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Evellyn Vieira Manenti x Vitoria Silva De Deus

ID: 308698081

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004450-70.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELLYN VIEIRA MANENTI

Polo Passivo:

VITORIA SILVA DE DEUS

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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MARCO ARAHY SOARES SCHMOLLER

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IAGO FACHINELLO ZANETTE

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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DIOGO LOPES VITORINO

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JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004450-70.2024.8.16.0083 Processo: 0004450-70.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EVELLYN VIEIRA MANENTI Réu(s): VITORIA SILVA DE DEUS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por dano moral e estético movida por Evellyn Vieira Manenti em face de Vitoria Silva de Deus. Consta na inicial, em suma, que: em meados de 29 de abril de 2023 por volta das 21h30min a Autora estava em sua residência, quando foi surpreendida pela Ré e seu companheiro Alisson Sebold. A Ré invadiu a casa da Autora, onde passou a gritar “você vai morrer, sua vagabunda"; que sem entender o que se tratava a Autora tentou fugir da Ré, porém sem sucesso; que A Ré partiu para cima da Autora, onde passou a arrancar chumaços de cabelo, vindo posteriormente a aplicar um golpe “mata leão”, onde passou a agredir a Autora, ocasionando lesões; que a Autora permanecia caída no chão tentando se proteger, bem como gritando por socorro, porém a Ré continuou com as injustas agressões, bem como proferindo palavras; que com os gritos da Autora, os vizinhos começaram a aparecer na residência, diante disso, a Ré e seu companheiro Alisson Sebold se evadiram do local; que diante da gravidade das agressões, a polícia militar e o SAMU foram chamados para prestar socorro, sendo a Autora sendo encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento; que as agressões tiveram repercussão, sendo inclusive veiculadas através do site PPNEWS; que registrou boletim de ocorrência nº 2023/479947, bem como realizou exame de lesões corporais onde apresentava escoriações em couro cabeludo, lesão corto-contuso em região frontal esquerda suturada com 1,5 cm, escoriação em região frontal esquerda, lesão corto-contuso em pálpebra superior esquerda suturada com 0,8 cm e equimose em região peri-ocular esquerda; que ficou dias sem conseguir dormir, aflita, sentindo dores, passando a ter crises de pânico temendo que a Ré invadisse sua residência; que temendo por sua vida decidiu ir embora da cidade, voltando recentemente a residir nesta comarca. Recebida a inicial no ev. 13.1. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 23.1). A parte ré apresentou contestação no ev. 26.1, aduzindo, em síntese, que jamais teria tido contato com a autora se esta não tivesse mantido relações com seu companheiro; que no dia dos fatos a ré e seu companheiro decidiram ir até a residência da autora para esclarecer os fatos; que não houve invasão domiciliar, nem agressões, mas xingamentos e tentativas de agressões, que a ré não sofreu lesões aparentes pois conseguiu se defender; que a responsabilidade do evento danoso não deve ser atribuída exclusivamente à ré; inexistência de dano moral a ser reparado; inexistência de dano estético. Ainda, formulou pretensão reconvencional, pugnando por danos morais, em razão da situação vivenciada, especialmente em relação à traição sofrida. Recebida a reconvenção, determinou-se a intimação da parte autora/reconvinda (ev. 28.1). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ev. 35.1). Na sequência, a parte ré/reconvinte juntou impugnação à contestação da reconvenção (ev. 38.1). Intimadas, as partes especificaram provas (ev. 42.1 e 43.1) O feito foi saneado (ev. 46.1). Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a realização de prova oral e determinada a juntada de documento. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquirida uma testemunha e dois informantes (ev. 76/77). As partes apresentaram razões finais escritas (ev. 80/83). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora sustenta, em resumo, que em 29 de abril de 2023 por volta das 21h30min, foi surpreendida em sua residência pela ré e seu companheiro Alisson Sebold, ocasião em que a ré começou a gritar “você vai morrer, sua vagabunda". Aduz que tentou fugir da ré, porém sem sucesso, sendo agredida, o que ocasionou lesões. Narra que diante da gravidade das agressões, a polícia militar e o SAMU foram chamados para prestar socorro, sendo encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento. Assim, pugna pela reparação por danos morais e estéticos. A ré, por sua vez, sustenta que jamais teria tido contato com a autora se esta não tivesse mantido relações com seu companheiro e que no dia dos fatos decidiram ir até a residência da autora para esclarecimentos. Alega que não houve invasão domiciliar, nem agressões exclusivas pela ré, mas xingamentos e tentativas de agressões e que não sofreu lesões aparentes pois conseguiu se defender, tratando-se de um confronto mútuo, de modo que a responsabilidade do evento danoso não deve ser atribuída exclusivamente à ré. Pois bem. O art. 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, o caput do art. 927 do mesmo Diploma Legal o complementa ao estabelecer que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Acerca do assunto, leciona Maria Helena Diniz: “(...) para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” (Código civil anotado, São Paulo: Saraiva, 2003, 9ª ed., p. 180). Para Serpa Lopes, responsabilidade "significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva" (Curso de direito civil: fontes a contratuais das obrigações: responsabilidade civil. Freitas Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160). Acerca da matéria, convém assentar a doutrina de Rui Stoco: “Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta". Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado (...) o nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito (Stoco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 75).” Para a configuração da Responsabilidade Civil demanda-se a presença de elementos gerais: (i) conduta humana ilícita, (ii) dano ou prejuízo, (iii) nexo de causalidade; (iv) culpa lato sensu (responsabilidade civil subjetiva). O caso em apreço deve ser analisado à luz da cláusula geral da responsabilidade civil prevista no art. 186 da legislação civilista. Pelo respectivo dispositivo legal, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da análise dos autos e dos documentos que o acompanham, são incontroversas as lesões físicas sofridas pela parte autora. No que concerne às circunstâncias dos fatos, afere-se que a ré não negou as agressões, mas justificou que tratou-se de um confronto mútuo e tentativa de se defender de agressões pela autora. No entanto, não logrou êxito em comprovar nos autos sua tese, no sentido de que partiram agressões da autora e de que apenas teria se defendido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, as alegações de que a autora teria contribuído para a ocorrência do fato (confronto mútuo) não merecem prosperar, ante a inexistência de prova apta de que a mesma tenha dado motivo para tanto. Pontua-se, ainda, que não é possível aferir, com certeza, de quem seria o cabelo que aparece na filmagem de ev. 1.11. No mais, embora a ré alegue que o contexto envolveu situação emocional — pois a autora, supostamente, era amante de seu companheiro —, tal fato, por si só, não a isenta de responsabilidade, uma vez que excedeu os limites do razoável em seu comportamento, considerando as agressões físicas. Isso se afirma ainda que se repute reprovável a conduta da autora e do companheiro da ré, o que se registra apenas a título de informação, já que não é possível atestar tal fato. Assim, subsumindo o caso em julgamento aos requisitos legais atinentes à responsabilidade civil, em cotejo fático-probatório, deve incidir a responsabilização da parte ré pelos danos suportados pela parte autora. Passo à análise dos danos que a parte autora alega ter suportado. Danos morais Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade, afrontando o direito à intimidade, à honra, causando manifesta angústia, sofrimento, abalo à vítima lesada. Nas palavras de Orlando Gomes é: "o constrangimento que alguém experimenta em consequência em lesão de direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outros" (GOMES, Orlando, Obrigações, 7ª Ed., São Paulo: Forense, pág. 330). A autora sustenta que os fatos trouxeram transtornos e abalos além do mero aborrecimento, pois trabalhava presencialmente em uma clínica e tinha uma vida social, deixando de ter condições de voltar a habitualidade de sua rotina e trabalho, pois estava com cortes e hematomas em sua face. Ainda, que sentiu dor, tristeza, temor pela sua vida, passando por crises de pânico imaginando que a ré poderia ir até sua residência e atentar contra sua vida. In casu, depreende-se que o infortúnio foi além de mero dissabor, sendo evidente os danos morais experimentados pela autora, pois o fato trouxe abalos que superam o mero aborrecimento, sendo inegáveis os efeitos do ocorrido, diante da ofensa da integridade física da autora. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BRIGA ENTRE VIZINHOS. LESÃO CORPORAL CAUSADA PELO RÉU. COMPROVAÇÃO. OFENSA VERBAL RECÍPROCA QUE NÃO JUSTIFICA A AGRESSÃO FÍSICA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO . PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0002743-07.2022 .8.16.0061 Capanema, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) (destaquei) O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Sobre o quantum da indenização pelos danos morais ensina BITTAR (2014, p. 233): A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação ao autor, compensando-o das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido. Danos estéticos Quanto ao pedido de indenização por danos estéticos, nos termos da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O dano estético “(...) não é apenas o aleijão, mas, também, as deformidades ou deformações outras, as marcas e os defeitos ainda que mínimos que podem implicar, sob qualquer aspecto num 'afeamento' da vítima ou que pudesse vir a se constituir para ela numa simples lesão 'desgostante' ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos” (Wilson Melo da Silva, in "O dano estético", Revista Forense: Rio de Janeiro, nº. 194, p. 23). Assim, em que pese haver semelhanças, o dano estético não se confunde com o dano moral, que é o ressarcimento devido pela violação aos sentimentos mais íntimos da personalidade humana. O dano estético está ligado à aceitação social do indivíduo marcado por alteração física que provoque reação, diferentemente do dano moral, que se relaciona com o interior da vítima. No caso dos autos, afere-se que a autora ficou com algumas cicatrizes no rosto, próximas ao olho e acima da sobrancelha, em razão dos fatos, sendo possível observá-la pelas imagens juntadas aos autos nos ev. 1, 35 e 65, que são de fácil percepção. Na fixação do dano estético deve o juiz atentar para o princípio da lógica do razoável, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado. Cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos estéticos sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. A quantia arbitrada deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Neste diapasão, em virtude de todos os motivos já expostos, observando os efetivos danos que foram causados, é que fixo o valor da condenação a título de danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reconvenção A parte ré propôs reconvenção, pugnando pela condenação da autora ao pagamento de danos morais, devido ao abalo moral que sustenta ter suportado. Fundamentando sua pretensão aduz que vivenciou situação humilhante em razão da conduta da autora, especialmente por ter sofrido traição, eis que convivia em união estável com o Sr. Alisson Sebold, com quem a autora teria se envolvido, lhe causando abalo moral, considerando exposição pública, se tratando de cidade pequena, onde todos são conhecidos. Pois bem. Em que pese as alegações da parte ré, no caso dos autos, não há como reconhecer o dano moral, não se constatando conduta ilícita que causasse grave ofensa à honra subjetiva, acompanhada de dor, frustração ou humilhação, em que pese o alegado aborrecimento da reconvinte. Não há nos autos comprovação segura de que a suposta traição tenha, de fato, sido exposta em público ou de maneira vexatória. Ademais, tal fato, por si só, não enseja danos morais, embora indesejável. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA LEVADA A CABO PELA RÉ, EM DESFAVOR DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA AMANTE DE SEU MARIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA A OFENSAS FÍSICAS . RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS PELA SUPOSTA TRAIÇÃO E FIM DO RELACIONAMENTO DA RÉ/RECONVINTE. FATO QUE, AINDA QUE REPROVÁVEL, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10097212420188260132 SP 1009721-24.2018.8 .26.0132, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegada situação vexatória decorrente de traição conjugal. Artigo 1566, I, CC . Dever legal de fidelidade. Traição durante o casamento que, por si só, não causa dano moral indenizável. Ausência de provas de fatos suficientes para justificar a condenação. Autora que não cuidou de fazer prova necessária, nos termos do art . 373, inc. I, do CPC/2015, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024505-69.2021 .8.26.0562 Santos, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 25/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Ausente a demonstração de que o reconvinte teve sua honra subjetiva atingida, não bastando a mera alegação de que passa por abalo moral e psicológico, não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, impõe-se a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré: a) a indenizar a parte autora pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (taxa Selic - deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024); b) a indenizar a parte autora pelos danos estéticos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (taxa Selic - deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024); Nos termos do artigo 82 e artigo 85 do Código de Processo Civil, ante a sucumbência mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se eventual justiça gratuita. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência da reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% do valor do pedido da reconvenção, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, 17 de junho de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Eduardo Aparecido De Brito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293048920

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE BRITO J. E. L. D. B. JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA MARIA EDUARDA LONGARETTI DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA, EDUARDO APARECIDO DE BRITO ADOLESCENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA, EDUARDO APARECIDO DE BRITO ADOLESCENTE: MARIA EDUARDA LONGARETTI DE BRITO CRIANÇA: J. E. L. D. B. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em 27 de janeiro de 2025 por Juliana Longaretti de Almeida, Eduardo Aparecido de Brito, Maria Eduarda Longaretti de Brito e José Eduardo Longaretti de Brito em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos já qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas com itinerário Cuiabá/MT – Natal/RN (ida em 23/12/2024) e retorno previsto para 04/01/2025. O voo de ida foi cumprido sem intercorrências. No entanto, no voo de retorno, após conexão em Recife/PE, foram surpreendidos com o cancelamento do trecho final (Goiânia-Goiás para Cuiabá-MT), sendo-lhes oferecida como única alternativa a reacomodação em voo apenas para o dia 08/01/2025, ou seja, quatro dias após a data contratada. Alegam que, durante esse período de espera em Recife, receberam hospedagem e voucher de alimentação de R$ 75,00 por pessoa e por dia, mas que tais valores mostraram-se insuficientes diante da situação. Relatam, ainda, que a autora Juliana, portadora de diabetes, ficou em risco de saúde por não dispor de insulina suficiente, tendo de procurar atendimento médico público em Recife para obtenção do medicamento, o que lhes gerou novas despesas. Aduzem que arcaram com custos extras, como transporte por aplicativo (Uber) no valor de R$ 74,90 e compra de água no mercado, no valor de R$ 15,85, totalizando R$ 90,74 em danos materiais, devidamente comprovados nos autos. Postulam a condenação da ré ao pagamento de R$ 90,74 a título de danos materiais e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 48.090,74, acrescidos de correção monetária e juros legais. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, dentre eles: bilhetes de passagem (Id. n.º 181778476), comprovantes de embarque (Ids. n.º 181778477 e 181778478), declaração de contingência (Id. n.º 181778480), fotos da espera no aeroporto (Id. 181778481), comprovantes de hospedagem e alimentação (Ids. n.º 181778483 a 181778486), comprovantes de Uber (Id. n.º 181778488), comprovante de compra de água (Id. n.º 181778490), além de documentos médicos relacionados à situação de saúde da autora Juliana (Ids. n.º 181780092 a 181780095). Deferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. n.º 182179860), foi determinada a citação da ré, que apresentou contestação (Id. n.º 187022326), reconhecendo o cancelamento do trecho final do voo por motivo de manutenção não programada na aeronave, o que teria inviabilizado a continuidade do transporte na forma inicialmente contratada. Alegou que prestou assistência adequada aos passageiros, nos termos das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não se verificando, portanto, falha na prestação do serviço. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. n.º 188074997), reiterando a tese inicial e defendendo a falha na prestação do serviço, em virtude do atraso excessivo, da insuficiência na assistência oferecida e dos danos suportados. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, bem como, caso entenda necessário o juízo, a produção de prova oral. Na fase de especificação de provas (Id. n.º 189549780), os autores manifestaram que os autos se encontravam suficientemente instruídos, mas, para esclarecer melhor os fatos, requereram audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e prepostos da ré. A parte ré manteve-se inerte. O Ministério Público Estadual (Id. n.º 194303433), instado a se manifestar, declinou da atuação no feito, por se tratar de lide patrimonial disponível, ainda que figurem menores entre os autores, devidamente representados. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, cabe enfrentar o requerimento de produção de prova oral formulado pelos autores. Embora tenham postulado a realização de audiência de instrução e julgamento, reconhecem expressamente que o feito se encontra "muito bem instruído, com vasta prova documental que comprova o ato ilícito, o nexo causal e os danos sofridos" (Id. n.º 190310541). Diante desse reconhecimento e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova oral, por entender que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos. Assim, considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificado o julgamento antecipado da lide e ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. I – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores são destinatários finais do serviço de transporte aéreo, enquanto a ré é fornecedora de serviços, caracterizando-se como prestadora habitual e remunerada de transporte. Aplicável, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, salvo se provado fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorreu. II – Da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia central diz respeito ao cancelamento do voo de conexão no trecho Goiânia/GO – Cuiabá/MT, ocorrido em 04/01/2025, o qual impediu os autores de regressarem à sua cidade no dia contratado, resultando em atraso de quatro dias no retorno. A companhia aérea atribuiu o cancelamento à necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Todavia, a jurisprudência deste tribunal é firme no sentido de que tal justificativa não configura excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desempenhada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). G.N. Além disso, nos termos do art. 7º da Resolução ANAC nº 400/2016, é dever da companhia aérea oferecer alternativas viáveis ao consumidor em caso de cancelamento, podendo incluir inclusive reacomodação em voos de outras empresas, o que não foi sequer cogitado pela ré, como consta da petição inicial e dos documentos anexados. A ausência de alternativa eficaz e tempestiva, o prolongamento excessivo da permanência em local diverso do domicílio dos autores, e a prestação de assistência insuficiente revelam inequívoca falha na prestação do serviço, sendo incontroverso o descumprimento contratual. III – Dos Danos Materiais Os autores comprovaram documentalmente gastos com deslocamentos por aplicativo (Uber) e aquisição de água mineral, totalizando R$ 90,74 (Ids. 181778488 e 181778490). Esses valores foram motivados diretamente pelo atraso indevido e pela prestação deficiente do serviço, e, por isso, são passíveis de ressarcimento, com fundamento no art. 6º, inciso VI, do CDC, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. IV – Dos Danos Morais O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o dano moral, em casos de atraso de voo superior a quatro horas, é presumido, sendo desnecessária a prova de abalo psíquico ou emocional específico. Trata-se de dano in re ipsa. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). G.N. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também corrobora esse entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. REALOCAÇÃO. ATRASO DE 21 (VINTE E UMA) HORAS. MENOR ENVOLVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- A chegada ao destino, com aproximadas 21 (vinte e uma) horas de atraso, junto a filha menor dos Consumidores/Recorridos, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 5- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6- No caso, valor arbitrado é inadequado, contudo, havendo recurso só do transportador, inviável a sua revisão, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (TJMT - N.U 1009721-18.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.230,21, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento do direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cancelamento do voo e a ausência de assistência caracterizam falha na prestação do serviço e geram direito à indenização por danos morais; e (ii) definir o valor adequado para compensação pelos transtornos sofridos pelos passageiros.III. RAZÕES DE DECIDIR. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. A necessidade de manutenção na aeronave, embora possa ser justificável do ponto de vista técnico, não exime a transportadora da responsabilidade de minimizar os transtornos ao passageiro, fornecendo alternativas adequadas e prestando a devida assistência. A ausência de suporte adequado e a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas para prosseguir a viagem configuram falha na prestação do serviço, causando prejuízos aos consumidores. O dano moral é presumido (in re ipsa) em situações de cancelamento de voo sem assistência, pois os passageiros suportam estresse, desconforto e incerteza em relação ao prosseguimento da viagem. O valor de R$ 3.000,00 para cada recorrente, a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a compensação pelos transtornos sofridos e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada recorrente, a título de indenização por danos morais, com atualização pela taxa SELIC desde a citação, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem justificativa plausível e sem assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente de atraso significativo no transporte aéreo se configura in re ipsa, sendo desnecessária a prova do sofrimento do passageiro. O valor da indenização deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo reparação pelo transtorno suportado e incentivando a melhoria da prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (alterado pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (TJMT - N.U 1021600-95.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). G.N. No caso concreto, restou demonstrado que os autores vivenciaram situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Além do cancelamento do voo que resultou em um atraso de quatro dias no retorno, estavam acompanhados de duas crianças pequenas, o que agravou a vulnerabilidade da família durante a viagem. Ademais, uma das autoras — Juliana — é portadora de doença crônica (diabetes), exigindo cuidados médicos contínuos, inclusive com a administração regular de medicamentos, os quais não estavam disponíveis na localidade em que ficaram retidos. A ausência de recursos financeiros para arcar com despesas imprevistas, aliada à necessidade de buscar atendimento médico em cidade desconhecida e sem qualquer indicação de profissional de saúde, intensificou sensivelmente o sofrimento físico e psicológico enfrentado, acentuando a sensação de insegurança e desamparo, especialmente diante da condição de saúde da autora. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam violação aos direitos da personalidade dos autores — especialmente à dignidade, à integridade psicofísica e ao direito à saúde — configurando, portanto, o dano moral indenizável. Considerando o expressivo porte econômico da requerida, uma das maiores companhias aéreas do país, impõe-se a ela um dever qualificado de zelo e diligência na prestação dos serviços, especialmente diante de sua ampla capacidade financeira. No caso em análise, restou evidente a ocorrência de falha na prestação do serviço, com repercussões relevantes na vida pessoal e profissional dos autores, que enfrentaram transtornos significativos, incluindo a perda de dias úteis de trabalho. Diante disso, e ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como a condição econômica das partes e a gravidade dos danos experimentados, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 90,74 (noventa reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais com correção monetária a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (REsp. nº 2043687–SC). Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o dano moral será corrigido pelo IPCA. Quanto aos juros de mora, se a citação tiver ocorrido até 28/08/2024, será aplicado o índice de 1% ao mês até essa data, e, posteriormente, passará a vigorar a taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º, do CPC. c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Processo nº 0031693-29.2019.8.11.0042

ID: 261213988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0031693-29.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0031693-29.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Uso de documento falso, Tráfico de Drogas e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0031693-29.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Uso de documento falso, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO MARTINS DA COSTA - CPF: 053.011.921-83 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO REVISOR, DESEMBARGADOR PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. REJEIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ACOLHIMENTO. PROVAS INADMISSÍVEIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e uso de documento falso, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicial no fechado. O apelante suscita ilegalidade da abordagem e busca domiciliar sem mandado, com a consequente a anulação das provas e absolvição, ou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria. II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar a legalidade da abordagem e da busca domiciliar, bem como a validade das provas obtidas, especialmente a apreensão de drogas no interior da residência do apelante. III. Razões de Decidir Demonstrado que o apelante estava em local ermo e no período noturno, subsiste a justa causa para a realização de buscas pessoal e veicular realizada, porquanto excepcionada em casos que tais a inviolabilidade de ingresso nos bens particulares, para fazer cessar a situação de flagrância. Contudo, a busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial e sem a devida autorização, sendo baseada apenas na apresentação de documento falso pelo apelante no momento da abordagem, o que caracteriza violação do direito à inviolabilidade do domicílio. As provas obtidas a partir da busca domiciliar ilegal devem ser anuladas, resultando na absolvição do apelante por insuficiência de provas. De acordo com a jurisprudência do STJ, o tipo penal do art, 304 do CP constitui crime formal, consumando-se, portanto, com a simples utilização do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros (AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN). IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular as provas obtidas na busca domiciliar e absolver o apelante por ausência de provas do crime de tráfico de drogas, mantida a condenação pelo crime de uso de documento público falso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 819218/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 05.12.2023; TJMT, AP nº 1009721-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 22.03.2024. R E L A T Ó R I O Nos autos da ação penal n.º 0031693-29.2019.8.11.0042 que tramitou pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, Bruno Martins da Costa, foi condenado por infringência ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 304, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicial no fechado (id. 218505715). Não se conformando com os termos da sentença Bruno Martins da Costa interpôs recurso de apelação (id. 218505717). Nas razões recursais aduziu preliminarmente (I) a incompetência do juízo, eis que a narrativa fática é idêntica aos autos processuais n. 0022335-40.2019.8.11.0042, que tramita perante a 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT; (II) a nulidade da busca domiciliar, eis que não havia fundada suspeita, indicação de terceiros que pudessem subsidiar ou justificar a busca domiciliar do apelante; (III) a abordagem policial foi ilegal, pois não havia fundadas razões, com a justificativa que o veículo estava estacionado em local ermo; no mérito (IV) pela absolvição, diante da ausência de prova da autoria, bem como da propriedade da droga; (V) documento falso foi utilizado pelo apelante para evitar penalidades administrativas de trânsito; (VI) readequação da dosimetria da pena com fixação de regime inicial de cumprimento da pena no mais brando e a substituição por restritivas de direito; e, (VII) afastamento da pena de multa, ante a hipossuficiência do apelante (id. 225899165). Em resposta, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a condenação proferida pelo juízo monocrático (id. 230086668). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Jorge da Costa Lana, manifestou pelo acolhimento da preliminar suscitada pela defesa, com a absolvição do apelante na forma recomendada pelo artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, em relação ao crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006; e, superada a preliminar, no mérito, opina-se pelo provimento recursal, para absolver o apelante quanto ao crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 304, do Código Penal (id. 238344684), sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: (1) ILICITUDE DA PROVA – OCORRÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL – BUSCA REALIZADA POR POLICIAIS COM BASE EM NOTÍCIA ANÔNIMA, APÓS BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA QUE FLAGROU O APELANTE FAZENDO USO DE CNH FALSA – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA DILIGÊNCIA – ILICITUDE DAS PROVAS VERIFICADA – PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO ARTIGO 157 DO CPP E ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART.386, INCISO II, DO CPP (TEMA 280/STF). NO MÉRITO, PEDIDO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE SEM SOBRA DE DÚVIDA QUE O RÉU SERIA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BARRACO EM QUE FOI LOCALIZADO UMA BALANÇA E 147,67G DE MACONHA. PELO ACATAMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA E, CASO SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Bruno Martins da Costa, contra os termos da sentença prolatada nos autos da ação penal n.º 0031693-29.2019.8.11.0042 que tramitou pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, na qual foi condenado por infringência ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 304, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicial no fechado. Em resumo, bruno Martins da Costa requereu preliminarmente (I) a incompetência do juízo, eis que a narrativa fática é idêntica aos autos processuais n. 0022335-40.2019.8.11.0042, que tramita perante a 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT; (II) a nulidade da busca domiciliar, eis que não havia fundada suspeita, indicação de terceiros que pudessem subsidiar ou justificar a busca domiciliar do apelante; (III) a abordagem policial foi ilegal, pois não havia fundadas razões, com a justificativa que o veículo estava estacionado em local ermo; no mérito (IV) pela absolvição, diante da ausência de prova da autoria, bem como da propriedade da droga; (V) documento falso foi utilizado pelo apelante para evitar penalidades administrativas de trânsito; (VI) readequação da dosimetria da pena com fixação de regime inicial de cumprimento da pena no mais brando e a substituição por restritivas de direito; e, (VII) afastamento da pena de multa, ante a hipossuficiência do apelante (id. 225899165). DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O apelante afirmou que “os presentes autos deverão ser arquivados e findados, uma vez que a narrativa fática é semelhante aos autos de nº 0022335-40.2019.8.11.0042 em trâmite na 9ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.” Alegou que as provas daqueles autos são as mesmas deste, além das testemunhas arroladas serem idênticas, sendo o mesmo crime e os fatos narrados são idênticos. Desta forma, “uma vez que aqueles autos versam sobre a mesma causa de pedir, e a denúncia naqueles autos foi recebida primeiro do que nestes autos, na data de 09/07/2019, sua baixa é a medida mais adequada...” Peço vênia para transcrever a exordial acusatória destes autos: “... Conforme inquérito policial, no dia 17 de junho de 2019, às 20h, na Rua das Margaridas, no bairro Novo Tempo, nesta cidade, o denunciado Bruno Martins da Costa tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma) porção de maconha, com massa de 147,67g (cento e quarenta e sete gramas e sessenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo definitivo 3.14.2019.55093-01. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, denunciado fez uso de documento público falso. Na mencionada data, policiais militares faziam rondas pela rua das Margaridas, no bairro Novo Tempo, quando se depararam com um veículo Gol, de cor branca, placa QBL 3844, conduzido pelo denunciado, em atitude suspeita. Por essa razão, foi efetuada a abordagem e revista do veiculo e do condutor deste, contudo, nada de ilícito fora encontrado. Entretanto, em entrevista com os militares, o denunciado identificou-se com o nome falso de Thiago da Silva Costa, sendo desmascarado pela guarnição que, ao checar o documento de RG, notou que o documento mencionado apresentava sinais de falsidade. Em contato, via telefone, com o genitor do suspeito, este revelou que nome do denunciado era Bruno Martins da Costa e que este possuía dois mandados de prisão em aberto em desfavor dele, inclusive. No intervalo entre a abordagem e o levantamento de dados do suspeito, um transeunte revelou que o indiciado, naquele momento, havia acabado de sair de uma boca de fumo localizada na Rua Primavera, próximo ao local. Em posse dessa informação, os policiais militares deslocaram-se até o referido endereço, a fim de averiguar a informação. Ao chegarem no local, encontraram a residência com a porta apenas encostadas, momento em que adentraram no imóvel, onde foi efetuada busca, que resultou na apreensão de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) pote branco contendo um pedaço grande de maconha. Em entrevista, o denunciado informou que os ilícitos apreendidos eram de propriedade de seu amigo vulgo ‘Foguinho’. Dando continuidade às diligências, os militares se encaminharam até a residência do denunciado, onde localizaram a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) e 01 (urna) caderneta contendo anotações e diversos nomes e valores de seus devedores, e mais a quantia de R$ 103,00 (cento e três reais) em posse do indiciado. Na delegacia, perante a autoridade policial, o denunciado negou a propriedade da droga apreendida na residência abandonada, bem como dos demais objetos apreendidos na sua casa. Com relação ao documento falso, confessou que o usava para burlar a legislação de trânsito. Alegou ainda, que os militares não encontraram nada de ilícito em sua residência, apenas a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) que estava reservado para pagar o aluguel da casa. Indagado acerca do caderno contendo anotações suspeitas, Bruno disse que tal objeto pertencia ao seu falecido irmão. Quanto aos aparelhos celulares, explicou que um pertencia à sua esposa e o outro era de propriedade de um cliente. Em diligências no referido bairro, investigadores da polícia civil foram informados pelos moradores da região de que o denunciado Bruno, além de ser usuário de drogas, também fazia a mercancia de drogas no bairro. Além disso, disseram que ele não tinha ocupação licita, bem como utilizava o barraco abandonado para guardar as drogas e demais objetos ilícitos, havia aproximadamente 05 (cinco) meses. Disseram ainda que, o denunciado Bruno teria invadido o referido imóvel, transformando-o em seu ponto de vendas de drogas. As folhas de antecedentes criminais do denunciado Bruno Martins da Costa revelam que ele é reincidente, pois possui 02 (duas) condenações pelo crime de roubo majorado (Códigos 402338 — Várzea Grande/MT e 383497 — Cuiabá/MT). Ainda, responde ação penal pelo delito de tráfico de drogas perante a 9ª Vara Criminal da Capital (579878) e pelo delito de porte ilegal de armas (Código 384091). Destarte, os depoimentos dos policiais militares, o relatório dos investigadores, as circunstâncias do fato, bem como a quantidade de drogas apreendidas, a balança de precisão e os antecedentes criminais do denunciado, são elementos que indicam que ele praticava a traficância. Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA Bruno Martins da Costa como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 304, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal (...). (id. 218505199, p. 1/4). Narra a denúncia dos autos processuais n. 0022335-40.2019.8.11.0042: “ “No dia 09 de maio de 2019, por volta das 15h30min, na Rua Primavera, s/n.º, bairro Novo Tempo (em frente a casa n.º 15, quadra 08), Cuiabá-MT, os denunciados JONAS MIKAEL BARBOSA DE OLIVEIRA, WARLE RAI PEREIRA e BRUNO MARTINS DA COSTA guardavam e tinham em depósito drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se, ainda, que na mesma data e local citados, os denunciados JONAS MIKAEL BARBOSA DE OLIVEIRA, WARLE RAI PEREIRA e BRUNO MARTINS DA COSTA possuíam e mantinham sob guarda arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da mencionada residência. Segundo consta, em continuidade ao BO/PM n.º 2019.140179, o qual relata sobre um roubo de uma caminhonete SW4, no bairro Santa Izabel, policias militares receberam informações de que um dos indivíduos envolvidos no referido roubo, após empreender fuga dos agentes, estaria homiziado em uma residência localizada na Rua Dom Luiz Carlos D'amour, no bairro Santa Isabel. Então, os agentes se deslocaram até a residência indicada e, com a devida autorização da proprietária, adentraram e localizaram o ora denunciado JONAS MIKAEL. Questionado pelos policiais, o denunciado JONAS MIKAEL confirmou ter participado do roubo e levou os agentes até a casa que servia de “apoio” para os assaltantes, localizada na Rua Primavera, bairro Novo Tempo. Ao chegarem na residência apontada, os milicianos realizaram buscas, sendo encontrado em cima de uma cama, 01 (um) revólver calibre .32, carregado com 06 (seis) munições, e um simulacro de arma de fogo; também foi apreendido, dentro da geladeira, porções de substância análoga à maconha e, em cima da geladeira, porções de substância análoga à cocaína. Ao ser indagado pelos policiais militares, sobre quem seria o proprietário da casa, o denunciado JONAS MIKAEL informou que o imóvel onde os entorpecentes e a arma de fogo foram encontrados, seria de propriedade do denunciado WARLE RAI PEREIRA, porém ele não se encontrava naquele momento. Na tentativa de localizar o denunciado WARLE, a equipe se deslocou até a residência da sua sogra, cujo endereço foi informado pelo denunciado JONAS, onde os policiais militares foram recebidos pela esposa do denunciado WARLE. A companheira de WARLE disse que seu marido tinha saído para trabalhar por volta das 14h00min e entrou em contato com ele, informando que a polícia estava lhe procurando, mas ele não apareceu no local. Durante a diligência, além da droga, do revólver e das munições, foram também encontrados 27 (vinte e sete) pinos vazios, 01 (um) frasco de removedor de esparadrapo, 02 (dois) pratos, 02 (duas) colheres, 01 (uma) tesoura, 01 (um) rolo veda rosca e 01 (uma) balança de precisão, de acordo com o termo de exibição e apreensão acostado à fl.17-IP. O laudo de constatação n.º 08451/2019, acostado às fls. 21/25- IP, concluiu que as 13 (treze) porções apreendidas, de material vegetal seco, de coloração castanho-esverdeada, pesando 44,07g (quarenta e quatro gramas e sete centigramas), e 01 (uma) porção apreendida, de material vegetal seco, de coloração castanho-esverdeada, pesando 236,55g (duzentos e trinta e seis gramas e cinquenta e cinco centigramas) apresentaram resultado POSITIVO para MACONHA, e 06 (seis) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pó, com massa total bruta de 1,29g (um grama e vinte e nove centigramas), 03 (três) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de grânulos, com massa total bruta de 77,03g (setenta e sete gramas e três centigramas), 02 (duas) porções de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de pó, com massa total bruta de 36,88g (trinta e seis gramas e oitenta e oito centigramas), 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada, em forma de pasta, com massa total bruta de 8,30g (oito gramas e trinta centigramas), e 14 (catorze) porções de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de pó e grânulos, com massa total bruta de 25,02 (vinte e cinco gramas e dois centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substâncias psicotrópicas e entorpecentes, conforme Portaria n.º 344/98 AVS/MS, listas F1, F2 e E. Posteriormente, a pedido deste órgão ministerial, investigadores de polícia da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes fizeram diligência no local e constataram que a residência onde foram encontradas as drogas, a arma de fogo e as munições, também era frequentada pelo ora denunciado BRUNO, que também utilizava o imóvel para práticas criminosas, quais sejam, o tráfico de drogas e a ocultação de objetos roubados. Os policiais civis lograram esclarecer, inclusive, que poucos dias depois da apreensão das drogas objeto da presente denúncia, BRUNO foi preso no mesmo local, com nova quantidade de drogas, e que por tal razão encontra-se atualmente preso na PCE, conforme relatório juntado aos autos. Do conjunto de informações acima mencionadas, descortina-se que todos os denunciados utilizavam a referida residência, não para moradia, mas como “ponto de apoio” para suas práticas criminosas, notadamente o armazenamento de drogas com finalidade de tráfico e a ocultação de objetos roubados, o que faziam com unidade de desígnios e dividindo atribuições entre si. Finalmente, quanto aos noticiados crimes de roubo, associação criminosa e corrupção de menor, infere-se do ofício juntado à fl. 59-IP, em atendimento ao item 2 do despacho de fl. 46-IP, que foi encaminhada cópia destes autos à DERFVA para continuidade das investigações em relação aos referidos delitos praticados, em tese por Jonas Mikael Barbosa de Oliveira, Adriano Souza de Araújo Junior, Renato Roberto Silva Conceição e Julio Cesar da Silva Paixão. Aliás, em contato telefônico, apurou-se que o respectivo inquérito policial foi instaurado sob o n.º 348/2019 perante a DERFVA”. Pela simples leitura das denúncias verifica-se que são fatos diversos, em contextos totalmente diferentes, sendo incabível a alegação de incompetência do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para o processamento e julgamento destes autos. O primeiro fato ocorreu em 09 de maio de 2019 com a apreensão de grande quantidade de entorpecentes de variada natureza, entre eles cocaína e maconha, sendo denunciados Jonas Mikael Barbosa de Oliveira, Warle Rai Pereira e Bruno Martins da Costa por tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. O segundo fato (nestes autos) ocorreu em 17 de junho de 2019, com a apreensão de 01 (uma) porção de maconha, sendo denunciado apenas o apelante Bruno por tráfico. Ainda que se considere a tese da continuidade delitiva, é necessário que sejam observados os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Habeas Corpus 822.158/SP, quais sejam: (i) crimes de mesma natureza; (ii) pluralidade de condutas; (iii) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira e execução; (iv) unidade de desígnios na prática dos crimes; (v) condutas praticadas em intervalo de tempo inferior a 30 (trinta) dias. Nesse sentido, ainda que o requisito temporal possa ser alargado em situações excepcionais, é certo que não houve identidade entre os crimes (com natureza diversa), tampouco pelas pessoas que o praticaram. Por isso, como bem destacado na sentença condenatória, não há que se falar em aplicação da litispendência ou em extinção do processo. Ademais, tratando-se de hipótese de modificação de competência, logo, a preliminar deveria ser levantada em momento oportuno, sob pena de preclusão, o que não ocorreu in casu. Desta forma, rejeito a preliminar de incompetência do ju´zio. PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INTERMÉDIO DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR, EIS QUE REALIZADA SEM ORDEM JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO. A defesa argumenta, em preliminar, que a abordagem e a busca domiciliar efetivada pelos policiais militares foram eivados de nulidades, alegando a inexistência de fundadas e prévias razões de parte dos policiais. Naquilo que concerne à revista pessoal ou veicular, é importante registrar que de acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Assim sendo, a busca pessoal poderá ser realizada para, dentre outros objetivos, descoberta de objetos necessários à comprovação de prática delitiva ou de qualquer elemento de convicção. Acrescente-se a este ponto a disposição do artigo 244 da Lei Processual Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Atento aos vários pontos trazidos neste recurso, entendo necessário destacar brilhante posicionamento doutrinário acerca das motivações aptas a autorizarem a busca pessoal, pois “há que se pontuar, também, a necessidade de se conter atuações seletivas (escolhas arbitrárias de determinadas pessoas) do aparelho estatal, muitas vezes acobertadas por juízos discriminatórios e inconfessáveis. É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal” (FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Disponível em: Grupo GEN, (12th edição). Grupo GEN, 2020, p. 611). Segundo as declarações dos policiais militares, que participaram da abordagem que culminou na prisão em flagrante do acusado, a ação foi motivada por estar o veículo parado em local ermo e no período noturno. Diante disso, existiam fundadas suspeitas e indícios razoáveis da prática de crime, evidencia a situação de flagrância do apelante, enquanto apresentou Carteira de Identidade falsa, o que viabiliza, por força de exceção constitucional à inviolabilidade. Relativamente ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, para justificar as buscas pessoal e veicular, bastam fundadas suspeitas de que o indivíduo esteja cometendo algum delito, tal como se infere do julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso em exame, além das denúncias anônimas informando sobre a utilização de adolescentes para a promoção do tráfico de drogas em determinada região, os policiais observaram o paciente em via pública e em atitude suspeita com um adolescente. Quando foram abordados, com eles foram encontradas porções de haxixe (205g). Em diligência na casa da acusada, foram apreendidas mais 12 porções de cocaína. Assim, não há ilegalidade quando a busca domiciliar é precedida da apreensão de entorpecentes - inclusive em maior quantidade - em via pública durante revista pessoal, somada tal circunstância à constatação do possível envolvimento de adolescentes na empreitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 758.678/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser equiparada à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. Verifique-se que a fundada suspeita reside no fato de que, quando questionado pelos policiais, o recorrente respondeu com base em respostas vagas e imprecisas para responder perguntas simples, caracterizando a fundada suspeita para abordagem. Assim, a busca pessoal ou veicular não foi realizada apenas no suposto nervosismo demonstrado pelo ora agravante (elemento subjetivo). 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015). (...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 789491 PR 2022/0386481-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Portanto, a abordagem do apelante é valida, mas como nada de ilícito foi localizado com o apelante, salvo a apresentação de documento falso, não havia fundadas suspeitas para o ingresso no domicílio do acusado. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem passado por mudanças quanto à interpretação das exceções constitucionais relacionadas à garantia de inviolabilidade de domicílio nas hipóteses de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, nas modalidades de guardar, ter em depósito, preparar e produzir. Como se sabe, a prática de crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva, motivo pelo qual a interpretação da garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida – com a expedição prévia de ordem judicial – ou posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. Nesse desiderato, a jurisprudência tem se aperfeiçoado no sentido de exigir a comprovação de fundadas razões (justa causa) que sinalizem, de maneira clara, a presença de causa provável que sirva de esteio à mitigação do direito fundamental. Em linhas gerais, o atual entendimento das cortes superiores não mais tem tolerado a simples menção à natureza permanente do crime. Com efeito, sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça avançou no sentido de exigir mais elementos que assegurem a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. Desse modo, a mera constatação de situação de flagrância, após o ingresso forçado nas residências, não pode ser considerada suficiente para justificar a mitigação da garantia constitucional. Na mesma oportunidade, aquele órgão da Corte Superior destacou que o consentimento do morador, de fato, deve ser isento de qualquer espécie de coação ou constrangimento, cabendo o ônus de comprovar que o consentimento foi dado de maneira livre e voluntária aos integrantes das forças de segurança. Consta do boletim de ocorrência n. 2019.148891 que: ''[…] A EQUIPE ROTAM 90 EM PATRULHAMENTO PELA RUA DAS MARGARIDAS NO BAIRRO NOVO TEMPO SE DEPAROU COM UM VEICULO GOL DE COR BRANCO DE PLACA QBL 3844 EM FUNDADA SUSPEITA, FOI FEITA ABORDAGEM E REVISTA AO VEICULO E AO CONDUTOR POREM NADA LOCALIZADO, A0 INDAGAR O CONDUTOR SOBRE O QUE ESTARIA FAZENDO NO REFERIDO LOCAL O MESMO SE IDENTIFICOU PELO NOME DE THIAGO DA SILVA COSTA E NOS INFORMOU QUE MINUTOS ANTES ESTARIA CONVERSANDO COM ALGUNS AMIGOS DE FUTEBOL NA ESQUINA DA REFERIDA RUA. QUE AO SER FEITA A CHECAGEM VIA CIOSP A EQUIPE IDENTIFICOU QUE O RG DO MESMO APRESENTAVA CARACTERÍSTICAS DE FALSIDADE E CONFORME CARACTERÍSTICAS CADASTRADAS NO SISTEMA CIOSP NÃO CONDIZIA COMO SUSPEITO ARORDADO, SENDO IDENTIFICADO ATRAVES DE CONTATO TELEFÔNICO COM O SEU GENITOR QUE INFORMOU QUE A REAL IDENTIDADE DO SUSPEITO É (BRUNO MARTINS DA COSTA) E FOI LOCALIZADO UM MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO MESMO, MOMENTO EM QUE UM TRANSEUNTE QUE PASSAVA PELO LOCAL DA ABORDAGEM QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR, TEMENDO REPRESÁLIA, NOS INFORMOU QUE O CONDUZIDO TERIA ACABADO DE SAIR DE UM BARRACO DE COR AZUL, CONHECIDO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, LOCALIZADO NA RUA DA PRIMAVERA (ESQUINA DA RUA DA ABORDAGEM), DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE DESLOCOU ATE A CASA INFORMADA, QUE SE ENCONTRAVA COM A PORTA APENAS ENCOSTADA, FOI FEITA A BUSCA NO INTERIOR DO BARRACO, ONDE FUI LOCALIZADO UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM POTE BRANCO CONTENDO UM PEDAÇO DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA. QUESTIONADO O SUSPEITO SOBRE O ILÍCITO O MESMO NOS DISSE QUE PERTENCIA A UM AMIGO DELE, DE ALCUNHA FOGUINHO. DIANTE DOS FATOS FOI FEITO DILIGENCIAS NA RESIDENCIA DO SUSPEITO SENDO LOCALIZADO A QUANTIA DE 900 REAIS, UMA CADERNETA COM ANOTAÇÕES DE DIVERSOS NOMES E VALORES. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DESLOCOU PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. OBS: FOI ENTREGUE AO ADVOGADO FLAVIO ALBUQUERQUE DA COSTA, O REFERIDO VEICULO, 02 CELULARES E UMA ALIANÇA DE COR DOURADA. OBS.2: DURANTE A ABORDAGEM FOI LOCALIZADO COM O SUSPEITO A QUANTIA DE CENTO E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS.[...]''. Para se evitar tautologia, adoto como fundamentos de decidir o parecer ministerial, a qual peço vênia para transcrever: “...Na fase pretoriana, as testemunhas ouvidas: PMMT Patrik Lauro Loureiro de Almeida, PMMT Edilson de Campos Almeida e a Policial Civil Fabiana Moreira da Silva, restou caracterizado, a par dos depoimentos prestados pelas duas primeiras testemunhas, que o ingresso na residência do apelante aconteceu em circunstâncias apta a caracterizar a nulidade suscitada. O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 2801 (Leading Case: RE 603616) e reverteu o entendimento anteriormente adotado, de que a natureza de crime permanente nos ilícitos de tráfico de drogas, convalida a entrada em residências particulares a partir da descoberta de drogas na residência. O entendimento anterior dizia que, uma vez violado o domicílio e configurado o flagrante, os motivos (fundadas razões) devem ser explicado ao juízo, que os analisariam sob a ótica legal, não ocorrendo o engessamento da atividade policial. Vejamos o corpo do julgado: ''[...]A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida.[...]a exigência de um mandado judicial autorizando a interferência no domicílio é importante para evitar abusos e arbítrios. No entanto, em situações exigentes, “a ausência de mandado judicial prévio pode ser contrabalançada pela disponibilidade de um controle ex post factum”. Assim, as buscas sem autorização judicial deverão ser passíveis de rigoroso escrutínio a posteriori por magistrado[...]''. O Ministro Gilmar Mendes, relator para o caso, em suas argumentações, pontua situações como as que deram azo ao ingresso domiciliar no caso fático em testilha, enumerando-os como inócuos para arrimar a violação de domicílio. Vejamos: ''...Por outro lado, provas ilícitas, informações de inteligência policial – denúncias anônimas, afirmações de “informantes policiais” (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo – e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa...'' (destaque proposital). Analisando atentamente o feito criminal, como foi amplamente verificado, após abordagem ao veículo VW/Gol, branco, placa QBL 3844, foi constatado que o réu fazia uso de Carteira Nacional de Habilitação- CNH falsa, para fins de elidir o cumprimento de mandados de prisões, o que configurou flagrante delito pelo crime de uso de documento falso (art.304 do CP). A partir daí, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o mesmo entendimento e passou anular procedimentos de obtenção de provas advindas de invasão de domicílios sem a prévia autorização judicial ou sem as devidas razões para justificar o ingresso em domicílio. Recentes julgados, inclusive, dão conta que: “...a apreensão de algumas porções de drogas com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele...”. Esse entendimento pode ser verificado nos julgamentos do e. Superior Tribunal de Justiça: “RHC n. 192.718/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.” “AgRg no HC n. 831.911/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.” Na decisão proferida no AgRg no HC n. 831.911/SP, pelo Ministro Rogério Schietti, o caso é mais grave que este, pois, naquele, o paciente teria visto uma viatura da Polícia, momento em que correu e jogou ao solo uma mochila contendo drogas, situação que fez com que os policiais diligenciassem na residência do flagranciado, asseverando: “...os policiais realizavam patrulhamento de rotina quando o acusado, ao ver a viatura, empreendeu fuga e dispensou uma mochila na vegetação. Os agentes realizaram a abordagem e localizaram certa quantidade de entorpecentes no interior da referida mochila (213g de cocaína, 26g de crack, 145g de maconha e 87g de maconha tipo K2). Na sequência, o réu teria admitido a prática delitiva e afirmado possuir mais substâncias ilícitas estocadas em sua residência. Então, os agentes foram até o endereço indicado, abriram a casa com as chaves encontradas com o investigado durante a revista pessoal, e obtiveram êxito em localizar o restante dos entorpecentes apreendidos (1,6kg de crack, 4,450kg de cocaína e 1,759kg de maconha), tudo com a suposta anuência do réu. Com base nas narrativas acima, compreendo que foi lícita a busca pessoal e a apreensão dos entorpecentes localizados na mochila dispensada pelo acusado ao ver a guarnição policial, mas não havia fundadas razões acerca da prática de crime permanente a autorizar o ingresso no domicílio do paciente.” E acrescenta: “Ressalto que, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o fato de haverem sido apreendidas drogas com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de substâncias ilícitas no interior da residência.” Acontece que o flagrante pelo crime de uso de documento falso, respeitando entendimentos diversos, não produziu fundadas razões, como reclamado pelo tema 280/STF, para busca especulativa em endereço que supostamente pertenceria ao réu. Diante de todo exposto, este órgão do Ministério Público, manifesta-se pelo acolhimento da preliminar suscitada pela Defesa, para o fim de anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar ocorrida sem o necessário mandado e as dela derivadas, determinando o seu desentranhamento dos autos, na forma do art.157 do CPP, culminando na absolvição dos apelantes pelo art.386, inc. II, do CPP, em relação ao crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06...” (id. 238344684). Na essência, as provas obtidas na busca e apreensão domiciliar - 01 (uma) porção de maconha, com massa de 147,67g (cento e quarenta e sete gramas e sessenta e sete centigramas) e balança de precisão - não podem ser consideradas válidas. Em reforço, aplica-se julgado desta Egrégia Corte de Justiça: “2. No caso, o ingresso forçado na residência não possui fundadas razões, pois está apoiado no fato de que o local já era previamente indicado como ponto de tráfico de drogas, de que um indivíduo, o qual estava conversando com a esposa do Acusado, teria corrido ao perceber a presença dos policiais, bem como na suposta autorização concedida pela esposa do Réu (não comprovada por escrito ou por meio audiovisual), circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para ingresso no domicílio” [STJ. AgRg no HC Nº 819218 – SC. Relator Ministro Teodoro Silva Santos. 6ª Turma. Julgado em: 5/12/2023].” (N.U 1009721-98.2022.8.11.0003, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 22.3.2024). Portanto, o compulsar dos autos revela que neste caso o ingresso domiciliar se deu sem qualquer referência a investigação anterior ou algo que indicasse se tratar da ocorrência de crime naquele local, visto que ele foi conduzido tão somente pelo mandado de prisão expedido. Ainda, não houve fundadas razões para isso, nem mesmo para fazer buscas detalhadas conforme consta na declaração dos policiais exposta no boletim de ocorrência mencionado. No tocante a teoria da árvore envenenada, muito esclarece a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA E DE UM DELES POR TODOS OS DELITOS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NOS TERMOS DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS – FLAGRANTE PREPARADO – PRÉVIA COMBINAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES COM TESTEMUNHA – COMPRA DE DROGA POR MEIO DE TELEFONE – AGENTES PÚBLICOS QUE AGURDARAM A CHEGADA DOS AGENTES PARA LEVAR A CABO AS SUAS DETENÇÕES – CRIME IMPOSSÍVEL – NULIDADE DAS PRISÕES EM FLAGRANTE – SÚMULA N. 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS OBTIDAS EM DILIGÊNCIAS POSTERIORES – CONTAMINAÇÃO – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES QUE SE IMPÔE – DEMAIS PLEITOS DA ACUSAÇÃO – PREJUDICADOS – RECURSO DESPROVIDO – ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELADOS DE OFÍCIO. Tratando-se do chamado flagrante preparado, no qual os agentes públicos instigaram os réus à prática do crime de tráfico de drogas, com o objetivo de prendê-los em flagrante delito, ao mesmo tempo em que adotaram providências que impediriam a consumação da infração penal, estamos diante de crime impossível. Conforme o entendimento consolidado na súmula n. 145 do Supremo Tribunal Federal, “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Considerando a ilicitude das prisões em flagrante delito, os elementos de informação e as provas obtidas em diligências posteriores ficam contaminadas, diante da adoção, pelo Código de Processo Penal, da teoria dos frutos da árvore envenenada. Tendo em vista que todas as provas existentes no feito derivaram da suposta prisão em flagrante dos agentes, reconhecida a sua nulidade, é imperioso o reconhecimento da inexistência de provas da autoria e da materialidade delitivas, com a consequente absolvição dos agentes. Diante da absolvição dos apelados, ficam prejudicados os demais pleitos do Ministério Público, por meio dos quais o parquet pretendia a fixação das reprimendas acima dos mínimos legalmente previstos.” (N.U 0000233-56.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). Desta feita, no que se refere à ilicitude das provas, segundo o artigo 157, caput do Código de Processo Penal, serão inadmissíveis aquelas obtidas em violação às normas constitucionais, devendo ser desentranhadas do processo, de modo que, neste caso, reconheço a invalidade de todas as provas colhidas ilicitamente, de acordo com a realidade nos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nos crimes permanentes (como o tráfico de drogas), o estado de flagrância avança no tempo, mas esse fato não é suficiente para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, sendo essencial a demonstração de indícios mínimos (fundadas razões) de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito (HC 721.911). Para que se legitime o ingresso forçado em domicílio, não basta a ocorrência de um delito permanente – in casu, tráfico de drogas –, mas da existência de fundadas razões que justifiquem a relativização do direito fundamental à inviolabilidade residencial [CPP, art. 240, § 1º, do CPP – “proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem”]. Confira-se: “[...] nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC 134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ” [STJ. HC 732442 / SP. Relator Ministro Olindo Menezes. DJe: 21/10/2022]. Ausentes outros elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade do tráfico de drogas, impõe-se absolver o apelante, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, mantendo-se entretanto, a condenação por uso de documentos falso. Destaca-se que o delito do artigo 304 do Código Penal se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal, caracterizada está a prática delitiva. Corroborando tal entendimento, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 14, I E II; E 304, AMBOS DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME FORMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE JURÍDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade reconhecimento da consumação do delito perpetrado, notadamente por conta de a jurisprudência desta Corte Superior entender que o tipo penal de uso de documento falso é crime formal, consumando-se, portanto, com a simples utilização do documento falso. 2. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no art. 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018) - (REsp n. 1.722.241/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). (...)” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.833.274/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/09/2020, DJe 28/09/2020)” (g.n.) Em caso análogo já se pronunciou este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 297 E ART. 304, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA - 1. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO USO DE DOCUMENTO FALSO, POR FALTA DE DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO - PRESCINDIBILIDADE DE PREJUÍZO À FÉ PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 1. Tratando-se de crime formal, o delito tipificado no art. 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros. 2. A utilização de documento falsificado, a fim de ocultar a condição de foragido da justiça, como exercício da autodefesa, não descaracteriza o crime do art. 304 do Código Penal. Precedentes. 3. No delito de uso de documento falso, para que se configure a atipicidade pelo crime impossível, é necessário que a falsificação seja grosseira, perceptível primo ictu oculi e incapaz de enganar o homo medius, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que os policiais militares, experientes e treinados, precisaram realizar consulta aos sistemas à sua disposição para constatar a efetiva falsidade do documento que lhes fora exibido. (...)” (TJMT. N.Ú. 0012968-77.2017.8.11.0004, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, j. 29/11/2023, Terceira Câmara Criminal, DJe 30/11/2023) (g.n.) Com tais considerações, comprovada a existência do crime e sua autoria, consolidada está à versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impondo-se a manutenção da condenação do Apelante pelo crime previsto no artigo 304, do Código Penal. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para, acolhida a preliminar de nulidade das provas obtidas pelo ingresso domiciliar ilegal, absolver o apelante do tráfico de drogas, por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II), mantendo-se a condenação pelo crime previsto no artigo 304, do Código Penal. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. É como voto. V O T O S V O G A I S Apelação Criminal n. 0031693-29.2019.8.11.0042 Apelante: Bruno Martins da Costa Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Juízo de origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro V O T O (Revisor) Egrégia Câmara: Conforme já relatado no voto condutor, nos autos da ação penal n. 0031693-29.2019.8.11.0042, que tramitou no Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Bruno Martins da Costa foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso, previstos, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 304 do Código Penal, ao cumprimento da reprimenda global de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 765 dias-multa. Por intermédio de sua defesa constituída, maneja o presente recurso de apelação criminal, arguindo em suas razões recursais (Id. 225899165), em caráter preliminar, a incompetência do Juízo da 13ª Vara Criminal, que processou e julgou o feito, pois, sob sua ótica, os fatos discutidos no presente seriam idênticos aos que constam na ação penal n. 0022335-40.2019.8.11.0042, que tramitou na 9ª Vara Criminal da Capital, e, por outra vertente, pede que seja declarada a nulidade das provas obtidas no flagrante, a uma porque não havia sequer fundadas razões para a abordagem pessoal e, a duas, os policiais teriam adentrado no imóvel sem qualquer autorização. Sem delongas, acompanho na íntegra o entendimento do eminente relator para rejeitar a primeira preliminar concernente à incompetência do Juízo, porquanto, de uma simples leitura das denúncias, percebe-se que os fatos narrados e apurados na ação penal que tramitou no Juízo da 13ª Vara Criminal da Capital, são absolutamente diversos daqueles referentes à ação penal n. 0022335-40.2019.8.11.0042, que tramitou na 9ª Vara Criminal da Capital, tal qual amplamente explicitado no voto condutor. Desse modo não há qualquer litispendência a ser reconhecida, e tão pouco há falar em incompetência do Juízo em que a presente ação penal foi processada e julgada. Em relação a segunda preliminar defensiva – que trata de nulidade das provas advindas do flagrante, por ausência de fundadas razões para a abordagem pessoal ou invasão policial do imóvel, porque teriam adentrado sem qualquer autorização – peço vênia ao douto relator, para dele divergir, uma vez não vejo qualquer mácula na atuação dos agentes estatais. Embora já tenham sido mencionados no voto condutor os termos da inicial acusatória, convém reprisar que: “(...) no dia 17 de junho de 2019, às 20h, na Rua das Margaridas, no bairro Novo Tempo, nesta cidade, o denunciado Bruno Martins da Costa tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma) porção de maconha, com massa de 147,67g (cento e quarenta e sete gramas e sessenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo definitivo 3.14.2019.55093-01. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, denunciado fez uso de documento público falso. Na mencionada data, policiais militares faziam rondas pela rua das Margaridas, no bairro Novo Tempo, quando se depararam com um veículo Gol, de cor branca, placa QBL 3844, conduzido pelo denunciado, em atitude suspeita. Por essa razão, foi efetuada a abordagem e revista do veículo e do condutor deste, contudo, nada de ilícito fora encontrado. Entretanto, em entrevista com os militares, o denunciado identificou-se com o nome falso de Thiago da Silva Costa, sendo desmascarado pela guarnição que, ao checar o documento de RG, notou que o documento mencionado apresentava sinais de falsidade. Em contato, via telefone, com o genitor do suspeito, este revelou que nome do denunciado era Bruno Martins da Costa e que este possuía dois mandados de prisão em aberto em desfavor dele, inclusive. No intervalo entre a abordagem e o levantamento de dados do suspeito, um transeunte revelou que o indiciado, naquele momento, havia acabado de sair de uma boca de fumo localizada na Rua Primavera, próximo ao local. Em posse dessa informação, os policiais militares deslocaram-se até o referido endereço, a fim de averiguar a informação. Ao chegarem no local, encontraram a residência com a porta apenas encostada, momento em que adentraram no imóvel, onde foi efetuada busca, que resultou na apreensão de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) pote branco contendo um pedaço grande de maconha. Em entrevista, o denunciado informou que os ilícitos apreendidos eram de propriedade de seu amigo vulgo ‘Foguinho’. Dando continuidade às diligências, os militares se encaminharam até a residência do denunciado, onde localizaram a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) e 01 (urna) caderneta contendo anotações e diversos nomes e valores de seus devedores, e mais a quantia de R$ 103,00 (cento e três reais) em posse do indiciado. Na delegacia, perante a autoridade policial, o denunciado negou a propriedade da droga apreendida na residência abandonada, bem como dos demais objetos apreendidos na sua casa. Com relação ao documento falso, confessou que o usava para burlar a legislação de trânsito. Alegou ainda, que os militares não encontraram nada de ilícito em sua residência, apenas a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) que estava reservado para pagar o aluguel da casa. Indagado acerca do caderno contendo anotações suspeitas, Bruno disse que tal objeto pertencia ao seu falecido irmão. Quanto aos aparelhos celulares, explicou que um pertencia à sua esposa e o outro era de propriedade de um cliente. Em diligências no referido bairro, investigadores da polícia civil foram informados pelos moradores da região de que o denunciado Bruno, além de ser usuário de drogas, também fazia a mercancia de drogas no bairro. Além disso, disseram que ele não tinha ocupação licita, bem como utilizava o barraco abandonado para guardar as drogas e demais objetos ilícitos, havia aproximadamente 05 (cinco) meses. Disseram ainda que, o denunciado Bruno teria invadido o referido imóvel, transformando-o em seu ponto de vendas de drogas (...)” (Id. 218505199). Em síntese, são esses os fatos a serem analisados com acuidade. Como bem ressaltado pelo eminente relator, não houve qualquer ilegalidade na abordagem pessoal, diga-se, do veículo e do próprio apelante, isso porque os policiais militares foram uníssonos em declarar que o veículo estava parado, no período noturno, em local ermo e conhecido, no meio policial, por diversas situações envolvendo o tráfico de drogas, e, como se sabe, é atividade inerente às forças policiais procederem a abordagens e averiguações em locais suspeitos, desde que respeitada a integridade e demais garantias do indivíduo durante a atuação policial. Nesse ponto, segundo o apelante, seja em seu interrogatório policial ou durante audiência de custódia, não houve qualquer violação ou desrespeito à sua integridade física e moral. O ponto nevrálgico repousa na alegada ilegalidade do ingresso dos policiais militares no domicílio do apelante, constatada pelo douto relator. Entretanto, não vejo dessa forma, sobretudo, diante das peculiaridades existentes. Primeiramente, quanto à matéria de ilegalidade de busca policial em interior de residência, sabe-se que realmente existe certa polêmica e entendimentos diversos sobre a matéria. Não quanto à possibilidade da entrada na casa em situação flagrancial, mas sobre a situação de fundada suspeita da prática criminosa ou até mesmo no grau de certeza de que o crime estaria ocorrendo no interior da residência. Aprofundando-me no assunto, acrescento que, não se exige que o policial possa enxergar o crime acontecendo dentro do imóvel – que, no caso de tráfico de drogas, se trata de delito permanente –, mas fundadas razões de que há uma situação em flagrante, com lastro em circunstâncias objetivas. No caso em apreço, essas circunstâncias objetivas são visíveis, pois conforme já amplamente delineado no voto condutor, pelas declarações de testemunhas e interrogatório do acusado, já transcritos pelo eminente relator – que deixo de novamente transcrever na íntegra para evitar tautologia –, tem-se que os policiais fizeram a abordagem do veículo, em que estava o apelante “na direção”, porquanto parado, já no período noturno, em local ermo e conhecido no meio policial por diversas situações envolvendo tráfico de drogas, e, na oportunidade, ele se identificou com nome e documento falso, o que, por si só, caracteriza flagrante de crime e enseja o levantamento de suspeitas sobre outros possíveis ilícitos. Se não bastasse, ainda naquele momento, um transeunte passou por eles, e informou que viu o ora apelante saindo de um “barraco”, conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Portanto somente por esse enredo fático-probatório descrito nos autos, frise-se, de modo incontroverso, é evidente que surgiram fundadas suspeitas da prática de demais atividades ilícitas, ou seja, não se trata, simplesmente, de ação policial em que adentram aleatoriamente em imóveis alheios. De toda, sorte, como dito anteriormente, existe certa peculiaridade que não pode passar despercebida. In casu, após os policiais militares serem informados de que o apelante foi visto saindo de uma possível “boca de fumo”, eles se dirigiram ao local, constatando-se tratar de um “barraco”, com características de abandonado e encontraram a porta aberta, razão pela qual entraram no local e conseguiram encontrar considerável quantidade de maconha e, somente após, foram à residência em que o apelante indicou que morava. Em outras palavras, há duas situações distintas, a primeira, decorre de uma fundada suspeita – evidenciada em elementos concretos – em que os policiais adentraram no referido “barraco”, em que foi encontrada aquela quantidade de maconha – cerca de 148g. Em relação a esse “barraco” o apelante informou que seria da pessoa conhecida como “Foguinho”. Em uma segunda ocasião, os agentes estatais se dirigiram com o apelante até a residência por ele indicada como sendo sua morada, e lá, de fato, nada de ilícito foi encontrado. De toda sorte, não há ilegalidade na atuação policial em nenhuma das ocasiões. Assim, restringindo à análise da primeira atuação policial, ou seja, relativa à entrada dos policiais no “barraco” em que foi encontrada e apreendida a droga, como amplamente visto das provas produzidas já na esfera policial, ficou evidenciada a fundada suspeita da prática de atividade ilícita naquela localidade, o que permite concluir que não há falar em violação de domicílio, mormente porque o delito de tráfico de drogas é crime permanente, em que a prisão em flagrante é possível a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, e é certo que a Constituição Federal autoriza o ingresso dos policiais na residência mesmo sem prévia autorização judicial em casos assim, consoante previsto no artigo 5º, inciso XI, além do disposto nos artigos 240 e 303 do Código de Processo Penal. Ademais, após o deslinde processual, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ficou elucidado que o mencionado “barraco”, se não puder ser considerado residência do apelante, no mínimo, ficou comprovado que ele era o responsável por aquela localidade. Nesse ponto, peço vênia para colacionar trechos das declarações judiciais da investigadora de polícia civil Fabiana Moreira da Silva, que assim esclareceu: “(...) Essa investigação, ela iniciou com uma ordem de serviço expedida pelo delegado. Ele pediu para estar verificando se o suspeito praticava a mercancia de entorpecentes e nós conseguimos localizar essa residência que o suspeito residia. É uma residência muito pequena, lembro até como fosse hoje, muito pequena. Ali cabia assim, era um quarto praticamente. Uma rua também de difícil acesso, num bairro que esse indivíduo, essa pessoa morava, de difícil acesso. A rua também era sem asfalto e no local, a gente conseguiu conversar com algumas pessoas próximas e eles confirmaram que essa pessoa fazia tráfico de entorpecente, a residência era para estar guardando entorpecente e outros ilícitos. E a diligência, a gente continuou na outra residência que ele morava no bairro Santa Isabel, mas ele não estava mais morando lá. Aí nós fomos numa outra residência que era da mulher dele e também a gente não conseguiu localizar ela; (...) Que o BRUNO, ele já morou lá, morava com o pai, madrasta e irmã. Ele morou próximo ali. E confirmou que além dele vender entorpecente, ele também era o usuário. Ele é conhecido no bairro, o BRUNO. Perguntas da Acusação: A senhora sabe dizer se anteriormente a esse espaço aí que ele foi preso, se ele teve relação com outra apreensão de entorpecentes nesse mesmo barraco onde foi encontrado drogas? Então, até teve uma observação na ordem de serviço que outra equipe policial, eles fizeram a ordem de serviço para estar para estar verificando quem que era o proprietário desse barraco. Era uma moradia assim que só era um quarto e, no caso, descobriu depois que era um senhor e que essa pessoa BRUNO tinha invadido e tinha construído esse barraco lá (...)” Repito, portanto, que é nítida a comprovação de que o apelante Bruno era o responsável pelo “barraco” ou “residência” ou “boca de fumo” em que o entorpecente foi localizado. Portanto, com a devida vênia, tendo em vista a nítida situação de fundada suspeita – que, a meu ver, diante das circunstâncias narradas, poder-se-ia dizer que já nem era apenas suspeitas, mas concretas razões –, não me parece aceitável exigir que os policiais procedessem diligências prévias, como campanas, permanecendo por horas ou dias na vigilância do local, esperando confirmação visual de concreta venda de drogas, e tão pouco exigir que os policiais militares, primeiro, comunicassem a autoridade policial sobre os fatos, inclusive sobre a comunicação de um transeunte sobre a “boca de fumo”, para, somente após, representar por mandado de busca e apreensão. É evidente que a autorização judicial, em casos tais, não é obtida rapidamente, de sorte que o indivíduo teria tempo mais que suficiente para desfazer de todo aquele entorpecente encontrado naquela localidade, esvaziando o flagrante e comprometendo todo o combate das forças policiais ao tráfico de drogas. Sobre a matéria, acrescento, como bem pontuado pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça: “(...) não há falar em nulidade decorrente da busca domiciliar realizada à míngua de autorização judicial, na hipótese em que o ingresso dos agentes policiais no domicílio do apelante ocorreu somente após a constatação de fundadas razões que indicavam a provável ocorrência da situação de flagrante delito no interior do imóvel (...).” (TJ/MT, Ap. Crim. 0003329-38.2019.8.11.0045, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 29.7.2020; data da publicação: 31.7.2020). “(...) O crime de tráfico de drogas e o de posse ilegal de arma de fogo são considerados delitos permanentes, e sua consumação, bem como o estado de flagrância se prolongam no tempo, o que justifica a entrada dos agentes estatais no domicílio alheio, mormente quando já havia informações prévias do envolvimento do indivíduo flagrado usando documento falso, com a narcotraficância, inclusive em larga escala, de modo que as circunstâncias fáticas do caso, revelada pelo serviço de inteligência do Gefron – Grupo Especial de Fronteira – revelaram não apenas a fundada suspeita da prática delitiva como a efetiva hipótese de existência de drogas no imóvel, o que torna justa a causa para o ingresso dos policiais na propriedade particular, e, consequentemente, o princípio da inviolabilidade do domicílio – que não é absoluto – fica mitigado, como autoriza o próprio artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, além do disposto nos artigos 240 e 303 do Código de Processo Penal.” (TJ/MT – RVC n. 1018283-08.2022.8.11.0000 – Turma de Câmaras Criminais Reunidas – à unanimidade – Relator: Des. Pedro Sakamoto, julgamento 15.12.2022). Diante de todas essas circunstâncias, não vejo que houve violação do domicílio, de modo que, divergindo do douto relator, rejeito a preliminar defensiva, a respeito da ilegalidade do flagrante e consequente apreensão de drogas. Ao mesmo tempo, no mérito, diante do enredo fático-probatório apresentado, já a exaustão, não há falar em absolvição, pois as declarações dos policiais, em ambas as fases processuais, possuem elevado valor probatório, e não foi produzido nenhum indício de que tivessem interesse em prejudicar o apelante, apresentando declarações falsas, ao passo que a negativa de autoria é totalmente inverossímil, razão pela qual, a condenação deve ser mantida. Por fim, o apelante pede a revisão da reprimenda aplicada em relação ao crime de tráfico de droga – pena corpórea e de multa. Melhor sorte não lhe assiste. Em relação à pena-base, foram sopesados em desfavor do sentenciado, os antecedentes criminais (três condenações transitadas em julgado) e levada a efeito a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei Antidrogas, e, consequentemente, elevada a pena em 2 anos e mais 200 dias-multa. Não vejo desacerto algum. Embora não explicitado o quantum majorado. Pode-se dizer que o magistrado aplicou a fração de 1/6 em relação à quantidade de drogas apreendidas, o que alcançaria a pena-base de 5 anos e 10 meses. Em continuação, considerando as múltiplas condenações como vetor de agravamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, entendo que justifica-se a majoração dessa circunstância em patamar superior a 1/6, de modo que, se aplicada a fração de 1/5, a pena chega ao montante de 7 anos – tal qual fixado pelo magistrado sentenciante – o que entendo adequado ao caso. Na segunda fase judicial, o Magistrado a quo foi inclusive benéfico ao sentenciado, pois embora tinha a discricionariedade de agravar a pena em mais 1/6 pela reincidência, aumentou-a em apenas 6 meses. Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, ela foi fixada definitivamente em 7 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 750 dias-multa. Em relação aos dias-multa, a título de esclarecimento ao apelante, o Juiz monocrático agiu de acordo com a previsão legal contida no delito tipificado no artigo 33 Lei n. 11.343/06, que comina pena privativa de liberdade e pena de multa, sendo irrelevante a condição financeira dos sentenciados. Ademais, foi obedecido o critério trifásico de aplicação da pena – artigo 68 do Código Penal. Por fim, o valor dos dias-multa foi estabelecido no mínimo unitário previsto – 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dessarte, não há qualquer irregularidade a ser sanada quanto à pena de multa aplicada na sentença condenatória, sendo certo que eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida no Juízo da Execução Criminal. O regime inicial, único que se amolda ao caso, é o fechado, tendo em vista o quantum da pena e a situação de reincidência, além dos maus antecedentes – artigo 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal. Com essas considerações, divergindo do voto do eminente relator, rejeito todas as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao apelo manejado pela defesa de Bruno Martins da Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009721-21.2024.4.01.3502

ID: 308014418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009721-21.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANIA RENDERING LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009721-21.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009721-21.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIANIA RENDERING LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUZIANIA RENDERING LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “POSTO ISSO, espera confiantemente a Impetrante seja concedida a ordem de Mandado de Segurança (repressivo), que é impetrado para o fim especial de reconhecer a ilegalidade e abusividade do ato coator a fim de, em definitivo: (i) – reconhecer a inexigibilidade da tributação do IRPJ e CSLL com a inclusão no resultado dos valores decorrentes dos incentivos fiscais e financeiros de ICMS (como, por exemplo, isenção, diferimento, créditos presumidos, outorgados, redução de base de cálculo, entre outros), em especial, o redução de base de cálculo (ART 9 INC VII LETRA "F" ANEXO IX DO RCTE/GO), bem como isenção (ANEXO IX ART. 6º INCISO LXXIX DO RCTE/GO LEI N 13.463/99),concedidos pelos Estados, pois não configura renda e lucro, conforme jurisprudência do STJ, mesmo após Lei n. 14.789/2023 (TESE 01 do MS); E/OU (ii) – reconhecer a inexigibilidade da tributação do IRPJ e CSLL, por configurar subvenção para investimento, à luz da Lei Complementar n. 160/2017, até 31/12/2023, os incentivos fiscais e financeiros de ICMS concedidos pelos Estados (como exemplo, diferimento, isenção, crédito outorgado, presumido, reduções de base de cálculo) e, principalmente, redução de base de cálculo (ART 9 INC VII LETRA "F" ANEXO IX DO RCTE/GO), bem como isenção (ANEXO IX ART. 6º INCISO LXXIX DO RCTE/GO LEI N 13.463/99) (TESE 02); e (iii) - bem como possibilitar a direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente, bem como acrescidos de juros, de conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/96, dos últimos 05 anos, e/ou condenar à restituição dos valores recolhidos nos últimos 05 anos com SELIC, ou, ainda, ajuste em prejuízos fiscais e base de cálculo negativa utilizadas a maior em virtude da indevida tributação, conforme razões expostas. A impetrante sustenta, em síntese, que os incentivos fiscais de ICMS não geram tributação de IRPJ e CSLL, seja pela perspectiva de não incidência de per se, ou mesmo, por ser caracterizar à luz da Lei Complementar n. 160/2017, subvenção para investimento, até a Lei n. 14.789/2023. Aduz que houve ofensa ao direito líquido e certo, face à indevida inclusão do nos resultados para fins de tributação de incentivos fiscais de ICMS, especialmente, credito presumido, diferimentos, reduções de base de cálculo, diferimentos, entre outros concedidos, no tocante ao IRPJ e CSLL, de maneira que terá direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, além de não impor a tributação em tais moldes para os valores vincendos. Em suas informações (id 2162870038), a autoridade coatora argumenta que a Lei 14.789/2023 modificou o tratamento fiscal dado à renda derivada dos incentivos fiscais de ICMS na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, estabelecendo que: (i) as receitas originadas de incentivos fiscais serão tributadas pelo IRPJ e pela CSLL; (ii) possibilidade de obtenção de crédito fiscal relacionado à incidência do IRPJ sobre essas receitas, desde que cumpridos os requisitos previstos na aludida Lei, dentre os quais se destacam os arts. 3º e 4º; (iii) o crédito fiscal de subvenção para investimento deverá ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção, mediante o produto das receitas de subvenção e a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ; (iv) o crédito fiscal poderá ser utilizado para compensação ou ressarcimento em dinheiro; e (v) o valor do crédito fiscal não será computado nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Decisão id 2163614502 deferindo em parte o pedido liminar. Ingresso da União (Fazenda Nacional). Na oportunidade, a União informou a interposição de agravo de instrumento (id 2166180110). O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id 2167053536). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira, que me antecedeu na condução do feito, expôs a seguinte linha argumentativa: "Com o advento da Lei Complementar 160, de 08 de agosto de 2017, que incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, restou esclarecido que os incentivos e os benefícios fiscais, ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, de forma geral, são considerados subvenções para investimento, não podendo, por isso, ser computados na determinação do lucro real. Confira-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Em que pese tal esclarecimento ter ocorrido apenas com o advento da Lei Complementar n.° 160/2017, a doutrina e a jurisprudência pátrias, antes disso, já estavam pacificadas no sentido de considerar que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se o quanto decidido pela Primeira Seção no julgamento do EREsp 1517492: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). Além disso, a discussão está exaurida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inexistência de repercussão geral nesse tema. O ponto está bem colocado neste precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE-RG 1.052.277/SC. TEMA 957/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.052.277 RG/SC, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1605245/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020) Nada obstante, o mesmo Tribunal da Cidadania, ao julgar, em sede de recurso especial repetitivo, o Tema 1.182 (REsp n. 1.945.110), assentou tese no sentido de que é "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) À luz desse cenário jurisprudencial, entendo que o advento da Lei 14.789/23 não interferiu na questão da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a conclusão a que chegara o STJ não dependia, neste aspecto, do quanto agasalhado no art. 30 da Lei 12.973/14. Sem embargo, ante a revogação expressa dos ditames desse art. 30 da Lei 12.973/14 pela aludida Lei 14.789/23, não há dúvidas de que outros benefícios fiscais atinentes ao ICMS não podem mais ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que, consoante definiu o STJ no Tema 1.182 (REsp n. 1.945.110), avulta "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.". Frise-se, por oportuno, que permitir a exclusão de outros benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a correspondente autorização em lei federal, como a que era prevista no revogado art. 30 da Lei 12.973/2014, representaria autorizar que o Estado-membro, por via oblíqua, dispensasse o sujeito passivo do pagamento de tributos federais, na medida em que a concessão de determinada benesse fiscal pelos estados acabaria por impactar no montante do IRPJ e da CSLL devidos à União. Ou seja, de um benefício concedido pelo estado federado não há como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União. De resto, não se pode olvidar da presunção de constitucionalidade que acompanha a Lei 14.789/23. Ao mesmo tempo, não vislumbro nenhum fundamento sólido o bastante para derrubar essa presunção, a despeito do esforço da impetrante em sua argumentação. Diferentemente do que articulado, o STJ deixou claro que a exclusão de outros benefícios fiscais - que não o crédito presumido de ICMS - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL estava sob dependência de cumprimento de requisitos traçados em lei ordinária (art. 30 da Lei 12.973/14), é dizer, não se reconhecera um pretenso direito constitucionalmente assegurado ao contribuinte de excluir todo e qualquer benefício fiscal atinente ao ICMS da base de cálculo desses tributos - aliás, fosse um direito extraído diretamente da Constituição Federal e sequer seria matéria a ser dirimida pelo STJ, mas, sim, pelo STF, o qual recusara a repercussão geral precisamente por se tratar de temática a envolver a interpretação da legislação infraconstitucional. De mais a mais, ao assim dizê-lo, o STJ também deixou claro que tais valores se amoldam ao conceito de renda (lucro líquido) para fins de IRPJ/CSLL, até porque sua exclusão da base de cálculo desses tributos dependia do preenchimento de requisitos talhados na legislação infraconstitucional. Por outro lado, não há qualquer reserva de lei complementar para a matéria. Tanto é assim, aliás, que o próprio STJ não vislumbrara qualquer vício no art. 30 da Lei 12.973/14, lei ordinária que era o fundamento legal para que outros benefícios fiscais de ICMS fossem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É dizer, lei (material e formalmente) ordinária sendo revogada por lei (material e formalmente) ordinária. Outrossim, não há falar em pretenso conflito de competência tributária entre a União e Estados-membros, já que a União nada mais fez do que legislar sobre os contornos da base de cálculo de tributos de sua competência, o que, logicamente, cabe ao Legislativo federal fazer, e somente a ele. Não houve qualquer espécie de invasão à competência tributária dos Estados-membros, já que a Lei 14.789/23 não toca em qualquer aspecto atinente ao ICMS, de forma alguma. A par disso, descabe cogitar em violação à segurança jurídica, porquanto, a valer o argumento, ter-se-ia um completo e descabido engessamento da competência tributária federal para definir os contornos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pelo mesmo motivo, ademais, não há qualquer laivo de violação ao art. 178 do CTN, pois a União, à evidência, nada mais fez do que mexer no tracejado jurídico da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem revogar qualquer espécie de isenção fiscal, merecendo, portanto, ser deferido o pleito liminar nesta parte. Direito à não incidência de IRPJ/CSLL sobre qualquer subvenção estadual e/ou distrital, especialmente diferimentos, reduções de base de cálculo, diferimentos, entre outros concedidos: O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar 160/2017 e art. 30, da Lei 12.973/2014). Confira-se, nessa linha, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS EM RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 1182/STJ. RESP. N. 1.945.110/RS. 1. Os aclaratórios merecem acolhida para o rejulgamento da causa tendo em vista a insuficiência da fundamentação anteriormente apresentada quando do julgamento do recurso especial e do respectivo agravo interno. 2. No caso presente, não se trata de pedido de exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas sim pedido de afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes às subvenções para investimento - correspondentes a manutenção integral dos créditos de ICMS relativos à entrada de mercadoria que venha a sair com as isenções ou as reduções de base de cálculo de ICMS previstas nos arts. 29 a 33, do Anexo 2, do RCIMS/SC, conforme art. 34-A, do Anexo 2,do RICMS/SC (Decreto Estadual 2.870/01). 3. O intuito da CONTRIBUINTE é de estender a aplicação do precedente formado para os créditos presumidos de ICMS (EREsp nº 1.517.492/PR) para outras situações de benefícios fiscais diversos não abarcadas naquele julgamento a fim de afastar as exigências estabelecidas em lei para o gozo da referida exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta forma, o pleito até esta oportunidade não foi julgado na conformidade do Tema n. 1182/STJ, havendo que ser ajustado. 4. Na linha das teses firmadas no repetitivo REsp. n. 1.945.110 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.04.2023), Tema n. 1182/STJ, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 5. De registro que nas teses "1" e "2" do repetitivo foi inserida de forma proposital a expressão "entre outros" a fim de abarcar todo e qualquer benefício fiscal de ICMS diverso do crédito presumido, já que este que possui jurisprudência específica respaldada nos EREsp.n. 1.517.492/PR. Desta forma, somente ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS (como o caso dos autos) se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, nos termos da fundamentação, adequar o julgado ao repetitivo, dando parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.032.381/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Assim, considerando o entendimento firmado de que a redução da base de cálculo, isenção e diferimento não foram abrangidos pela construção jurisprudencial referida, tais incentivos/benefícios não tem o mesmo efeito dos créditos presumidos de ICMS. Logo, dependem da satisfação de todos os requisitos previstos nos artigos 9º e 10 da LC nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2004. Destarte, nos termos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2004, os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS somente serão excluídos para fins de determinação do lucro real quando (a) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e (b) registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. Ainda, somente poderão ser utilizados com duas finalidades: I - para absorver prejuízos, desde que anteriormente absorva as demais reservas de lucros (exceto a reserva legal) e recomponha essa conta com o lucro dos períodos subsequentes (§§ 1º e 3º); II - para aumento do capital social, desde que não haja restituição aos sócios nos moldes do § 2º, I e II. Cabe destacar que após a fixação desta tese jurídica, foi editada a Lei 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu novo tratamento jurídico a esta matéria, inclusive revogando expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, entre outros dispositivos legais. Desta forma, aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei 14.789/2023. Em suma, não constatado o preenchimento de todos os requisitos legais, não tem direito a impetrante de suspender a exigibilidade do IRPJ/CSLL sobre qualquer subvenção estadual e/ou distrital, até 31/12/2023. Esse o quadro, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, tão somente para o fim de declarar que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estados e Distrito Federal à impetrante a título de subvenção (incentivo fiscal) não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após o advento da Lei 14.789/23, suspendendo, pois, a exigibilidade da tributação nesse aspecto (CTN, art. 151, V).” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento acima adotado. De resto, sendo indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde o momento em que a impetrante adotou o regime de tributação do lucro real, tem direito a contribuinte à restituição, por meio de compensação tributária, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores, observada a prescrição quinquenal. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo procedente em parte o pedido formulado, concedendo parcialmente a segurança para DECLARAR a inexigibilidade do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (lucro real), sobre os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal à ora impetrante (matriz e filiais), mesmo após o advento da Lei 14.789/23. DECLARO o direito da impetrante (matriz e filiais) à compensação do respectivo indébito tributário, limitado ao quinquênio anterior a esta impetração, observando-se a necessidade de que se tenha o trânsito em julgado da presente sentença (CTN, art. 170-A) de forma prévia à pretendida compensação, devendo ser observadas, igualmente, as demais condicionantes trazidas pela legislação pertinente à compensação tributária na seara federal. A restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos contados da propositura da ação, deverá ser atualizada pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista à PGFN. Encaminhem-se cópia desta sentença aos D. Relator do Agravo de Instrumento (id. 2166180110). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Não havendo a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Fernando Luis Mews

ID: 278607666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009721-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VIDAS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIS MEWS

Sentença

Advogados:

NATALIA CORREA DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1009721-76.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: VIDAS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA IMPETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1009721-76.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: VIDAS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: FERNANDO LUIS MEWS, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VIDAS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, devidamente qualificada, contra ato tido coator do COORDENADOR DE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, objetivando a concessão de medida liminar, consistente em ordem para o imediato desbloqueio do acesso ao Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA), vinculado ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, concedendo-lhe a segurança pretendida, consubstanciada no reestabelecimento do acesso ao CC-SEMA, de modo que possa realizar os atos necessários para a comercialização de produto florestal. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids.185802501 a 185802507. A liminar foi indeferida, conforme decisão exarada no Id. 186942653. Sobreveio r. Decisum Ad Quem proferido no bojo do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009459-55.2025.8.11.0000, em que foi indeferida a antecipação da tutela recursal (Id. 188665480). Foram prestadas informações pela parte impetrada (Id. 190057184). Parecer Ministerial constante no Id. 190409926. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Como predito, o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não discutir a matéria de fato controversa, de modo que, a pretensão da parte impetrante deve estar amparada em provas que se apresentem pré-constituídas, ou seja, produzidas desde a impetração do mandamus, não cabendo a dilação probatória. Assim leciona o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, ao comentar a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): “Daí que, quando se cogita de direito líquido e certo, para fins do mandado de segurança, o que se considera não é a norma a aplicar, mas a possibilidade imediata de comprovação dos fatos de que o direito subjetivo se originou. Pode-se, por conseguinte, dizer que há direito líquido e certo quando o titular dispõe de documentos para provar, de plano, a situação fática que lhe permite invocar o direito objetivo ofendido ou ameaçado. O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não será de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias. O procedimento do mandamus é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. Enfim, o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (THEODORO JR., Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo – [2. ed.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 62) Ora, não restam dúvidas que no writ of mandamus há a necessidade da existência de prova pré-constituída, porquanto “o pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada”. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, vol. 3, p. 308). Ainda sobre direito líquido e certo, esclarece o ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, in verbis: “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança.” (in Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, Malheiros Editores, 29ª edição, pag. 36/37) Neste mesmo sentido, a prestigiada professora Maria Helena Diniz conceitua o direito líquido e certo como “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança”. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol.1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Este é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, do colendo Superior Tribunal de Justiça e do excelso Supremo Tribunal Federal: […] O Mandado de Segurança não se presta à aferição de direito que demande dilação probatória, posto ser remédio constitucional protetor do direito, cujas existência e extensão se demonstram de plano (líquido e certo). (N.U 0006606-93.2016.8.11.0004, MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 29/11/2018) […] O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. […] (STJ - RMS: 29290 MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, T5, DJe 15/03/2010) “[…] Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. – A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante. […] (STF - MS: 30523 DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014) Nota-se, portanto, que a ação mandamental não é o meio processual para se provar um fato, ao passo que, a mínima existência de matéria de fato controvertida se revela o suficiente para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pelo writ, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, ou seja, aquele em que não se remanesce dúvidas, não precisando ser apurado, passível de comprovação de plano pela parte impetrante. Essa simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada. Previamente, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Nesse sentido, leciona a ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto. A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. Página 493) Há muito tempo esse entendimento tem disso adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFAS DE TAXIS. LEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRENDO DEFEITO POR ILEGALIDADE DO ATO, TAIS A INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE, A INEXISTENCIA DE NORMA AUTORIZADORA E A PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ESTIPULA TARIFA PARA OS SERVIÇOS DE TAXI. E DEFESO AO PODER JUDICIARIO APRECIAR O MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO CABENDO-LHE UNICAMENTE EXAMINA-LO SOB O ASPECTO DE SUA LEGALIDADE, ISTO E, SE FOI PRATICADO CONFORME OU CONTRARIAMENTE A LEI. ESTA SOLUÇÃO SE FUNDA NO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE SORTE QUE A VERIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENIENCIA OU DE OPORTUNIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ESCAPA AO CONTROLE JURISDICIONAL DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. (STJ - RMS 1.288/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 02/05/1994, p. 9964) "HABEAS CORPUS" - ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO. VÍCIO DE NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. A expulsão de estrangeiro, como ato de soberania, discricionário e político-administrativo de defesa do Estado, é de competência privativa do Presidente da República, a quem incumbe julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida ou, se assim entender, de sua revogação (art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980). 2. Ao Judiciário compete tão somente a apreciação formal e a constatação da existência ou não de vícios de nulidade do ato expulsório, não o mérito da decisão presidencial. 3. Não padece de ilegalidade o decreto expulsório precedido de instauração do competente inquérito administrativo, conferindo ao expulsando a oportunidade de exercer o direito de defesa. 4. "Habeas corpus" indeferido. (STF HC 73940, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/1996, DJ 29-11-1996 PP-47157 EMENT VOL-01852-02 PP-00237) E para robustecer, trago julgados mais recentes da colenda Corte Superior e do Pretório Excelso: [...] II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo. III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: (MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017). [...] (STJ - AgInt no RMS 58.391/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) [...] 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. (STF - RE 1222222 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Por oportuno trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Peço vênia para transcrever excerto deste valedouro ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão. [...] O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. [...] Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716) Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Superada a questão acima, mister se faz rememorar que “as informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. ” (STF-MS 24307, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2007) Ora, não se pode desconsiderar ou “recusar fé aos documentos públicos” (art. 19, II da CF), porquanto o atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, é inerente a todos os atos administrativos e atos da administração pública, prevalecendo eficazes até que sobrevenha prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Por esses atributos, até que se prove o oposto, presumem-se que todo e qualquer ato administrativo foi praticado de acordo com a lei, as regras morais e a verdade. Inclusive, “em virtude do princípio da legalidade, o administrador só poderá fazer aquilo que a lei permite. Com isso, quando existir uma atuação do Poder Público, se presumirá que a ação está sendo feita de acordo com a lei. ” (CAMPOS, Ana Cláudia; Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 270) Ademais, “a atuação da Administração Pública é, em regra, pautada em um fato concreto que, segundo o comando legal, exige a sua conduta. [...] O Poder Público, por ser o criador das normas jurídicas, não pode violálas, sob pena de conduta contraditória e infringência ao princípio da boafé. Dessa maneira, esperase que a Administração Pública aja com lealdade e, em virtude dessa expectativa, o ordenamento jurídico atribui aos seus atos a presunção de veracidade. ” (COUTO, Reinaldo; Curso de Direito Administrativo– 4. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 419-420) Saliente-se que, em razão do atributo supramencionado, não é dever da Administração provar que o ato é legal ou que os fatos por ela informados realmente ocorreram, visto que, um dos efeitos da presunção da legitimidade e/ou veracidade dos atos administrativos é a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Sobre o assunto, notavelmente leciona o saudoso e insigne doutrinador Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recursar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações, atos registrais e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. [...] Outra Consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. ” (Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho; com a participação de Carla Rosado Burle e Luís Gustavo Casillo Ghideti. – 44. ed. rev., atual e aum. - São Paulo, Malheiros, 2020. Pág. 161.) Neste liame, trago também importantes lições dos ilustres professores Matheus Carvalho e José dos Santos Carvalho Filho: “Trata-se de prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário – uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum – o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos. Ressalte-se, dessa forma que a presunção de veracidade não é absoluta (ou juris et jure), uma vez que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário pelo particular interessado. Nesse sentido, o Estado não tem o dever de provas todas as situações fáticas descritas no ato, devendo o particular lesado, em muitos casos, comprovar a falsidade das disposições. Com efeito, a presunção de veracidade diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo. Diante dessa prerrogativa estatal, em alguns casos, podem ser vislumbradas situações em que o particular terá que fazer prova negativa de situações de fato, a fim de afastar a referida presunção. Pode-se citar como exemplo o caso de multa de trânsito, no qual quem foi multado deve comprovar que não cometeu a infração. ” (CARVALHO, Matheus; Manual de Direito Administrativo – 7. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2020; página 291.) “Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. ” (CARVALHO FILHO, José dos Santos; Manual de Direito Administrativo– 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 129) Ad argumentandum tantum e não menos importante, lecionam semelhantemente os ilustres doutrinadores Alberto Shinji Higa et al[i], Alexandre Santos de Aragao[ii], Ana Cláudia Campos[iii], Celso Antônio Bandeira De Mello[iv], Celso Spitzcovsky[v], Diogenes Gasparini[vi], Edmir Netto de Araújo[vii], Gustavo Mello Knoplock[viii], Gustavo Scatolino e João Trindade[ix], Irene Nohara[x], José Cretella Júnior[xi], José Soares Ferreira Aras Neto[xii], Licínia Rossi[xiii], Maria Sylvia Zanella Di Pietro[xiv] e Reinaldo Couto[xv]. Esta é a jurisprudência predominante tanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto do excelso Supremo Tribunal Federal: [...] A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (STJ - AgRg no HC 490.998/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019) [...] A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando cabalmente demonstrada a nulidade do ato impugnado, recomenda, neste caso, que se aguarde a oportuna decisão de mérito do mandamus, com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa. (STJ, AgRg no MS n.º 21.493/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 27/4/2015) [...] O ato administrativo goza da presunção de legalidade, que pode ser afastada pelo interessado, mediante prova. 6. Não demonstrado o erro da Administração, nega-se a pretensão de anulação dos atos administrativos. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 8819/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, S1, DJ 19/03/2007) “[...] A jurisprudência desta Suprema Corte, por sua vez, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que, em decorrência do atributo da presunção da legitimidade e de veracidade que qualifica os atos da Administração Pública, impõe-se a quem os questiona em juízo o ônus processual de infirmar a veracidade dos fatos que motivaram sua edição, não lhes sendo oponíveis, por insuficientes, meras alegações ou juízos conjecturais deduzidos em sentido contrário (ADI 1.935/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 158.543/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – SL 610-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – SS 3.717-Agr/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “4. Diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, não é possível, na via do ‘habeas corpus’, que reclama prova pré-constituída, atestar eventual artificialidade da investigação do crime de lavagem de dinheiro, supostamente empregada como falsa justificativa dirigida a propiciar o alcance de meio probatório inadmitido no ordenamento jurídico. Ausência de teratologia a motivar a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 118.985-AgR/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN-grifei) [...] (STF - RMS 34668 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019) [...] Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. [...] (STF - SL: 610/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI DJe 04-03-2015) [...] PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. - As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (STF - MS 24307, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2007) Destarte, os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, revestem-se de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, presumindo-se, até que sobrevenha prova robusta em sentido contrário, que todo ato administrativo foi praticado de acordo com a lei, as regras morais e a verdade. Do caso concreto. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VIDAS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, devidamente qualificada, contra ato tido coator do COORDENADOR DE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, objetivando a concessão de medida liminar, consistente em ordem para o imediato desbloqueio do acesso ao Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA), vinculado ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, concedendo-lhe a segurança pretendida, consubstanciada no reestabelecimento do acesso ao CC-SEMA, de modo que possa realizar os atos necessários para a comercialização de produto florestal. A liminar foi indeferida, conforme decisão exarada no Id. 186942653, nos seguintes termos. “DECIDO. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos que instruem a petição inicial não demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. De início, verifica-se que está devidamente configurado o periculum in mora, uma vez que a paralisação de todas as atividades da empresa impetrante resultará em possíveis danos econômicos. Contudo, o outro requisito necessário para concessão da medida liminar, qual seja, o fumus boni iuris, constitui um juízo de probabilidade resultante da análise dos motivos trazidos bem como à vista das provas apresentadas. A prova inequívoca é aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não pode ser oposta qualquer dúvida razoável. A ausência de um desses requisitos é suficiente para o indeferimento da liminar. Da leitura da inicial, ressai que a impetrante requer o desbloqueio do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA), no sistema SISFLORA, a fim de possibilitar o regular exercício de suas atividades comerciais. No caso, apesar de demonstrar que o Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) encontra-se suspenso, consoante o documento identificado no ID. 185802501, a parte impetrante deixou de apresentar informações quanto ao ilícito noticiado no Boletim de Ocorrência n. 2024.363568, este mencionado no documento identificado no id. 185802502 e encaminhado via e-mail. Dessa forma, os documentos colacionados, não conduzem à certeza necessária para a concessão da liminar como pretendido, devendo, portanto, aguardar a instrução processual para melhor análise do caso. Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Registro que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Assim, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator elidir essa presunção, notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. 2. DISPOSITIVO Diante de tais considerações e fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” Para robustecer o entendimento já consolidado por ocasião da decisão liminar, sobreveio r. Decisum Ad Quem proferido no bojo do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009459-55.2025.8.11.0000 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes moldes: “Para o deferimento da antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, conforme transcrição a seguir: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." [...] "Art. 995. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." [...] "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na origem, a parte impetrante, ora agravante, pleiteia o desbloqueio do seu acesso ao Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA), vinculado ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA). O d. Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela liminar por entender que os documentos apresentados não demonstravam a boa aparência do direito, mencionando especificamente a ausência de informações quanto ao ilícito noticiado no Boletim de Ocorrência n. 2024.363568, referenciado no documento Id. 185802502. Pois bem. No caso, no que concerne à probabilidade do direito, observo que os atos administrativos, como é cediço, são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte que alega sua ilegalidade o ônus de demonstrá-la de forma inequívoca. Não obstante a agravante alegue que o bloqueio ao seu cadastro tenha ocorrido sem a observância do devido processo legal, não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar, neste juízo preliminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Com efeito, embora sustente que o Boletim de Ocorrência mencionado na decisão agravada não faz referência à empresa agravante, tal circunstância, por si só, não permite concluir pela ilegalidade do ato administrativo que determinou a suspensão do cadastro CC-SEMA da impetrante. Isso porque o bloqueio pode estar fundamentado em outras razões que não aquelas eventualmente constantes do referido Boletim de Ocorrência. Ademais, como bem pontuou o d. Magistrado a quo, a ausência de informações precisas acerca das razões que fundamentaram o bloqueio do cadastro impede, neste momento processual, a formação de um juízo seguro sobre a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Não se pode olvidar que, em matéria ambiental, vigora o princípio da prevenção, que orienta a atuação estatal no sentido de prevenir riscos ou danos ao meio ambiente. Tal princípio encontra respaldo no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, a suspensão cautelar de cadastros ambientais, quando há indícios de irregularidades, insere-se no poder-dever da Administração Pública de zelar pela preservação ambiental, sendo certo que eventuais restrições a direitos individuais devem ser sopesadas com o interesse público na proteção do meio ambiente. É importante ressaltar que, conforme restou consignado na decisão agravada, o instituto da inversão do ônus da prova tem ganhado força na seara ambiental, como corolário do princípio da precaução. Assim, caberia à parte agravante demonstrar, de forma robusta, a inexistência de justificativa para o bloqueio de seu cadastro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, embora a agravante alegue prejuízos econômicos decorrentes da impossibilidade de exercer suas atividades comerciais, tal circunstância, por si só, não se sobrepõe ao interesse público na preservação ambiental, especialmente quando não demonstrada, de forma clara e convincente, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ressalte-se que, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não é possível afirmar, com a segurança necessária, que o bloqueio do cadastro CC-SEMA da agravante foi realizado à revelia do devido processo legal, sendo prudente aguardar a instrução probatória para uma análise mais aprofundada da questão. Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela recursal pleiteada. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO a antecipação de tutela recursal pleiteada. 2.2. Comunique-se o d. Juízo a quo. 2.3. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta. 2.4. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. 2.5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema.” Nesse ponto e face a ausência de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da parte impetrante, assim como a simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse viés, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado liminarmente, e endurecido pela r. Decisão do e. TJMT, cujos fundamentos integram o presente decisum, remanescendo a não concessão da ordem pretendida como medida cogente. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 [i] ALBERTO SHINJI HIGA et al, “Manual de direito administrativo” - São Paulo: Rideel, 2018. p. 116; [ii] ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, “Curso de direito administrativo” – 2.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 164; [iii] ANA CLÁUDIA CAMPOS, “Direito Administrativo Facilitado” – São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 270; [iv] CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo” – 28 ed. – São Paulo: Malheiros, 2010. p. 419; [v] CELSO SPITZCOVSKY, “Direito administrativo esquematizado” – 2. ed. – Sao Paulo: Saraiva Educaçao, 2019. p. 198; [vi] DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo” - 13. ed., rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008; p. 74-75; [vii] EDMIR NETTO DE ARAÚJO, “Curso de direito administrativo” – 8. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 525; [viii] GUSTAVO MELLO KNOPLOCK, “Manual de direito administrativo: teoria, doutrina e jurisprudência” – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 372; [ix] GUSTAVO SCATOLINO e JOÃO TRINDADE, “Manual de direito administrativo” – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPODIVM, 2016. p. 267-268; [x] IRENE NOHARA, “Direito administrativo” – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 181; [xi] JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro” – Rio de Janeiro: Forense, 1999; p. 54; [xii] JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, “Direito administrativo sintetizado” – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 15; [xiii] LICÍNIA ROSSI, “Manual de direito administrativo” – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 287-289; [xiv] MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito administrativo” – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 234-235; [xv] REINALDO COUTO, “Curso de Direito Administrativo” – 4. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 419-420.

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Processo nº 1001500-07.2024.8.11.0020

ID: 258196584

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001500-07.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA BARROS

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001500-07.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001500-07.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), DENIZE GRAZIELA LERMEN OLIVEIRA - CPF: 007.296.701-39 (APELANTE), J. P. L. D. O. - CPF: 063.369.541-61 (APELANTE), BRUNO DE OLIVEIRA BARROS - CPF: 061.674.351-38 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), CLAUDEIR GOMES DE CAMPOS - CPF: 016.695.531-08 (ASSISTENTE), J. P. L. D. O. - CPF: 063.369.541-61 (TERCEIRO INTERESSADO), DENIZE GRAZIELA LERMEN OLIVEIRA - CPF: 007.296.701-39 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA CASTRO PIRES - CPF: 045.664.861-50 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ATAIA ESPINDOLA - CPF: 028.340.881-28 (ASSISTENTE), MARCOS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 833.369.661-91 (ASSISTENTE), RENATO MOREIRA DE CASTRO - CPF: 036.003.551-55 (ASSISTENTE), LEANDRO BARBOSA MACHADO - CPF: 789.978.442-53 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVASÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença absolutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia (MT), que julgou improcedente a denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP. O parquet sustenta que a autoria e materialidade do delito foram devidamente comprovadas e que a entrada dos policiais na residência do acusado ocorreu de maneira legítima, sem violação ao domicílio. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a prova obtida durante a diligência policial deve ser considerada ilícita, em razão da ausência de fundadas suspeitas para o ingresso na residência do réu sem mandado judicial, e, por consequência, se a absolvição deve ser mantida pela insuficiência probatória. III. Razões de decidir: 1. A inviolabilidade do domicílio somente pode ser afastada na hipótese de flagrante delito ou mediante fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 603.616 (Tema 280 da Repercussão Geral). 2. A entrada dos policiais no imóvel baseou-se em denúncia anônima por cárcere privado, sem prévia verificação de sua veracidade ou de outros elementos objetivos que pudessem caracterizar justa causa para a invasão domiciliar. 3. O depoimento dos adolescentes encontrados na residência do réu confirmou que permaneceram no local por vontade própria, afastando a alegação de cárcere privado como justificativa para o ingresso policial. 4. Diante da ilicitude da prova obtida por meio da violação de domicílio, impõe-se sua exclusão do conjunto probatório, resultando na insuficiência de elementos para a condenação do réu pelo delito imputado. 5. Aplicação do princípio in dubio pro reo, ante à inexistência de prova válida e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões prévias configura violação ao art. 5º, XI, da CF/88, tornando ilícita a prova obtida. 2. A ausência de prova válida e suficiente para demonstrar a autoria do crime impõe a absolvição do réu, nos termos do art. 386, II, do CPP." Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XI, da CF/88; Art. 386, II, do CPP; Art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STF – RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 05/11/2015; STJ – AgRg no HC n. 703.991/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 16/05/2022; TJMT - N.U 1000074-36.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 08/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia (MT) que julgou improcedente a exordial acusatória do delito tipificado no art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo o apelado BRUNO DE OLIVEIRA BARROS, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP (Id. 260745255). Insurgindo-se contra a sentença o Ministério Público recorreu apresentando razões de apelação argumentando que não houve violação de domicílio, uma vez que os policiais militares entraram na residência do sentenciado com base em fundada suspeita da prática de um crime no interior do imóvel. Nesse contexto, sustenta que tanto a materialidade quanto a autoria do crime ficaram suficientemente comprovadas, razão pela qual pleiteia a condenação do acusado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes (Id. 260745267). Contrarrazões de recurso pela defesa rebatendo o recurso ministerial, pugnando pela manutenção da sentença absolutória do paciente (Id. 260745269). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, é pelo desprovimento do recurso (Id. 270337387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo apelante. Conforme consignado no relatório, cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia (MT) que julgou improcedente a exordial acusatória do delito tipificado no art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo o apelado BRUNO DE OLIVEIRA BARROS nos termos do art. 386, inciso II, do CPP (Id. 260745255). Extraem-se, da denúncia, os seguintes fatos: (...). DO DELITO Na primeira semana de julho de 2024, em dias anteriores e até a noite do dia 10, em residência particular localizada na Rua D1, lote 06, Bairro Vila Aeroporto, neste município e Comarca de Alto Araguaia, consciente e dolosamente, o denunciado Bruno de Oliveira Barros tinha em depósito e guardava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância ilícita envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente. DINÂMICA DOS FATOS Consta do inquérito policial que o denunciado Bruno de Oliveira Barros mora na residência localizada na Rua D1, lote 06, Bairro Vila Aeroporto, neste município e Comarca de Alto Araguaia. Na data dos fatos, equipe do Batalhão de rondas ostensivas tático móvel (ROTAM), em cumprimento à Operação Mancha Criminal, realizava patrulhamento ostensivo, inerente ao dever e exercício regular da função constitucional da Polícia Militar (CF/88, art. 144, § 5º), quando receberam comunicação de suposto cárcere privado de dois adolescentes na residência do denunciado, o que motivou a imediata verificação da informação. Nestas circunstâncias, os policiais adentraram a residência e constataram no local a presença dos adolescentes J. P. L. de O. (15 anos) e V. G. S. P. (14 anos), os quais declararam ser usuários de entorpecentes. Diante desta informação, a guarnição promoveu busca no local, ocasião em que apreendeu um tablete de MACONHA, com massa bruta de 730,72 g (setecentos e trinta gramas e setecentos e vinte miligramas), e apetrecho próprio da narco traficância: três rolos de plástico filme, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.329789 (Id. 164364697). A substância entorpecente apreendida foi periciada, sendo constatado resultado positivo para Cannabis sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinoide THC (tetrahidrocanabinol), conforme Laudo Pericial nº 513.3.10.9005.2024.189660-A01 (Id. 164364710). Em seguida, os militares identificaram o denunciado Bruno de Oliveira Barros e o conduziram em flagrante delito até a autoridade policial. CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS Face ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece denúncia em desfavor de BRUNO DE OLIVEIRA BARROS como incurso nas sanções do art. 33 c/c art. art. 40 inc. VI (prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente) todos da Lei n.º 11.343/06 (Id. 260745202 – p. 257-259). Sobreveio a sentença que absolveu o apelado BRUNO DE OLIVEIRA BARROS dos crimes do art. 33 c.c. art. art. 40, inc. VI (prática que envolve ou visar a atingir criança ou adolescente) todos da Lei n. 11.343/06, contra a qual o Ministério Público recorreu pleiteando a condenação nos termos da denúncia. 1. Pleito de condenação pelo crime de tráfico de drogas – Improcedência - Ausência de elementos quanto à mercancia – Da invasão de domicílio. Conforme consta nos autos, no dia dos fatos (10.07.2024) a equipe do Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Móveis (ROTAM), em patrulhamento no âmbito da Operação Mancha Criminal, recebeu a informação de cárcere privado de 02 (dois) adolescentes na residência do denunciado, o que levou à verificação imediata. Ao entrar na residência os policiais encontraram os adolescentes J.P.L. de O. (15 anos) e V.G.S.P. (14 anos), que se declararam usuários de entorpecentes. Durante a busca foi apreendido um tablete de maconha pesando 730,72 g (setecentos e trinta gramas e setecentos e vinte miligramas) e 03 (três) rolos de plástico filme. A perícia confirmou que a substância era maconha, contendo o canabinoide THC, conforme Laudo Pericial n. 513.3.10.9005.2024.189660-A01 (Id. 260743741– p. 92-97). Ressalta, o Ministério Público, que na ocasião foi constatado que o apelado possuía em depósito ou guardava drogas sem autorização ou em desacordo com as disposições legais ou regulamentares, com o envolvimento ou a intenção de atingir crianças ou adolescentes, ou ainda pessoas cuja capacidade de entendimento e determinação tenha sido diminuída ou suprimida por qualquer motivo. Alega, ainda, que no caso em questão o ponto central da controvérsia refere-se à suposta violação de domicílio praticada pelos militares, o que, segundo sua argumentação, não ocorreu. Extrai-se da sentença condenatória: (...). DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO: De início, é importante destacar que a audiência de instrução permite ao julgador ter melhor compreensão dos fatos para, então, formar sua convicção, tanto sobre autoria e materialidade, quanto sobre eventuais ilegalidades. Além disso, é no momento da prolação da sentença que é dado ao juiz a possibilidade de melhor analisar todo o conjunto probatório, não mais com a sutileza do juízo sumário, mas com a certeza da cognição exauriente. Em sendo assim, após bem analisar os autos, constato a violação domiciliar. O policial militar Claudeir Gomes de Campos, dirigente da guarnição na operação em questão, relatou na audiência que: “[...] recebeu uma denúncia de que dois menores estavam em cárcere privado na residência; foram ao local, entraram na casa, uma pessoa fugiu e ficou apenas os adolescentes; encontrou um tablete de droga de 900g; a droga estava enterrada; era o comandante da equipe; a residência era murado e do lado de dentro tinha areia de construção e a droga estava enterrada nessa areia; os adolescentes disseram que o dono da casa estava trabalhando na residência; uma das mães chegou ao local e disse que o filho estava sumido há dias; outra mãe disse que recebeu uma mensagem do filho dizendo que estava sendo mantido em cárcere privado; acredita que o adolescente foi usar droga e o rapaz não deixou ele sair; tinha um menor morando e outro que foi pra lá também; tinha plástico filme em cima da mesa e em cima da geladeira; não conhecia o réu de outras ocorrências; participou de três ocorrências na mesma semana, então sabe se está falando da mesma que a indagada; a denúncia anônima disse que haviam crianças em cárcere privado; chegou na casa por volta das 18h30min; o portão estava apenas encostado; não pediu autorização para entrar na casa, porque foram atender à uma ocorrência indicada por denúncia anônima; alguém da equipe subiu no muro para ir atrás de um rapaz que estava na residência e fugiu; [...]” – termos gravados em mídia digital. O militar Renato Moreira de Castro afirmou na solenidade: “[...] receberam denúncias de que haviam menores em cárcere privado; entraram na casa, portão estava aberto; constataram que tinha dois menores no local; não se recorda os nomes dos adolescentes, mas um deles disse que estava lá porque pegou uma droga e não tinha pago; o outro adolescente disse que estava morando na casa; fizeram buscas na casa e encontraram um tablete de maconha; encontraram a droga num monte de areia escondido; o portão estava aberto; subiram no muro, mas não chegaram a pular, porque o portão estava aberto; não se recorda se a denúncia anônima também mencionou tráfico; o portão e a porta estavam abertos; subiram no muro para ver quem estava na casa; não se recorda o horário exato; o adolescente que estava de camiseta preta disse que estava sendo obrigado a ficar no local; não entrou na residência; [...]” – termos gravados em mídia digital. Denize Graziela Lermen de Oliveira, genitora do adolescente apreendido na residência do acusado, narrou que: “[...] seu filho saiu de casa no final de maio e desde então foi morar na casa de Bruno; foi duas vezes no local para tentar falar com o filho, João Pedro; nunca tinha visto Bruno, a não ser quando ele foi preso; não sabe se tinha mais alguém morando na casa; descobriu há pouco tempo que seu filho era usuário de drogas; não teve da parte de João Pedro e nem do outro menino cárcere privado; apesar de serem menores de idade, eles estavam lá por livre e espontânea vontade; não teve empecilho nenhum para acessar o filho na casa; não foi acionada pela polícia para acompanhar o filho, chegou no local apenas por saber por terceiros que a polícia entrou na casa em que o filho estava; chegou na residência e a polícia já tinha entrado; no momento estavam apenas os dois menores; a Força Tática invadiu a casa; recebeu uma ligação com a informação de que a Força Tática tinha invadido a casa em que João estava; não deixaram ninguém entrar ou ver a apreensão; [...]” – termos gravados em mídia digital. O adolescente João Pedro Lermen, ouvido na qualidade de informante, declarou em audiência que: “[...] morava na casa de Bruno há 02 meses; moravam apenas os dois na casa; não tinha conhecimento de que o local era usado para venda; nunca presenciou Bruno vendendo ou embalando entorpecentes; no dia da prisão de Bruno, estava com outro adolescente para usar entorpecente; Bruno estava trabalhando no local; Bruno nunca lhe ofereceu droga ou o chamou para comercializar; no dia da apreensão estava com Vitor Gabriel, o qual só conhecia Bruno porque este trabalhava numa conveniência; Vitor foi à seu convite na casa de Bruno; Bruno não sabia que Vitor estava lá e caso tivesse perguntado ao Bruno se poderia consumir drogas com o amigo na casa, Bruno provavelmente não permitiria; não teve a liberdade cerceada na casa, ficou no local por livre e espontânea vontade; a Força Tática chegou quando estava na sala e Vitor no banheiro; a porta estava aberto e o portão fechado; não pediram permissão para entrar na casa; ouviu barulho de pessoas pulando o muro, quando olhou, eram os policiais que colocaram lanterna em seu rosto e arma na cabeça; não perguntaram sua idade; o tempo todo os policiais disseram que iam matar; disseram que entraram na residência por denúncia de tráfico; [...]” – termos gravados em mídia digital. O outro adolescente presente, Vitor Gabriel Silva Pires, também foi ouvido na solenidade e destacou que: “[...] no dia dos fatos, estava sozinho na casa com João; conhecia Bruno de vista, porque o via trabalhando na distribuidora; João Pedro estava morando no local há alguns meses; a polícia entrou às 19h30m; encontraram 1kg de droga; não viram eles entrando, mas provavelmente foi pulando o muro, porque o portão não fez barulho; eles disseram que chegaram lá por denúncias de tráfico de droga; não mencionaram nada sobre cárcere privado; não sabe onde foi encontrada a droga ou os rolos de plástico filme; não sabe de quem era o entorpecente; tinha combinado com João Pedro de fumar e a polícia chegou; em nenhum momento Bruno vendeu ou lhe ofereceu droga; Bruno não tinha conhecimento de que estava lá usando droga, pois foi João Pedro quem o convidou; [...]” – termos gravados em mídia digital. Por fim, o implicado Bruno de Oliveira Barros negou a prática dos crimes contra si atribuídos, relatando de que: “[...] trabalhava na distribuidora das 16h às 00h; fazia hora extra até às 7h; foi trabalhar, chegou às 16h05; um pouco depois, João Pedro ligou pedindo a chave da casa, porque iria dormir lá naquele dia; às vezes João Pedro dormia na casa da namorada; mandou a chave por moto-taxi; cerca de 21h chegou um policial à paisana e o levou para a delegacia; pediu que aguardassem sua patroa chegar, porque não poderia deixar o comércio aberto; um dos policiais começou a fazer ameaças; uma viatura da Força Tática chegou com os dois adolescentes e logo colocaram o interrogado no camburão; foram ameaçados pelos policiais; acordou na madrugada com os adolescentes gritando; João Pedro estava na sua casa; a droga não era sua; não conhecia Vitor Gabriel, mas sabia quem ele era, porque ele frequentava a distribuidora; conhecia o irmão de João e conversava com ele; não gosta de usar entorpecentes e não permitia que João Pedro fizesse uso em sua casa; sabia que ele era usuário; morava há 06 meses nessa casa; havia um monte de areia no quintal; forneceu a senha de seu celular ao delegado, porque havia sido ameaçado pelos policiais da Força Tática; nunca guardou entorpecentes para ninguém; não integra organização criminosa; [...]” – termos gravados em mídia digital. Diante desse cenário, vê-se que a entrada dos policiais na residência do réu se deu de modo ilegal, posto que não estavam munidos de mandado judicial, não houve autorização dos moradores e tampouco haviam fundadas suspeitas sobre a ocorrência de crime. Registre-se que a natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias objetivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Sabe-se que os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Vale destacar que é certo que o termo ‘fundadas suspeitas’ é amplo, de modo que não haveriam formas de o legislador, ou mesmo operadores do direito, prever e explicitar em rol taxativo em que circunstâncias estaria justificada a suspeita dos agentes públicos. De toda sorte, em que pese o subjetivismo da expressão, a fundada suspeita deve ser pautada em elementos concretos, tais como comportamento ou circunstâncias específicas que permitam inferir uma possível infração. Consta no boletim de ocorrências, anexado no id 164364720, fl. 12, in verbis: “EM OPERAÇÃO DENOMINADA MANCHA CRIMINAL NA CIDADE DE ALTO ARAGUAIA, APÓS RECEBER DENUNCIA ANÔNIMA DE QUE DOIS MENORES ESTAVAM SENDO MANTIDOS EM CÁRCERE PRIVADO EM UMA RESIDÊNCIA NA RUA D QUADRA E LOTE 06, NA VILA AEROPORTO, LOCAL CONHECIDO COMO BOCA DE FUMO E QUE POSSIVELMENTE UM INDIVÍDUO DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO ESTARIA USANDO PARA GUARDAR DROGAS. ESTÁ EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL REPASSADO PELO DENUNCIANTE, AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA O SUSPEITO WILLIAM QUE ESTAVA MANTENDO OS MENORES EM CARCERE SAIU PULANDO O MURO DA CASA NÃO SENDO LOCALIZADO. NO LOCAL FOI ENCONTRADO OS DOIS MENORES SENDO J. P. L O DE 15 ANOS E V.G.S.P DE 14 ANOS, UM TABLETE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 900 GRAMAS, TRÊS ROLOS DE PLASTICO FILME USADO PARA EMBALAR DROGAS. EM ENTREVISTA O MENOR V.G.S.P NOS RELATOU QUE A RESIDÊNCIA ERA DE UM TAL DE BRUNO E QUE O MESMO TRABALHAVA EM UMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDA, DESLOCAMOS ATÉ A REFERIDA CONVENIÊNCIA E FIZEMOS A DETENÇÃO DO MESMO, DIANTE DOS FATOS OS DOIS MENORES E O DONO DA RESIDENCIA E TODO O MATERIAL ENCONTRADO FORAM CONDUZIDO PARA CADEPOL PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS. OBS.A MÃE DO MENOR V.G.S.P ESTEVE NO LOCAL DOS FATOS NO QUAL NÓS REPASSOU QUE SEU FILHO TERIA MANDADO MENSAGEM FALANDO QUE ESTAVA SENDO MANTIDO EM CARCERE PRIVADO CONFIRMANDO A DENUNCIA RECEBIDA.FEZ SE PRESENTE TAMBEM NO LOCAL A GENITORA DO MENOR J. P. L.O QUE ESTAVA A SUA PROCURA Á DIAS PELA CIDADE.” Com efeito, não houve no curso da persecução penal menção à essa terceira pessoa que suspostamente fugiu, tendo a situação sido mencionada apenas pelo policial Claudeir, o qual, ao final de seu depoimento, disse ter feito operações similares naquela semana e não poderia atestar de que estava falando da mesma situação que a versada nos autos. Acrescentou que os policiais subiram no muro para perseguir o suposto fugitivo. Apesar de tal narrativa, o policial Renato confirmou que subiram no muro, mas afirmou que não pularam porque constataram que o portão estava aberto. Outra circunstância que causa estranheza é a informação de que a genitora do adolescente Vitor Gabriel declarou informalmente aos policiais que recebeu uma mensagem de seu filho, afirmando que estava em cárcere privado, todavia, ela sequer foi ouvida perante a Autoridade Policial, tampouco houve a exibição da referida mensagem de celular com pedido de socorro. Ademais, Denize, mãe de João Pedro, declarou ter conhecimento de seu paradeiro, tendo ela e o cônjuge em duas oportunidades visitado sem embaraços o filho na residência do réu. Diante disso, não subsiste a pretensa denúncia anônima de cárcere privado de menores de idade recebida pelos militares, mormente porquanto os próprios policiais declararam que o portão estava destrancado e a porta aberta. Do mesmo modo, João Pedro e Vitor Gabriel, os adolescentes encontrados na residência do réu, foram expressos ao declarar nas duas etapas da persecução penal de que estavam naquele local por livre e espontânea vontade. Vitor visitou o colega naquela tarde e João Pedro residia no local há quase 03 meses. Nesse contexto, cediço é que os depoimentos de policiais tem valor probante diferenciado, conforme leciona a remansosa jurisprudência e o enunciado orientativo n. 08 do e. TJMT, in litteris: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.”. Não obstante, os precedentes mencionados, no caso vertente, a declaração dos policiais está em dissonância ao arcabouço processual, que nada indica a existência de denúncia anônima de cárcere privado, único fator que justificaria a entrada na residência no caso concreto. Por mais que se possa argumentar quanto à existências de fundadas razões, as quais, em tese, legitimariam a entrada dos policiais militares, não houve menção à qualquer fator que imbuísse tais suspeitas nos agentes. Fácil perceber, portanto, que inexistia, quando dos fatos, fundada suspeita exigida por lei, que justificasse a ação policial realizada. Sobre o tema, a jurisprudência não diverge: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ESTADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a "justa causa", que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Na hipótese dos autos, após receberem denúncias anônimas que apontavam para a traficância por parte do agravado, os policiais, durante patrulhamento realizado em local conhecido pela mercancia de entorpecentes, avistaram um indivíduo em atitude suspeita que, por sua vez, ao verificar a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior de uma residência. Em ato contínuo, os agentes foram até o imóvel, no qual foram apreendidas 4 pedras de crack pesando 61 gramas; 80 pedras de crack com peso de 5 gramas; 1 embalagem de crack com peso de 1 grama, além de uma porção de maconha pesando 27 gramas. Com efeito, o único elemento apontado como legitimador da entrada dos agentes no domicílio do acusado é relativo ao consentimento do réu - que teria franqueado a entrada no imóvel. Tal declaração foi afirmada pelos policiais responsáveis pela ocorrência; porém, é negada pela defesa. 3. Conforme orientação mais recente deste Superior Tribunal de Justiça, o ônus de comprovar o consentimento do flagranteado para fins de entrada no domicílio é do Estado, sendo insuficiente a mera declaração dos policiais nesse sentido. Nesse sentido: HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021. 4. Nesse passo, em suma, havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 703.991/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de munição. Nulidade das provas. Busca domiciliar ilegal. Ausência de fundadas suspeitas. Absolvição. Recurso provido. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido, com penas de 12 anos e 5 meses de reclusão, 1 ano e 4 meses de detenção e 1.265 dias-multa, em regime inicial fechado. O apelante suscita ilegalidade da domiciliar sem mandado e violação da cadeia de custódia e a anulação das provas e absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar, bem como a validade das provas obtidas, especialmente a apreensão de drogas no interior da residência do apelante. III. Razões de Decidir A busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial e sem a devida autorização, sendo baseada apenas no nervosismo do réu e em informações vagas, o que caracteriza violação do direito à inviolabilidade do domicílio. As provas obtidas a partir da busca domiciliar ilegal devem ser anuladas, resultando na absolvição do apelante por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular as provas obtidas na busca domiciliar e absolver o apelante por ausência de provas, com a restituição da motocicleta apreendida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 819218/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 05.12.2023; TJMT, AP nº 1009721-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 22.03.2024. (N.U 1010900-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). Nesse contexto, não subsistindo a circunstância concreta de cárcere privado, o ingresso baseado apenas em denúncia anônima de tráfico de drogas no domicílio (Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a impossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa para o ingresso em domicílio) e levando em conta a divergência entre as declarações dos policiais e dos adolescentes (militares falaram que o portão estava apenas encostado ou aberto e os adolescentes mencionaram que os milicianos pularam o muro), sugere violação da inviolabilidade do domicílio, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal. Portanto, é de se reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio do acusado, com a consequente anulação de todas as provas colhidas no interior da residência, bem como das que forem delas derivadas. (...). (Id. 260745255). Os policiais militares Claudeir Gomes de Campos e Renato Moreira de Castro, em depoimento em juízo, relataram que: (...). Claudeir: Então a gente recebeu uma denúncia de que 2 menores estava sendo mantida em cárcere privado numa residência. Promotora: Certo. Claudeir: E aí a gente deslocou até o local, quando nós chegamos, é um indivíduo saiu correndo e ficou só esses 2 menor. Nós entramos na residência, localizamos menores e localizamos um tablete de substância análoga à maconha, pesando mais ou menos 900 gramas. Promotora: Certo. Onde foi encontrada esse tablet? Claudeir: Ele foi encontrado num terreno. Estava meio enterrado. Promotora: Certo. O senhor participou ativamente dessa diligência, o senhor entrou na casa, entrou na residência, conversou com os menores? Claudeir: Sim, eu era o comandante da equipe. Promotora: Seria o comandante. Certo. Onde exatamente estava enterrado? Era perto da residência? Como era a morada? Tinha portão? Claudeir: Então é, na residência era murada, né? E tipo, lá de dentro tinha um, tinha um negócio de terra de construção, areia de construção, aí estava enterrado nessa areia. Promotora: Certo, e que os menores relataram? Claudeir: Então o menor relatou que o dono da casa é, estava trabalhando na conveniência, nós deslocamos até a conveniência e conduzimos esse o dono da residência. Promotora: Certo. E os menores chegaram a falar de quem que era os entorpecentes? Ou se eles não tinham conhecimento que esse entorpecente estava enterrado ali? Claudeir: Não, não, não chegaram a falar. Uma das mães, as mães chegaram no local, né, e falou que um dos filhos tava sumido já tinha uma semana e esse menino aí, um outro menor, já tinha mandado mensagem para uma das mães falando que estava numa residência e estava sendo mantida em cárcere privado. Porque eu acho que ele foi usar drogas e o cara não quis deixar ele sair. Promotora: Sim. Certo. Esse menor que indicou quem seria o Bruno, o dono da residência que estava trabalhando na conveniência é o menor que estava morando lá com ele? Claudeir: Sim. Promotora: Era o João? Claudeir: Ah por o nome eu não consigo identificar, doutora. Promotora: Tá, mas era o menor que estava morando nessa casa? Claudeir: Isso tinha o menor morando e o outro que foi pra lá também. Promotora: Entendi. É, conta também a apreensão de rolos de plástico filme, o senhor se recorda onde foram localizados esses rolos? Claudeir: Tava em cima da mesa e um em cima da geladeira. Geralmente eles usam para embalar, né? Pra acondicionar a droga para vender. Promotora: Certo. É. Os menores afirmaram quem mais moravam na casa? Ou se era só esses 2? O menor e o dono da casa? Claudeir: Não é só falou que o dono da casa trabalha na conveniência que ele estava cuidando da casa lá, um dos menores, né? Promotora: Certo, senhor conhecia o Bruno? Já de outras ocorrências? Claudeir: Não negativo. Promotora: Só um minuto, por gentileza. Ainda sobre o entorpecente encontrado, o senhor afirmou que foi encontrado enterrado, é e tinha uma areia de construção ali. Claudeir: Sim. Promotora: Consta que no termo de declaração é, acredito que tenha sido uma equipe com o senhor, vai me responder agora, aquilo é maconha. Aproximadamente 900 g dentro de uma mochila na sala, junto com 3 rolos de plástico filme. Foi encontrada na sala ou foi encontrado enterrado? Claudeir: Então, o que eu participei de 3 ocorrência lá. A senhora tem um boletim de ocorrência pra mim dar uma olhada? Promotora: Porque essa é muito peculiar, né? Até porque tem a denúncia do caso. Advogado da defesa: Excelência, só pela, pela, pela ordem, só questão de ordem. Deixa eu colocar meu notebook para carregar aqui, se não vou acabar saindo aqui, tá bom? É. Um jogo rápido. Claudeir: Na verdade, doutora eu participei de 3 ocorrência aí na mesma semana. E eu não sei se a gente tá falando da mesma, entendeu? Magistrado: Certo? Espere só um minutinho Claudeir, esperar o advogado voltar aqui dá. Claudeir: OK. Magistrado: Então, o senhor não lembra se foi enterrado ou estava dentro da casa. Claudeir: Então, eu? Eu participei de 3 ocorrências. É uma nós pegamos uma quantidade de droga dentro da dentro da residência, outra nós pegamos enterrada. E aí eu teria que dar uma olhada no boletim de ocorrência, entendeu? Para mim falar. Eu não estou com o boletim de ocorrência aqui. Advogado de defesa: Doutor Daniel, questão de ordem aqui é que a defesa o cita a testemunha, ela não lembra dos fatos. Está nítido. Magistrado: Ele já respondeu dr. (...). Promotora: Sr. Claudeir, o senhor não se acorda então se foi na sala, essa mochila, como consta no boletim, não, no temo de declaração. Ou se foi enterrada? Claudeir: A senhora tem um boletim de ocorrência? Promotora: O boletim de ocorrência não cita esse detalhe. É, mas eu pergunto? Pergunta pessoal, foi dentro da residência? Claudeir: Então, nós localizamos dentro da residência, mas agora o fato da droga, eu não sei se bate com a mesma ocorrência, entendeu? Aí teria que verificar no boletim de ocorrência. Promotora: O senhor falou que não se lembra se foi na mochila, na sala ou se foi enterrada. Mas eu pergunto, era uma casa murada? Era uma casa com portão? E foi dentro da residência, certo? Claudeir: É. Foi dentro da residência, nos localizamos os 2 menores e tal. Promotora: É sem mais perguntas. (...). Advogado de defesa: Senhor Claudeir, daí eu sou o Wilker advogado de defesa do Bruno de Oliveira Barros, ora réu, no caso específico. É, o senhor disse que compareceu até essa residência através de denúncia anônima, certo? Claudeir: Isso. Advogado de defesa: É, a denúncia anônima, só pra deixar bem claro para o d. juíz e para essa defesa também. É, a denúncia anônima é em que sentido? Claudeir: A denúncia anônima é alguém ligou e falou que tinha umas crianças estavam sendo mantidos em cárcere privado, a pessoa não quis se identificar. Isso aí é como é que a gente considera denúncia anônima. Advogado de defesa: Bom. Entendido. Quando o senhor chegou no local na residência? É, era por volta mais ou menos de que horas? O senhor se recorda? Claudeir: Há umas 18 e 30, não tem como saber o horário. Advogado de defesa: Mais ou menos. Mais ou menos era noite já? Estava de dia ainda? Claudeir: 18 e 30, mais ou menos. Advogado de defesa: Tá. E quando o senhor chegou? O imóvel é, como é que ele se encontrava? Como é que ele era? Ele tinha muro ao redor todo, portão? Claudeir: Murando. Advogado de defesa: O portão estava aberto ou trancado? Claudeir: Estava só encostado. Advogado de defesa: É, o senhor pediu autorização para entrada dentro do imóvel? Claudeir: Negativo, nós foi cumprir uma denúncia anônima e para verificar o que está, o que estava acontecendo na casa, né? Advogado de defesa: O senhor chegou a...alguém chegou a subir em cima do muro ou a pular esse muro para abrir o portão? Claudeir: Subimos depois que um dos indivíduos tava na casa, ele saiu correndo, entendeu? A gente subiu no muro para verificar os outros residência, fundo da residência também. Advogado de defesa: É, com relação à questão da droga? Então o senhor não se recorda, né? É por causa dos fatos ou em que local foi encontrado? Claudeir: Eu ratifico o boletim de ocorrência, entendeu? Ratifico o boletim de ocorrência. Agora, lembrar o local certinho, não sei. Advogado de defesa: Excelência, sem mais perguntas à testemunha. (...). (PM Claudeir Gomes de Campos - Id. 260745252 – p. 379-380) (grifos meus). (...). Promotora: Senhor recorda dessa ocorrência? Renato: Mais ou menos. Promotora: Pode narrar, por gentileza? Renato: Você tem um histórico da ocorrência aí? Promotora: Só um momento. É consta no boletim de ocorrência que inicialmente foi realizado uma denúncia de cárcere privado de 2 menores. Posteriormente, é, em diligência a essa casa foi um encontrado 2 menores, porém, o suspeito William, que estava mantendo um suposto cárcere privado, pulado o muro e na residência foi encontrado plástico filme e entorpecentes. Recordou? Renato: Sim. Por parte sim. Promotora: O senhor pode narrar, tudo que o senhor lembra, por favor? Renato: Então a gente tipo, parece que tinha uma denúncia que tinha é um rapaz estava sendo mantido em cárcere privado, né, naquele local. E a gente, portão tava aberto, né? A gente entrou lá e realmente eu acho que 2 menores lá no local. É, eu não me recordo o nome nenhum dos 2, mas um falou estava lá porque parece que estava devendo, um tinha pegado uma droga e não tinha pagado, entendeu? E estava lá naquela casa, com esse outro menor. Aí a gente fez uma busca na casa lá e encontramos um tablete de maconha. Senão estou enganado. Promotora: Senhor lembra onde foi encontrada esse tablete? Renato: Oi? Promotora: O senhor lembra onde foi encontrado esse tablete? Renato: Acho que foi em um monte de areia lá escondido. Promotora: Certo. É, tinham 2 menores na casa, um é, falou, chegou a falar que estava morando ali? O que ele falou? Renato: Há, um falou que estava morando, o outro não, o outro estava lá porque parece que ele tinha comprado uma droga, e não tinha pagado. Promotora: Certo. E esse que estava morando, ele se identificou, falou quanto tempo estava morando? É com quem que ele estava morando? Renato: Ah, eu não me acordo. Não me acorda, você fala assim. Promotora: Certo. Quando foi um encontrado esse tablete é, o que eles afirmaram? Se era dele, se era do proprietário? Renato: Não me recordo também. Promotora: Quem mais participou dessa diligência? Você lembra dos policiais? Renato: Acho que foi Claudeir, sargento Espíndola e sargento Machado. Promotora: Esse Espíndola é o Tiago, né? Renato: Isso. Tiago Espíndola. Promotora: E o Machado é o Leandro? Renato: Isso. Promotora: Eles também entraram na residência? Renato: Entraram. Promotora: Certo, senhor falou que o portão estava aberto? Renato: Tava, tava aberto. Promotora: O menor foi ouvido aqui, e falou que vocês pularam o muro, é verdade? Renato: Não. Estava aberto o portão, a gente subiu, mas a gente não chegou a pular. Estava aberto o portão. Promotora: Sem mais perguntas, obrigado. (...). Advogado de defesa: É o senhor relatou que recebeu denúncia anônima. A denúncia anônima era em que sentido? Renato: É de cárcere privado. Né? Advogado de defesa: Era de cárcere privado, é? Renato: Cárcere privado, não sei se aqui relatado também a questão de tráfico. É uma coisa assim. Eu não me recordo. Advogado de defesa: Tá, e aí, é, em decorrência disso, vocês diligenciaram até o local, segundo constava a informação correto? Renato: Correto. Advogado de defesa: É quando chegou lá o portão da residência, aí a porta estava aberta ou eu estavam fechados? Renato: O portão estava aberto, a porta estava aberta. Advogado de defesa: O portão e a porta estava aberta? Renato: Isso aham. Advogado de defesa: E por que que o senhor chegou a subir no muro? Ou alguém da equipe chegou a subir no muro? Renato: Pra ver, para ver quem estava na casa realmente comprovar isso, né? Que a gente entrar. Advogado de defesa: Mas chegou a subir no muro, então, mas não pularam? Renato: Não, a gente entrou pelo portão. Advogado de defesa: Tá. O portão estava aberto. Que horas era mesmo horário da ocorrência? Renato: A não me recordo o horário exato. Advogado de defesa: Tá, em algum momento, algum dos menores relatou pro senhor que estava sob cárcere privado, que estava é sofrendo alguma coação, alguma coisa nesse sentido? Renato: Sim, foi relatado pelo menor que tava de camisa preta na época, no dia lá. Eu não me recordo, o nome dele. Advogado de defesa: O senhor não sabe recordar o nome dele, desse menor? Renato: Não. Advogado de defesa: É, em algum momento foi algemado, apontado arma para algum dos menores envolvidos? Renato: Eu não me recordo, porque eu não entrei na casa na hora da abordagem, né? Porque eu sou motorista, eu entro depois. Advogado de defesa: Há, tá. Excelência, então que conste nos autos, que seja observada essa questão do depoente que ele não entrou dentro da residência, então como é que ele sabe o local onde foi encontrada a droga? Renato: Foi fora da casa, no terreno. Advogado de defesa: Foi. Ah, foi fora da casa, então não foi dentro do imóvel? Renato: A é a droga foi dentro da casa, foi. Foi fora no monte de areia. Advogado de defesa: Ah, que conste nos autos também, que a droga localizada na residência, foi fora da residência. Sem mais perguntas, excelência. (...).(PM Renato Moreira de Castro - Id. 260745252 – p. 379-380) (grifos meus). Ao ser ouvido em juízo a testemunha policial que atuou no caso, Claudeir Gomes de Campos, afirmou não se recordar dos fatos, limitando-se a confirmar seu depoimento prestado na fase policial após ser “relembrado” pela Promotora de Justiça por meio de um resumo dos acontecimentos. Ainda assim suas declarações foram vagas e contraditórias, mencionando, por exemplo, que, ao chegar ao local, teria visto um indivíduo fugindo, fato que não foi citado em nenhum outro depoimento. Além disso, declarou não se lembrar se o tablete de maconha foi encontrado dentro de uma mochila, na sala ou enterrado na residência do apelante, e afirmou que o portão estava apenas encostado, e ratificou que não foi solicitado autorização para ingressar no imóvel. A testemunha policial Renato Moreira de Castro, ao ser ouvido em juízo, demonstrou recordar de poucos detalhes dos fatos e mesmo após o resumo apresentado pelo Ministério Público, informou que o portão e a porta da residência estavam abertos, que não houve necessidade de pular o muro e que não foi solicitada autorização para entrada no imóvel. Além disso, relatou que a substância entorpecente foi encontrada enterrada em um monte de areia, fora da residência, e destacou que, na condição de motorista, não entrou no imóvel no momento da abordagem. Como se vê, os depoimentos policiais em juízo não geram qualquer certeza para um édito condenatório. A testemunha Denize Graziela Lermen de Oliveira, genitora do adolescente apreendido na residência do acusado, narrou que: (...). Denize: É ele, o meu filho ele saiu e de casa, é, foi, não me recordo bem a data, mas foi final de maio. E desde então, ele foi na casa desse rapaz e. Fui 2 vezes na casa lá para poder tentar falar com o João Pedro. É mais assim conhecimento com o Bruno, a primeira vez que eu vi ele foi no dia que ele desceu do camburão juntamente com o João Pedro na delegacia. Eu nunca tinha visto o rosto desse rapaz. Promotora: É que, mas a senhora, sabia que seu filho estava morando com ele? Denize: Sabia. Porque eu fui na residência a primeira vez, quando nós descobrimos onde que era a casa, eu e meu esposo, nós fomos lá para tentar trazer o João Pedro de volta e não tivemos sucesso. João Pedro não quis. Promotora: A senhora sabe dizer que se mora mais alguém na casa, ou estava morando só o seu filho e o Bruno? Denize: Não sei te passar essa informação. Promotora: É, o seu filho é usuário? Denize: Ele estava sendo usuário, né, e eu tinha pouco tempo, tinha descoberto eu não sabia. É, tem. E desde então que ele foi preso no outro dia lá eu internei ele e, mas por alguns motivos que eu não quero falar aqui assim, eu fui obrigada a tirar ele da clínica. E ele retornou tem uma semana, então assim ele está em tratamento. É, até o momento assim, está tranquilo, não voltou a usar e está em tratamento. Promotora: Sem mais perguntas, obrigado. (...). Advogado da Defesa: É, em algum momento é, a senhora entrou em contato com a polícia, com algum órgão de segurança para informar? É qualquer ato de cárcere privado, ou seja, de privação da liberdade, contra a vontade do seu filho? Denize: Não. Isso no dia da minha oitiva lá na delegacia, inclusive eu falei, não teve da parte do João Pedro e nem acredito também do outro menino. É em questão de cárcere privado, porque apesar deles serem de menores, eles estavam lá por livre espontânea vontade. Eu Acredito? Então, assim, até eu não posso falar de forma nenhuma que teve esse cárcere privado. Porque eu sabia do paradeiro do João Pedro. No dia que ele saiu da minha casa, que ele pegou a mochilinha dele, ele foi pra lá. Tanto é que 2 por 2 vezes eu estive lá, até tentando trazer ele de volta. Advogado da Defesa: Nesse momento teve algum impedimento do senhor Bruno, é com relação a... a senhora disse que não viu ele, né? Mas a senhora conseguiu ver o João Pedro, né? Não teve nenhum impedimento de ter acesso ao João Pedro. Denize: Não, assim a primeira vez que nós fomos lá, sim, a gente tá meio que deu uma, eu e meu esposo, nós abrimos o portão da casa assim, meio que numa invasão, e eu, veio um outro rapaz e eu pedi para falar com o João Pedro. Não sei quem que era o outro rapaz também. Nunca nem tinha visto, pedi para chamar o João Pedro. A princípio, ele falou que não tinha nenhum João Pedro lá. Eu falei, tem sim, eu quero que você chame esse chamou João Pedro. João Pedro veio, conversou comigo. Hum assim, impedimento não. Ninguém me falou que não ia conversar com ele. Na verdade, o rapaz de primeiro falou que não tinha nenhum João Pedro lá porque, a princípio, o próprio João Pedro não queria conversar com a gente. Ele não queria contato com os pais. Advogado da Defesa: Entendi. É com relação ao dia do fato, ou seja, o dia da prisão, da apreensão do João Pedro, né? E da prisão do senhor Bruno, ora cliente meu, né. A polícia militar entrou em contato com a senhora para acompanhar o procedimento da prisão? Como é que foi? A senhora se recorda? Consegue relatar aqui para o douto juízo? Denize: Não, nenhuma polícia. Eu cheguei lá porque eu recebi uma outra ligação falando que tinha invadido a casa onde o João Pedro estava e foi aonde eu fui até lá. Advogado da Defesa: Tá, senhora, chegou na casa então, onde a senhor. Quando a senhora chegou, a polícia militar é, estava polícia militar, estava polícia civil? Que polícia que se encontrava no local? E em qual local foi? Foi na delegacia? Ou foi na residência onde João Pedro morava? Juntamente com o Bruno? É quando a senhora chegou lá como é? Como é que o senhora consegue relatar o que que a senhora viu? Percebeu como é que foi a abordagem policial? Os policiais já estava na dentro ou se viram eles entrando, como é que foi? Denize: Não, eu cheguei lá, já estavam lá dentro, demoramos horas lá, estava somente assim...pelo que eu estou sabendo que eu também não sei. Pelo que eu sei, só tinha os 2 menores na casa. E aí a força tática que estava, na verdade não foi polícia militar aqui, foi a força tática, invadiu a casa e estavam com eles lá. Eu recebi uma ligação falando que a casa onde meu filho morava estava, que a força tática tinha invadido e eu fui pra lá. Então, não sei. Advogado da Defesa: É a senhora acompanhou quando a senhora chegou lá? A senhora se apresentou como mãe do João Pedro? Denize: Sim. Advogado da Defesa: Para os policiais? Eles em algum momento permitiram a senhora falar, é que fizesse o acompanhamento da busca domiciliar? Denize: Não, não deixaram ninguém entrar, nem vê, fecharam o portão, deixaram nada. Advogado da Defesa: Então foi realizado sem a presença de nenhuma testemunha, a não ser eles próprios? Denize: Sim. Advogado da Defesa: sem mais perguntas. Excelência. (...). (Id. 260745252 – p. 379-380) (grifos meus). O adolescente João P. L., ouvido na qualidade de informante, declarou em audiência que: (...). Promotora: Certo, então o senhor estava morando na dele, por quanto tempo? João: Tem uns 2 meses. Promotora: Que mais morava nessa casa? João: Só eu e ele. Promotora: É. Senhor tinha conhecimento que ali era utilizado para depósito, guarda de entorpecentes? João: Não. Promotora: Certo. No dia que a polícia esteve lá e encontrou esse entorpecente, o senhor estava presente? João: Estava. Promotora: Senhor é usuário de droga? João: Ex usuário de droga. Promotora: O senhor já presenciou o Bruno, é vendendo, embalando entorpecente? João: Não. Promotora: No dia lá que a polícia este lá, o senhor estava junto com Victor? João: Sim. Promotora: Vocês estavam na casa para fumar entorpecente? João: Oi? Promotora: Vocês estavam na casa para fumar entorpecente? João: Sim. Promotora: É, e o Bruno? Ele estava no trabalho, estava em casa? João: Ele estava trabalhando. Promotora: Certo. Mais alguém frequentava a residência além de vocês 2? João: Não. Promotora: Sem mais perguntas. (...). Advogado da Defesa: É, em algum momento o Bruno ofereceu para você drogas ou chamou você para traficar? Ou seja, comercializar drogas? João: Não. Todo momento eu que caçei as drogas. Ele não. Advogado da Defesa: Na casa do Bruno frequentava pessoas estranhas que tinham aparência. Que era usuário de drogas ou que aparência de que poderia comercializar drogas, algum aspecto, alguma coisa que chamou atenção, que frequentava a residência do Bruno? João: Não. Advogado da Defesa: O Vitor Gabriel, no dia da sua apreensão, ele estava junto com você, certo? E você relatou no seu o seu termo declaração extrajudicial, seja perante a autoridade policial que conhecia João, é o João Vítor aqui era amigos, né? Perdi o raciocínio, só um momento. Conhecia o Victor Gabriel e que era amigo do Victor Gabriel. O Vitor Gabriel conhece o Bruno? É amigo do Bruno? Tem alguma amizade com o Bruno? João: Não. Conheci ele através do serviço dele. Advogado da Defesa: Conhecia o...só para deixar claro. Então o Victor Gabriel só conhecia o senhor Bruno através do trabalho dele lá na conveniência? João: Sim. Que ele ia lá direto. Ele conheceu ele por lá? Advogado da Defesa: Tá. O Vitor Gabriel, ele foi a residência do Bruno no local lá, a convite de quem? João: Meu. Advogado da Defesa: Ou em algum momento você consultou o Bruno que poderia levar alguém pra residência dele consumirem drogas lá? João: Não. Advogado da Defesa: Se você tivesse consultado, ele teria autorizado? João: Provavelmente não. Advogado da Defesa: é com relação à questão da sua apreensão, do que do que aconteceu lá é, em algum momento você teve é privado de sua Liberdade e teve sua Liberdade cerceada? Seja pro Bruno, seja por qualquer outra pessoa na residência do senhor Bruno? João: Não estava lá por livre vontade. Advogado da Defesa: É, sua genitora, tinha conhecimento da sua presença lá? João: Tinha. Advogado da Defesa: Como é que se deu a questão da quando é.. vocês foram abordados por quem? Quem que compareceu à residência lá onde você está, você e o e o Victor Gabriel do dia? João: A força tática. Advogado da Defesa: É. Vocês estavam em que local da residência? João: Eu estava na sala e o Vitor no banheiro. Advogado da Defesa: A porta estava aberta? Fechada? Portão aberto? Fechado? Como é que estava? João: A porta estava aberta e o portão estava fechado. Advogado da Defesa: Ele já é. Em algum momento eles pediram para o senhor entrar? Que que pediram? Pediram para o senhor que poderia entrar dentro da casa? João: Não. Advogado da Defesa: É, então quer dizer que nenhum momento eles pediram, né? Perguntou se se poderia ingressar na casa? João: Não. Advogado da Defesa: É eles já. Como é que foi a abordagem? Como é que se deu, então? Então o senhor poderia relatar o que aconteceu para o douto juízo? João: Nós, eu estava na sala, aí quando eu vi, eu vi um barulho, gente pulando muro. Quando eu vi, estava um monte de lanterna, ele pegou e abriu o cadeado lá, que o cadeado não estava totalmente trancado, só estava encostado. Eles abriram o cadeado, aí quando eu fui ver, ele já estava com arma na minha cabeça. E mandou deitar no chão, Advogado da Defesa: Então eles chegou e colocaram a arma na sua cabeça. João: Sim. Advogado da Defesa: E mandou o senhor deitar no chão? João: Sim. Advogado da Defesa: Quando o senhor relatou que era menor de idade? Eles continuaram com a mesma postura? Chegou a ser algemado algo nesse sentido? João: Não, eles não perguntaram minha idade, só na delegacia. Advogado da Defesa: Em nenhum momento perguntou, sua idade? João: Não. Advogado da Defesa: O que que eles falavam o tempo todo para o senhor? João: Falou que ia matar eu. Advogado da Defesa: Eles falaram que ia matar o senhor. E eles falaram por que que adentraram dentro da residência? João: É denúncias de tráfico. Advogado da Defesa: Denúncia de tráfico? João: Sim. Advogado da Defesa: Você tem algum? Conheci esse daí. Já foi afirmado, excelência, considerando o depoimento, a defesa se dá por satisfeito. (...). (Id. 260745252 – p. 379-380) (grifos meus). O outro adolescente presente, Vitor G. S. P., também prestou depoimento durante a solenidade, ressaltando que: (...). Promotora: Consta aqui nos autos que no dia que a polícia esteve lá na residência, o senhor estava lá junto com o João, é verdade? Vitor: Isso é verdade. Promotora: É, quem mais estava na casa, só está vocês 2? Vitor: Isso só nós 2. Promotora: Você conhecia o Bruno, dono da casa? Vitor: Conhecia de vista, porque às vezes eu saí e vi a ele. Porque ele trabalhava na 24 horas. Promotora: O senhor sabia que o João estava morando lá? Vitor: Sabia. Promotora: Tinha muito tempo. Vitor: Ah, se não me engano, tinha uns 3 meses, 2 meses por aí. Promotora: Certo. E como é que foi lá essa questão da polícia? Como é que eles entraram? E o que eles acharam lá? Vitor: A polícia ela entrou era umas 7 e meia da noite quando tinha acabado de dar uma escurecida. Apreensão foi bem boa, e eles entraram pediram informações e acabaram achando 1 kg de droga, de maconha. Promotora: Certo, então eles não usam da violência contra vocês? Vitor: Não. Promotora: É eles entraram pelo portão. Como é que foi? Vitor: Nós não vimos, mas provavelmente foi pulando muro. Porque o portão não fez barulho. Promotora: Certo. E eles falaram que eles entraram ali que eles estavam procurando? Vitor: Eles entraram por que falaram que tinha uma denúncia sobre tráfico de drogas. Promotora: E chegaram a falar que tinha denúncia de cárcere privado? Vitor: Não, cárcere privado não. Promotora: Certo, o que que eles encontraram e onde eles encontraram? Vitor: A droga não sei onde encontraram, porque tinha um policial me entrevistando, mas eles encontraram 1 kg de maconha. Promotora: O que mais você sabe? Vitor: Só isso. Promotora: Rolo de plástico filme? Vitor: É, e os rolos de plástico filme, verdade. Promotora: Sabe onde estava esse rolos? Vitor: Não, não sei. Promotora: E de quem que era ser entorpecente? Vitor: Os entorpecentes já não sei. Eu, João tinha marcado de fumar, mas foi junto. Aí nós estava fumando, a polícia acabou entrando e encontrou. Promotora: Sem mais pergunta, obrigado? (...). Advogado da Defesa: O senhor relatou que os policiais eles... de que modo que se deu ao adentramento dos policiais? O portão estava fechado? Estava aberto? Como é que ele se encontrava? Vitor: O portão está fechado, mas o portão não fez barulho provavelmente eles pularão, ou abriu o portão muito devagar. Não sei, eu não escutei, mas provavelmente foi pulando o muro. Advogado da Defesa: Certo. É com relação à questão da droga, Você disse também que não viu o local onde eles encontraram essa droga, mas que depois você viu, eles mostrando a droga, é isso? Vitor: Sim, eles mostraram para mim perguntando se eu tinha a ver com isso. Advogado da Defesa: Tá, em algum momento você esteve detido lá por cárcere privado? Teve sua liberdade cerceada por algum, por alguém, por alguma coisa que você fez ou por dívida de droga, algo nesse sentido? Vitor: Não. Nenhum momento. Advogado da Defesa: Algum momento Bruno já vendeu drogas para você? Ofereceu drogas? Vitor: Não. Advogado da Defesa: Em algum momento o Bruno tinha conhecimento que você foi para a residência da casa dele pra fumar drogas? Vitor: Não. Advogado da Defesa: É, quem convidou o senhor para poder ir na, só pra deixar bem claro para o juízo. Quem é que convidou você para ir à casa do, que pertencia, que era alugada pelo Bruno? Vitor: João Pedro. Advogado da Defesa: João Pedro é sem mais perguntas, excelência. (...). (Id. 260745252 – p. 379-380). Em juízo, o apelante Bruno de Oliveira Barros negou a prática dos crimes contra si atribuídos, relatando que: (...). Magistrado: Essa acusação é verdadeira? Bruno: Negativo. Magistrado: O que aconteceu lá no dia? Bruno: Hãm? Magistrado: Como é que foi lá no dia? Bruno: Bom, eu estava no serviço, eu trabalhava das 4 da tarde até às meia-noite na distribuidora. Só que geralmente eu trabalhava das 04 da tarde até 7 da manhã, que às vezes eu fazia hora extra, aí assim e tudo mais para fazer uma renda extra. Aí, nesse dia é sempre deixava a chave guardada lá na área de casa, na "muretinha” que tinha lá e tudo, deixava guardado. Aí nesse dia eu acordei atrasado pro serviço, eu acordava 3 e 50, 4 horas. E aí ia para o serviço de mototáxi ou de Uber. Aí nesse dia eu levei a chave para o serviço. Aí peguei, fui pro serviço, cheguei lá 04 e 05, 04 e 10 da tarde aí. Aí um pouco mais tarde, o João, na base de umas 6 horas, 6 e meia, João Pedro me ligou pedindo pra mandar a chave da casa para ele, que ia dormir lá hoje. Que ele geralmente, às vezes dormia na casa da namorada dele. E tudo mais, mas nesse dia ele falou que ia dormir lá em casa. Aí tá, eu peguei e pedi para o mototáxi, é, levar a chave lá, mototáxi até é, acabou regredindo a cadeia dele, por que ele veio preso, o senhor Valdeir. Aí pedi para o povo no táxi, levar a chave lá. Aí às vezes eu pagava em pix, ou arrumava um guaraná para ele, que às vezes ele pedia se tem um Guaraná. Aí de tarde, mais de noite, umas 07 e pouco, 8 horas. É, do lado tinha um corolla descaracterizado lá no meu serviço, perguntando se era dono ou Vitinho. Falei que era, Bruno. Aí os policiais disfarçados da força tática, pegou e falou, é, que tem que acompanhar eles até a delegacia, só que não falaram o porque. Eu falei não, tranquilo, acompanho sim. É só vou avisar minha patroa pra ela me cobrir aqui, para não fechar distribuidora, que era quarta-feira. E de quarta-feira pra frentean distribuidora, já era movimentado nesse horário, porque, é as pessoas votaram no serviço faculdade, da aula, e eu acabava é, ficamos meio corrido por serviço. Aí tá aí, é, a patroa acabou demorando uns 15 minutinho para chegar. É, é aí, o policial começou passear. Falando que é para medir o de boa e sinal ali, arrastar eu lá para modo de dizer, que você quer ir do jeito bom, do jeito ruim. Bom, daí eu falei, não vou de boa, devo nada. Estou só esperando a patroa chegar pra não fechar a distribuidora e não deixar ela fechada, porque eu poderia acabar perdendo o emprego, porque era movimentado. Aí logo depois chegou uma viatura da força tática, que é onde estavam os 2 menores. Era o João Pedro, João Victor, aí me colocaram no camburão. No momento em que me colocaram no camburão, um policial perguntou se eu ia lá se algemaram para o policial, o policial falou que não. Foi de boa. Aí aquele policial magrinho que estava com uma boina, começou a falar que se eu fizesse alguma gracinha, tentar esconder alguma coisa, ele já ia dar na minha cara, é no meio da ocorrência. Ah não, eu falei, eu não tenho para que correu, eu não devo, vou de boa. Aí peguei fui. Chegou lá na delegacia da civil. É colocaram eu e o João Pedro e João Vitor na sala acho que de depoimento para fazer um BO. Aí ficou só os policial da força tática lá. Aquele magrinho com a boina, o outro descaracterizado com uma tatuagem e mais um outro que eu não me recordo. É começaram colocar música daquela quem vai chorar? Começaram a ameaçar lá, falando que se pegasse na rua ia matar, entendeu? Aí até que tocou umas meia hora, quase 1 hora assim, eles ameaçando, colocando essas músicas assim e ameaçando. Um pouco depois, um delegado chegou, aí e levaram o menino na cela, colocaram eles na cela lá. E logo depois me colocaram na cela lá. Aí no outro dia eu prestei depoimento, só que no meio da madrugada, eu acordei com os meninos gritando, não sei o que que aconteceu. Não sei se alguém estava batendo nele, algo do tipo, eu acordei de madrugada eles estava gritando. Aí do nada parou, peguei e voltei a dormir. Acordei no outro dia na hora de prestar depoimento. Magistrado: Certo. O João Pedro estava morando com o senhor? Bruno: Oh, sim, ele ficava lá, morar, morar, ele ficava lá de vez em quando. Por que agora, como eu tinha falado que ele tinha saído de casa, eu peguei, falei, ó, João Pedro, se você quiser ficar aqui em casa até você se resolver com sua mãe. Tranquilo, mas quando você se resolver com ela pega e volta, porque mãe é mãe, mãe é só uma, se perder não tem outra, entendeu? Magistrado: E esse relato aqui de cárcere privado que o senhor estaria prendendo ele na casa o senhor, não procede? Bruno: Não procede. Magistrado: É essa droga que a polícia diz que te entregou na sua casa? De quem que era? Bruno: Não tenho ciência dessa droga. Eu estava no serviço porque eu trabalhava todo dia, né? A folga era só na terça. Ena minha folga. Magistrado: Pois é, na casa do senhor, então, não tinha droga? Bruno: Não tinha droga. Magistrado: Pra entrar na casa do senhor? Como é que é? Bruno: Lá o portão, só abrir o portão. Do lado esquerdo tinha 2 pé de limão ao lado, na frente tinha umas gramas, um morro de areia. Logo na frente, no meio do corredor, assim, é a área. E entrando na casa, a sala e a cozinha em conjunto. É tinha 2 quartos, um banheiro e a área do fundo. Magistrado: Certo. E o senhor conhece o Vitor Gabriel? Bruno: Não. Só conhecido por que ele ia na distribuidora, Às vezes ele ia lá comprar guaraná. Alguma coisa na distribuidora, fora isso. Magistrado: E ele frequentava a casa do senhor? Bruno: Hã? Magistrado: E ele frequentava a casa do senhor? Bruno: Se ele frequentava? Magistrado: Sim. Bruno: Não, só João Pedro. Magistrado: Você sabe se João Pedro era usuário de drogas? Bruno: Sei. Eu conversava com o irmão do João Pedro, ainda que é, ele disse que cursava direito, o de Mineiros. Ele disse que tinha ficado sabendo que João Pedro estava fumando maconha, é de um jeito exagerado e que dava conselho pra ele. Só que João Pedro não escutava, achava ruim, tudo mais. Mas eu acabei falando pro irmão dele, eu falei, olha, vou dar uns conselhos pro João Pedro, porque eu também não gosto disso. Quando eu ele ia querer fumar lá em casa, eu falava, ó, Mano, eu não gosto desse negócio, não vai fumar aqui, porque eu não gosto dessa porcaria. Magistrado: As vezes que a mãe do João Pedro foi lá na sua casa, você encontrou com ela? Bruno: Não, eu estava no serviço. Ou estava no serviço ou eu estava dormindo. Magistrado: É quanto tempo que o João Pedro estava lá frequentando a casa do senhor, morando lá? Bruno: Ao todo que ele ia lá de vez em quando, os 2 meses e meio. Magistrado: 2 e meio? Bruno: Hora de quando ele foi, quando ele começou a ficar lá, ele ficou lá 2 meses, só que as vezes ele ia lá antes tomar tereré. Começar a olhar alguma coisa. (...). Promotora: É quando o senhor foi na delegacia? O senhor afirmou que vocês tinham uma chave única, era só você e o João, tinha acesso? Bruno: Não entendi? Promotora: Quando o senhor foi ouvido na delegacia, o senhor afirmou que vocês usavam uma chave única? O senhor afirmou na delegacia que vocês usavam uma chave única, só você e o João tinham acesso a essa chave, certo? Bruno: Sim. Promotora: Então o senhor morava sozinho, além do João, que frequentava sua casa? Bruno: Sim, o João Pedro frequentava a minha casa. Promotora: Mais ninguém frequentava a sua casa? Bruno: Hãm? Promotora: Mais alguém frequentava a sua casa? Bruno: Não. Promotora: Quanto tempo já estava morando nessa casa? Bruno: Enquanto eu morava? Morei uns 6 meses, que eu mudei para, voltei para morar aqui no Paraguai em janeiro. Aí no primeiro mês eu morei no parque cerrado. E já no segundo mês de fevereiro, eu mudei para essa casa ficar bem mais perto do serviço. Promotora: Sem mais perguntas, obrigado. (...). Advogado de defesa: Em relação ao morro de areia onde ficava, que você também disse que tinha um morro de areia lá e tudo mais, é onde supostamente foi encontrada a droga, ficava dentro da sua casa ou fora da sua residência? Bruno: Ficava dentro, ao lado do pé de limão, ficava dentro. Advogado de defesa: É com relação a questão do celular aprendido, né? Consta aqui no seu depoimento, e você? Que você forneceu de livre espontânea vontade, a senha do seu celular. Isso aconteceu na delegacia, naquela ocasião, você estava acompanhado pela Dra., é doutora Fabíola, né? Nome da advogada. Isso mesmo, doutora Fabíola. É, foi, você forneceu mesmo a senha de livre, livre, espontânea vontade, porque os policiais? Bruno: Bom para os policiais... para o delegado, sim, é fornecido porque continha um vídeo que meu colega veio me mandado, um colega do Rio de Janeiro que jogava “free fire” comigo, tinha me mandado. Aí, como os policiais da força tática começaram a me ameaçar, falando que ia matar e tudo mais? É na sala de depoimento, eu acabei ficando com medo entendeu? Porque todo mundo sabe que a força tática e rotan, quando vai fazer alguma operação, não dá nem para debater, entendeu? É daí estava com muito medo, entendeu? Porque eles haviam ido para lá fazer uma semana. Se eu não me engano. Aí eles começaram a ameaçar lá na sala de depoimentos, para força tática, na noite do ocorrido, aí eu fiquei com medo de falar, com o delegado. Fiquei com medo do delegado não acreditar e acabei falando desse vídeo, entendeu? Pra mostrar esse vídeo, para ter pelo menos aqui dentro, eu tenho proteção aí, entendeu? Advogado de defesa: Certo. É então, neste caso específico, você forneceu a senha de livre e espontânea vontade? Ou foi por medo de retaliação depois, quando você fosse posto em liberdade, caso fosse. Bruno: Por medo. Advogado de defesa: Alguma vez você já guardou alguma droga para alguém? Bruno: Não. Advogado de defesa: Você integra alguma organização criminosa? Bruno: Negativo. Advogado de defesa: É. É, você chegou alguma vez a conversar com João Pedro ou com o Vitor na ocasião em que vocês estavam presos lá sobre o que tinha acontecido ou não? Ou não teve essa oportunidade? Bruno: Não, não tive essa oportunidade. Advogado de defesa: Sem mais perguntas, excelência. (...). (Id. 260745252 – p. 379-380). Em juízo, o apelante Bruno confirmou que estava trabalhando no dia dos fatos e que João Pedro permanecia em sua residência há aproximadamente 02 (dois) meses e meio. Assegurou, ainda, que ninguém além dele frequentava o local, além de negar a existência de substâncias entorpecentes no imóvel. Declarou, também, que jamais armazenou drogas para terceiros e que não integra qualquer organização criminosa. Conforme o relato dos adolescentes, ambos afirmam que não autorizaram a entrada dos policiais na residência, destacando que o portão estava fechado e a porta aberta. Relataram, ainda, que estavam fumando no momento da abordagem policial, ocasião em que foram informados de que a ação ocorria em razão de uma denúncia sobre tráfico de drogas. Além disso, negaram qualquer situação de cárcere privado, ressaltando que Denize, mãe de João, tinha conhecimento de seu paradeiro, havia visitado a residência em duas ocasiões, e que Vitor também refutou a alegação de que estavam privados de liberdade. Ambos asseguraram que Bruno jamais ofereceu ou comercializou substâncias ilícitas e afirmaram não ter presenciado o momento em que os policiais localizaram o tablete de drogas, além de desconhecerem sua existência. Vale dizer que ainda que a jurisprudência do STF e do STJ divirjam quanto ao que é necessário a configurar as fundadas razões para o ingresso em residência para busca e apreensão após a busca pessoal realizada em pessoa em lugar diverso da moradia, fato é que resta evidente no caso dos autos que não há como “obter a autorização para entrada no domicílio” de quem sequer é morador da residência, bem como foi confirmado pelos depoimentos dos policiais e dos adolescentes, que relataram não ter sido solicitada autorização para a entrada na residência. Portanto, para que a polícia realizasse buscas na residência do apelante, seria necessário que ele tivesse franqueado o acesso. No entanto, conforme os relatos dos policiais e dos adolescentes, não foi obtida autorização para entrada no domicílio. Dessa forma, a diligência deveria ter sido precedida de representação pela competente medida de busca e apreensão. Revela-se, assim, temerário admitir que um relato informal, inverossímil e não confirmado em juízo possa fundamentar a ideia de que a polícia estaria autorizada a ingressar indiscriminadamente em residências alheias — ainda que não pertencentes ao investigado, seus familiares ou conhecidos — até encontrar algo que lhe pareça comprometedor. Sobre situações de abuso policial e divergência sobre o tema de fundadas razões para ingresso em domicílio é a posição da 6ª Turma do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. "A Sexta Turma tem sedimentado entendimento, no sentido de que é inverossímil a suposta confissão informal (livre e voluntária) do réu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel, seguida de autorização para ingresso dos policiais (por parte do acusado ou de outro morador da residência), ante a ausência de comprovação do consentimento dos moradores, como ocorreu no presente caso (AgRg no HC n. 742.270/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/10/2022)" (AgRg no HC n. 768.471/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifei). 4. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento da ação penal, relatando que os policiais se dirigiram ao local em razão de informações indicando a existência de suposta plantação de maconha e, ao se deslocarem às proximidades, avistaram uma casa toda fechada, com papel alumínio nas janelas; ouviram barulho de ventilador; e sentiram forte odor de maconha. Além disso, os agentes públicos observaram do lado de fora da moradia 4 vasos com pés de maconha. Também visualizaram, no interior da casa, uma estufa com aproximadamente 45 mudas da mesma planta. Tais circunstâncias, em conjunto, configuram fundadas razões, suficientes para o ingresso domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.854/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) (grifos meus). O artigo 156, do CPP, estabelece que o ônus da prova recai sobre a acusação, o que significa que a denúncia deve ser considerada improcedente caso não seja acompanhada de um conjunto probatório suficiente para auxiliar o julgador na busca pela verdade dos fatos. Embora os indícios obtidos no momento do flagrante tenham sido suficientes para oferecer a denúncia e iniciar a ação penal, eles não se repetiram nem foram confirmados em juízo a ponto de justificar o acolhimento do recurso. Não podemos esquecer que, com igual e até maior importância, o princípio da presunção de inocência deve assistir ao acusado durante toda a persecução penal, iniciando-se no inquérito policial e finalizando no momento do trânsito em julgado sentença, decorrendo disso o in dubio pro reo, princípio que surgirá quando da análise das provas produzidas pelas partes. Sobre o assunto, nos ensina o professor Aury Lopes Junior: A presunção de inocência irradia sua eficácia em três dimensões, constituindo as seguintes normas: (...) No cumprimento de seu ônus probatório a acusação deverá utilizar apenas de provas lícitas e voltadas a demonstrar a culpa do imputado e a materialidade da infração, em todo os seus aspectos. (...) Mas não basta qualquer prova, é preciso que seja lícita, buscada, produzida e valorada dentro dos padrões constitucionais e legais. Nessa perspectiva, acrescentamos a garantia de ser julgado com base em provas e não meros atos de investigação ou elementos informativos do inquérito policial. (...) meras suspeitas, opiniões ou convicções dos julgados, formadas fora do processo (ou dos limites de legalidade probatória) ou na fase de investigação, não podem ser usadas pelo juiz na motivação da sentença, sob pena de violação da presunção de inocência como norma probatória (in Direito Processual Penal. Aury Lopes Jr. 19. ed. – São Paulo: Editora SaraivaJur, 2022) (grifos meus). No mesmo sentido decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E MACONHA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA – JULGADOS DO STJ – CONDIÇÃO DE USUÁRIO VEROSSÍMEL – DESCLASSIFICAÇÃO PRESERVADA – ARESTO DO TJMT - RECEPTAÇÃO – DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PGJ PER RELATIONEM - JULGADO DO TJRS – RECURSO DESPROVIDO. As quantidades de drogas apreendidas [13,796g de pasta-base e 1,590g de maconha] não se mostram expressivas, consoante entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp 1142322/SP; HC 705.522/SP), razão pela qual afiguram-se insuficientes para evidenciar sua destinação mercantil. (...) “Subsistindo dúvida razoável acerca do tráfico de drogas atribuído ao agente, impõe-se manter a sentença desclassificatória, em observância ao princípio in dubio pro reo” (TJMT, AP N.U 0002522-22.2018.8.11.0055). Havendo dúvidas acerca de quem de fato estaria na posse das res furtivas, é imperioso aplicar o brocardo in dubio pro reo, e, neste caso, mantendo a absolvição do apelado para o delito previsto no art. 180 do Código Penal [...]” (Parecer da PGJ nº 000022-012/2023). “A prática do delito de receptação pelo réu restou duvidosa, uma vez que o conjunto probatório se mostrou insuficiente para demonstrá-la com a certeza necessária para embasar um juízo condenatório. Não sendo possível, no processo penal, a condenação na esfera criminal com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a manutenção da sentença absolutória” (TJRS, Ap nº 70079074845) (N.U 1000074-36.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 08/11/2023). Tenho certo de que o Direito Penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, importante lembrar que no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio in dubio pro reo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155, CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição “sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado”, verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrado na dúvida, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo (...). (STJ – HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 – Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (grifo meus). Afinal, como é sabido, uma condenação criminal, com todas as suas graves consequências, exige a certeza absoluta da responsabilidade do acusado. Portanto, diante das dúvidas, das provas contraditórias ou pouco esclarecedoras quanto à autoria do crime, não restava outra solução senão a absolvição. O que temos dos autos é que não há prova de que havia cárcere privado, ao revés, a própria mãe do adolescente sabia que ele estava morando no imóvel, bem como não há prova alguma de que a droga encontrada fora da residência era do apelado. Assim, no caso em apreço, tenho que o recurso não merece provimento, uma vez que, do exame minucioso dos autos, verifica-se que as provas nele produzidas não oferecem a certeza imprescindível para embasar a condenação do réu, ora apelado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo incólume a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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