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Processo nº 1009766-34.2024.4.01.3305

ID: 301229521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-34.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1009766-34.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1009766-34.2024.4.01.3305 AUTOR: JOSIVALDO JOSE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA - PE34266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face do INSS, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega ser beneficiária da Previdência Social e que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício. Sustenta, ainda, que jamais autorizou tais descontos. Afirma também que ajuizou ação na Justiça Estadual, processo nº 0001484-48.2024.8.05.0146, na qual foi celebrado acordo com associação responsável pelos descontos indevidos. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que se reconheça a natureza técnica da atuação do INSS, é certo que a autarquia integra a cadeia procedimental que viabiliza os descontos no benefício do segurado, o que autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. Da mesma forma, afasto a alegação de litisconsórcio passivo necessário. O rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, sendo possível o julgamento da controvérsia sem a formação de litisconsórcio com a entidade responsável pelo desconto. No mérito, a controvérsia central reside na responsabilização do INSS por descontos efetuados por entidade associativa sem autorização da parte autora. É fato incontroverso que, no mês de fevereiro de 2024, houve registro de desconto no benefício previdenciário da demandante. A autora afirma não ter autorizado o referido desconto e alega que a autarquia falhou no dever de proteger seus dados e fiscalizar a legalidade das autorizações. Consta dos autos que a parte autora já obteve decisão judicial favorável no processo nº 0001484-48.2024.8.05.0146, id 2156326074, ajuizado na Justiça Estadual, no qual foi homologado acordo com a associação para o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base no mesmo conjunto fático ora discutido. Embora o desconto indevido represente situação indesejável, o fato de já existir decisão judicial responsabilizando diretamente a associação, com condenação ao pagamento de indenização e restituição de valores, demonstra que os efeitos da conduta irregular foram devidamente enfrentados na via judicial competente. A pretensão de nova compensação por dano moral mostra-se indevida, uma vez que já houve ressarcimento no âmbito próprio. Não se admite a responsabilização do INSS por danos morais decorrentes do mesmo fato, sob pena de se permitir dupla indenização. A existência de ação anterior com provimento favorável em desfavor do primeiro causador do dano inviabiliza nova pretensão dirigida a terceiro pelo mesmo evento danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a indenização, ainda que decorrente de fundamentos distintos, deve observar a extensão do dano, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima. A Súmula 37 do STJ permite a cumulação de indenizações por danos moral e material oriundos do mesmo fato, mas não autoriza dupla reparação pelo mesmo prejuízo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTER UNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS. Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art. 942). [...] AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.915 - SC (2019/0141426-1). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1009766-94.2025.4.01.9999

ID: 329643230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009766-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CLAUDENICE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009766-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000275-80.2013.8.10.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA CLAUDENICE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009766-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000275-80.2013.8.10.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA CLAUDENICE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009766-94.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009766-94.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez rural: Art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;”. O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócioeconômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Qualidade do segurado especial O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência, conforme previsto no art. 48 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Com essa orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Observe-se, ainda, que “... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Pericianda 50 anos, refere que há alguns anos vem apresentando dor nas costas, e dor na região do quadril, refere que encontra-se com comprometimento dos esfíncteres devido a dor, (comprometimento da medula espinhal) dor na região do reto, dor nas pernas, parestesia em MMII, dor na região lombar, dorsalgias. Alteração do sinal dos discos Intersomáticos lombares, em L4-L5, inferindo desidratação dos núcleos pulposos por processo degenerativo. Abaulamento discal difuso e assimétrico (maior a esquerda) com leve compressão sobre o sacodural e pequena redução da amplitude do foramen neural a esquerda. Observa-se ainda pequeno abaulamento discal difuso em L3-L4, determinando mínima compressão sobre o saco dural. Houve agravamento da doença no exercício da atividade laboral (lavrador). Incapacidade temporária." Quanto à alegação do INSS de que a parte autora exerceu atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, tal fato não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Neste sentido, o STJ, no julgamento do tema repetitivo 1.013, consolidou o entendimento de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Se dúvida razoável existe, com base nos elementos constantes dos autos, deve a solução adotada contemplar de modo favorável a finalidade social do benefício social pleiteado e a natureza do direito previdenciário, em prol da pessoa hipossuficiente, pelo menos no contexto geral expresso no caso. Ressalte-se, ainda, que na espécie deve ser concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de sua natureza de continuidade, motivo pelo qual, por razão oposta, não se mostra adequado à solução do litígio em exame a concessão, apenas, do auxílio-doença, que, por sua própria característica, deve ser aplicado em circunstâncias que o segurado tenha a expectativa de reinserção no mercado de trabalho, e, para tanto, possua condição laboral que viabilize, concretamente, essa conduta. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), e reconhecida limitação física em razão da doença de que é portadora, verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo a sentença recorrida ser alterada para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, cujo termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do benefício. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência: Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural a partir da a partir da data da cessação do benefício do auxílio-doença. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009766-94.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: RAIMUNDA CLAUDENICE RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. DIREITO RECONHECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Pericianda 50 anos, refere que há alguns anos vem apresentando dor nas costas, e dor na região do quadril, refere que encontra-se com comprometimento dos esfíncteres devido a dor, (comprometimento da medula espinhal) dor na região do reto, dor nas pernas, parestesia em MMII, dor na região lombar, dorsalgias. Alteração do sinal dos discos Intersomáticos lombares, em L4-L5, inferindo desidratação dos núcleos pulposos por processo degenerativo. Abaulamento discal difuso e assimétrico (maior a esquerda) com leve compressão sobre o sacodural e pequena redução da amplitude do foramen neural a esquerda. Observa-se ainda pequeno abaulamento discal difuso em L3-L4, determinando mínima compressão sobre o saco dural. Houve agravamento da doença no exercício da atividade laboral (lavrador). Incapacidade temporária." 5. Nesses casos, "ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013).” (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). 6. Quanto à alegação do INSS de que a parte autora exerceu atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, tal fato não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Neste sentido, o STJ, no julgamento do tema repetitivo 1.013, consolidou o entendimento de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 7. Se dúvida razoável existe, com base nos elementos constantes dos autos, deve a solução adotada contemplar de modo favorável a finalidade social do benefício social pleiteado e a natureza do direito previdenciário, em prol da pessoa hipossuficiente, pelo menos no contexto geral expresso no caso. 8. Ressalte-se, ainda, que na espécie deve ser concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de sua natureza de continuidade, motivo pelo qual, por razão oposta, não se mostra adequado à solução do litígio em exame a concessão, apenas, do auxílio-doença, que, por sua própria característica, deve ser aplicado em circunstâncias que o segurado tenha a expectativa de reinserção no mercado de trabalho, e, para tanto, possua condição laboral que viabilize, concretamente, essa conduta. 9. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), e reconhecida limitação física em razão da doença de que é portadora, verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo a sentença recorrida ser alterada para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, cujo termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do benefício. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 11. Invertendo-se o ônus de sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 12. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez (trabalhador rural) a partir da data da cessação do benefício do auxílio-doença. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Valdirene Aires Martins x Claro S/A

ID: 336591769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012676-41.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE AIRES MARTINS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012676-41.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012676-41.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Valdirene Aires Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Trata-se de apelo interposto pela autora, em ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais, contra a sentença de fls. 110/111, integrada pela decisão de fl. 116, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e determinou que ela recolhesse as custas devidas, em quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. A decisão de fl. 142, tornada disponível no Diário da Justiça Eletrônica de 1º de julho de 2025, determinou, no prazo de cinco dias, que a autora promovesse o recolhimento do preparo em dobro, mas ela não o fez. No pedido de reconsideração de fls. 145/148, a autora insiste no afastamento da ordem de recolhimento do preparo em dobro, tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito por ausência de preparo, sendo o correto o cancelamento da distribuição, sem imposição de qualquer penalidade (fl. 147), no prosseguimento do feito e na imposição de pena por litigância de má-fé. Cumpre observar que o pedido de reconsideração não é dotado de efeito suspensivo e não prospera, porque, conforme a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita, uma vez que o benefício foi indeferido em primeiro grau (fl. 106), não pediu a concessão do benefício no recurso que interpôs nem recolheu o preparo (fl. 142). É de se ver, ainda, que as custas iniciais são devidas desde o momento da distribuição da ação e pelo só ingresso da parte em juízo, conforme se depreende do artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e do artigo 290 do Código de Processo Civil, assim redigidos: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causano momento da distribuiçãoou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Os artigos 1º e 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003, dispõem que a taxa judiciária, que integra a categoria de custas processuais, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos ao distribuidor. Nesse contexto, pouco importa, para o fim de se aferir a exigibilidade das custas, se, depois da distribuição o processo é extinto, sem resolução de mérito, só se cogitando da dispensa do seu recolhimento no caso de ser concedido o benefício da justiça gratuita, o que, aqui, como dito, não ocorreu. Acrescente-se que, como esta C. 29ª Câmara decidiu, recentemente, em caso muito semelhante, a hipótese de puro e simples cancelamento da distribuição, a rigor, não existe, tratando-se de clara atecnia do legislador; a extinção do processo por omissão no recolhimento das custas iniciais envolve, na verdade, o indeferimento da petição inicial, não ficando o autor da demanda, mesmo aí, isento do pagamento da taxa já incidente com o ingresso em juízo que pode, uma vez arquivados os autos, ser objeto de inscrição na dívida ativa. De mais a mais, as custas são devidas inclusive como limite para a repropositura de demanda idêntica, nos termos do art. 486 do CPC (Apelação nº 1040376-42.2022. 8.26.0001, rel. designado Des. Fábio Tabosa, j. 15.12.2024). No mesmo sentido: Processual. Alegado seguro de vida. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Recebimento de pedido de "cancelamento da distribuição" como desistência da ação, com sua homologação. Insurgência do autor quanto à previsão do pagamento de custas, sustentando a incidência da hipótese do art. 290 do CPC e o cabimento do puro e simples cancelamento da distribuição. Impertinência. Autor que efetivamente não requereu a desistência da demanda, literalmente, mas o "cancelamento a distribuição", figura inexistente no processo civil. Cancelamento da distribuição o que pode, em determinadas circunstâncias, advir da extinção do processo, de toda forma pressupondo-o. Inexistência da hipótese de cancelamento sem extinção processual. Autor que deixou claro não pretender prosseguir com a tramitação do processo. "Cancelamento" a que se refere o dispositivo legal invocado, de resto, fruto de atecnia, visto tratar-se, na verdade, de hipótese de indeferimento da petição inicial, em que remanesceria de todo modo a responsabilidade pelo pagamento das custas em aberto. Autor que deve arcar com as despesas processuais até então incorridas, inclusive a taxa judiciária inicial, devida em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Apelação desprovida. (Apelação nº 1000692-94.2023. 8.26.0480, rel. Des. Fábio Tabosa, j. 27.03.2024); e Processual. Locação. Revisional de aluguel. Homologação de desistência da ação. Insurgência do autor quanto à previsão do pagamento de custas, sustentando a incidência da hipótese do art. 290 do CPC e o cabimento do puro e simples cancelamento da distribuição. Descabimento. Pedido expresso de desistência da demanda à luz do artigo 485, VIII, do CPC. Autor que deve arcar com as despesas processuais até então incorridas, inclusive a taxa judiciária inicial, devida em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. "Cancelamento" a que se refere o dispositivo legal invocado, de resto, fruto de atecnia, visto tratar-se, na verdade, de hipótese de indeferimento da petição inicial, em que remanesceria de todo modo a responsabilidade pelo pagamento das custas em aberto. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida. (Apelação nº 1009014-66.2021.8.26.0224, rel. Des. Fábio Tabosa, j. 28.04.2023). Sendo assim, desatendida a determinação de recolhimento em dobro do preparo, o apelo está deserto e, portanto, é inadmissível. Por fim, não há motivo para condenar a apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, já que não se vislumbra nenhuma das situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço do apelo. P.R.I. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Liliane Aires Martins (OAB: 437650/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009766-56.2025.8.26.0011

ID: 303914466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BATEMAN PELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BATEMAN PELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mater… Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Mauricio Bateman Pela em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Enel Distribuição São Paulo). Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, onde está em andamento uma construção destinada à sua moradia e de sua família, com início em abril de 2023 e previsão de conclusão para 10 de março de 2025. No decorrer das obras, ao tratar da adequação das instalações elétricas, foi constatada a necessidade de instalação de sistema trifásico, essencial para a utilização dos equipamentos da residência. Diante disso, o autor solicitou à requerida a realização da conexão elétrica trifásica, tendo sido aprovado o projeto, conforme Nota Técnica nº 000378675150. A requerida apresentou orçamento das obras necessárias ao reforço e/ou extensão da rede elétrica no valor de R$ 43.040,04, valor esse pago pelo autor em outubro de 2024. Para formalizar a operação, foi celebrado entre as partes, em 16 de setembro de 2024, o Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira e Compromisso de Pagamento, cujas principais cláusulas estabelecem que a contratada deveria executar as obras no prazo de 120 dias a contar da assinatura, sob pena de pagamento de crédito compensatório ao contratante, e este deveria efetuar o pagamento dos custos das obras. O prazo para conclusão das obras, considerando o contrato assinado em 31 de outubro de 2024, findaria em 28 de fevereiro de 2025. Contudo, no dia 5 de novembro de 2024, a requerida comunicou a suspensão das obras sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem do ramal, alegando que tal responsabilidade seria do autor. Sustenta o autor que tal exigência seria indevida, haja vista que o ponto de ancoragem seria necessário apenas na fase final de energização, não impedindo o início das obras pela requerida, conforme dispõe o art. 89, inciso I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Ainda assim, o autor providenciou, por conta própria, a construção do ponto de ancoragem e formalizou pedido de continuidade da obra em 22 de dezembro de 2024. A requerida, no entanto, somente confirmou a retomada dos serviços em 30 de janeiro de 2025, permanecendo inerte quanto à efetiva execução das obras. Afirma que, mesmo considerando o período de suspensão, o prazo máximo para a conclusão das obras seria 15 de abril de 2025. No entanto, até a presente data, a obra não foi concluída, não obstante a notificação extrajudicial enviada à requerida em abril de 2025. O autor relata que, em razão da mora da ré, sofreu diversos prejuízos materiais, como a prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, custos com segurança patrimonial, locação de gerador de energia, bem como a impossibilidade de finalização das etapas da obra que dependiam da energia elétrica. Informa, ainda, que em 2 de junho de 2025 precisou se mudar para o imóvel da Rua Murajuba, mesmo sem a adequada ligação elétrica, passando a ocupá-lo em condições precárias. Alega que, além dos danos materiais, suportou danos morais decorrentes da privação de serviços públicos essenciais, comprometendo sua dignidade e expondo sua família a situações de risco e desconforto. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 15, 22 e 88 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, a parte autora requer a procedência da ação para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata conexão das instalações elétricas do imóvel à rede de distribuição, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Formula, ainda, pedido de tutela de urgência para que seja determinada, liminarmente, a imediata execução da obra de conexão elétrica no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00. Ao final, requer: a concessão da tutela antecipada; a citação da ré; a confirmação da tutela em sentença; a condenação da ré a realizar a obra de conexão elétrica conforme previsto no contrato; o ressarcimento dos prejuízos materiais a serem apurados em liquidação de sentença; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.520,02; além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 64.560,06. É o relatório. DECIDO. A inicial deve ser emendada. O pedido de dano material deve ser estimado. Diz o autor que o dano material decorre da necessidade de prorrogação de contrato de locação do imóvel onde residia, custos com segurança patrimonial, contratação de gerador de energia, bem como a paralisação de etapas da obra que dependiam da energia elétrica para sua conclusão. Dessa forma, é possível estimar esse valor e documentos devem acompanhar a inicial os documentos comprobatórios de tais prejuízos, como contrato de locação do imóvel e comprovante de pagamento, contrato de segurança patrimonial e comprovante de pagamento, contratação de gerador de energia e comprovante de pagamento e descrição detalhada das etapas da obra que dependiam da energia elétrica para sua conclusão e prova do prejuízo causado por sua inexecução. Não há que se falar em apuração em sede de liquidação de sentença de tais valores, vez que assim admitir seria equivalente a permitir formulação de pedido genérico e impreciso, o que não se admite. O valor da causa também deverá ser adequado para incluir o pedido de dano moral formulado, devendo ser recolhidas as custas devidas. Observo que o prazo do contrato, de 120 dias, em tese é contado a partir da comunicação de fls. 42, ou seja, 30 de janeiro de 2025. Portanto, o prazo seria 30 de maio de 2025. Esclareça, assim, na emenda, o entendimento do autor quanto ao prazo declarado na inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: GUSTAVO BATEMAN PELA (OAB 207054/SP), ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP)

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Processo nº 1009766-83.2025.8.26.0002

ID: 331150455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009766-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO RAPOSO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-83.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - José Antonio Raposo Lopes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 35 a 42: P… Processo 1009766-83.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - José Antonio Raposo Lopes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 35 a 42: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: cópia (i) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; ; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet"; (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB 6554/TO)

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Processo nº 1002094-47.2025.8.11.0000

ID: 261981190

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002094-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002094-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002094-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIANA DE OLIVEIRA MIGUEL VIEIRA - CPF: 781.161.631-91 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, CPC – VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO – LIBERAÇÃO DOS VALORES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria e outras quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Restando comprovado documentalmente que os valores bloqueados decorrem de remuneração salarial da agravante, impõe-se o imediato desbloqueio das quantias penhoradas. O periculum in mora se configura diante da necessidade urgente da agravante em dispor dos valores para sua subsistência, sendo indevida a restrição judicial sobre verbas de caráter alimentar. Presente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, deve ser deferida a tutela provisória recursal para determinar o desbloqueio dos valores e a suspensão da penhora. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos recursais, interposto por Fabiana de Oliveira Miguel Vieira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0008643-28.2015.8.11.0037, promovida pelo Banco Bradesco S. A., que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se a constrição sobre os valores bloqueados. Em suas razões, a agravante sustenta que, em 05/07/2024, foi determinado o bloqueio judicial de valores existentes em sua conta bancária, totalizando R$3.297,11, sendo R$798,05 depositados no Banco Nubank e R$ 2.499,06 no Banco PagBank. Alega que os valores bloqueados são oriundos de salário e possuem natureza alimentar, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que o bloqueio compromete sua subsistência, uma vez que não possui outra fonte de renda, caracterizando dano de difícil reparação. Requer, assim, liminarmente, a liberação imediata dos valores bloqueados. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada. Liminar recursal deferida (ID 271724355). Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 277150364). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. Isso porque a legislação processual civil estabelece, de forma expressa e inequívoca, que determinados bens e valores são absolutamente impenhoráveis, visando garantir a dignidade e a subsistência do executado. O art. 833, IV, do CPC, dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Tal garantia visa resguardar o mínimo de dignidade à pessoa humana, preservando o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, a agravante comprovou que os valores bloqueados decorrem de proventos de salário, por meio de extratos bancários e comprovante de portabilidade de salário, documentos juntados aos autos. A decisão do Juízo de origem fundamentou a manutenção do bloqueio na suposta ausência de comprovação da origem salarial dos valores, argumento que não se sustenta diante das provas já apresentadas. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, IV, do CPC, é vedada a penhora de verba de natureza salarial, salvo exceções previstas no §2º.Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, n°1009766-53.2018.8.11.0000, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA – REJEITADA - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - QUANTIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 833, IV, DO CPC - VALORES DE NATUREZA SALARIAL - LIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Havendo comprovação de que os valores constritados pelo sistema BACENJUD são decorrentes de salário e de empréstimo consignado, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação de tal quantia. (TJMT, AI nº 1013237-43.2019.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. José Zuquim Nogueira, julgado em 04/12/2019, publicado no DJE em 10/12/2019). Assim, está suficientemente demonstrado o fumus boni iuris, pois há fundamento jurídico claro que impede a penhora de verbas alimentares. Quanto ao periculum in mora, este decorre da urgência da medida, visto que a manutenção da penhora impede a agravante de utilizar os valores para sua subsistência. A agravante comprova ser professora, sem outras fontes de renda conhecidas, e a retenção integral de seu salário compromete a manutenção de suas despesas básicas. Assim, é certo que a decisão que indeferiu o pedido de liberação da constrição sobre os valores constantes da conta-corrente do agravado mostra-se inadequada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 271724355 para determinar a suspensão imediata da penhora incidente sobre os valores de R$798,05 (Banco Nubank) e R$2.499,06 (Banco PagBank), bem como o imediato desbloqueio dos valores pelo sistema BACENJUD, oficiando-se aos respectivos bancos para que providenciem a liberação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Keylison Henrique De Cristo Nazareth x Telefônica Brasil S.A.

ID: 293032213

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006627-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEYLISON HENRIQUE DE CRISTO NAZARETH

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006627-46.2025.8.11.0001 Requerente: KEYLISON HENRIQUE DE CRISTO NAZARETH Requerida: TELEFÔNICA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006627-46.2025.8.11.0001 Requerente: KEYLISON HENRIQUE DE CRISTO NAZARETH Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante KEYLISON HENRIQUE DE CRISTO NAZARETH sustenta a existência de cobranças indevidas em sua fatura telefônica oriundas de serviços não contratados denominados “Babbel Exercise books, Babbel Languasges, Goread, Hube Jornais e Skeelo Avançado”, além de “Vivo Seguro Celular Roubo” a partir da fatura do mês 05/2024, pleiteando pela restituição dos valores pagos indevidamente e reparação por danos morais. Compulsando os autos, pelas provas acostadas, denota-se que o Reclamante possui contrato com a empresa de telefonia Reclamada, referente à linha telefônica n.º (65) 99665-2866, atualmente no plano controle denominado “Vivo Controle 8GB III”. A despeito do que afirma o Reclamante, no sentido de que o preço originário mensal dos serviços era de R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos), inexiste prova mínima nesse sentido, já que não foram colacionados aos autos comprovantes de pagamento da referida quantia, pelo contrário, os documentos de ID 182708274 – Pág. 38/Pág. 39, revelam que de 2023 até abril de 2024, o consumidor sempre pagava a quantia mensal de R$ 38,00 (trinta e oito reais) a título do plano então contratado, denominado “Vivo Controle 4GB II” (ID 189303424 / ID 189303431), montante que, inclusive, está em conformidade com as faturas do referido período. Observa-se pelas faturas acostadas aos autos que somente foi feita uma discriminação dos serviços na conta, sendo que o preço total não diverge do que foi contratado. A partir de maio/2024, data em que houve adesão ao plano denominado “Vivo Controle 8GB III” (ID 189303428), percebe-se o aumento proporcional do valor das faturas, para o valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Com efeito, as faturas indicam que em nenhum momento houve cobrança acima do valor do plano originário de R$ 38,00 (trinta e oito reais) e, posteriormente, de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), que é justamente o valor do pacote contratado, salvo em decorrência da inclusão de encargos moratórios, o que é absolutamente legal, o qual não foi questionado. A propósito, averbe-se aresto pertinente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET RESIDENCIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por WILHAN DOUGLAS DOS REIS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória proposta contra TELEFONICA BRASIL S.A. O recorrente alegou cobrança indevida por serviços digitais não contratados, enquanto a empresa sustentou que tais serviços estavam incluídos no plano desde a contratação, sem alteração do valor total da fatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a discriminação dos serviços digitais na fatura caracteriza cobrança indevida e se há fundamento para condenação da operadora em danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera descrição detalhada de serviços que já integram o plano contratado pelo consumidor não configura cobrança indevida, desde que não haja aumento do valor total da fatura. 4. O consumidor não apresentou prova suficiente de que os serviços questionados foram incluídos sem sua anuência ou de que resultaram em alteração do valor pago, conforme exige o art. 373, I, do CPC. 5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não dispensa o consumidor da produção de prova mínima da irregularidade alegada. 6. Não configurada a cobrança indevida, não há fundamento para declaração de inexigibilidade do débito ou indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A discriminação de serviços digitais na fatura telefônica, sem alteração do valor contratado, não configura cobrança indevida. 2. O consumidor deve apresentar prova mínima de que houve inclusão indevida de serviços para afastar a presunção de regularidade do contrato. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente a existência do fato constitutivo de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1009766-79.2020.8.11.0001, rel. Adauto dos Santos Reis, Turma Recursal Única, j. 12/03/2020; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003177-71.2020.8.11.0001, rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 21/07/2020. (N.U 1072257-83.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Importante consignar, por oportuno, que na réplica à contestação os contratos de ID 189303424 / ID 189303428 / ID 189303431 que comprovam a contratação do plano de telefonia e posterior mudança para nova oferta, não foram objeto de impugnação pelo Autor, que se limitou a defender, em síntese, a existência de venda-casada e/ou cobranças arbitrárias. Dessa maneira, não fez o consumidor prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta a consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo o Reclamante do seu ônus probatório, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1009766-25.2024.4.01.3308

ID: 325309851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-25.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1009766-25.2024.4.01.3308 AUTOR: OSMARIO MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (Resolução 535/06 do CJF) Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 30.04.2024 (NB 225.296.004-8). A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de atividade rural que se pretende reconhecer, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. No caso da parte autora, não consta nos autos nenhum documento apto a configurar início de prova documental a comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. Com efeito, a parte autora juntou os documentos: recibos de entrega de declaração de ITR em nome de terceiro; contrato de comodato firmado em 2024; certidão eleitoral com domicílio em 2019; notas fiscais emitidas em 2023 e 2024. Assim, percebe-se que a documentação juntada é particular, recente, ou em nome de terceiros, encaixando-se nas hipóteses de não aceitação acima referidas. Por sua vez, tomando por base o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 629, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos seguintes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de ser considerados como início razoável de prova material, entretanto, não se desincumbiu deste ônus. Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jequié-Ba, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal

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Processo nº 1011848-13.2025.8.11.0000

ID: 258502377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011848-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELZITO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO CESAR CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011848-13.2025 AGRAVANTE: ELZITO RODRIGUES BARBOSA AGRAVADO: NELSON RIBE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011848-13.2025 AGRAVANTE: ELZITO RODRIGUES BARBOSA AGRAVADO: NELSON RIBEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VIA SISBAJUD – BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ART. 833, IV E X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE – CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NATUREZA ALIMENTAR COMPROVADA – LIBERAÇÃO DOS VALORES – DECISÃO REFORMADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR DEFERIDA. É absolutamente impenhorável o valor bloqueado via SISBAJUD, depositado em conta destinada ao recebimento exclusivo de proventos de aposentadoria, quando inferior a 40 salários mínimos, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. A natureza alimentar da verba é presumida, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do devedor, pessoa idosa e com graves problemas de saúde. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, vedando o levantamento da quantia constrita, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proteção à mínima existência. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos recursais, interposto por ELZITO RODRIGUES BARBOSA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cáceres, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 1004171-55.2018.8.11.0006, promovida por NELSON RIBEIRO, que indeferiu a impugnação à penhora via SISBAJUD de valores constantes na conta bancária do ora recorrente, sob o fundamento de ausência de prova quanto à natureza alimentar das quantias bloqueadas. Em suas razões, a agravante sustenta que, os valores bloqueados no montante de R$ 20.409,67 têm origem em proventos de aposentadoria por idade, depositados em conta bancária de sua titularidade, mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, em convênio com o INSS. Alega que os valores são absolutamente impenhoráveis, com fulcro nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, e que a sua constrição judicial compromete sua subsistência e de sua família, em especial diante de seu estado de saúde precário e da condição médica grave de seu filho dependente, conforme documentação médica juntada nos autos originários. Requer, assim, liminarmente, a liberação imediata dos valores bloqueados. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Isso porque a legislação processual civil estabelece, de forma expressa e inequívoca, que determinados bens e valores são absolutamente impenhoráveis, visando garantir a dignidade e a subsistência do executado. O art. 833, IV, do CPC, dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Tal garantia visa resguardar o mínimo de dignidade à pessoa humana, preservando o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, a parte agravante comprovou que os valores penhorados estavam depositados em conta bancária utilizada para recebimento exclusivo de proventos previdenciários, cujo montante (R$ 20.409,67) é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, X, do CPC. Ainda que os valores estivessem depositados em conta corrente, já se encontra nos autos jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, trazida pelo agravante, reconhecendo que: “Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA, a impenhorabilidade há de ser respeitada.” (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/05/2021) A decisão do Juízo de origem fundamentou a manutenção do bloqueio na suposta ausência de comprovação da origem dos valores, argumento que não se sustenta diante das provas já apresentadas. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, IV, do CPC, é vedada a penhora de verba de natureza salarial, salvo exceções previstas no §2º.Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, n°1009766-53.2018.8.11.0000, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA – REJEITADA - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - QUANTIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 833, IV, DO CPC - VALORES DE NATUREZA SALARIAL - LIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Havendo comprovação de que os valores constritados pelo sistema BACENJUD são decorrentes de salário e de empréstimo consignado, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação de tal quantia. (TJMT, AI nº 1013237-43.2019.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. José Zuquim Nogueira, julgado em 04/12/2019, publicado no DJE em 10/12/2019). Assim, está suficientemente demonstrado o fumus boni iuris, pois há fundamento jurídico claro que impede a penhora de verbas alimentares. Quanto ao periculum in mora, este decorre da urgência da medida, visto que a manutenção da penhora impede a agravante de utilizar os valores para sua subsistência. O bloqueio judicial de verbas que, em tese, destinam-se à subsistência do agravante (idoso e com estado de saúde frágil) e de seu filho dependente portador de hepatopatia crônica, representa grave risco à integridade e dignidade do agravante, especialmente diante da iminente autorização de levantamento dos valores pela parte exequente, conforme autorizado na decisão recorrida. Ademais, o art. 854, § 3º, I, do CPC, invocado pela decisão agravada, impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade. Contudo, tal encargo probatório foi ao menos satisfatoriamente demonstrado pela documentação acostada, havendo indícios suficientes da origem alimentar das verbas bloqueadas e da sua destinação para manutenção familiar e tratamento médico, sendo descabido exigir prova impossível ou desproporcional nesta fase processual. Dessa forma, a urgência do pedido justifica a concessão da liminar, uma vez que a demora na restituição dos valores pode causar dano irreparável à sua subsistência. Assim, é certo que a decisão que indeferiu o pedido de liberação da constrição sobre os valores constantes da conta bancária do agravado mostra-se inadequada. Com essas considerações, DEFIRO a medida liminar recursal vindicada para determinar a suspensão imediata da penhora incidente sobre o valor de R$20.409,67, bem como o imediato desbloqueio dos valores pelo sistema BACENJUD, oficiando-se ao respectivo banco para que providencie a liberação. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Justino Tertuliano De Siqueira x Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda

ID: 262705813

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004742-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUSTINO TERTULIANO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMARA MEIRA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004742-94.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUSTINO TERTULIANO DE SIQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004742-94.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUSTINO TERTULIANO DE SIQUEIRA RECORRIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Em contrarrazões, a Recorrida, em preliminar alega ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 3. DA PRELIMINAR: Não encontra fundamento a preliminar agitada consistente em ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Com efeito, infere-se das razões recursais contraponto à fundamentação declinada no ato sentencial, de sorte que não se configura hipótese de não processamento do presente expediente recursal. 5. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 6. Consta na petição inicial que a Reclamante foi cliente da reclamada desde 2023 e em outubro de 2024, optou por cancelar o contrato de internet. Narra que solicitou o envio de todas as cobranças para pagamento e pagou da fatura no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), referente ao mês de outubro/24. Sustenta que recebeu cobranças mesmo após o cancelamento, sob a ameaça de negativar o seu nome (id. 282303985 / 282304850). 7. Em contestação a reclamada sustentou que o comprovante de pagamento colacionado aos autos faz referência a mensalidade de competência do mês de setembro de 2024, tendo o cliente prosseguido com o pagamento no mês de outubro 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Analisando o acervo processual, verifico que, embora seja fato incontroverso que o autor tenha pedido o cancelamento do contrato com a requerida, isso por si só, não implica em automaticamente considerar inexistir débitos. Ou seja, o consumidor, a seu critério e desde que suportados todos os encargos contatuais, pode, a qualquer momento pleitear a rescisão contratual, sem prejuízo de lhe serem cobrados os débitos e pendências de contrato. O Termo de rescisão de serviço anexado no Id nº 185521588, prevê expressamente sobre essa situação, veja-se: (...)″ 9. No presente caso, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Não foram apresentados documentos mínimos que comprovassem a cobrança indevida ou outras evidências que pudessem corroborar as alegações. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de falha na prestação de serviço, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para configurar o dever de indenizar (AgInt no AREsp 1.164.467/SP). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a parte Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 11. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR E RECEBER LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ARTIGO 373, I, DO CPC. RELATÓRIO DE CHAMADAS CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DA LINHA PELO PERIODO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Autora alega que possui linha móvel pré-paga com a reclamada e que ficou sem sinal de internet e sem poder realizar e receber ligações, entre o dia 11/10/2023 e 18/10/2023, mesmo tendo efetuado a recarga de créditos. 3. O artigo 373, I, do CPC, determina que é dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No entanto, não foram produzidas provas mínimas do alegado na petição inicial, haja vista que a autora não trouxe nenhum protocolo de atendimento ou reclamação administrativa no Procon, quanto a ausência de sinal da internet/telefone pelo período informado. 4. A requerida, por sua vez, trouxe aos autos relatório de chamadas originadas e recebidas, confirmando a utilização da linha entre 11/10/2023 e 18/10/2023. 5. Destaco ainda que mesmo que houvesse a comprovação de que a autora ficou sem os serviços de internet ativos, a simples alegação de falha nos serviços operacionais de telefonia, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 6. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes da indignação da pessoa com o serviço prestado, que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1062004-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET RESIDENCIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por WILHAN DOUGLAS DOS REIS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória proposta contra TELEFONICA BRASIL S.A. O recorrente alegou cobrança indevida por serviços digitais não contratados, enquanto a empresa sustentou que tais serviços estavam incluídos no plano desde a contratação, sem alteração do valor total da fatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a discriminação dos serviços digitais na fatura caracteriza cobrança indevida e se há fundamento para condenação da operadora em danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera descrição detalhada de serviços que já integram o plano contratado pelo consumidor não configura cobrança indevida, desde que não haja aumento do valor total da fatura. 4. O consumidor não apresentou prova suficiente de que os serviços questionados foram incluídos sem sua anuência ou de que resultaram em alteração do valor pago, conforme exige o art. 373, I, do CPC. 5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não dispensa o consumidor da produção de prova mínima da irregularidade alegada. 6. Não configurada a cobrança indevida, não há fundamento para declaração de inexigibilidade do débito ou indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A discriminação de serviços digitais na fatura telefônica, sem alteração do valor contratado, não configura cobrança indevida. 2. O consumidor deve apresentar prova mínima de que houve inclusão indevida de serviços para afastar a presunção de regularidade do contrato. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente a existência do fato constitutivo de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1009766-79.2020.8.11.0001, rel. Adauto dos Santos Reis, Turma Recursal Única, j. 12/03/2020; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003177-71.2020.8.11.0001, rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 21/07/2020. (N.U 1072257-83.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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