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Processo nº 1009767-57.2024.8.11.0055

ID: 259656271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: NAZARE LOPES GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: NAZARE LOPES GONCALVES Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Nazaré Lopes Goncalves, ambos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, ao Id. n.º 185434606, a parte executada informou a composição de um acordo entre as partes, requerendo assim sua homologação e extinção. É o breve relatório. D E C I D O. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado ao Id. n.º 185434606. Tendo em vista a informação que as partes compuseram amigavelmente, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas remanescentes, se houver, também na forma acordada. Determino a expedição de alvará referente ao valor de R$ 546,58 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que foi bloqueado por meio do sistema SISBAJUD da conta da parte executada. Em razão do acordo celebrado entre as partes, o referido montante deverá ser transferido para a conta bancária da parte requerida, conforme os dados indicados no documento de Id. n.º 188621458. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Processo nº 1009767-43.2024.8.26.0248

ID: 333313735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009767-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-43.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ad… Processo 1009767-43.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se oarresto executivona modalidade on-line, independentemente da suspeita de ocultação do devedor, desde que tenha havido prévia tentativa de citação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO:CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento:CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art.830doCPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art.854doCPC/15. Manutenção dosprecedentesdesta Corte, firmados na vigência doCPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Considerando que a ação tramita desde 2024 sem a localização do executado, por aplicação analógica do art. 854 do CPC, defiro o arresto on line junto ao Sisbajud. Providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes. Após, à serventia para providências. Sem prejuízo, considerando que o AR de fls. 136 retornou negativo com a informação dos Correios "Não procurado", providencie a parte exequente o recolhimento de diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado nos termos da decisão de fls. 114/117. Por fim, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 23 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1009767-79.2025.4.01.9999

ID: 335783351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINA COSTA E SOUSA I. C. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:I. C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito Do benefício de prestação continuada A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009767-79.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. C. G. D. S. REPRESENTANTE: CHRISTINA COSTA E SOUSA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)." 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009767-79.2025.4.01.9999

ID: 335783354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINA COSTA E SOUSA I. C. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:I. C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito Do benefício de prestação continuada A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009767-79.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. C. G. D. S. REPRESENTANTE: CHRISTINA COSTA E SOUSA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)." 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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K. B. De O. x M. E. F. De O.

ID: 305693089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007827-79.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. B. DE O.

Polo Passivo:

M. E. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER VERZINHASSE NARDINI

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PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007827-79.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007827-79.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: K. B. de O. - Apelada: M. E. F. de O. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR M. E. F. DE O. EM FACE DE SEU GENITOR, K. B. DE O., COM O OBJETIVO DE MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 8% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, DIANTE DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA AUTORA, QUE ATUALMENTE CURSA O ENSINO SUPERIOR E NÃO MAIS CONTA COM O CUSTEIO DE OUTRAS DESPESAS POR PARTE DO ALIMENTANTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAJORANDO O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, MANTIDOS OS DEMAIS PARÂMETROS ANTERIORMENTE FIXADOS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS. IRRESIGNADO, O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO, PLEITEANDO: (A) A MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS, COM EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS A FÉRIAS, 13º SALÁRIO, DEJEM, ATIVIDADE DELEGADA E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA; (B) O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; E (C) A DETERMINAÇÃO DE QUE OS VALORES SEJAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA ALIMENTANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SOBRE EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RELATIVAS A FÉRIAS, 13º SALÁRIO, DEJEM, ATIVIDADE DELEGADA E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, BEM COMO À POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES SEJAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA ALIMENTANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONHECE DO RECURSO NA PARTE EM QUE SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR INEXISTIR, NA SENTENÇA RECORRIDA, QUALQUER DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE MANTIDOS OS CRITÉRIOS DE DESCONTO PREVISTOS NO ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 18/19. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE. NO MAIS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, DA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR DEJEM E DA ATIVIDADE DELEGADA, PORQUANTO TAIS PARCELAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRANDO A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS HABITUAIS PERCEBIDOS PELO ALIMENTANTE. A RETIRADA DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO IMPLICARIA REDUÇÃO ARTIFICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. A ALTERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO EM FAVOR DA ALIMENTANDA EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA BENEFICIÁRIA OU PROVA INEQUÍVOCA DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO COM A REPRESENTANTE LEGAL, O QUE NÃO SE CONSTATOU NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS REMUNERATÓRIAS TAIS COMO O 13º SALÁRIO, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC.”. (V. 8036) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sérgio Abujamra Filho (OAB: 407391/SP) - Wagner Verzinhasse Nardini (OAB: 201519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011125-79.2024.8.26.0624

ID: 309597231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011125-79.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1011125-79.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabricio de Souza Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 3… Processo 1011125-79.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabricio de Souza Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. O Autor, ocupante do cargo de Agente Penitenciário Classe VI perante a administração estadual, pretende, por meio da presente, a inclusão, em seus vencimentos, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, bem como o pagamento dos valores atrasados, relativos aos últimos 5 (cinco) anos. A Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011 estabelece, em seu artigo 18, inciso II, a gratificação em comento, a qual, conforme artigo 20 de referida lei, "será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientesidentificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar n° 1.080, de17 de dezembro de 2008." Já conforme anexo XI da lei complementar em comento, farão jus ao recebimento do GESS, dentre outros, os Agentes de Segurança Penitenciária de Classes I a VIII, estipulando-se o coeficiente 2,4107. No caso, o Autor possui lotação na Penitenciária de Capela do Alto, a qual se encontra integrada ao SUS/SP, conforme Decreto 59.066/2013. Portanto, o Autor faz jus ao recebimento da gratificação em comento, enquanto desempenhou suas atividades em penitenciárias integradas por decreto ao SUS/SP. Por fim, cumpre consignar que nos termos da LCE 1.416/2024, vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, a função atividade de Agente de Segurança Penitenciária (transformada em Policial Penal) restou excluída do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.157/2011, não fazendo, assim, mais jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, pelo que, nada há que se falar em apostilamento de referida gratificação aos vencimentos da parte autora. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças vencidas até dezembro de 2024, relativas à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, com base no coeficiente 2,4107, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1500537-15.2024.8.26.0378

ID: 319445930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500537-15.2024.8.26.0378

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S.

Intimação

Advogados:

SERGINO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500537-15.2024.8.26.0378 (apensado ao processo 1501945-79.2024.8.26.0624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Ar… Processo 1500537-15.2024.8.26.0378 (apensado ao processo 1501945-79.2024.8.26.0624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. Concedo ao acusado os proveitos da gratuidade, nos moldes solicitados, haja vista a modalidade de representação. Indefiro a diligência almejada pela defesa técnica, qual seja, intimação do médico legista para esclarecimentos, porquanto impertinente (art. 400, §3º, do CPP). Posto isto, no ensejo do aporte do relatório psicossocial, retomo a marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intime-se a vítima M.E.L.F., na pessoa do representante legal, para que ambos compareçam pessoalmente ao Setor Técnico do Fórum da Comarca de Tatuí (Psicologia), munidos de documento de identidade com foto, para fins de realização do depoimento especial (conforme disponibilidade previamente consultada junto à Doutora Psicóloga Judiciária). A propósito, à vista da disciplina do Comunicado nº: CG nº: 585/2022 (o qual conferiu novo regramento às hipóteses de feitos versados sobre delitos envolvendo violência ou grave ameaça contra vítimas/testemunhas menores), no ato da intimação deverá a ofendida, na pessoa do representante, ser instada a esclarecer se pretende constituir defensor, de sua confiança, para acompanhá-la no ato do depoimento especial, ou se deseja a atuação de profissional conveniado (caso não disponha de recursos financeiros para tanto). A opção deverá ser expressamente certificada pelo Senhor Oficial de Justiça, devendo, na última hipótese, ser efetuada a indicação de Defensor Dativo. Intimem-se o Réu G. DOS S., bem como as testemunhas Elaine Cristina de Queiroz, Ana Paula Lopes França e VITORIA MARIA BRISOLLA DOS SANTOS, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam as testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réu e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Indefiro a oitiva da testemunha DOMINGOS MÓDOLO JUNIOR - MÉDICO LEGISTA, uma vez que os esclarecimentos já foram apresentados e colacionados aos autos (fls. 41/3), mostrando-se claramente desnecessária a oitiva daquele que não presenciou a dinâmica dos fatos apurados e, repise-se, já lançou a suas conclusões no laudo produzido. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Intime-se o Defensor, Dr. Sergino Neves Ferreira (pela imprensa oficial ou pessoalmente, através de mandado, conforme o caso), assinalado que a designação aqui operada observou o prazo estabelecido no 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGINO NEVES FERREIRA (OAB 395579/SP)

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Ademar Wiegner x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218566

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104552-34.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR WIEGNER

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0104552-34.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Ademar Wiegner - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0001 1ª… Processo 0104552-34.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Ademar Wiegner - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Jessel Lemos Da Silva x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218568

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104553-19.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSEL LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0104553-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jessel Lemos da Silva - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/… Processo 0104553-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jessel Lemos da Silva - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0004 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Jose Luis Correa De Moura x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218569

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104562-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CORREA DE MOURA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0104562-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jose Luis Correa de Moura - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0… Processo 0104562-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jose Luis Correa de Moura - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0005 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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