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P. H. S. M. x C. E. Da S. M.

ID: 290738760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002010-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. M.

Polo Passivo:

C. E. DA S. M.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA GAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002010-08.2023.8.26.0003 (processo principal 0003405-50.2014.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.S.M. - C.E.S.M. - Vistos. Celebraram as… Processo 0002010-08.2023.8.26.0003 (processo principal 0003405-50.2014.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.S.M. - C.E.S.M. - Vistos. Celebraram as partes acordo por petição, para parcelamento da dívida em execução nestes autos. Nada impede que a transação seja homologada. ISTO POSTO, homologo, o acordo a que chegaram as partes (fls. 160/161), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e diante do longo lapso temporal de parcelamento (mais de dois anos), não sendo possível manter suspenso o feito, por todo este tempo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do CPC. No caso de descumprimento do acordo, a execução terá seguimento nestes mesmos autos, como execução de título judicial, exclusivamente quanto à dívida exequenda objeto do acordo, sujeitando-se o executado à nova ordem de prisão, caso deixe de cumprir o que foi estipulado. De qualquer forma, só serão considerados pagamentos das parcelas aqui estipuladas, os que superarem o valor dos alimentos vincendos, devidos durante o período de pagamento (quanto às parcelas vincendas, caso não sejam pagas, deverão ser executadas em apartado, não se admitindo a cumulação nestes autos). O não pagamento de qualquer das parcelas, no prazo estipulado, acarretará o vencimento antecipado das demais. Proíbo o executado de efetuar pagamentos mediante depósitos em conta judicial (em face dos prejuízos causados à(ao) exequente, com a inevitável demora na obtenção dos respectivos levantamentos). Os pagamentos deverão ser feitos diretamente em conta bancária mantida pela representante legal d(o) exequente. O executado deverá reter os comprovantes de pagamento, para comprovação nos autos apenas se houver provocação da(o) exequente (evitando-se com isso dezenas de petições e conclusões mensais, sem nenhuma necessidade). Transitada esta em julgado, aguarde-se provocação de qualquer das partes no arquivo. Expeça-se alvará de soltura, com urgência. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), DANIEL DE OLIVEIRA GAGLIANO (OAB 460536/SP)

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Montezuma E Conde Advogados Associados x Libério Lima Do Amaral

ID: 320142234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004821-67.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LIBéRIO LIMA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0004821-67.2025.8.26.0003 (processo principal 1022644-08.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Montezuma e Conde Advogados Associados - Libério Lima do Amar… Processo 0004821-67.2025.8.26.0003 (processo principal 1022644-08.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Montezuma e Conde Advogados Associados - Libério Lima do Amaral - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha (60 dias). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Libério Lima do Amaral; Valor atualizado: R$ 506,97. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 25/06/2025. - ADV: LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Montezuma E Conde Advogados Associados x Libério Lima Do Amaral

ID: 320142259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004821-67.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LIBéRIO LIMA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004821-67.2025.8.26.0003 (processo principal 1022644-08.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Montezuma e Conde Advogados Associados - Libério Lima do Amar… Processo 0004821-67.2025.8.26.0003 (processo principal 1022644-08.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Montezuma e Conde Advogados Associados - Libério Lima do Amaral - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha (60 dias). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Libério Lima do Amaral; Valor atualizado: R$ 506,97. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 25/06/2025. - ADV: LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Gabriel Bernard Venelli Medina x Latam Airlines Group S/A

ID: 326916555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026815-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BERNARD VENELLI MEDINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026815-08.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026815-08.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Bernard Venelli Medina e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING REACOMODAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL DANOS MORAIS QUANTUM MAJORAÇÃO I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES II- AUSENTE RECURSO POR PARTE DA RÉ, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER PONDERADA, SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LESADO AUTORES QUE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OVERBOOKING PELA RÉ, FORAM REACOMODADOS EM OUTRO VOO INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$3.000,00 PARA CADA AUTOR, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE O FATO DE QUE O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FOI DE 23 HORAS, E QUE A EMPRESA RÉ NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES, NÃO TENDO, PORÉM, OS APELANTES SOFRIDO MAIORES PREJUÍZOS EM RAZÃO DO ATRASO, QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO A ELES CAUSADO III- SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Barreto (OAB: 37477/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Gabriel Bernard Venelli Medina x Latam Airlines Group S/A

ID: 328012738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026815-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BERNARD VENELLI MEDINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026815-08.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026815-08.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Bernard Venelli Medina e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING REACOMODAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL DANOS MORAIS QUANTUM MAJORAÇÃO I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES II- AUSENTE RECURSO POR PARTE DA RÉ, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER PONDERADA, SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LESADO AUTORES QUE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OVERBOOKING PELA RÉ, FORAM REACOMODADOS EM OUTRO VOO INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$3.000,00 PARA CADA AUTOR, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE O FATO DE QUE O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FOI DE 23 HORAS, E QUE A EMPRESA RÉ NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES, NÃO TENDO, PORÉM, OS APELANTES SOFRIDO MAIORES PREJUÍZOS EM RAZÃO DO ATRASO, QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO A ELES CAUSADO III- SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Barreto (OAB: 37477/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Gabriel Bernard Venelli Medina x Latam Airlines Group S/A

ID: 328538414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026815-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BERNARD VENELLI MEDINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026815-08.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026815-08.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Bernard Venelli Medina e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING REACOMODAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL DANOS MORAIS QUANTUM MAJORAÇÃO I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES II- AUSENTE RECURSO POR PARTE DA RÉ, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER PONDERADA, SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LESADO AUTORES QUE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OVERBOOKING PELA RÉ, FORAM REACOMODADOS EM OUTRO VOO INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$3.000,00 PARA CADA AUTOR, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE O FATO DE QUE O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FOI DE 23 HORAS, E QUE A EMPRESA RÉ NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES, NÃO TENDO, PORÉM, OS APELANTES SOFRIDO MAIORES PREJUÍZOS EM RAZÃO DO ATRASO, QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO A ELES CAUSADO III- SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Barreto (OAB: 37477/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Cicero Pereira Da Silva Filho x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 316185852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009840-31.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009840-31.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009840-31.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Cicero Pereira da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E APONTANDO VÍCIO DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE, COM RECOLHIMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE E CONFERIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. REQUISITOS INDICADOS EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP 1.349.453/MS). DESNECESSIDADE CONCRETA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.5. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA6. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE NOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1009840-22.2025.8.26.0008

ID: 315660683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009840-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1009840-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebime… Processo 1009840-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 01/07/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 1.119,43 UM MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Dilso Ferreira Da Silva x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 319350450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003309-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

TIAGO SHINITI OHARA

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ISABELA CRISTINE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003309-21.2025.8.26.0077 (processo principal 1009840-43.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dilso Ferreira da Silva - Cobap - Confederação Brasileir… Processo 0003309-21.2025.8.26.0077 (processo principal 1009840-43.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dilso Ferreira da Silva - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fl. 30: recebo como emenda à inicial. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 17.009,86, acrescido de custas, se houver. Quanto às custas, no importe de R$ 340,19, cumpre informar que o seu recolhimento dar-se-á por meio de guia DARE, a ser comprovada pelos executados nos autos, concomitantemente com a informação de quitação do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), ISABELA CRISTINE DOS SANTOS FERREIRA (OAB 454831/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP)

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Processo nº 1019009-24.2020.8.26.0003

ID: 278843288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019009-24.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANA BOLENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS LENDINES

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TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

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RAFAEL CRISTIANO MARCICANO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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HADAN PALASTHY BARBOSA

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BÁRBARA DE ALMEIDA FELIZARDO

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ADV: Wagner dos Santos Lendines (OAB 197529/SP), Tiago Henrique Pavani Campos (OAB 228214/SP), Hadan Palasthy Barbosa (OAB 246388/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Rafael Cristian… ADV: Wagner dos Santos Lendines (OAB 197529/SP), Tiago Henrique Pavani Campos (OAB 228214/SP), Hadan Palasthy Barbosa (OAB 246388/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Rafael Cristiano Marcicano (OAB 349739/SP), Bárbara de Almeida Felizardo (OAB 493051/SP) Processo 1019009-24.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Ana Bolena - Vistos. Houve comunicação por parte da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo acerca da decretação de indisponibilidade em ação de improbidade administrativa do bem penhorado no presente feito. Todavia, denota-se que o bem foi penhorado em razão de débitos condominiais, dívida propter rem, o que não impede o prosseguimento do leilão. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de cobrança de despesas condominiais Execução de sentença condenatória Impugnação à execução Insurgimento contra o indeferimento da suspensão da execução Decisão mantida. Não tendo a agravante cumprido o art. 526, caput, do CPC, fato apontado pelo agravado, não há como seguir o recurso - Mesmo que conhecido fosse o agravo, faltaria, por ora, relevância nas alegações da agravante suficiente para configurá-las como verossimilhantes a ponto de justificarem a suspensão de imediato do curso da execução. Sem contar que os débitos condominiais são propter rem. Fl. 253 verso: o fato de ter sido decretada a indisponibilidade de bens da executada, em razão do constante dos autos da ação de improbidade administrativa em curso na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo não impede a penhora do mesmo bem em execução contra ela movida por outro credor (ver Agravo de Instrumento n.º 0160438-20.2011.8.26.0000, julgado em 31 de janeiro de 2012, por votação unânime, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Salles Vieira). Agravo não conhecido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 0012907-90.2012.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2012; Data de Registro: 31/03/2012) Assim, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, autos n. 0015677-08.2023.8.26.0003, servindo cópia da presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. No mais, aguarde-se o prosseguimento do feito. Int.

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