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Geraldo Fernandes De Araujo x Gazzetta Desenvolvimento Global E Editora Ltda

ID: 326862053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009693-80.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZZETTA DESENVOLVIMENTO GLOBAL E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-80.2023.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Geraldo Fernandes de Araujo - Gazzetta Desenvolvimento Global e Editora Ltda e outros - Vistos. Fl.174: Em relação à necessidade de apres… Processo 1009693-80.2023.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Geraldo Fernandes de Araujo - Gazzetta Desenvolvimento Global e Editora Ltda e outros - Vistos. Fl.174: Em relação à necessidade de apresentação da planta e memorial descritivo, é possível a reconsideração, vez que tal exigência vem sendo flexibilizada pela doutrina e jurisprudência quando presentes elementos suficientes à descrição do imóvel usucapiendo. Assim, a fim de não obstar o prosseguimento da ação, reconsidero a exigência de elaboração de planta e memorial descritivo, devendo a parte autora apresentar simples croqui que permita identificar a localização e individualização do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Assim, revendo o posicionamento deste Juízo em relação à necessidade de apresentação da planta e memorial descritivo, tem-se que tal exigência vem sendo flexibilizada pela doutrina e jurisprudência quando presentes elementos suficientes à descrição do imóvel usucapiendo. Com efeito, o artigo 942 do CPC/1973 exigia a juntada da planta do imóvel para a propositura da demanda em que se pleiteia o reconhecimento da usucapião, requisito este excluído do Novo CPC. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel A planta do imóvel é dispensável se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo Documentos suficientes Sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça Precedentes Decisão Mantida Recurso Improvido (Apelação Cível nº. 2022129-43.2015.8.26.0000 São José do Rio Preto, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Egídio Giacoia, j. 16.09.2015). Assim, a fim de não obstar o prosseguimento da ação, reconsidero a decisão que determinou a elaboração de planta e memorial descritivo por perito judicial, devendo a parte autora apresentar simples croqui que permita identificar a localização e individualização do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

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Processo nº 1009693-55.2025.8.26.0053

ID: 334093959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009693-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jurandir Gaspar da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, … Processo 1009693-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jurandir Gaspar da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jurandir Gaspar da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro para determinar que o RETP seja calculado incluindo o adicional de insalubridade em sua base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Processo nº 1009693-55.2025.8.26.0053

ID: 334079766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009693-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jurandir Gaspar da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, … Processo 1009693-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jurandir Gaspar da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jurandir Gaspar da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro para determinar que o RETP seja calculado incluindo o adicional de insalubridade em sua base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Processo nº 1009693-25.2025.4.01.9999

ID: 338285288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-25.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PINHEIRO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-25.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0608553-95.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-25.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0608553-95.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO PINHEIRO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009693-25.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antonio Pinheiro Magalhães em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso. O juízo a quo condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação, considerando que o benefício foi concedido pela autarquia previdenciária na via administrativa em 04/07/2023. O INSS interpôs recurso de apelação pleiteando seu provimento para que a sentença seja reformada, argumentando a existência de preliminar de ausência de interesse de agir. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença e a retomada da instrução processual. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009693-25.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Caso dos Autos Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício. O INSS interpôs recurso de apelação alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora apresentou o primeiro requerimento administrativo em 03/12/2022, mas, por não ter juntado a documentação exigida, o benefício foi indeferido. Posteriormente, em 04/07/2023, a parte autora protocolou novo requerimento administrativo, que foi deferido. O apelante sustenta que, no interstício entre esses dois requerimentos, a parte autora ajuizou a ação judicial e, após a concessão administrativa, o juízo a quo reconheceu o direito ao período retroativo sem a abertura de prazo para manifestação da autarquia ou qualquer comunicação sobre o andamento processual. No caso, não assiste razão à parte apelante quanto à alegação de preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que subsiste à parte apelada a necessidade de prosseguir com a ação para alcançar o resultado pretendido, qual seja, a obtenção do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 03/12/2022. Preliminar rejeitada. Considerando que não foi produzida, nos autos, a perícia social ou o estudo socioeconômico, meio de prova essencial para aferição da condição de vulnerabilidade social desde a data do requerimento administrativo, resta prejudicada a análise do mérito da pretensão inicial, conforme determinam a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo. A apelante sustenta, preliminarmente ausência de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo válido, tendo em vista que a aparte autora deu causa ao indeferimento administrativo por não ter comparecido ao exame médico. No mérito, requereu que em caso de manutenção da sentença de procedência o termo inicial do benefício seja fixado na data do ajuizamento da ação, eis que não foi o apelante que deu causa ao indeferimento administrativo. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3. Não assiste razão ao INSS quanto à questão preliminar, tendo em vista que a parte autora na própria inicial informou que o benefício foi indeferido com a justificativa de não comparecimento para realização de exame médico pericial, porém sustentou que a justificativa não condizia com a verdade dos fatos, uma vez que no dia agendado para a perícia médica se dirigiu ao local indicado e não foi submetida ao exame médico em razão da suspensão do atendimento presencial nas Agências do INSS em todo país, estabelecida no art. 2º, §2º, da Portaria nº 412, de 20 de março de 2020. 4. Ademais, tendo em vista que o INSS não alegou a preliminar na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, na verdade, quedou-se inerte durante toda a fase processual na primeira instância, deixando para se manifestar apenas em sede recursal, depois que a parte autora foi vencedora no pleito, fica evidenciada nos autos a denominada nulidade de algibeira, cuja prática é rejeitada pela jurisprudência do STJ. Preliminar rejeitada. 5. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 6. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 7. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 8. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 10. Na perícia médica realizada (fls. 44/46) em 09/05/2022 demonstrou que a parte autora com 54 anos de idade era portadora de deficiência grave e apresenta impedimento de longo prazo. Segundo perito o início do impedimento ocorreu em 2012. 11. O estudo social, porém, que é a prova apta para se aferir a situação de vulnerabilidade social da parte autora, não foi produzida nos autos, de modo que a vulnerabilidade foi aferida através da inscrição da parte no CadÚnico, documento produzido unilateralmente com base apenas nas informações da parte, o que inviabiliza a análise acerca da miserabilidade recursal nesta instância. 12. Assim, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizado o estudo socioeconômico para regular processamento e julgamento do feito. 13. Sentença anulada de oficío. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1022178-91.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) grifo nosso. Nesse sentido, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizado o estudo socioeconômico para regular processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para anular a sentença. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009693-25.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PINHEIRO MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO.SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de benefício assistencial. O apelante pleiteia que a sentença seja reformada, sustentando a existência de preliminar de ausência de interesse de agir. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença e a retomada da instrução processual. 2. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e condenou o INSS ao pagamento dos valores retroativos, independentemente da produção de prova essencial à comprovação da vulnerabilidade social. 3. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, ante a persistência de interesse processual da parte autora na fixação do termo inicial do benefício desde o primeiro requerimento administrativo. 4. A ausência de produção de estudo socioeconômico configura cerceamento de defesa, por se tratar de meio indispensável para aferição da condição de miserabilidade social, nos termos da legislação vigente. 5. Conforme jurisprudência consolidada do TRF1, a não realização de avaliação socioeconômica obsta o regular julgamento do mérito em ações que versam sobre benefício assistencial, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. 6. A sentença, portanto, deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. 7. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Jéssica Cristina De Souza Santos x Alisson Ibrain De Genova Paula e outros

ID: 291214232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002168-20.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CRISTINA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ALISSON IBRAIN DE GENOVA PAULA MARCO ANTONIO RODRIGUES FERNANDES

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDER DANIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002168-20.2024.8.26.0297 (processo principal 1007817-51.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jéssica Cristina de Souza Santos - Marco Antonio Rodrigues Fernandes - … Processo 0002168-20.2024.8.26.0297 (processo principal 1007817-51.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jéssica Cristina de Souza Santos - Marco Antonio Rodrigues Fernandes - - Alisson Ibrain de Genova Paula - Ante o exposto, MANTENHO a penhora sobre a fração ideal do imóvel da Rua Seis, nº 1862, Jardim Maria Paula, CEP 15704-104, Jales-SP pertencente do devedor Marco Antonio Rodrigues Fernandes. Oficie-se a 3ª Vara Cível de Jales, para conhecimento e eventuais providências nos autos 1009693-07.2022.8.26.0297. Intime-se a esposa do devedor Marco Antonio, na Rua Carlos Drummond de Andrade, 380, município de Rubineia-SP, sobre a penhora de p. 78 (conta corrente), bem como sobre a penhora de p. 85, uma vez que casada em comunhão universal de bens (art. 842 do CPC). Intime-se a parte exequente para informar novo endereço do executado Alisson, se o caso. Pelo reconhecimento da 1) infidelidade do depositário judicial; 2) ato atentatório à dignidade da justiça; 3) litigância de má-fé; condena-se o devedor Marco Antonio Rodrigues Fernandes: a) no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, honorários, esses, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 81 do Código de Processo Civil, c.c. art. 55, caput, da Lei 9099/95); b) no pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 81 do Código de Processo Civil, c.c. art. 55, caput, da Lei 9099/95); c) no pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil); Consigne-se, finalmente, que a gratuidade da justiça concedida, se o caso, não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (Enunciado 114 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé"). Defere-se ao devedor Marcos Antonio a gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: EDER DANIEL PEREIRA (OAB 103612/SP), EDER DANIEL PEREIRA (OAB 103612/SP), IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS (OAB 18946-B/MS), JESSICA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (OAB 474595/SP)

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Processo nº 0021506-44.2024.8.26.0114

ID: 327083271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021506-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA RAMOS RC REPRESENTAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021506-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009693-37.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Souza Ramos Rc Representações Ltda Me - Autos nº 202… Processo 0021506-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009693-37.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Souza Ramos Rc Representações Ltda Me - Autos nº 2023/000508 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP)

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Eduardo Francisco Krejici x Itaú Unibanco S.A

ID: 335107818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009693-06.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO KREJICI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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CAROLINE LEONELLO TAVARES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1009693-06.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eduardo Francisco Krejici - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 405/406: Itaú Unibanco S/A opôs embargos de… Processo 1009693-06.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eduardo Francisco Krejici - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 405/406: Itaú Unibanco S/A opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 396/400, alegando omissão quanto à forma de cumprimento da condenação, sob o argumento de que a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.800,00 implicará, na prática, estorno em fatura, o que tornaria indevida eventual restituição em dinheiro, sob pena de duplicidade de pagamento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão. No caso, não há qualquer vício a ser superado. Saliento que a sentença é clara ao reconhecer a inexigibilidade do débito e determinar a restituição simples dos valores pagos, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. Para fins de cumprimento da sentença, não há impedimento à realização do estorno em fatura, desde que seja observado o valor total devido, incluídos os encargos legais. Caso o estorno se limite ao valor principal, a parte ré deverá complementar a restituição, mediante depósito em conta bancária ou judicial, do montante correspondente à correção monetária e aos juros legais. Vale destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes ou respondê-las uma a uma, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Tem-se, em verdade, mera irresignação da parte quanto ao conteúdo decisório, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita, devendo o autor manejar o recurso adequado. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2- No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), CAROLINE LEONELLO TAVARES (OAB 321373/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0000490-32.2024.8.26.0438

ID: 307318496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-32.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

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Processo 0000490-32.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1009693-35.2023.8.26.0438) (processo principal 1009693-35.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Transação - S.M.F. - Vistos. 1. É o caso… Processo 0000490-32.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1009693-35.2023.8.26.0438) (processo principal 1009693-35.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Transação - S.M.F. - Vistos. 1. É o caso de indeferimento dos pedidos de indisponibilidade de bens e de bloqueio da CNH e do passaporte do(a) executado(a). 2. A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se configura no caso aqui versado. Não há previsão de referida medida para a hipótese vertente, sendo cabível somente na execução fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), com indisponibilidade de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (Lei 11.101/05 LRF art. 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91). O sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa. Diante disso, para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito: deve se tratar de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa e execução fiscal). Ademais, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente, já que se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP- 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2046527-15.2019.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, j. 26.4.2019) (TJSP; Agravo de Instrumento 2131338-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) Se não bastasse, a matéria encontra-se afetada para apreciação em julgamento repetitivo pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), tendo, inclusive, determinação, por parte do Relator, Ministro Marco Buzzi, de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre o assunto. Há, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000 em trâmite perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal (Tema 44), que versa sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, no qual o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. 3. Nos termos do artigo 805, do CPC, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", de modo que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do(a) executado(a) é medida extrema. Ademais, cuida-se de medida constritiva com delimitação imprecisa e por isso com eficiência também incerta, bem como não se verifica como a medida excepcional solicitada poderia, no caso, revelar-se útil à satisfação do crédito ou garantia da execução. Desse modo, devem ser tomadas outras medidas, sendo atribuição do(a) exequente apurar a existência de patrimônios em nome do(a) executado(a). Se não bastasse, a matéria encontra-se afetada para apreciação em julgamento repetitivo pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), tendo, inclusive, determinação, por parte do Relator, Ministro Marco Buzzi, de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre o assunto. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 290. 5. Ademais, considerando que a r. Decisão de fls. 236/237 já serviu de ofício para que o(a) exequente diligencie na busca de bens passíveis à penhora, mostra-se contraproducente a expedição de novos ofícios as empresas elencadas. Assim, indefiro o pedido. 6. Manifeste-se o procurador do exequente em termos de prosseguimento, em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução com amparo no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, encaminhando-se os autos ao arquivo. Transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º CPC). Intime-se. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP)

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Processo nº 1009693-68.2024.4.01.3303

ID: 309362034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009693-68.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENILDE BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCILENE DE FREITAS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009693-68.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRENILDE BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009693-05.2023.4.01.3303

ID: 282784825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009693-05.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IEDA SANTOS MEDRADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009693-05.2023.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IEDA SANTOS MEDRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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