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H.S.B. x R.D.S.M.F.

ID: 335427644

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015757-97.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H.S.B.

Polo Passivo:

R.D.S.M.F.

Edital

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1015757-97.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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Processo nº 1009840-55.2025.8.26.0482

ID: 294803449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009840-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL AUGUSTO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Michel Augusto Sales - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para cond… Processo 1009840-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Michel Augusto Sales - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Processo nº 1009840-81.2025.8.26.0344

ID: 314542775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009840-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO TAKASAKI BILCHE PAULO ROGéRIO TAKASAKI BILCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-81.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Rogério Takasaki Bilche - - Paulo Rogerio Takasaki Bilche - Vistos. Considerando a grande quantidade de a… Processo 1009840-81.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Rogério Takasaki Bilche - - Paulo Rogerio Takasaki Bilche - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1012024-89.2023.8.26.0405

ID: 330910168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012024-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANDRADE GOMES BEZERRA FABRICIO MOURA BEZERRA MARIA LEDA DE SOUSA MOURA BEZERRA SOPHIA ANDRADE GOMES BEZERRA - REPRES.VâNIA ANDRADE VâNIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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ELISANGELA CARDOSO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012024-89.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fabricio Moura Bezerra - - Vânia Andrade - - Sophia Andrade Gomes Bezerra - repres.Vânia Andrade - - Fábio Andrade Gomes Be… Processo 1012024-89.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fabricio Moura Bezerra - - Vânia Andrade - - Sophia Andrade Gomes Bezerra - repres.Vânia Andrade - - Fábio Andrade Gomes Bezerra - - Maria Leda de Sousa Moura Bezerra - DECIDO. 1. Rejeito a impugnação à concessão de gratuidade da justiça à parte autora. A parte impugnante não trouxe aos autos elementos concretos evidenciando a falta dos pressupostos legais, já analisados nos autos, para a concessãodo benefício. 2. Afasto a arguição de ilegitimidade do corréu Banco Santender. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Não se pode olvidar, outrossim, que o Banco Santander figura como estipulante da apólice de seguro (fl. 41), sendo, portanto, responsável pela intermediação da contratação. 3. A autora Maria Leda não tem legitimidade para figurar no polo ativo. Verifica-se dos autos que a autora, embora formalmente casada com o de cujus, encontra-se separada de fato há anos. A alegação genérica de que o falecido arcava com despesas de aluguel e contas não veio acompanhada de documentação mínima que comprove essa condição de dependência. Ademais, eventual ajuda financeira que o falecido possa ter prestado à autora Maria Leda não configura, por si só, dependência econômica juridicamente relevante, sobretudo diante da ausência de provas concretas e da longa separação de fato. Trata-se, no máximo, de auxílio prestado por mera liberalidade, sem que reste caracterizada a manutenção de vínculo afetivo, convivência conjugal ou situação de dependência contínua, requisitos exigidos para justificar a inclusão da ex-cônjuge separada de fato como beneficiária ou autora da demanda. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade ativa de Maria Leda de Sousa Moura Bezerra, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 4. Considerando que a negativa de cobertura securitária se fundamenta na suposta prática de ato ilícito pelo falecido, o que poderia configurar prejudicialidade externa ao julgamento do mérito (art. 313, V, a, do CPC), determino que a ré Zurich Santander promova a juntada integral do Inquérito Policial n.º 1512203-97.2022.8.26.0405, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, será posteriormente avaliada eventual suspensão do feito até a conclusão das investigações. 5. Indefiro o pedido de juntada dos extratos bancários da conta corrente do segurado Fábio e da empresa FGB Assessoria e Soluções em Crédito Ltda, uma vez que esse juízo não detém legitimidade para apurar eventual ilícito criminal praticado pelo falecido. - ADV: JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), ELISANGELA CARDOSO DURÃES (OAB 250124/SP), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), ELISANGELA CARDOSO DURÃES (OAB 250124/SP)

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Processo nº 1009840-40.2020.8.26.0576

ID: 309252970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009840-40.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PASCHOALÃO

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Processo 1009840-40.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.E.M.M. - Vistos. (1) Diante do valor irrisório frente ao valor da execução, libere-se desde já a quan… Processo 1009840-40.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.E.M.M. - Vistos. (1) Diante do valor irrisório frente ao valor da execução, libere-se desde já a quantia. (2) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 228/233 , para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (3) Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 110/111 em favor da parte exequente e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (4) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (5) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P. Int. - ADV: LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP)

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Alexandre Nunes Da Silva e outros x Braskem S/A

ID: 331646461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2146246-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NUNES DA SILVA MIRIAM LEONOR ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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ALVARO BRITO ARANTES

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MARINA SAMPAIO GALVANI

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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DESPACHO Nº 2146246-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2146246-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alexandre Nunes da Silva - Embargte: Miriam Leonor Antunes da Silva - Embargda: Braskem S/A - Interessado: Plasc Plásticos Santa Catarina - Interessado: Ans – Administração de Bens e Participações Societárias Eireli - Interessado: Plasc Embalagens Plásticas Ltda - Interessado: Plasc Comércio de Embalagens Ltda - Dispensa-se a intimação da parte embargada, pois não lhe sobrevirá prejuízo do julgamento dos embargos, em conformidade com o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de questão sobre a qual devia ter havido pronunciamento de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na decisão de fls. 16/19, a declaração de inadequação de meio processual refere-se exclusivamente à alegação de vício na fundamentação da r. decisão agravada, uma das formuladas no recurso principal. Não significa, assim, o não conhecimento do recurso, tanto que o pedido de efeito suspensivo foi analisado com base nas razões recursais e nos elementos dos autos e determinada a intimação da parte agravada. Outrossim, a análise (não exauriente, porquanto restrita ao pedido de efeito suspensivo) compreendeu a efetividade e proporcionalidade, em tese, da medida determinada, de modo que a não menção expressa à certidão de oficial de justiça e ao valor do débito em execução não configura a omissão elencada no art. 1.022 do CPC. Em outras palavras, a certidão de oficial de justiça e o valor do débito em execução são circunstâncias que podem ser levadas em consideração na análise da efetividade e proporcionalidade da medida, mas não são necessárias se a conclusão (acerca do efeito suspensivo) possui fundamentos distintos e suficientes. Está consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que não há omissão quando a decisão tem fundamentação suficiente, embora diferente da pretendida pela parte. Não é necessário que o Juízo examine cada argumento suscitado, quando houver motivação apta a resolver os pontos essenciais da controvérsia (AREsp n. 2.791.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025). Não há, assim, omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas reiteração de teses pelos embargantes (relativas ao efeito suspensivo postulado no recurso). Nessa conjuntura, os embargos de declaração possuem, por excelência, a função de declarar ou integrar o pronunciamento judicial e está pacificada a impossibilidade de atribuir-lhes automaticamente o efeito modificativo (Embargos de Declaração nº 1011295-97.2022.8.26.0405; 2050085-19.2024.8.26.0000; e 1110587-68.2020.8.26.0100). O efeito modificativo ou infringente é excepcional e não autoriza a alteração do julgado sem demonstração na hipótese de vício que o justifique, pena de desvirtuamento do instituto. Portanto, a manifestação nos embargos de declaração externa inconformismo com a valoração jurídica dos fatos, os quais não comportam reanálise em embargos de declaração. Destaca-se que, em se tratando de reiteração de teses de mérito (atinentes ao efeito suspensivo) e decisão monocrática, o recurso adequado é o regulado no art. 1.021 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelos agravantes contra a decisão de fls. 16/19 dos autos principais. Sem prejuízo, após a publicação da decisão, tornem conclusos para julgamento do recurso principal (processo nº 2146246-57.2025.8.26.0000) pela E. Turma Julgadora. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC) - Marina Sampaio Galvani (OAB: 305188/SP) - Alvaro Brito Arantes (OAB: 234926/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009840-90.2024.8.26.0320

ID: 329621746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009840-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO - SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1009840-90.2024.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 122/125: Trata-se de emba… Processo 1009840-90.2024.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 122/125: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União Pr/sp contra a sentença de fls. 119. Alega omissão e erro material na decisão embargada, uma vez que teria deixado de condenar os réus ao pagamento de honorários de sucumbência. Pede a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se o quanto estabelece o art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente interpostos. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, além de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não há quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão proferida. Todos os pedidos formulados pelo embargante foram devidamente analisados, inexistindo omissão de ponto sobre o qual deveria o juízo se manifestar. Ressalto que não houve qualquer condenação, visto que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, a constituição do título se dá por força de lei, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ou seja, não há conteúdo decisório na sentença de fls. 63, que apenas faz a constatação de que não ocorreu o pagamento ou a apresentação dos embargos, e afirma que houve a constituição do título executivo judicial, conforme a previsão legal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação monitória. Pronunciamento judicial que, ante a ausência de pagamento pelo devedor e não oposição de embargos monitórios, converteu mandado inicial e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, independentemente de qualquer formalidade. Ausente carga decisória. Natureza jurídica de mero despacho irrecorrível. Precedentes do STJ e do TJSP. Portanto, não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase processual. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172339-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) grifei AÇÃO MONITÓRIA - Revelia - Ausência de pagamento ou de oposição de embargos monitórios pelo réu/apelado - Decisão de conversão do mandado inicial em título executivo judicial - Mero despacho sem carga decisória, a teor do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil - Constituição do título que se dá por força de lei e, portanto, independe de qualquer decisão nesse sentido - Inadmissibilidade de interposição de apelação - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014722-93.2022.8.26.0020; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) grifei Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1009840-89.2025.8.26.0309

ID: 335326039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009840-89.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1009840-89.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. Observe-se o endereço apontado às fl… Processo 1009840-89.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. Observe-se o endereço apontado às fls 56/57 para do mandado. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Exclua-se a tarja dos autos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o recolhimento das despesas necessárias, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, o qual deverá ser cancelado após a apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei nº 13.043/2014. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA E EMENDA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1036204-89.2025.8.26.0506

ID: 335418640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036204-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O. L. DE M. M. O. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PONTES

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Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferid… Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1009840-80.2025.8.26.0506 - fls. 28/32) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG), LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG)

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Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda x Marcelino Inacio De Souza

ID: 293437084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004190-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCELINO INACIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO

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Processo 0004190-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1023129-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Marcelino Inacio de Souza - Vistos. … Processo 0004190-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1023129-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Marcelino Inacio de Souza - Vistos. Fls. 136/138: Comprovado que a empresa "MARCELINOINACIO DE SOUZA" constitui empresa individual, que possui como único sócio o próprioexecutado (certidão JUCESP de fl. 138), se mostra desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que se possa autorizar a constrição de seu patrimônio. Isso porque, em regra, há separação entre o patrimônio da pessoa física e jurídica, mas quando se trata de empreendedor individual, que constitui mera ficção que possibilita ao empresário atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, não ocorre separação do patrimônio, podendo ambos responderem por dívidas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21674307920198260000 SP 2167430-79.2019.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema Renajud para localização de bens da microempresa individual do executado - recurso do exequente - possibilidade - desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - ademais, o patrimônio do empresário individual que se confunde, legalmente, com o patrimônio pessoal do titular - precedentes do STJ - dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - precedentes desta E. Câmara e do TJSP - despacho reformado - recurso provido. (TJ-SP - AI: 22446366720228260000 SP 2244636-67.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Portanto, defiro a inclusão da pessoa jurídica no polo passivoe a pesquisa a ser realizada utilizando-se o CNPJ n° 02.659.272/0001-23 junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. Deverá o exequente proceder com o pagamento das respectivas taxas, por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 27 de janeiro de 2023, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cálculo atualizado dodébito e as custas recolhidas acerca do bloqueio de ativos de fls. 113/131. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio,proceda-se a intimação do executado pessoalmente (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde jáautorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer emvalor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se àimediata liberação. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. (APRESENTE O EXEQUENTE O CÁLCULO ATUAL DO DÉBITO.). - ADV: JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO (OAB 482897/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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