese, que foi vítima de estelionato; que, no final do ano de 2023, em razão de ter contratado a empresa IMOBILIÁRIA TROVARE, passou a ter seu imóvel anunciado para venda, pelo valor de R$ 320.000,00; que a pessoa Half Henrique de Camargo se apresentou como empresário do ramo de construção civil, e titular da empresa Construtora Camargo, porém, no instrumento de compra e venda, utilizou o nome Construtora Yukihara Camargo; que ajustaram a venda do imóvel por R$ 300.000,00, a serem pagos da seguinte forma: entrada de R$ 100.000,00 no ato da transferência da titularidade em cartório, R$ 100.000,00 após 45 dias da assinatura do instrumento em 15/03/2025, e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 em 3 parcelas mensais, em abril, maio e junho/2025; e que, todavia, o comprador Half havia colocado em prática plano de estelionato, utilizando-se de terceiros. Afirma que, após convencer a agravante de vender o imóvel, combinou de comparecerem no 3º Cartório de Notas de Taubaté para outorga da escritura e pagamentos, conforme combinado; que, ao chegar no Cartório, a agravante foi surpreendida com presença de terceiros que sequer conhecia, quando Half passou a dizer que a escritura do imóvel seria passada para o nome da senhora Karina Souza da Silva (autora), convivente em união estável com Carlos Alberto Whinter de Araújo, e que estavam acompanhados do senhor Otávio Lobato que pareceu-lhe se tratar de uma intermediário; que Half passou a dizer para a agravante não ficar preocupada pois Carlos Alberto ou Beto era seu sócio/investidor e que lhe faria um pagamento naquele ato no valor de R$ 160.000,00, dos quais a agravante ficaria com a importância de R$ 100.000,00, e ela deveria devolver R$ 60.000,00, pelo que, indicou a conta de sua cunhada Tassiane Vitória Nicolini transferência feita no dia 01/02/2025 às 06:13h; e que a agravante passou a exigir de Half que aquelas alterações de pessoas e de plano de pagamento, garantias, etc., deveria fazer parte da escritura na forma de ressalva, quando o senhor Carlos Alberto e Half trataram de afirmar que se fosse incluída a ressalva na escritura não seria possível a captação de recursos para o investimento onde eram sócios. Ressalta que, para ser convincente de que estaria efetivamente participando de um empreendimento na cidade de Pindamonhangaba/SP, o senhor Half chegou a levar a agravante até um suposto local que estaria empreendendo, um stand de vendas em Pindamonhangaba, mostrando-lhe um empreendimento que sequer o mesmo tinha qualquer ligação, porém, querendo fazer crer que era um dos sócios; que, seguindo a determinação de Half, após o devido estorno da transferência PIX, no dia seguinte, outra transferência foi providenciada na conta titularizada por Tassiane Vitória Nicoline (Banco Itaú), a qual, segundo o senhor Half informou, seria irmã de sua esposa; que Half passou a dizer que se fossem incluídas na escritura na forma de ressalva aquelas cláusulas, não seria possível ser aprovado nos órgãos competentes o Projeto de Edificação de 4 unidades no imóvel da agravante e ali transacionado, que seria demolido e no lugar a construção de apartamentos para serem comercializados por Half em sociedade com Beto e sua companheira Karina, e destinados à venda e partilha dos lucros obtidos; que a assinatura da suposta testemunha, Sr. Pedro Intrieri, somente foi autenticada um dia depois do instrumento ter sido assinado pelas partes, o que comprova que ele não testemunhou a assinatura do instrumento entre a agravante e Construtora Yukihara Camargo. Alega que só soube se tratar de um golpe em seu desfavor, primeiramente, quando venceu o segundo pagamento pactuado no Contrato Particular, qual seja, o dia 15/03/2025, sendo que, após cobrar Half, só se deparou com desculpas não convincentes relacionadas ao seu inadimplemento, chegando finalmente ao dia 15/04/2025, quando venceu a segunda parcela e já em situação de desespero recebeu a notificação estampada às fls. 19, quando a senhora Karina determinou que a agravante desocupasse o imóvel em 5 dias. Menciona que outro fato que também fez com percebesse que se tratava de um golpe perpetrado por Half, foi quando lhe questionou qual teria sido a razão de o casal Karina e Beto terem feito um pagamento no valor de R$ 160.000,00 quando a entrada seria de R$ 100.000,00, e foi aí que percebeu que Half provavelmente fez tudo porque precisava se capitalizar a custas do golpe; que, em contato com Karina e Beto acerca da situação, o casal passou a dizer que a casa da agravante teria sido oferecida a eles pelo preço de R$ 160.000,00, e por ser um preço bem abaixo da realidade do mercado, resolveram adquiri-la sem mencionar a ligação entre eles e Half; que já ingressou com queixa-crime para apuração das condutas de Half, Beto e Karina (nº 1009637-52.2025.8.26.0625); que Half apropriou-se da quantia de R$ 60.000,00, enquanto Beto e Karina vão ficar com um imóvel de R$ 300.000,00, tendo pago apenas R$ 160.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram entregues a Half. 3) Tendo em vista que a tutela antecipada foi deferida de maneira inaudita altera pars, que é relevante a matéria de defesa sustentada pela ré/agravante em sua contestação, e diante do risco de irreversibilidade da medida, defiro o processamento do presente agravo com efeito suspensivo, sendo necessária a colheita de mais elementos de convicção. 4) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Enilson de Castro (OAB: 174992/SP) - Andrea de Mello Gigli (OAB: 235296/SP) - 4º andar

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Wallace Vinícius Gonçalves De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294866672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013420-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE VINíCIUS GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1013420-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wallace Vinícius Gonçalves de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pau… Processo 1013420-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wallace Vinícius Gonçalves de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Não há listisconsórcio ativo, pois trata-se de direito pessoal (contratual) e não se discute a propriedade do imóvel ou relação jurídica incindível, ausente situação tal como a descrita o artigo 114 do CPC, não há obrigatoriedade. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). Pontue-se ainda que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois, in statu assertionis, a responsabilidade é solidária nos termos do art. 18 do CDC. Por fim, vedada em sede de relação de consumo (art. 88 do CDC), bem como porque implica inserir lide secundária a prejudicar a celeridade do processo. A respeito do tem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em análise do art. 88 do Código do Consumidor: O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13, parágrafo único, na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165683-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais decorrentes de vícios de construção contra a CDHU. A parte ré alegou ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário, além de requerer a denunciação da lide. A decisão de primeira instância rejeitou as preliminares e determinou a produção de prova pericial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e se há necessidade de inclusão de outras empresas no polo passivo como litisconsortes necessários. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza jurídica da CDHU e da ausência de finalidade lucrativa. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao consumidor escolher contra quem deseja litigar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Aplicação do CDC em contratos de cessão de posse e promessa de compra e venda. 2. Litisconsórcio passivo facultativo em ações contra CDHU.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093608-47.2025.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: a) se há ou não vícios de construção no prédio; b) qual a origem dos eventuais problemas que acometem a o imóvel; c) se existente vício de construção, qual o valor necessário à reparação; d) se o dano decorreu de falta de conservação pela parte autora. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Para solução do ponto controvertido, inexorável a produção de prova pericial para a qual nomeio como perito judicial o Sr (a) FELIPE BACCARIN MARANGONI (código 74781 do Portal de Peritos) intimando-se o perito para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, e, em especial, informe nos autos (via telefone, fax ou e-mail) a data da realização da perícia com antecedência de 5 dias, cientificando-se as partes oportunamente, em especial a parte autora para que providencie que o prédio esteja à disposição para exame pericial, pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Fixo o prazo de conclusão em 30 dias a partir da intimação. Nos termos da Resolução nº 910/2023 (Sema) considerando que a parte responsável pelo ônus dos honorários periciais é beneficiária da gratuidade de justiça, para fins de pagamento, passo à deliberar. Em cumprimento ao § 4º do art. 2º da Resolução 910/2023, a avaliação deve ser realizada por Engenheiro quanto a condições estruturais (Item 2.7, Grau I). Em face da complexidade, grau de zelo, tempo demandado e dos valores arbitrados nesta Comarca em casos semelhantes, fixo os honorários periciais em 58 Ufesp's, que serão pagos com recursos decorrentes de orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais, observando-se as informações supra quando do preenchimento do oficio. No mais, cientifiquem-se às partes de que, caso a parte sucumbente, ao final da demanda, não seja beneficiária da justiça gratuita, arcará com o pagamento integral ou parcial do valor dos honorários arbitrados (conforme o caso), observando-se os termos do § 4º do art. 95, do Código de Processo Civil. São quesitos judiciais: 1... Há vícios decorrentes de execução ou materiais empregados na construção do imóvel? Em caso positivo, além dos defeitos constatados, há também concorrência de falta de adequada conservação ou causas de outra natureza? Estimar eventual percentual. 2... Em caso positivo ao item anterior, descrever a extensão dos danos? 3... Estimar quais são as obras/serviços e os valores necessários à reparação dos danos, com valores individualizados para cada obra/serviço necessário; Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Realizado o laudo pericial intime-se as partes à manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1009637-36.2023.4.01.3702

ID: 324839535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-36.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARISSA DE ANDRADE FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009637-36.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009637-36.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERENILDA MARQUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DE ANDRADE FREITAS - MA18162 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, por meio da qual se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte. Conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, sendo inexigível período de carência, na forma do art. 26, I, do mesmo diploma legal. De tal modo, os requisitos para a concessão da pensão são o óbito, a condição de segurado do instituidor e a qualidade de dependente do pleiteante, esta presumida em se tratando de cônjuge, companheiro e filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a demonstração da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. E desde que contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Cabe à prova testemunhal, portanto, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. Ainda sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei nº 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Bem assim, têm sido amplamente aceitos como válidos, para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural, as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Demais disso, a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. Por outro lado, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Ainda quanto ao ponto, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial enseja a extinção da ação sem resolução do mérito, motivada pela carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). No caso concreto, a parte autora não juntou aos autos documentos que possam ser aceitos como início de prova material, assim entendido, repita-se, como aquele que exige formalidade legal para sua alteração. Veja-se que não se prestam a tal finalidade, nos moldes da fundamentação acima exposta: as carteiras nacionais de agricultura familiar (ID 1786863067) e a declaração de aptidão ao Pronaf (ID 1786878053), emitidas após o falecimento; a certidão de óbito (ID 1786863089) e as certidões de nascimento dos filhos (ID 1786878066), nas quais não consta informação sobre a profissão do falecido; a certidão eleitoral (ID 1786863090), a ficha de saúde de 2019 (ID 1786878049) e a matrícula escolar do filho Adelson do Nascimento Silva de 2008 e 2012 (ID 1786878063), pois, nesses casos, a ocupação é autodeclarada; e os documentos de terra em nome de terceiro (ID 1786878059). Nesse sentido: TRF-1 - (AC): 10100438120234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 17/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/08/2023 PAG PJe 17/08/2023 PAG; e TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006180620184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG. A propósito, são perceptíveis as discrepâncias nas grafias das informações apostas na Ficha Médica de ID 1786878049, principalmente, no campo alusivo à profissão do instituidor, sendo certo que não se pode afirmar quando o dado foi incluído nesse documento. Embora os documentos manuscritos, baseados em declarações unilaterais, possuam, eventualmente, ser admitidos como indícios do exercício da atividade campesina - sobretudo, quando o contexto de vida do segurado especial indica que a consecução de elementos mais robustos seria praticamente impossível (ex: mulheres e homens solteiros) -, é de todo evidente que esses papéis devem estar formalmente em ordem, sem anomalias gráficas que infirmem o seu conteúdo, pois eles não são dotados de fé pública. No mais, o salário-maternidade recebido pela parte autora na condição de segurada especial - qualidade, em tese, extensível ao instituidor da pensão - foi concedido há mais de 20 (vinte) anos do óbito (ID 1788436139), restando claro que a percepção daquele benefício não se presta a gerar indícios do labor campesino em data imediatamente anterior ao falecimento ou nos doze meses anteriores ao período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91). Além disso, após o deferimento do referido do salário-maternidade, o falecido teve registro de vínculo empregatício na empresa USINAS ITAMARATI S/A (11/02/2006 a 04/09/2006), com remuneração superior ao salário mínimo, mais um fato que exige, da parte autora, a apresentação de elementos mais robustos para a instrução do feito. Sendo assim, ausentes documentos idôneos à comprovação da qualidade de segurado especial, a extinção do processo sem resolução do mérito é de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Angelo Alfeu Rigatto x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256122530

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002753-47.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO ALFEU RIGATTO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RODOLFO PAGOTO ROLDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002753-47.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANGELO ALFEU RIGATTO INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) INTERESSADO: RODOLFO PAGOTO ROLDI - ES23740 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos em que lhe move ANGELO ALFEU RIGATTO, por meio da qual a impugnante pretende o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração da multa cominatória (astreintes) fixada em razão do descumprimento de medida liminar concedida e ratificada por sentença. A parte exequente apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, a ausência de garantia integral do juízo, razão pela qual pugnou pelo não conhecimento da impugnação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. No mérito, defendeu a legalidade e a proporcionalidade da multa imposta, insistindo em seu recebimento integral, conforme já determinado em decisão anterior. É o breve relatório. Decido: De início, afasto a preliminar de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pelo exequente. A Secretaria deste Juízo, inclusive, já certificou expressamente que o juízo encontra-se garantido (ID 62771191), sendo o valor depositado suficiente para assegurar o juízo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se que o Enunciado 117 do FONAJE exige a garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos/impugnação, mas não impõe literalidade matemática absoluta e irredutível, devendo tal formalidade ser interpretada de forma sistemática com o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Logo, reconheço como válido o depósito efetuado, admitindo o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito da impugnação. Conforme decisão liminar proferida nos autos principais (ID 22859928), foi determinado que a requerida se abstivesse de realizar cobranças, negativação e suspensão do fornecimento de energia relacionadas à instalação nº 1009637, com aplicação de multa em caso de descumprimento, limitada a quarenta salários-mínimos. Todavia, a controvérsia reside no alcance da referida decisão liminar. No presente caso, verifico assistir razão ao impugnante. Conforme documentos juntados pela impugnante (ID 62619983), bem como não impugnados especificamente pelo exequente, a medida liminar limitou-se às faturas de dezembro/2022 a março/2023. As demais faturas (abril a outubro de 2023) não foram objeto da ordem judicial.. Verifica-se, dos próprios documentos do exequente, que as cobranças posteriores — que culminaram em suspensão do fornecimento — dizem respeito às faturas não abrangidas pela decisão liminar, razão pela qual não se pode afirmar o descumprimento da obrigação judicialmente imposta. A executada demonstrou nos autos, por meio de registros sistêmicos e documentos administrativos (ID 62619983), que realizou bloqueio das cobranças referentes ao período abrangido pela liminar, tendo efetivamente cumprido a determinação judicial. O exequente, por sua vez, sustenta que houve descumprimento em razão de cobranças posteriores e, inclusive, da interrupção do fornecimento de energia. Contudo, os próprios documentos acostados pelo autor revelam que tais medidas foram adotadas em virtude do inadimplemento de faturas posteriores — mais precisamente, de abril a outubro de 2023 — as quais não foram objeto da liminar. Importante destacar que a liminar não concedeu ao autor isenção permanente do pagamento de energia elétrica, tampouco estabeleceu proibição genérica à cobrança futura. A medida judicial teve escopo delimitado, circunstanciado e temporalmente restrito às faturas em litígio. Assim, eventual interrupção do serviço em razão de débitos posteriores àqueles abrangidos pela decisão liminar não caracteriza descumprimento da ordem judicial, mas sim exercício regular do direito da concessionária em face do inadimplemento contratual do usuário, nos termos da legislação setorial e do próprio CDC. O Superior Tribunal de Justiça entende que para haver fixação das astreintes, deve haver resistência ao cumprimento da decisão, o que não ocorre no presente caso, visto que as cobranças se referem a período diverso do discutido aos autos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE CONTAINER. PROXIMIDADE DE PORTAS E JANELAS DE IMÓVEL VIZINHO . ASTREINTES. FIXAÇÃO. NATUREZA. EXECUÇÃO INDIRETA . PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. REVISÃO . QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º, DO CPC/15. EXCLUSÃO . FATOR PREPONDERANTE. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA . 1. Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. 2. Recurso especial interposto em: 30/10/2019; conclusos ao gabinete em: 20/02/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) existem motivos para o afastamento ou para a redução do valor das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência cautelar e antecipada. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional . 5. As astreintes possuem a natureza de meio de execução indireta, um mecanismo acessório que cumpre a função específica de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, e, por isso, não consistem fim em si mesmas. 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução . Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8 . O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II. 9. Na hipótese específica dos autos, o bem jurídico protegido pela pretensão dos recorridos - segurança, iluminação, arejamento do imóvel e locomoção de seus clientes, em caso de incêndio - estava eficazmente protegido com o cumprimento, mesmo que parcial, da obrigação de movimentação do contêiner; havia justa causa para o cumprimento parcial, decorrente da atuação dúbia do juízo do primeiro grau de jurisdição; e os recorridos passaram a perseguir as astreintes em preferência ao interesse que lhe fez ingressar em juízo no primeiro momento . 10. Nessas circunstâncias, as astreintes não podem ser exigidas, haja vista não estar configurada a resistência do devedor em cumprir a decisão liminar. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862279 SP 2020/0037547-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Importa destacar que, para que se justifique a incidência de multa cominatória (astreintes), não basta a existência de uma decisão judicial contendo obrigação de fazer ou não fazer: é imprescindível que reste comprovado o descumprimento deliberado ou, ao menos, a inércia ou resistência da parte obrigada. No presente caso, não se verifica qualquer conduta omissiva, procrastinatória ou de má-fé por parte da executada/impugnante. Ao contrário: assim que deferida a liminar, a requerida procedeu aos bloqueios sistêmicos internos que impediriam cobranças e sanções indevidas relativas às faturas de dezembro de 2022 a março de 2023, que são as únicas que integram o objeto da ordem judicial. Os documentos acostados pela própria impugnante (ID 62619983) demonstram que tais bloqueios foram efetivados, sendo certo que eventuais cobranças e interrupções de fornecimento posteriores relacionam-se a faturas não contempladas na ordem judicial, o que afasta a caracterização de descumprimento. Tal entendimento decorre do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas também da proporcionalidade: a multa tem natureza coercitiva, e não punitiva, sendo inaplicável quando o comportamento da parte ré é compatível com a decisão, mesmo que se alegue alguma falha pontual. Neste sentido, entende a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência deferida na origem a fim de que o banco recorrido libere o acesso do síndico à conta bancária do condomínio autor. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento . Ausência de comprovação de eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. Ordem judicial já cumprida. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294461-43.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Deste modo, computando-se os autos, restou comprovado que a empresa executada cumpriu a liminar no exato limite de sua abrangência, não se configura hipótese de descumprimento passível de gerar multa cominatória. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para AFASTAR a incidência das astreintes, vez que não houve descumprimento da decisão judicial liminar, nos termos da fundamentação traçada alhures. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar(em)-se nos autos, informando se houve o pagamento integral do débito ou o cumprimento da obrigação. O silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso entenda(m) haver saldo remanescente, deverá(ão) apresentar a respectiva planilha de cálculo no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

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