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Banco Bradesco S/A x Jaqueline Renata Ferreira

ID: 298384592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAQUELINE RENATA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1009787-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jaqueline Renata Ferreira - Banco Bradesco S/A propôs ação de cobrança contra Jaqueline Re… Processo 1009787-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jaqueline Renata Ferreira - Banco Bradesco S/A propôs ação de cobrança contra Jaqueline Renara Ferreira, alegando, em síntese, que firmou com a ré, em 26/02/2021, credito pessoal meios eletrônicos n. 429040626, no valor de R$18.216,93 e que a requerida não cumpriu suas obrigações. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.08/94). A ré foi citada e apresentou contestação com reconvenção (fls. 103/111), onde alega, em resumo, que não possui qualquer dívida para com o autor. Afirma ser funcionária pública e o autor, após vitória em licitação, obteve, com exclusividade, a folha de pagamento dos servidores municipais, razão pela qual foi aberta conta salário em nome da ré. No entanto, a ré, tão logo tenha aberto a conta, solicitou a imediata portabilidade para o banco onde possui conta e que jamais se utilizou da conta salário no banco autor, não tendo feito qualquer operação financeira com ele, em especial empréstimo pessoal, mas que contratou empréstimo consignado, descontado em sua folha de pagamento. Pugnou pela improcedência com a condenação do autor em litigancia de má-fé. Em sede de reconvenção, requereu a condenação do banco reconvindo em danos morais. Juntou documentos (fls. 112/124). Réplica (fls. 132/136). Apresentou contestação à reconvenção. Réplica à contestação da reconvenção (fls. 140/141). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O juiz é o destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. Entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida, sendo os fatos subjacentes provados documentalmente ou que deveriam assim tê-lo sido, além de se deparar com requerimento por provas não pertinentes à definição do veredito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Intentou o banco reconvindo, ação de cobrança em face da ré, reconvinte, visando o pagamento da importância de R$16.299,01, relativa a crédito pessoal, contrato n. 429040626, inadimplido. Respondeu a ré, reconvinte, aos termos da ação, alegando que os valores cobrados se tratam de empréstimo consignado, descontados diretamente de sua folha de pagamento, sendo indevida a cobrança. Com efeito, a parte autora fez juntar aos autos, print de tela de sistema (fls. 63 e seguintes), indicando a existência do contrato 429040626, relativo à conta 0284 0062958, em nome da requerida, celebrado em 26/02/2021, com vencimento da primeira parcela para 08/4/2021, no valor de R$253,60. Por seu turno, comprovou a autora, que a operação, na verdade se trata de crédito consignado, debitado mensalmente em sua folha de pagamento (fls. 114), sob a rubrica "Evento 3660". Pois bem. De se obtemperar que os documentos juntados pelo autor/reconvindo (prints de tela de sistema), sequer seriam aptos para embasar a ação de cobrança, não tendo o banco, juntado qualquer documento hábil a comprovar o alegado empréstimo pessoal, o que por si só, justificaria a improcedência da demanda. Mera apresentação de um "print" de uma tela do sistema do credor, não tem eficácia de prova escrita nos termos do artigo 700 do CPC. Em situação análoga, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Monitória. Contrato eletrônico de mútuo. Embargos monitórios. Extinção sem resolução de mérito. Apelo do banco. Contrato eletrônico de empréstimo consignado. Ausência de demonstração da efetiva contratação uma vez que a quantia não foi disponibilizada na conta da mutuaria. Tela sistêmica, sem a demonstração da efetiva entrega da quantia que não tem eficácia de prova escrita nos termos do artigo 700 do CPC. Precedente.Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível 1005918-08.2018.8.26.0011; Des.Rel: Virgilio de Oliveira Junior; 21ª Câmara de Direito Privado; J: 17/01/2019). Por outro lado, a parte ré/reconvinte, demostrou, de forma cabal, que na verdade estava sendo cobrada por dívida designada como empréstimo consignado, que é descontado mensalmente de sua folha de pagamento, estando, portanto, perfeitamente adimplente. Dessa forma, improcedente o pedido principal. No que diz respeito à reconvenção, busca a reconvinte indenização por danos morais, por ter seu bom nome inscrito em rol de maus pagadores, por divida inexistente. O caso em tela configura típica relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e o réu se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de negativação por dívida contestada, o ônus da prova da existência e regularidade do débito recai sobre a parte que o aponta, ou seja, do réu. Embora o Banco réu/reconvindo defenda a regularidade da cobrança, fato é que restou comprovada a evidente falha na prestação de serviços, já que houve cobrança em duplicidade da mesma dívida, sendo que requerida/reconvinte, vem cumprindo fielmente sua obrigação, como amplamente demonstrado nos autos. A negativa da requerida/reconvinte de que não possui qualquer dívida em atraso com o banco Bradesco S/A é contundente. A responsabilidade das instituições financeiras, é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ. A falha na segurança do sistema, configura defeito na prestação do serviço. O argumento do réu de que o manejo da ação de cobrança decorre do exercício regular de um direito não se sustenta quando a dívida que lhe deu origem esta sendo devidamente paga a seu tempo. A situação vivida pela autora ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Dessa forma, diante da ausência de provas contundentes por parte reconvinda que comprovem a regularidade da cobrança, e considerando a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, bem como a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. Assim, considerando que o requerido é instituição de significativo porte, bem como a gravidade do ato ilícito praticado, e, considerando o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe de R$18.000,00,a ser pago à ré/reconvinte. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, ação para: a) DECLARAR inexigível os valores relacionados à cobrança decorrente do contrato n. 429040626, mencionado na inicial, condenando a requerida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em 10% do valor da causa. No mais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito, condenando o Banco Bradesco S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$18.000,00, com correção monetária e juros legais a partir deste julgamento, porquanto, determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros. Deixo de aplicar a Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, haja vista que se a obrigação ainda não havia se constituído em dívida, vez que dependia de decisão judicial para arbitrá-la, o que se verificou apenas neste julgamento, não há mora, sendo assim, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24(30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Sucumbente, arcará a parte autora/reconvinda com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1009787-56.2024.4.01.3904

ID: 332136618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-56.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DO ROSARIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGENOR DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009787-56.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009787-56.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON DO ROSARIO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: AGENOR DOS SANTOS NETO - PA23182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo evidencia que o AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE DOENÇA DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA-HIV/AIDS E SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO (DANO ESTÉTICO E PSICOLÓGICO), CONFERINDO INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA POR MAIS DE 02 ANOS, NÃO NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica apontou que a parte autora reside com sua mãe e um sobrinho. A genitora do autor declarou que o seu companheiro não mais reside com a família, não citou o filho Gleison do Rosário da Conceição. A despeito do núcleo familiar demonstrado na perícia socioeconômica, observa-se que o Cadastro Único, datado de 2024, registra 04 membros no grupo familiar, mas deixou de mencionar Gleison Rosário da Conceição. Em sede de contestação o INSS demonstrou que Gleison Rosário da Conceição permanece no grupo familiar, cuja atualização ocorreu em 2023, e aufere renda de R$ 2.371,75. Registre-se que, é comum nesta Subseção Judiciária verificar por ocasião da visita social a ocultação de membros do grupo familiar que convivem no lar, mas que não são mencionados ou omitidos na entrevista, razão pela qual este juízo não formou convicção de que, de fato, o membro do grupo familiar, que aufere renda de R$ 2.371.75, já não faça mais parte do núcleo familiar. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Ademais, a exegese da Lei de Benefícios assevera que fará jus ao BPC a pessoa idosa acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência que, em ambos os casos, possuam renda familiar per capita de até 1/4 de salário mínimo, podendo, em casos excepcionais, ser pago a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, nos termos do artigo 20, §3º, I, IV, da Lei n. 8.742/93, circunstancia não atendida no caso dos autos, razão pela qual a família não se enquadra no rol de pessoa aptas ao recebimento do benefício. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Solange Alves Da Silva Medeiros x Ariel Automoveis Varzea Grande Ltda e outros

ID: 322116678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011975-11.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA BANCO ITAÚLEASING S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RICARDO KAWASAKI

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ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

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AGNALDO KAWASAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011975-11.2015.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE ALVES DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011975-11.2015.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE ALVES DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA , BANCO ITAÚLEASING S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por SOLANGE ALVES DA SILVA MEDEIROS em desfavor da Ariel Automoveis Varzea Grande Ltda e BANCO ITAÚLEASING S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 14/08/2010 compareceu ao feirão de veículo realizado pela primeira demandada e foi ofertado um carro GOL, 2010/2011, em 72 parcelas mensais de R$ 650,00, já com encargos do financiamento. Que diante dessa proposta, comprou o veículo em 16/08/2010 por meio de financiamento com o segundo réu. Relatou que foi surpreendido com a cobrança do carnê na quantia de R$ 793,11 mensal, valor este superior ao acordado. Afirmou que a negociação foi realizada em decorrência de propaganda enganosa. Requereu a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução, em dobro, do valor pago a maior. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos requeridos (Id. 54296068 - Pág. 55). O Banco réu contestou no id. 54296068 - Pág. 65 e seg.; sustentou, em suma, que o valor questionado se refere ao contrato de financiamento nº 31677793/4565410-0, que foi firmado livremente pelas partes, tendo a autora ciência de todas as informações inerentes ao mesmo. Consignou, ademais, que a demandante não anexou no processo a suposta oferta no valor que entende devido. Defendeu a legalidade do contrato e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Ao impugnar, a demandante suscitou a revelia da primeira requerida e rebateu a defesa do segundo, afirmando que o pacto apontado pelo Banco pode ser fraudado e/ou manipulado e pediu a perícia grafotécnica (Id. 54296068 - Pág. 74). Intimados para especificação de provas, o polo ativo pugnou pela oral e pericial (Id. 54296070 - Pág. 5) e o passivo informou não possuir (Id. 54296070 - Pág. 6). Na audiência de conciliação, não se obteve êxito na realização de acordo entre as partes e a primeira reclamada não compareceu (Id. 54296070 - Pág. 14). Intimados para produção de provas, o polo ativo pediu a oral e o passivo informou não possuir. O processo foi saneado, foi deferida a prova pericial e postergado a oral (Id. 54296070 - Pág. 48 a 51). A primeira requerida habilitou-se no processo (Id. 116771634). O laudo pericial foi anexado no id. 178359124. Instadas a se manifestar acerca do documento, a primeira ré concordou com seu teor e requereu a condenação da autora às penas por litigância de má-fé. O banco, por sua vez, ratificou as informações e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Por outro lado, a requerente quedou-se inerte (Id. 198590753). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. – Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da parte fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva dos requeridos, pela natureza da relação travada com a requerente/consumidora, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Nesta demanda, a requerente busca a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição, em dobro, dos valores pagos a mais pelo bem, sob o argumento de que foi induzida em erro pela publicidade relativa à venda do veículo e, por consequência, pelo contrato de financiamento destinado à aquisição do bem. É incontroversa nos autos a aquisição do veículo, bem como a celebração do contrato de financiamento para a referida compra. A controvérsia cinge-se, portanto, na suposta publicidade enganosa e na validade/legalidade do contrato sub judice. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, sendo que o perito judicial nomeado, após examinar o material grafotécnico, comparando-o com as assinaturas lançadas nos documentos apresentados, exarou a seguinte conclusão (Id. 178359124 - Pág. 21): “6. CONCLUSÃO Do todo exposto, e com base nos elementos compilados, conclui o Perito do Juízo, signatário do presente Laudo Pericial, que as assinaturas lançadas no documento aqui denominado de “Contrato de Arrendamento Mercantil”, trazidos à apreciação pericial, PROVIERAM do punho escritor de “Solange Alves da Silva Medeiros”. Por conseguinte, tratando-se de firmas autênticas. Ademais, o “Contrato de Arrendamento Mercantil” periciado, não apresentou características que sugerissem ter sido submetido a qualquer tipo de falsificação. Não obstante, o exame no documento físico é aconselhável”. Destaquei. Isto posto, tendo em vista que a reclamante sustentou que o contratos sub judice foi fraudado ou manipulado, desconhecendo o teor, era ônus da parte demandada, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, a veracidade do documento. E assim o fez, com documentos juntados com a defesa, especialmente com o contrato que foi periciado pelo expert judicial. Nesse passo, entendo que não há razão aos argumentos sustentados pela reclamante. Isto quer dizer que a controvérsia da lide foi resolvida e explicada pelo expert judicial por meio da perícia. Para corroborar ao meu entendimento, trago o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO – DESNECESSIDADE - TRABALHOS TÉCNICOS SOB A CÓPIA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. (TJ-MT 10031060420228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - APL: 00234394620148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018). Importante ressaltar que a perícia foi realizada por profissional nomeado, que emitiu laudo claro, objetivo e fundamentado, com análise detalhada das grafias comparadas. A requerente foi intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, nos moldes do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil, tendo, no entanto, permanecido absolutamente inerte, não impugnando tecnicamente os fundamentos da perícia nem apresentando qualquer requerimento de esclarecimento ou novo exame, o que atrai a presunção de veracidade do conteúdo técnico-científico da prova produzida. Não se trata aqui de mera presunção jurídica simples, mas de presunção reforçada pelo conjunto probatório constante nos autos, sobretudo a perícia técnica, que se apresenta como meio de prova dotado de alta eficácia para elucidação de controvérsias sobre autenticidade de assinaturas. Portanto, insubsistente a alegação da demandante, de não ter conhecimento das quantias cobradas no contrato, vez que demostrada a efetiva contratação e como consequência lógica, a obrigação do pagamento dos valores anuídos. Por corolário, como não ficou comprovado qualquer ato ilícito causado pelos demandados que mereça reparação, e, por consequência lógica, qualquer dano material ou moral que mereça indenização, a improcedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. De outra banda, diante das declarações da requerente no sentido de que desconhece a dívida, e que desta forma, os valores cobrados seriam indevidos, e, tendo a perícia comprovada a validade do termo, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Neste sentido, colaciono julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1009787-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) . Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar a demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Processo nº 1009787-10.2024.4.01.3305

ID: 337851383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-10.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009787-10.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009787-10.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO JUNIO DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA - CE20224 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento dos seguros-defesos dos biênios 2019/2020 e 2020/2021. Narra o demandante que requereu o beneficio do defeso referente ao protocolo nº 1739164671, de 19/02/2020 (ID 2156359698, fl. 1), o qual foi deferido, mas não foi realizado o pagamento. Quanto ao biênio 2020/2021, refere-se ao protocolo nº 717381794, de 08/02/2021 (ID 2156359706, fl. 1). Apesar de terem sido deferidos, alega que em nenhum dos dois requerimentos foi realizado o pagamento. Inicialmente, assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. Por fim, não há que se falar em suspensão do feito tendo em vista que o objeto da ação se refere aos seguros defeso de 2023. In casu, percebe-se pelos documentos juntados no processo e pelo relatório do portal da transparência que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso referente ao biênio pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, o primeiro requerimento do autor foi devidamente concedido, com perspectiva de pagamento em 23/04/2020, conforme ID 2156359698, fls. 23. Em consulta à página do Portal da Transparência do governo federal¹, observa-se que, de fato, houve pagamento em abril/2020, conforme previsto, com saque na data de 13/05/2020, referindo-se portanto ao seguro-defeso do biênio 2019/2020: Quanto ao segundo requerimento do autor, também concedido, com perspectiva de pagamento em 13/08/2021, conforme ID 2156359706, fls. 19, na mesma consulta à página do Portal da Transparência do governo federal, observa-se que o pagamento imediatamente após aquele realizado no ano de 2020, está datado do ano de 2022, não havendo qualquer indicativo de que este pagamento, em 2022, se refere ao seguro-defeso do biênio 2020/2021. O réu, por sua vez, não se manifestou incisivamente sobre o pedido destes autos, nem juntou qualquer documentação que comprovasse a quitação e recebimento dos valores por este referido biênio. Portanto, há verossimilhança das alegações do autor de que não recebeu o pagamento do seguro-defeso referente ao biênio 2020/2021, administrativamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do seguro-defeso 2020/2021. O valor deverá ser corrigido monetariamente, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Eventuais valores recebidos na via administrativa devem ser compensados no quantum debeatur. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se à Turma Recursal. Comprovado o regular cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (Assinatura Digital) RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal ¹ https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/seguro-defeso/130900005-leandro-junio-de-souza-rocha?ordenarPor=mesFolha&direcao=desc

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Salmir Gonzaga x Nu Pagamentos S.A.

ID: 311473577

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALMIR GONZAGA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARTHUR MULLER COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009787-76.2025.8.11.0002 CREDOR: SALMIR GONZAGA DEVEDOR: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009787-76.2025.8.11.0002 CREDOR: SALMIR GONZAGA DEVEDOR: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que na data de 10/08/2024, sem sua autorização e anuência, foi enviado o valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos) via PIX a um terceiro denominado GG SUPERMERCADO LTDA. Ainda em sua inicial, afirma que procurou resolver a situação de forma administrativa junto ao Reclamado e nada foi resolvido, juntando Boletim de Ocorrência (Id 187565560), comprovante do PIX enviado (Id 187565559), pugnando pela procedência da ação. O Reclamado alega em sua defesa, que o valor foi enviado via PIX pelo aparelho celular do Autor com senha de 04 (quatro) digito, aduzindo ausência na prestação do serviço, entende ser incabível a indenização por dano moral e material, juntando extratos (Id 191837911) e e-mail de resposta a reclamação do Autor (Id 191837910), requerendo a improcedência da ação. Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, verifico que a defesa do Reclamado, não condiz com a realidade do caso, uma vez que extrai da inicial transferência de pagamento via PIX em favor de GG SUPERMERCADO LTDA na data de 10/08/2024, conforme extrato emitido pelo Réu (Id 191837911 – pag. 278), no importe de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), onde se verifica que realmente houve transferência de valores em favor de terceiro informado pelo Autor, do qual, este desconhece, guardando relação com as provas anexa a inicial. Desta forma, os documentos anexos à defesa do Reclamado só demonstram o que foi relatado pelo Autor em sua inicial, porém não são capazes de comprovar a regularidade da transferência via PIX em favor de terceiro que pudesse ter sido autorizado pelo Reclamante. Diante do acervo processual, entendo que houve nítida reponsabilidade objetiva da instituição bancária Reclamada pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como elenca o verbete sumular de n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, consta nos autos, elementos que denotem a ocorrência de fortuito interno na situação em voga, isto porque muito embora o Reclamado alegue a inexistência de ato ilícito na contratação, este possui responsabilidade objetiva quanto à ocorrência da fraude, fato é que restou demonstrado nos autos que, há ilicitude por parte do Reclamado. De modo, que deixou o Reclamado de apresentar provas que corroborem com a regularidade da transferência via PIX, não evidenciando a origem de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor referente a transferência em favor de terceiro, conquanto, não se desincumbiram em nenhuma das hipóteses de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO00 CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS – HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO E FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O “Banco Itaú BMG Consignado” resultou da fusão dos bancos BMG e ITAÚ, entidades pertencentes, portanto, ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, as instituições financeiras respondem objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal. (N.U 0003211-36.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva do Reclamado, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, devem provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme determina o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade do Reclamado pelo fortuito interno, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes ocorridas em suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. Ao oferecer serviços aos clientes, o banco assume o dever de proteger suas informações e prevenir fraudes, mesmo que tenha sido praticada por terceiros. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1000442-58.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024). (g.n) Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Por fim, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), descontados indevidamente na conta corrente da Autor (Ids 187565555 e 191837911 – Pag. 278), motivo pelo qual, deve a parte Reclamada ser condenada a sua restituição DOBRADA nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO: Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais com restituição em dobro a parte Reclamante do valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desconto, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 5734688-52.2023.8.09.0025

ID: 327152477

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5734688-52.2023.8.09.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE DAVID BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5734688-52.2023.8.09.0025Polo ativo: Bruno Dias Brandao SilvaPolo passivo: Rcn Administradora De Consorcio Nacional LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de contrato com restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais, proposta por BRUNO DIAS BRANDÃO SILVA em desfavor de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA.Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 78/81).Dispensado relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Ante o não comparecimento da requerida em audiência (evento 78), foi decretada a revelia da parte requerida. Importante ressaltar que a apresentação de contestação escrita não exime a requerida da obrigação de comparecer à audiência, de modo que se aplicam à requerida os efeitos da revelia, art. 20 da Lei 9.099/95.Mérito.O processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional, tendo sido obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Narra o reclamante que firmou contrato de financiamento visando a aquisição de um bem imóvel. Contudo, alega o reclamante que foi enganado pelo vendedor, pois percebeu posteriormente que se tratou de um contrato de consórcio. E mais, que quem assinou o contrato foi o próprio vendedor, pois o requerente estava com dificuldade de assinar o documento via tablet.Cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da parte demandante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à parte suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva.O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, alçando a informação clara e precisa, sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado, à condição de direito básico e estabelecendo a proteção contratual do consumidor, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. 6º, III c/c art. 46, ambos da Lei 8.078/90).Trata-se do princípio da transparência e da teoria da confiança, que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte hipossuficiente da relação, seja enganado ou mesmo induzido a erro.Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores, não só em decorrência de defeitos de produção, mas também por informações insuficientes ou inadequadas, sobre a utilização e riscos inerentes ao bem.A informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e transparência, que orientam, dentre outros, as relações consumeristas. Portanto, o direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço, de modo que eventual silêncio ou insuficiência dos dados fornecidos implica em violação do dever de informação.Note-se, outrossim, que o sistema de consórcio vem regulamentado pela Lei n. 11.795/08, a qual prevê que a contemplação do consorciado se dá por meio de sorteio ou de lance, conforme descrito no art. 22, § 1º, da citada legislação especial, a qual se reporta a proposta de participação ao grupo de consórcio firmado pelo autor e vem previsto, também, no respectivo regulamento.Já o financiamento para aquisição de veículo é um contrato que formaliza o empréstimo concedido por uma instituição financeira para a compra de um automóvel, detalhando termos e condições, como valor financiado, taxas de juros, prazos de pagamento, garantias e penalidades por atraso, mas que o fiduciário já toma posse do veículo na aquisição (diferentemente do consórcio). Entretanto, isto não afasta a possibilidade de o autor não ter sido informado adequadamente sobre as condições da contratação, em especial, prevalecendo-se da falta de conhecimento das regras jurídicas que devem nortear esta contratação, não se evidenciando, no caso, a má-fé do autor.Cinge-se a questão em analisar a existência de responsabilidade civil por parte da requerida pela restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais.E, tal como relatado, a parte demandante pretendeu a reparação material e moral por ter sido induzida a erro –vicio de consentimento– para a contratação de consórcio junto ao requerido, ante a propaganda enganosa/abusiva vinculada por preposto da empresa.Considerando a definição de consórcio, o consorciado deve ter prévia ciência de que não há data estipulada para sua contemplação, por se tratar de negócio em grupo no qual a quota individual é sorteada, não se confundindo, pois, com empréstimo ou compra e venda.Contudo, entendo que o presente contrato não deve ser mantido, em especial, considerando o dolo na contratação pelo vendedor, que fez acreditar o autor que estivesse assinando contrato de financiamento.E quanto à validade dos negócios jurídicos, é sabido que o art. 171, II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte:"A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado.(...)Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira.(...)Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável". ( Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117)Portanto, tem direito a parte autora à declaração de anulação no contrato impugnado nesta ação e ao consequente ressarcimento imediato da quantia que pagou, a qual restou comprovada nos autos.Não se olvide que o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (STJ. 2ª Sec. REsp nº 1.119.300/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 27/08/2010).Já no julgamento do Recurso Especial nº 612.438/RS, o eminente Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito assentou que:"Tratando de consórcio de automóveis, decidiu a Corte que o consorciado tem direito a receber as prestações pagas trinta dias depois de encerrado o plano ( Resp nº 59.636/RS, da minha relatoria, DJ de 2/12/96; Resp nº 83.830/DF, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 22/4/96; Resp nº 442.107/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho, DJ 17/2/03). Assim, diante dessa uniforme jurisprudência da Corte, não se há de determinar a devolução imediata, mas sim, a devolução, após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista para a realização da última assembléia, levando-se em conta o número de prestações do consórcio e a data prevista no contrato para a entrega do último bem. Resta examinar a questão do prazo. No consórcio de automóveis fixou-se o prazo de até trinta dias. Não encontro fundamento para que também no consórcio de imóveis seja diferente."Nada obstante, a hipótese dos autos não se refere à desistência/exclusão do consorciado, mas, em verdade, trata-se de anulação do contrato, em razão de vício no consentimento, por ter sido o pacto firmado mediante dolo do preposto da requerida.Considerando o erro, o negócio jurídico foi declarado anulado, conforme previsto no Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante traduz mero consectário, não sendo possível a cobrança de qualquer taxa, menos ainda multa penal.Danos morais. O dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido, e restou configurado no caso, porquanto, efetivamente, além da lesão moral sofrida, que ora reconheço, haja vista que o autor empreendeu viagem à cidade de Goiânia para adquirir o veículo, sendo frustrada sua expectativa.Ora, tal como relatado, é crível o sofrimento imposto a um cidadão que, a par das dificuldades financeiras, reúne uma monta para adquirir um veículo, e descobre que foi levado a erro através de propaganda enganosa.Assim, muito embora o descumprimento contratual, a princípio, não seja causa de lesão a direito de personalidade, as peculiaridades da lide autorizam o reconhecimento do dano moral indenizável.No caso, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, hei por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR ANULADO o negócio jurídico objeto do contrato de n° 1009787, retornando as partes ao status quo ante. b) por conseguinte, CONDENO a parte ré a título de dano material, que restitua ao autor a quantia de R$ 13.872,70 (treze mil oitocentos e setenta e setenta centavos, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo pagamento, nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora a base de 1% ao mês, a partir do referido pagamento, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.c) CONDENO a parte requerida por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1%, a partir da citação.Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.I.Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5734688-52.2023.8.09.0025

ID: 327152482

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5734688-52.2023.8.09.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ABRÃO MARTINS DE FRAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5734688-52.2023.8.09.0025Polo ativo: Bruno Dias Brandao SilvaPolo passivo: Rcn Administradora De Consorcio Nacional LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de contrato com restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais, proposta por BRUNO DIAS BRANDÃO SILVA em desfavor de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA.Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 78/81).Dispensado relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Ante o não comparecimento da requerida em audiência (evento 78), foi decretada a revelia da parte requerida. Importante ressaltar que a apresentação de contestação escrita não exime a requerida da obrigação de comparecer à audiência, de modo que se aplicam à requerida os efeitos da revelia, art. 20 da Lei 9.099/95.Mérito.O processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional, tendo sido obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Narra o reclamante que firmou contrato de financiamento visando a aquisição de um bem imóvel. Contudo, alega o reclamante que foi enganado pelo vendedor, pois percebeu posteriormente que se tratou de um contrato de consórcio. E mais, que quem assinou o contrato foi o próprio vendedor, pois o requerente estava com dificuldade de assinar o documento via tablet.Cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da parte demandante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à parte suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva.O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, alçando a informação clara e precisa, sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado, à condição de direito básico e estabelecendo a proteção contratual do consumidor, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. 6º, III c/c art. 46, ambos da Lei 8.078/90).Trata-se do princípio da transparência e da teoria da confiança, que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte hipossuficiente da relação, seja enganado ou mesmo induzido a erro.Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores, não só em decorrência de defeitos de produção, mas também por informações insuficientes ou inadequadas, sobre a utilização e riscos inerentes ao bem.A informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e transparência, que orientam, dentre outros, as relações consumeristas. Portanto, o direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço, de modo que eventual silêncio ou insuficiência dos dados fornecidos implica em violação do dever de informação.Note-se, outrossim, que o sistema de consórcio vem regulamentado pela Lei n. 11.795/08, a qual prevê que a contemplação do consorciado se dá por meio de sorteio ou de lance, conforme descrito no art. 22, § 1º, da citada legislação especial, a qual se reporta a proposta de participação ao grupo de consórcio firmado pelo autor e vem previsto, também, no respectivo regulamento.Já o financiamento para aquisição de veículo é um contrato que formaliza o empréstimo concedido por uma instituição financeira para a compra de um automóvel, detalhando termos e condições, como valor financiado, taxas de juros, prazos de pagamento, garantias e penalidades por atraso, mas que o fiduciário já toma posse do veículo na aquisição (diferentemente do consórcio). Entretanto, isto não afasta a possibilidade de o autor não ter sido informado adequadamente sobre as condições da contratação, em especial, prevalecendo-se da falta de conhecimento das regras jurídicas que devem nortear esta contratação, não se evidenciando, no caso, a má-fé do autor.Cinge-se a questão em analisar a existência de responsabilidade civil por parte da requerida pela restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais.E, tal como relatado, a parte demandante pretendeu a reparação material e moral por ter sido induzida a erro –vicio de consentimento– para a contratação de consórcio junto ao requerido, ante a propaganda enganosa/abusiva vinculada por preposto da empresa.Considerando a definição de consórcio, o consorciado deve ter prévia ciência de que não há data estipulada para sua contemplação, por se tratar de negócio em grupo no qual a quota individual é sorteada, não se confundindo, pois, com empréstimo ou compra e venda.Contudo, entendo que o presente contrato não deve ser mantido, em especial, considerando o dolo na contratação pelo vendedor, que fez acreditar o autor que estivesse assinando contrato de financiamento.E quanto à validade dos negócios jurídicos, é sabido que o art. 171, II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte:"A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado.(...)Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira.(...)Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável". ( Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117)Portanto, tem direito a parte autora à declaração de anulação no contrato impugnado nesta ação e ao consequente ressarcimento imediato da quantia que pagou, a qual restou comprovada nos autos.Não se olvide que o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (STJ. 2ª Sec. REsp nº 1.119.300/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 27/08/2010).Já no julgamento do Recurso Especial nº 612.438/RS, o eminente Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito assentou que:"Tratando de consórcio de automóveis, decidiu a Corte que o consorciado tem direito a receber as prestações pagas trinta dias depois de encerrado o plano ( Resp nº 59.636/RS, da minha relatoria, DJ de 2/12/96; Resp nº 83.830/DF, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 22/4/96; Resp nº 442.107/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho, DJ 17/2/03). Assim, diante dessa uniforme jurisprudência da Corte, não se há de determinar a devolução imediata, mas sim, a devolução, após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista para a realização da última assembléia, levando-se em conta o número de prestações do consórcio e a data prevista no contrato para a entrega do último bem. Resta examinar a questão do prazo. No consórcio de automóveis fixou-se o prazo de até trinta dias. Não encontro fundamento para que também no consórcio de imóveis seja diferente."Nada obstante, a hipótese dos autos não se refere à desistência/exclusão do consorciado, mas, em verdade, trata-se de anulação do contrato, em razão de vício no consentimento, por ter sido o pacto firmado mediante dolo do preposto da requerida.Considerando o erro, o negócio jurídico foi declarado anulado, conforme previsto no Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante traduz mero consectário, não sendo possível a cobrança de qualquer taxa, menos ainda multa penal.Danos morais. O dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido, e restou configurado no caso, porquanto, efetivamente, além da lesão moral sofrida, que ora reconheço, haja vista que o autor empreendeu viagem à cidade de Goiânia para adquirir o veículo, sendo frustrada sua expectativa.Ora, tal como relatado, é crível o sofrimento imposto a um cidadão que, a par das dificuldades financeiras, reúne uma monta para adquirir um veículo, e descobre que foi levado a erro através de propaganda enganosa.Assim, muito embora o descumprimento contratual, a princípio, não seja causa de lesão a direito de personalidade, as peculiaridades da lide autorizam o reconhecimento do dano moral indenizável.No caso, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, hei por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR ANULADO o negócio jurídico objeto do contrato de n° 1009787, retornando as partes ao status quo ante. b) por conseguinte, CONDENO a parte ré a título de dano material, que restitua ao autor a quantia de R$ 13.872,70 (treze mil oitocentos e setenta e setenta centavos, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo pagamento, nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora a base de 1% ao mês, a partir do referido pagamento, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.c) CONDENO a parte requerida por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1%, a partir da citação.Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.I.Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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