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Processo nº 1009739-14.2025.4.01.3500

ID: 314707180

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009739-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELTON CARLOS BATISTA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1009739-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELTON CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1009739-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELTON CARLOS BATISTA DE ALCANTARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: WELTON CARLOS BATISTA DE ALCANTARA (310.837.221-15), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.979.036/0002-21) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 01/11/2024 (x) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa DII 11/2024 DIP 01/05/2025 DCB 11/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Assinado digitalmente

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Processo nº 1009739-47.2021.8.11.0006

ID: 261465956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009739-47.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE JESUS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROCESSO n. 1009739-47.2021.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome do Réu: ANTONIO MARCOS DE JESUS, vulgo “Negão”, brasileiro, convivente, operador de máquina, documento de identidade RG n.º 3154617-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 856.856.316-34, nascido aos 02.05.1971, natural de Lagoa da Prata/MG, filho de Brandina Maria de Jesus Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO RÉU, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESPACHO/DECISÃO: ''Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Antonio Marcos de Jesus como incurso nas penas do artigo 129, §9º com as implicações da Lei nº 11.340/06, bem como requereu a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Quanto ao crime de ameaça, é certo que o delito prescreve em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal. No caso em tela, verifica-se que, desde a data dos fatos – 09/02/2021 - até o presente momento, decorreu um lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem que tenham ocorrido quaisquer causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Diante disso, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva do Estado, eis que decorreu o prazo prescricional previsto em lei. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA a punibilidade de Antonio Marcos de Jesus, declarando a decadência e a prescrição punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Passo a analisar a denúncia quanto ao delito previsto no artigo 129, §9º, com as implicações da Lei nº 11.340/06. A conduta descrita na peça acusatória foi delimitada com a exposição do fato criminoso, suas elementares e circunstâncias, tendo sido acompanhada de lastro probatório mínimo, havendo, portanto, justa causa para a ação penal. Assim, recebo a denúncia, em todos os seus termos, por terem sido preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o réu ser indagado se possui condições de constituir advogado nos autos ou se pretende a nomeação de Defensor Público. Caso já possua advogado, deverá o Sr. Oficial de Justiça mencionar seus dados em sua certidão. Advirta-o, ainda, que, não apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para oferecê-la. Desde já nomeio o Defensor Público atuante perante esta unidade judiciária quando o acusado afirmar não possuir condições para contratar um advogado e/ou quando deixar transcorrer o prazo legal sem se manifestar. Requisitem-se os antecedentes requeridos pelo Ministério Público, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, nos termos do art. 397, incisos I e II da CNGC/TJMT. Intime-se a equipe multidisciplinar do juízo para realização de estudo psicossocial com a vítima, devendo apresentar relatório acerca das condições observadas em relação ao acusado e vítima, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Cáceres, 17 de junho de 2024. Juíza de Direito. DENÚNCIA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO. Inquérito Policial n.º: 1009739-47.2021.8.11.0006 SIMP: 006101-012/2021 Denunciado: Antônio Marcos de Jesus O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu órgão de execução signatário, com supedâneo no artigo 129, inciso I, da Magna Carta de 1988, e artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em desfavor de A NTÔNIO MARCOS DE JESUS, vulgo “Negão”, brasileiro, convivente, operador de máquina, documento de identidade RG n.º 3154617-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 856.856.316-34, nascido aos 02.05.1971, natural de Lagoa da Prata/MG, filho de Brandina Maria de Jesus, residente e domiciliado na Rua dos Garis, Bairro Cavalhada II, vila de cor verde, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, pela prática da seguinte infração penal: Consta no incluso caderno informativo que, no dia 09 de fevereiro de 2021, por volta das 20h, na residência localizada na Rua dos Garis, s/n.º, Bairro Cavalhada II, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Antônio Marcos de Jesus, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ofendeu a integridade física de Elizabete da Silva Ramos, sua convivente, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões (ID. 72382312), conduta perpetra em decorrência da relação íntima de afeto existente entre o casal, no âmbito das relações domésticas e familiares. Consoante apurado, a vítima e o denunciado convivem maritalmente há aproximadamente 04 (quatro) meses, não possuindo filhos em comum. Ressai que, nas circunstâncias de tempo e local supradescritas, a vítima chegou em casa, após visitar a filha, ocasião em que se deparou com o denunciado defronte à casa, com malas de roupas dela e um facão na mão, dizendo-lhe “uma hora dessa você vai sair daqui a base de facãozada! Fica saindo daqui todo dia! Vai sair daqui morta!”. Ato contínuo, a vítima tomou o objeto das mãos dele, ocasião em que o denunciado lhe torceu braço e pegou o facão de volta. Na sequência, a vítima correu e acionou a Polícia Militar. Acostou-se o laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões, constatando vestígios de lesão corporal, sendo equimose em terço superior do antebraço medindo 8 cm x 1 cm (ID. 72382312). Ante o exposto e pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENUNCIA ANTÔNIO MARCOS DE JESUS, acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), protestando para que, recebida e autuada a presente denúncia, seja citado para o oferecimento de defesa escrita, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenado, ouvindo-se na instrução da ação as testemunhas/informantes abaixo arroladas. Rol: 1. Elizabete da Silva Ramos, vítima (ID. 121618448 - Pág. 11). Cáceres/MT, data da assinatura digital. assinado digitalmente Eulalia Natalia Silva Melo Promotora de Justiça. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ISABELA SILVA MIRANDA, digitei. CÁCERES, 25 de abril de 2025. KLEIDSON SANTANA RAMOS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009739-43.2025.8.26.0506

ID: 302035978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009739-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MANIERO CANASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL REIS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-43.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Maniero Canassa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos … Processo 1009739-43.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Maniero Canassa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Vidroar Comercio e Prestacao de Servico Ltda a pagar a Matheus Maniero Canassa a quantia de R$ 5.750,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, ficando rescindido o contrato entre as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAFAEL REIS NOGUEIRA (OAB 329112/SP)

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Helena Aparecida Ribeiro Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 309791646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-96.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009739-96.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Aparecida Ribeiro da Silva - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto e do que mais dos… Processo 1009739-96.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Aparecida Ribeiro da Silva - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, no que toca ao BANCO DAYCOVAL S/A, conforme fundamentação acima, permanecendo valido o contrato de cartão de crédito em questão nos autos. Condeno a parte autora a pagar ao requerido, a título de multa por litigância de má-fé, o valor equivalente a 9% do valor atualizado da causa. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, também com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação ao BANCO PAN S/A, e o faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito em relação ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; B) CONDENAR o réu a proceder ao reembolso das quantias descontadas indevidamente do benefício da parte autora, observando-se:a) de forma simples até 30/03/2021; e b) de forma dobrada após 30/03/2021, corrigido monetariamente desde a data de cada desconto indevido, com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, destaco que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser efetivada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidir apenas juros moratórios, o índice de juros é a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidir juros moratórios e correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC, salvo se a correção monetária superar a SELIC, hipótese em que deve se aplicar unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se zero o índice de juros (CC, art. 406, §3º). Destaco que, mesmo anteriormente à alteração legislativa recente, o índice de juros moratórios já era a Taxa Selic, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da antiga redação do artigo 406 do Código Civil. Essa era, inclusive, a posição consolidada do STJ, conforme o EREsp 727.842 e o REsp 1.795.982. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO (OAB 418515/SP)

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Cia De Alimentos Eireli x Lira Alimentos Eireli e outros

ID: 295095654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009739-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI TERRAS RARAS FIDC MULTISSETORIAL

Despacho

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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DESPACHO Nº 1009739-61.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009739-61.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Cia de Alimentos Eireli - Apelado: Lira Alimentos Eireli (Não citado) - Apelado: Terras Raras Fidc Multissetorial (Não citado) - 1:- Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito infirmado pela autora, cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto de duplicata mercantil. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Vistos. CIA DE ALIMENTOS EIRELI ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de título de protesto cumulada com indenização por danos morais em face de LIRA ALIMENTOS EIRELI e TERRAS RARAS FIDC MULTISSETORIAL. Sustenta o autor, em síntese, que foi surpreendido com intimação de apresentação de título a protesto, expedido pelo Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mogi das Cruzes, em razão de duplicatas decorrentes da nota fiscal nº 19773. Afirma que, em razão de problemas com o lote da mercadoria (produto azedo), houve a devolução do produto conforme nota de devolução nº 19845. Com isso, pretende a sustação do protesto, sendo declarada indevida a cobrança do título. Ainda, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (fls. 18/20). Deferida tutela (fls. 31/32). Citados (fls. 37 e 609), os réus não apresentaram defesa (fl. 610). É o relatório. (fls. 611/613). A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade do título nº 19773-2 (fl. 20), protestado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mogi das Cruzes, no valor de R$ 7.005,00 (sete mil e cinco reais). Em consequência, determino o levantamento definitivo do protesto, com custos a serem arcados pelo sacador-réu, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 31/32. Em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, os condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. A partir do trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se. P.R.I. Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2024. (fls. 611/613). Apela a autora, pretendendo a reforma parcial da r. sentença, sustentando que o ato ilícito reconhecido deve ser indenizado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma parcial da r. sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (fls. 627/634). O recurso foi processado e não foi contrarrazoado. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 643/644. Intimada (fls. 645), a apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 646. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo a apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimada para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gaspar Osvaldo da Silveira Neto (OAB: 289181/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009739-05.2025.4.01.3600

ID: 311184501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009739-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA CRISOSTOMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM LISBOA NETO

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LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1009739-05.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1009739-05.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA CRISOSTOMO DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: JOAQUIM LISBOA NETO - MT10557/O, LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA - MT9250/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Francielle De Paula Valeriano

ID: 293037176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009739-26.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO

Decisão

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009739-26.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009739-26.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO Vistos, Trata-se de execução extrajudicial em que a parte exequente requereu no id 185323499 a penhora dos direitos contratuais detidos pela parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 42.734 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, vinculado a contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o que se aplica, por analogia, aos direitos decorrentes de contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, como no caso em tela. Comprovada a existência de relação contratual entre a parte executada e a instituição financeira sobre o referido bem, e ausente, por ora, indicação de impedimento legal à constrição, o pedido merece ser deferido. Ante o exposto: 1. Defiro a penhora dos direitos contratuais da parte executada decorrentes do contrato de financiamento mantido com a Caixa Econômica Federal referente ao imóvel matriculado sob o nº 42.734 do CRI de Tangará da Serra/MT. 2. Lavre-se o termo de penhora, com a descrição expressa de que a constrição recai sobre os direitos contratuais da parte executada decorrentes do contrato de financiamento do imóvel objeto da matrícula nº 42.734 do CRI de Tangará da Serra/MT, firmado com a Caixa Econômica Federal. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para ciência da penhora, nos termos do art. 841, §1º, do CPC; 4. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para ciência da constrição e apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de informações acerca do saldo devedor e situação contratual, bem como para adverti-la da necessidade de comunicação deste juízo no caso de quitação do contrato de alienação fiduciária. 5. Com a resposta da Caixa Econômica Federal, intime-se a parte exequente para ciência. 6. Defiro o levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados pela empregadora da executada, cujos dados bancários foram informados no id 181191346. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. 7. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo (deduzindo o valor levantado), bem como acerca da informação prestada pela Unimed Vale do Sepotuba, de que a executada foi desligada da empresa. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Eduardo Santos Carvalho x Luana Carolina Figueira Ferreira

ID: 295698829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-06.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

LUANA CAROLINA FIGUEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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Processo 0002006-06.2024.8.26.0271 (processo principal 1002682-39.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eduardo Santos Carvalho - Luana Carolina Figueira Ferreira e outros - NOTA D… Processo 0002006-06.2024.8.26.0271 (processo principal 1002682-39.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eduardo Santos Carvalho - Luana Carolina Figueira Ferreira e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que o pronunciamento judicial de fls. 84/86 não foi publicado, nesta data, encaminhei, para REPUBLICAÇÃO, o teor do ato judicial que segue: "Vistos. Ciente da impugnação ofertada (fls. 30/55 e fls. 68/72). Conforme comprovante em anexo (fl.56/57), pelo prazo de 30 dias, protocolei ordem de penhora on-line via SISBAJUD. Como se vê, a medida restou positiva, pois foi bloqueado o valor de R$ 1.554,98. Considerando a solidariedade do débito, para satisfação da execução, foi transferido das contas de cada executado o valor de R$ 777,49 (fls. 73/83). Anoto a liberação dos valores excedentes, visto que foram bloqueados R$ 1.630,10 do executado, Sr. Thiago Roberto Serrano Ginez, e R$3.186,69 da executada, Sra. Luana Carolina Figueira Ferreira (fls. 58/67). Considerando que a executada já apresentou impugnação, intime-se apenas o executado Thiago Roberto para apresentar eventual impugnação. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Desde já, fica ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com o levantamento dos valores pela Exequente. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e expeça-se a guia de levantamento em favor da parte Exequente. Passo a apreciar a impugnação ofertada pela executada Luana Carolina, alegando a natureza salarial do valor retido. Em regra, o salário é impenhorável, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esse artigo estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, exceto em algumas situações específicas. Para além disso, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de parte do salário em situações excepcionais, desde que se preserve um percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Isso significa que, em casos onde o salário do devedor é relativamente alto, pode-se permitir a penhora, desde que não comprometa sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Renegociação contratual e confissão de dívida. Penhora sobre percentual do salário do executado. Obrigação não alimentar. Ainda que não se negue a possibilidade da penhora de parcela salarial, segundo mais recente entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp 1.582.475-MG), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Renegociação contratual e confissão de dívida. Penhora sobre percentual do salário do executado. Obrigação não alimentar. Ainda que não se negue a possibilidade da penhora de parcela salarial, segundo mais recente entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp 1.582.475-MG), deve-se ter em mente que a medida deve ser adotada apenas em caráter excepcional, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedora e de sua família. O percentual ideal para o caso em apreço é de 5% sobre o salário do agravado. Decisão reformada para admitir a penhora. Recurso provido. (TJSP - 2204975-47.2023.8.26.0000, Relator(a): Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2023, Data de Publicação: 10/09/2023)" (grifo nosso). No caso em tela, embora haja comprovação de que o valor retido é proveniente de salário, observo que a renda mensal da executada é superior a três salários mínimos. Portanto, para efeitos jurídicos, a executada não é considerada pessoa de baixa renda, de modo que a afetação de seu salário no montante de R$ 777,49 (aproximadamente 16% de seu salário líquido - fls. 45), cujo valor não será capaz de comprometer sua subsistência digna. Além do mais, a impenhorabilidade do salário não pode ser usada de forma absoluta para eximir o devedor de suas obrigações. Conceder uma vedação absoluta seria o mesmo que tornar o assalariado imune ao pagamento de suas dívidas, configurando um abuso de direito. De igual maneira, não há que se falar em indenização por danos morais. Isso porque se trata de obrigação judicial regularmente constituída. Os executados integravam o quadro societário da empresa requerida (fls. 11/12), que, por liquidação voluntária e consequente extinção da personalidade, são responsáveis pelas obrigações aqui tratadas. Sobretudo porque, apesar de devidamente citada, não comunicou o juízo acerca da liquidação para viabilizar a participação do exequente no resultado da partilha. No mais, a matéria está preclusa, uma vez que os executados foram citados sobre a sucessão processual, mas decorreu o prazo de impugnação sem qualquer manifestação (fls. 14 e 26). Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação e determino, em relação aos valores retidos nas contas da executada, Luana Carolina, a transferência de R$ 777,49 para conta vinculada aos autos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, deverá a parte preencher o formulário próprio, conforme Comunicado Conjunto 474/2017. Com o levantamento do valor, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se o necessário. I.C.". - ADV: SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO (OAB 435922/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP)

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Processo nº 1009739-41.2025.4.01.3200

ID: 319257240

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009739-41.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANTONIA ALVES BEZERRA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009739-41.2025.4.01.3200 AUTOR: DIEGO FERREIRA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009739-41.2025.4.01.3200 AUTOR: DIEGO FERREIRA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1009739-57.2025.4.01.4100

ID: 291670381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009739-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE SOUSA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009739-57.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009739-57.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. H. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SOUSA CABRAL - RO11449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado buscando provimento jurisdicional destinado a impulsionar processo administrativo perante o INSS em que busca o recebimento de benefício. Na situação posta nos autos, é preciso verificar antes a intenção final da parte autora, que é ver analisado e concedido o benefício previdenciário postulado perante o INSS. Nesse ponto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 350) que o transcurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo equivale ao indeferimento administrativo como condição para a ação previdenciária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Veja-se que o próprio fundamento jurídico da parte autora para o impulsionamento do seu processo administrativo já pode ser usado como fundamento para a postulação do próprio benefício perante o Poder Judiciário. A possibilidade de autor poder postular diretamente o benefício pretendido, sem protelar o caso com o debate sobre o processo administrativo, revela nítida falta de interesse de agir para a presente demanda, condição da ação insculpida no art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Debater o processo administrativo, portanto, não é apenas desnecessário como prejudicial à parte, na medida em que pode acessar o Poder Judiciário pelas vias próprias para pedir o próprio benefício previdenciário. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito por ausência de interesse de agir. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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