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Processo nº 1009770-79.2021.4.01.3304

ID: 336878216

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009770-79.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA OBERLANDIA DE ALMEIDA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009770-79.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009770-79.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL RIOS DE ARAUJO - BA21668, FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO - BA28555 e GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES - BA56415 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA (ex-Prefeito de São Domingos/BA), HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA (ex-Secretário de Educação), OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA (ex-Pregoeira) e da empresa SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME. A exordial (ID 585329391) imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei nº 8.429/92 (na redação anterior à Lei nº 14.230/21), consistentes, em síntese, na frustração da licitude do Pregão Presencial nº 002/2013 e no superfaturamento dos contratos nº 096/2012 e 106/2013, que tinham por objeto a prestação de serviço de transporte escolar, com utilização de verbas do FNDE. Foi deferida liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (ID 598886361). Os réus Domingos Nafitel Ramos Oliveira (ID 1061621267) e Huguemberg de Queiroz Silva (ID 1176337785) apresentaram suas defesas prévias. Em suma, arguiram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, negaram a prática de atos ímprobos e a presença de dolo, sustentando que agiram com base em pareceres técnicos e jurídicos e que não foram responsáveis pela definição dos valores ou quilometragens dos trajetos. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o MPF ratificou a inicial e requereu a citação dos réus para contestação (ID 1394547279). O FNDE manifestou interesse e requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (ID 1933129239). Citados, a ré SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 2141761688), arguindo prescrição e ausência de dolo. A ré OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA também contestou (ID 2142442750), suscitando prescrição e ausência de dano ao erário. Em decisão de ID 2143094854, foi decretada a revelia dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA, por suposta ausência de defesa. Em petição de ID 2167869877, a defesa dos réus Domingos e Huguemberg requereu o chamamento do feito à ordem, para anular a decisão que decretou a revelia, apontando que as defesas foram tempestivamente apresentadas. Em réplica (ID 2147372699), o MPF refutou as preliminares dos demais réus, mas, em notável manifestação, concordou com a alegação de prescrição em favor da ré OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA, requerendo a extinção do feito em relação a ela. Adicionalmente, alertou para o risco de prescrição intercorrente da pretensão para os demais réus em outubro de 2025. É o breve relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo o momento oportuno para resolver as questões processuais pendentes, definir os pontos controvertidos e organizar a fase instrutória. Do Chamamento do Feito à Ordem e da Revelia Sem razão a defesa dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA. A decisão de ID 2143094854 está isenta de vícios, uma vez que os réus apresentaram defesa prévia, manifestação anterior à citação, tendo sido protocoladas nos autos sob os IDs 1061621267 e 1176337785. Sem embrago, a revelia não induz a veracidade dos fatos narrados, art. 17, parágrafo 19o da Lei 8429/92, devendo seguir o feito possibilitando a produção probatória. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição em Relação a Oberlândia de Almeida Silveira A ré Oberlândia de Almeida Silveira, em sua contestação (ID 2142442750), arguiu a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal, por sua vez, em sua réplica (ID 2147372699), reconheceu a procedência da alegação. Sem embargo, observo que a despeito do MPF afirmar que apenas está sendo imputada à ré a prática de ilícito previsto no art. 90 da Lei 8666/93, consta expressamente a fundamentação do ilícito previsto no art. 312 do CP. Por último, observo que a própria ré admite que é servidora pública municipal, sendo entendimento do STJ que a contagem do prazo prescricional, nestas hipóteses, só tem início com o término do vínculo com a administração. Ainda que conste portaria de exoneração do cargo de pregoeira, não há como saber se houve renovação da sua nomeação, por meio de uma análise preliminar, devendo seguir o feito para ulterior instrução. Das Demais Questões Preliminares Os réus Domingos e Huguemberg arguem a inépcia da inicial (IDs 1061621267 e 1176337785), por supostamente não individualizar suas condutas. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial (ID 585329391) descreve de forma suficiente a cadeia de eventos e atribui aos réus, na condição de Prefeito e Secretário de Educação, as responsabilidades pela autorização, homologação e gestão dos atos que levaram ao suposto dano, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise pormenorizada da participação e da responsabilidade de cada um é matéria de mérito. No que tange à prescrição arguida pelos réus remanescentes, a alegação não se sustenta. Para os réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA (ex-Prefeito) e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA (ex-Secretário de Educação), o prazo prescricional é regido pelo art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original, aplicável aos fatos), que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão. Conforme informado nos autos pelo próprio MPF (ID 2147372699, p. 2), os mandatos dos referidos agentes públicos se encerraram em 31 de dezembro de 2016. A presente ação foi ajuizada em 18 de junho de 2021 (ID 585329391). Dessa forma, entre o termo inicial da contagem e a propositura da demanda, não transcorreu o lustro prescricional. O mesmo raciocínio se aplica à empresa SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, pois a jurisprudência pacífica é no sentido de que o prazo prescricional para o particular que concorre para o ato ímprobo é o mesmo do agente público ao qual se vincula. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.1 Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 986.279/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no REsp n. 1.607.040/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.453.044/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017; AgRg no REsp n. 1.510.589/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2015; REsp n. 1.405.346/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/8/2014. Configura indevida inovação recursal a apresentação, nas razões do agravo interno de tese recursal (adoção do termo inicial do prazo prescricional é a do último agente público a deixar a Administração Pública) não antes aventada nas alegações do apelo nobre 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.436/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) (grifei) As demais questões arguidas, como a ausência de dolo específico e de dano ao erário, confundem-se com o mérito da causa. A aferição do elemento subjetivo (dolo) e da efetiva ocorrência de superfaturamento exige dilação probatória e será analisada na sentença final. Por ora, rejeito-as. Ante o exposto: 1. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 2143094854, que decretou a revelia dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA; 2. DEFIRO o ingresso do FNDE na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial ativo. Anote-se. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem, de forma objetiva, se possuem interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível; 3. INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC, com a apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Dê-se a prioridade necessária na tramitação do feito, haja vista o presente processo encontrar-se no escopo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009770-79.2021.4.01.3304

ID: 336878224

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009770-79.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009770-79.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009770-79.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL RIOS DE ARAUJO - BA21668, FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO - BA28555 e GLAUBER RAFAEL DIAS TORRES - BA56415 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA (ex-Prefeito de São Domingos/BA), HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA (ex-Secretário de Educação), OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA (ex-Pregoeira) e da empresa SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME. A exordial (ID 585329391) imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei nº 8.429/92 (na redação anterior à Lei nº 14.230/21), consistentes, em síntese, na frustração da licitude do Pregão Presencial nº 002/2013 e no superfaturamento dos contratos nº 096/2012 e 106/2013, que tinham por objeto a prestação de serviço de transporte escolar, com utilização de verbas do FNDE. Foi deferida liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (ID 598886361). Os réus Domingos Nafitel Ramos Oliveira (ID 1061621267) e Huguemberg de Queiroz Silva (ID 1176337785) apresentaram suas defesas prévias. Em suma, arguiram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, negaram a prática de atos ímprobos e a presença de dolo, sustentando que agiram com base em pareceres técnicos e jurídicos e que não foram responsáveis pela definição dos valores ou quilometragens dos trajetos. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o MPF ratificou a inicial e requereu a citação dos réus para contestação (ID 1394547279). O FNDE manifestou interesse e requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (ID 1933129239). Citados, a ré SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 2141761688), arguindo prescrição e ausência de dolo. A ré OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA também contestou (ID 2142442750), suscitando prescrição e ausência de dano ao erário. Em decisão de ID 2143094854, foi decretada a revelia dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA, por suposta ausência de defesa. Em petição de ID 2167869877, a defesa dos réus Domingos e Huguemberg requereu o chamamento do feito à ordem, para anular a decisão que decretou a revelia, apontando que as defesas foram tempestivamente apresentadas. Em réplica (ID 2147372699), o MPF refutou as preliminares dos demais réus, mas, em notável manifestação, concordou com a alegação de prescrição em favor da ré OBERLÂNDIA DE ALMEIDA SILVEIRA, requerendo a extinção do feito em relação a ela. Adicionalmente, alertou para o risco de prescrição intercorrente da pretensão para os demais réus em outubro de 2025. É o breve relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo o momento oportuno para resolver as questões processuais pendentes, definir os pontos controvertidos e organizar a fase instrutória. Do Chamamento do Feito à Ordem e da Revelia Sem razão a defesa dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA. A decisão de ID 2143094854 está isenta de vícios, uma vez que os réus apresentaram defesa prévia, manifestação anterior à citação, tendo sido protocoladas nos autos sob os IDs 1061621267 e 1176337785. Sem embrago, a revelia não induz a veracidade dos fatos narrados, art. 17, parágrafo 19o da Lei 8429/92, devendo seguir o feito possibilitando a produção probatória. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição em Relação a Oberlândia de Almeida Silveira A ré Oberlândia de Almeida Silveira, em sua contestação (ID 2142442750), arguiu a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal, por sua vez, em sua réplica (ID 2147372699), reconheceu a procedência da alegação. Sem embargo, observo que a despeito do MPF afirmar que apenas está sendo imputada à ré a prática de ilícito previsto no art. 90 da Lei 8666/93, consta expressamente a fundamentação do ilícito previsto no art. 312 do CP. Por último, observo que a própria ré admite que é servidora pública municipal, sendo entendimento do STJ que a contagem do prazo prescricional, nestas hipóteses, só tem início com o término do vínculo com a administração. Ainda que conste portaria de exoneração do cargo de pregoeira, não há como saber se houve renovação da sua nomeação, por meio de uma análise preliminar, devendo seguir o feito para ulterior instrução. Das Demais Questões Preliminares Os réus Domingos e Huguemberg arguem a inépcia da inicial (IDs 1061621267 e 1176337785), por supostamente não individualizar suas condutas. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial (ID 585329391) descreve de forma suficiente a cadeia de eventos e atribui aos réus, na condição de Prefeito e Secretário de Educação, as responsabilidades pela autorização, homologação e gestão dos atos que levaram ao suposto dano, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise pormenorizada da participação e da responsabilidade de cada um é matéria de mérito. No que tange à prescrição arguida pelos réus remanescentes, a alegação não se sustenta. Para os réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA (ex-Prefeito) e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA (ex-Secretário de Educação), o prazo prescricional é regido pelo art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original, aplicável aos fatos), que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão. Conforme informado nos autos pelo próprio MPF (ID 2147372699, p. 2), os mandatos dos referidos agentes públicos se encerraram em 31 de dezembro de 2016. A presente ação foi ajuizada em 18 de junho de 2021 (ID 585329391). Dessa forma, entre o termo inicial da contagem e a propositura da demanda, não transcorreu o lustro prescricional. O mesmo raciocínio se aplica à empresa SDR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, pois a jurisprudência pacífica é no sentido de que o prazo prescricional para o particular que concorre para o ato ímprobo é o mesmo do agente público ao qual se vincula. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.1 Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 986.279/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no REsp n. 1.607.040/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.453.044/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017; AgRg no REsp n. 1.510.589/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2015; REsp n. 1.405.346/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/8/2014. Configura indevida inovação recursal a apresentação, nas razões do agravo interno de tese recursal (adoção do termo inicial do prazo prescricional é a do último agente público a deixar a Administração Pública) não antes aventada nas alegações do apelo nobre 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.436/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) (grifei) As demais questões arguidas, como a ausência de dolo específico e de dano ao erário, confundem-se com o mérito da causa. A aferição do elemento subjetivo (dolo) e da efetiva ocorrência de superfaturamento exige dilação probatória e será analisada na sentença final. Por ora, rejeito-as. Ante o exposto: 1. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 2143094854, que decretou a revelia dos réus DOMINGOS NAFITEL RAMOS OLIVEIRA e HUGUEMBERG DE QUEIROZ SILVA; 2. DEFIRO o ingresso do FNDE na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial ativo. Anote-se. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem, de forma objetiva, se possuem interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível; 3. INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC, com a apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Dê-se a prioridade necessária na tramitação do feito, haja vista o presente processo encontrar-se no escopo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Bianca Nogueira Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331381913

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009770-40.2025.8.11.0002 Reclamante: BIANCA NOGUEIRA DA SILVA Reclamada: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009770-40.2025.8.11.0002 Reclamante: BIANCA NOGUEIRA DA SILVA Reclamada: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o extrato de negativação (Id 187547805) demonstra que a parte reclamada incluiu a parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a análise do mérito. Aduz a requerida haver necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da necessidade de intervenção de terceiro, consubstanciada em denunciação à lide, vedada no âmbito dos Juizados Especiais. Contudo, o presente caso, não se trata de caso de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E AO FISCO. CONEXÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PARTES E OBJETOS DISTINTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PARTES LEGÍTIMAS. CONTRATO RESCINDIDO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES: A - A conexão e a coisa julgada pressupõem feitos com objetos e causa de pedir idênticos (conexão) ou a reprodução de um feito já julgado (coisa julgada). A ação mencionada pelo recorrente nem mesmo tem o recorrido como parte e o seu objeto é a rescisão de contrato celebrado com terceiros, diverso, portanto do presente feito. Preliminar afastada. B - Preliminar de incompetência pela complexidade da causa. Não há complexidade jurídica no pedido de cumprimento de obrigação afeta ao adquirente em razão de contrato de compra e venda de veículo. Preliminar afastada. C - A teor do que dispõe o artigo 10, da Lei n.º 9.099/95, é inadmissível nos processos sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a intervenção de terceiros como a denunciação da lide. Tal situação não implica necessidade de extinção do feito pela complexidade, já que é possível, ao recorrente, se for o caso, buscar o seu direito regressivamente em ação autônoma. 2. Como bem asseverou a magistrada sentenciante, a rescisão do contrato não ilide o comprador das suas obrigações em relação ao bem adquirido, até a data da rescisão judicial, já que ela opera efeitos ex nunc. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - ACJ: 20140310086595 DF 0008659-32.2014.8.07.0003, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/10/2014 . Pág.: 322). Destaquei. Rejeito, assim, a preliminar apontada. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas que são insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento ASSINADO pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por derradeiro, registra-se que este juízo não pode fechar os olhos no que diz respeito à existência de outros apontamentos restritivos em nome da Reclamante, o que pode ser facilmente visualizado no comprovante anexo no id n. 187547805. Assim, muito embora a negativação apontada não seja preexistente à negativação debatida na presente lide, o que, por sua vez, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a mesma não merece ser desprezada, pois, detém relevância para fins de fixação do quantum indenizatório. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, considerando a existência de outra negativação (não preexistente) em nome da Autora e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 786,34 (Setecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1009770-39.2024.8.26.0590

ID: 279760510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009770-39.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino d… ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino de Araujo - Vistos Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum instaurado por JÚLIO CÉSAR FAUSTINO DE ARAÚJOem face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e do ESTADO DE SÃO PAULO, com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 117/149). Alegou sobrea impugnação do valor da causa; falta de interesse de agir; aponta a ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; não cabimento da pretensão de abrangência de novos associados; subsidiariamente da absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora e no IRDR Tema 5. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 173/186). Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Acerca da impugnação ao valor da causa, com razão o exequente. O valor da causadepende de informes oficiais dos salários pagos pelo Estado para correta elaboração dos cálculos. Sobre a falta de interesse de agir, a alegação não comporta acolhimento. A partir da vigência da LCE 1.197/13, que retroagiu seus efeitos a 1º de março 2013, segundo previsão do art. 7º da referida lei, o ALE foi extinto e o seu valor foi absorvido integralmente nos vencimentos dos militares estaduais (tanto ativos como inativos) e seus pensionistas. Desta forma, o exequente faz jus ao direito. A despeito do ajuizamento da ação rescisória n 2111455-33.2023.8.26.0000, constato que em 12 de junho de 2024 o pedido foi julgado improcedente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (já julgada improcedente) afastado por não haver determinação de sobrestamento dos processos em trâmite. No mais, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, salvo notificação formal ao autor ou manifestação de recusa dos efeitos da decisão coletiva. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Exegese do art. 104 do CDC. Demais questões apontadas como preliminares são de mérito e assim serão apreciadas, com exceção da não-suscitada em 1º grau de jurisdição (indeferimento da petição inicial), cuja análise fica prejudicada, pena de supressão de instância. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. (4) Não mais se cogita de ilegitimidade ativa após o julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº 0000003-18.2024. 8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação". (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 26.11.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Inviável aplicação da tese fixada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). (8) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (9) Valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (01/2014), observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento. (10) Sentença de procedência (aclarada em embargos) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (11) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (12) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025295-94.2024.8.26.0482; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Destaquei. A respeito do exequente ser associado ou não, se torna indiferente. Conforme o estatuto da Associação vigente à época, esta impetrou o mandado de segurança coletivo representando tanto os Oficiais quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem exigir a condição de associado. Os policiais militares detêm legitimidade ativa por força da coisa julgada, independentemente de fazer parte dos quadros associativos da Associação dos Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, entidade representativa de toda a categoria da Policia Militar. Assim, a autorização para o ajuizamento da ação era desnecessária, conforme Enunciado 629 da Súmula do STF, pois a associação atuou como substituta processual no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053. Nesse sentido, também, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema 1119, sob Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Destarte, formado o título em benefício da categoria, descabe rediscutir a legitimidade. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1027077-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Portanto, é de rigor o prosseguimento deste cumprimento, nos termos do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo. A parte exequente pretende receber os valores pela incorporação de 100% (cem por cento) do ALE no salário-base (código 001.001), com reflexo nas demais verbas. Ademais, a insurgência da Fazenda quanto à impossibilidade de incorporação do adicional é mera rediscussão do mérito, o que é vedado em cumprimento de sentença. Ou seja, não cabe mais discussão sobre o acerto ou desacerto da incorporação integral daquela verba na remuneração dos policiais, a despeito das razões invocadas. O título está, pois, constituído; deve, então, ser observado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela SPPREV. Ilegitimidade ativa e prescrição - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50%sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP - Rediscussão da matéria de mérito acobertada pela coisa julgada. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006017-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada formada em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Substituídos processuais que são titulares do direito reconhecido - Possibilidade de cumprimento do julgado em nome próprio - Direito passível de individualização. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022184-80.2024.8.26.0554; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Destaquei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.

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