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Processo nº 1009713-92.2025.8.26.0361

ID: 296190497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009713-92.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. P. M. G. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009713-92.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P. - - M.G.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova p… Processo 1009713-92.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P. - - M.G.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 40% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal dos filhos, a ser informada nos autos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP)

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Processo nº 1009713-92.2025.8.26.0361

ID: 296190501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009713-92.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. P. M. G. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1009713-92.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P. - - M.G.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova p… Processo 1009713-92.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P. - - M.G.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 40% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal dos filhos, a ser informada nos autos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP)

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Ana Cristina Mendonça Dias x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 277215432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009713-21.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MENDONçA DIAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA

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FABIANA FERNANDES VELLANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009713-21.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ana Cristina Mendonça Dias - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009713-21.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ana Cristina Mendonça Dias - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAU EM PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONTA DE TÍTULO ACADÊMICO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO. EMBORA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 806/2015, QUE DISCIPLINA O MAGISTÉRIO LOCAL, NÃO DIGA A FORMA DE PAGAMENTO, ELA REFERE-SE EXPRESSAMENTE AO GRAU PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAL, LEI 1.780/1978, QUE O DEFINE EM SEU ART. 2º, VI, COMO “O SÍMBOLO INDICATIVO DO VALOR PROGRESSIVO DA REFERÊNCIA”, E EM SEU ART. 59 DISCIPLINA A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR GRAUS. APLICAÇÃO DIRETA DA CONJUGAÇÃO DE AMBAS AS LEIS, JÁ QUE A ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO FAZ EXPRESSA MENÇÃO À OUTRA EM SEU ART. 20, § 5º: “A CONCLUSÃO DOS CURSOS E APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "B", "C" E "D" DO INCISO II, DO ARTIGO 20, DESTA LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESSAS ALÍNEAS, ENSEJARÁ AO SERVIDOR UM ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS), 2 (DOIS) E A 1 (UM) GRAU, POR TÍTULO APRESENTADO, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE.”. PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OBSERVAR O MÁXIMO DE 5 GRAUS EXPRESSAMENTE INDICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ATRÁS MENCIONADO ART. 59: “PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO TODOS OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO TAMBÉM CLASSIFICADOS EM ATÉ CINCO GRAUS, INDICADOS POR LETRAS ACRESCIDAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA DA CLASSE A QUE PERTENCER OU DO SÍMBOLO ADOTADO PARA FIXAR O VENCIMENTO DO CARGO.”. EVENTUAIS ATRASADOS INCIDEM A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO COM A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, QUE É REQUISITO LEGAL EXPRESSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM O FIM DE DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE 2 GRAUS AO CARGO DA AUTORA, MAS OBSERVADO O LIMITE DE 5 SEJA QUAL FOR O MOTIVO DA PROGRESSÃO, POR TÍTULO ACADÊMICO OU TEMPO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRO, COM CONDENAÇÃO EM ATRASADOS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO EM PEDIDO ADMINISTRATIVO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Fernandes Vellani (OAB: 173942/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - Sala 2100

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M. A. E. Da Silva - Me x Perfuracao De Pocos Artesianos Tres Irmaos Ltda

ID: 309922937

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009713-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS TRES IRMAOS LTDA

Intimação

Advogados:

AMANDA PEREIRA DANTAS

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KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

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LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009713-25.2025.8.11.0001 REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS TRES IRMAOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1009713-30.2023.4.01.4100

ID: 294897300

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-30.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PRUDENTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1009713-30.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1009713-30.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDO PRUDENTE DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234 e MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 24 de julho de 2025, às 09h45min (horário local de Porto Velho) para a colheita da prova oral com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, a saber: Nilson José Medeiros, Carlos Alberto da Silveira, Benedito Moreira dos Santos e Elson Souza de Oliveira. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Por fim, na oportunidade da realização da audiência, o Magistrado verificará a necessidade/conveniência da produção de novas provas requeridas pelo autor. Intimem-se, com urgência. " OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1009713-12.2025.8.26.0032

ID: 297142263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009713-12.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1009713-12.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata… Processo 1009713-12.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra Aracele Rodrigues Costa Benites e Aracele Rodrigues Costa Benites 21617292842, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Marciel Caporalino Pereira x Domingos Donizete Assufe

ID: 312999835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-68.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL CAPORALINO PEREIRA

Polo Passivo:

DOMINGOS DONIZETE ASSUFE

Intimação

Advogados:

VICTOR CAVALIN PETINELLI

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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Processo 1009713-68.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marciel Caporalino Pereira - Domingos Donizete Assufe e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1009713-68.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marciel Caporalino Pereira - Domingos Donizete Assufe e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de fls. 72/76; 2) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual, correspondente a R$15.500,00, corrigido pelo IPCA a partir da pactuação do contrato em 19/07/2018 (fls. 72/76), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 3) CONDENAR os requeridos a restituírem, solidariamente, a quantia paga pelo autor em materiais de construção, no importe de R$16.956,70 (fls. 109/116), corrigido pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Deverá o autor juntar quando do cumprimento de sentença, os comprovantes de pagamentos das 14 parcelas no valor de R$385,71. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora relativos deste dispositivo devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada uma. Outrossim, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, mesmo valor devido pelo autor ao advogado do requerido Domingos, nos moldes do art. 85, §2º e §14, do Código de Processo Civil. Entretanto, a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência está suspensa com relação ao autor, pois é beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se os requeridos para efetuarem o recolhimento do percentual de 16,66% cada um, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), VICTOR CAVALIN PETINELLI (OAB 247901/SP)

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Francineth Lima Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316559786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009713-23.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETH LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009713-23.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009713-23.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETH LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/09/2024 08:45:18) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Dairton Cesar Sancinetti x Município De Jahu

ID: 301774699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006636-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIRTON CESAR SANCINETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 0006636-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1005081-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dairton Cesar Sancinetti - Município de… Processo 0006636-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1005081-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dairton Cesar Sancinetti - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada deixou de incluir valores despendidos, em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 24/26, no valor total de R$ 2.156,63. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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S. F. C. e outros x P. R. M. De Q.

ID: 294361303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009713-10.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. F. C. T. C. DE Q.

Polo Passivo:

P. R. M. DE Q.

Intimação

Advogados:

DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA

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Processo 1009713-10.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.Q. - - S.F.C. - P.R.M.Q. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela antecipada proposta… Processo 1009713-10.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.Q. - - S.F.C. - P.R.M.Q. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela antecipada proposta por Tainá Campolina de Queiroz, representada por sua genitora Sabrina Flores Campolina, em face de Piter Rodrigues Machado de Queiroz. Inicialmente, a autora alegou que o genitor não vinha contribuindo com a manutenção da filha desde a separação do casal, encontrando-se a menor sob sua guarda de fato. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios em valor equivalente a 4,5 salários-mínimos ou, subsidiariamente, 3 salários-mínimos (fls. 0109). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de tutela (fls. 4647). Sobreveio decisão interlocutória fixando os alimentos provisórios inicialmente em dois salários-mínimos (fls. 4849). O requerido apresentou petição de reconsideração, alegando dívidas assumidas durante o casamento e afirmando que já contribuía voluntariamente com um salário-mínimo, além de custear o plano de saúde da menor (fls. 6672). Nova decisão interlocutória redimensionou os alimentos para 01 salário-mínimo e o pagamento do plano de saúde (fls. 180181), com base em manifestação do MP (fls. 172173). Posteriormente, as autoras manifestaram inconformismo (fls. 184188), juntaram novos documentos (fls. 189212) e o MP reiterou a necessidade de fixação em três salários-mínimos (fls. 223224). Foi proferida decisão interlocutória redimensionando os alimentos para três salários-mínimos (fls. 284). O requerido apresentou contestação (fls. 295304), reiterando dificuldades financeiras e impugnando os gastos apresentados. A autora apresentou réplica (fls. 347357). Na sequência, o requerido peticionou novamente, alegando desemprego e requerendo a redução dos alimentos (fls. 309311), o que foi impugnado pelas autoras (fls. 405409). DECIDO. O pedido de nova redução dos alimentos formulado às fls. 309311 não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro admite a revisão da prestação alimentícia quando comprovada alteração significativa na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe, conforme o princípio rebus sic stantibus. Contudo, é imprescindível a demonstração cabal da modificação das condições fáticas que ensejaram a fixação do valor anterior. No presente caso, embora o requerido alegue desemprego, os documentos juntados não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar tal como fixada na decisão de fls. 284. Ressalte-se que, nesta decisão, já foram analisados documentos que demonstram os valores recebidos pelo alimentante nos meses anteriores (fls. 189212), bem como levada em consideração a manifestação do Ministério Público (fls. 223224). Ademais, a prestação de alimentos guarda relação direta com os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a menor é absolutamente dependente de seus genitores para sua subsistência e encontra-se sob os cuidados exclusivos da genitora. A alteração da quantia fixada, sem robusta demonstração de impossibilidade do cumprimento da obrigação, poderia comprometer a garantia do mínimo existencial da infante. Cumpre destacar que a mera alegação de desemprego, desacompanhada de provas contundentes sobre a falta de rendimentos ou impossibilidade de subsistência, não é suficiente para justificar a redução liminar da pensão alimentícia, sobretudo considerando que o alimentante exerce atividade empresarial e que sua remuneração tem origem em relação societária e familiar, conforme exposto nos autos (fls. 6672). Por fim, cabe ressaltar que a nova petição do requerido consiste em tentativa de rediscussão de decisão interlocutória já fundamentada e amparada por manifestação do Parquet. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de redução dos alimentos provisórios formulado pelo requerido às fls. 309311, mantendo-se, por ora, a decisão de fls. 284. Sem prejuízo, com base nas alegações constantes dos autos, delimito como controvertidos os seguintes pontos de fato: 1) a real capacidade financeira do requerido, inclusive apuração de sua renda atual e condição laboral; 2) a compatibilidade dos valores pretendidos com as necessidades da menor e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 3) o valor efetivamente despendido pelo requerido com dívidas e gastos operacionais alegados. Nos termos do art. 357, §3º do CPC, defiro o prazo comum de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar indicando provas. Intime-se. - ADV: DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI (OAB 389447/SP), DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI (OAB 389447/SP), ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA (OAB 207270/SP), ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP (OAB 122937/SP), ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP (OAB 122937/SP)

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