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Processo nº 1009841-96.2025.8.26.0625

ID: 316034026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009841-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RV COELHO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009841-96.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rv Coelho Engenharia Ltda - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse pela qual a autora nar… Processo 1009841-96.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rv Coelho Engenharia Ltda - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse pela qual a autora narra, em síntese, que foi contratada pelo réu para construir uma casa em lote de terreno, o que fez, mas ele deixou de lhe pagar as parcelas do preço e, sem a sua anuência, ingressou violentamente no bem, causando-lhe esbulho possessório. Com isso, requereu seja reintegrada na posse do imóvel, inclusive liminarmente. 2. Não identifico o exercício da posse pela autora. Ao que se nota dos documentos que instruíram a inicial, as partes, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ (PREFEITURA) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) concluíram um contrato pelo qual a PREFEITURA doou um terreno ao réu, que contratou a autora para construir uma casa no local por meio de financiamento concedido pela CEF, a quem o bem foi alienado fiduciariamente. Nesse contexto, a autora foi instituída como mera detentora do bem para nele construir, conforme estipulado na cláusula 4.12 do referido contrato (p. 63): Como se nota, à autora foi atribuída a detenção do imóvel pela credora fiduciária para nele construir a casa, conservando a posse do bem em nome desta, nos termos do art. 1.198 do CC. 3. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela possessória liminar. * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA PEDROSO (OAB 388244/SP)

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Processo nº 1009841-07.2025.8.26.0008

ID: 318983834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009841-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTO RICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DELIBERALI AMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009841-07.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Porto Rico - Vistos. 1 - Recolha o exequente a taxa para citação/intimação por via … Processo 1009841-07.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Porto Rico - Vistos. 1 - Recolha o exequente a taxa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Atendido o item anterior, cite-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Porto Rico, e parte executada - Santamaria Tenorio da Silva, cujo valor da causa é: R$ 13.317,02 (TREZE MIL E TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP), FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA (OAB 146395/SP)

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Processo nº 1009841-86.2022.4.01.3000

ID: 276257568

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009841-86.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009841-86.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009841-86.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso o relatório. Leonice Pereira dos Santos ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inicialmente pleiteando o pagamento de parcelas pretéritas do benefício assistencial (BPC/LOAS) desde a cessação ocorrida em outubro de 2019, após a revogação de tutela de urgência que anteriormente lhe concedera o benefício. Em manifestação posterior (ID 1916314162), a parte autora expressamente reconheceu a inviabilidade de concessão do benefício a partir da cessação em 2019 e restringiu o pedido à condenação do INSS ao pagamento das parcelas compreendidas entre 07/01/2020 e 10/01/2021, relativas ao requerimento administrativo NB 708.665.846-5, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), embora a autora alegue que tal inscrição estava devidamente regular. .Pois bem, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, discute-se a negativa do pedido administrativo formulado em 07/01/2020 (NB 708.665.846-5), que foi indeferido, em 17/11/2020, com fundamento na ausência de inscrição da autora no CadÚnico (id. 1486774371), impedindo a análise dos demais requisitos legais. Contudo, consta no processo administrativo acostado aos autos (p. 19, ID 1486774371) que a parte autora efetivamente possuía inscrição válida e atualizada no CadÚnico, com a devida identificação do grupo familiar, conforme os campos adicionais do formulário eletrônico e os documentos anexos à época do requerimento. Assim, restou equivocado o fundamento utilizado pelo INSS para o indeferimento, o que, por si só, justifica a procedência do pedido quanto ao período em questão. Além disso, o próprio INSS concedeu novo benefício assistencial à autora em 11/01/2021 (NB 710.311.835-4), o que corrobora a manutenção da situação de deficiência e de hipossuficiência econômica da requerente, demonstrando que os requisitos para o BPC estavam presentes já à época do requerimento de 07/01/2020. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das parcelas vencidas entre 07/01/2020 e 10/01/2021, diante da comprovação de que o indeferimento administrativo decorreu de erro material quanto à inscrição no CadÚnico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício assistencial à parte autora, relativas ao período de 07/01/2020 a 10/01/2021, com correção monetária nos termos do Tema 905/STJ e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021, sendo a partir de então aplicável exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, no valor de R$ 20.138,00, sendo R$ 14.465,92 valor principal e R$ 5.672,08. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1009841-66.2021.4.01.3600

ID: 329352719

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009841-66.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009841-66.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009841-66.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRO BENEDITO PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Pietra Ribeiro Lemo x Valéria Volgarine Academia Me (Goldfitness)

ID: 292861110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009841-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA RIBEIRO LEMO

Polo Passivo:

VALéRIA VOLGARINE ACADEMIA ME (GOLDFITNESS)

Intimação

Advogados:

RENAN DE ALMEIDA SEGHETTO

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GABRIEL BARATO CAZARE

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Processo 1009841-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Pietra Ribeiro Lemo - Valéria Volgarine Academia Me (goldfitness) - Ante o exposto, julgo parci… Processo 1009841-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Pietra Ribeiro Lemo - Valéria Volgarine Academia Me (goldfitness) - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação movida por Pietra Ribeiro Lemo contra Valéria Volgarine Academia Me (goldfitness), a quem condeno no pagamento de R$ 810,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GABRIEL BARATO CAZARE (OAB 493432/SP), RENAN DE ALMEIDA SEGHETTO (OAB 201483/SP)

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Processo nº 1009841-89.2023.4.01.3311

ID: 339123125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009841-89.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SANTANA GOES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1009841-89.2023.4.01.3311 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1009841-89.2023.4.01.3311 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: JURANDIR SANTANA GOES Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910-A REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Jurandir Santana Goes contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS), ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Benefício de Prestação Continuada encontra respaldo no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), assegurando o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais, desde que comprovada a impossibilidade de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheceu o preenchimento do requisito etário, mas afastou a configuração da miserabilidade, elemento indispensável à concessão do benefício. Para tanto, considerou que o autor é proprietário de caminhão avaliado em aproximadamente R$ 200.000,00, e que exercia atividade profissional como caminhoneiro autônomo até abril de 2023, ou seja, dois meses antes do requerimento administrativo (DER em 09/06/2023). Além disso, destacou a existência de inconsistências nas informações prestadas no laudo social e a ausência de explicações sobre a destinação do bem, fatos que comprometem a alegada vulnerabilidade socioeconômica. No recurso inominado, o recorrente sustenta que a sentença violou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 185, segundo o qual o limite de ¼ do salário mínimo previsto no art. 20, §3º, da LOAS gera presunção absoluta de miserabilidade. Aduz que a existência de patrimônio em nome do idoso não é impeditivo legal à concessão do benefício, desde que mantida a situação de baixa renda. É o breve relatório. Decido. Embora o art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 preveja como critério objetivo a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, tal presunção, ainda que classificada como absoluta pela jurisprudência, não pode ser aplicada de forma isolada, ignorando o conjunto probatório constante dos autos. No caso concreto, a propriedade de bem de elevado valor econômico, associada ao exercício recente de atividade remunerada, bem como à ausência de comprovação quanto à alienação, cessão ou inatividade do referido veículo, evidencia que o requerente não se encontrava em situação de desamparo social no momento do requerimento administrativo (DER). Ademais, verifica-se falta de transparência nas informações prestadas durante a entrevista domiciliar, uma vez que o laudo socioeconômico não faz qualquer referência à posse do caminhão, tampouco à atividade profissional como caminhoneiro, indicando que informações relevantes foram omitidas pelo autor à assistente social. Mesmo após ser expressamente confrontado com esses dados na contestação, limitou-se a reconhecer a existência do veículo. sem, contudo, apresentar Assim, embora tenha alegado que cedeu o veículo "ao filho para que ele possa trabalhar de forma autônoma para complementar a renda da familiar do filho, que possui sua própria unidade familiar e também passa por privações", não apresentou provas documentos, declarações, imagens ou qualquer outro elemento que indicasse a destinação atual do bem, sua utilização, eventual venda, cessão ou situação de inatividade. Além do mais, na contestação, o INSS informa que a parte autora apresenta múltiplos endereços, conforme pesquisa realizada pela autarquia e não apenas o indicado no estudo social. Esse dado também não foi refutado pela parte autora, seja na réplica à contestação, seja no recurso. Essa conduta fragiliza a credibilidade da versão apresentada e compromete a caracterização da miserabilidade, elemento indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Dessa forma, a sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada e alinhada à legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo razão jurídica que justifique sua reforma. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 44, inciso XXIII, do Regimento Interno da Turma Recursal da 1ª Região, por sua manifesta improcedência, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora

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Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 278779497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICHOLAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ADV: Ana Lici Bueno de Mira (OAB 232168/SP), Yann Saraiva de Souza (OAB 470766/SP) Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: NICHOLAS RIBEIRO DE OLIVEIRA … ADV: Ana Lici Bueno de Mira (OAB 232168/SP), Yann Saraiva de Souza (OAB 470766/SP) Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: NICHOLAS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) NICHOLAS RIBEIRO DE OLIVEIRA, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" (duas vezes) e Art. 71 "caput" e Art. 217-A "caput" e Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda dos laudos requisitados, se o caso. 9 - Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que providencie, com urgência, vaga na rede pública para atendimento psicológico das vítimas, em especial à E. V. dos S. enviando relatório aos autos elaborado pelos profissionais da rede pública, que deverá indicar seus relatos sobre a violência sexual, eventuais sintomas de que teriam sido abusadas sexualmente, e consequências da prática delitiva. Instrua-se com a qualificação das vítimas. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA da presente decisão e para que respondam diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1009841-15.2025.8.26.0361

ID: 301413891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009841-15.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DAMEBE LUZES RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ARIAS RODRIGUES

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Processo 1009841-15.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Damebe Luzes Residence - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo ana… Processo 1009841-15.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Damebe Luzes Residence - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANO ARIAS RODRIGUES (OAB 210317/SP)

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Beta Administração E Assessoria Empresarial Ltda x João Carlos Pedro

ID: 297652010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009841-82.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BETA ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS PEDRO

Intimação

Advogados:

WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1009841-82.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Beta Administração e Assessoria Empresarial Ltda - João Carlos Pedro - Vistos. Junte o cálculo atualizado do valor do débi… Processo 1009841-82.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Beta Administração e Assessoria Empresarial Ltda - João Carlos Pedro - Vistos. Junte o cálculo atualizado do valor do débito e recolha a taxa referente às pesquisas requeridas, no prazo de 15 dias. Após, defiro a pesquisa junto ao Sistema PREVJUD, a fim de averiguar a existência de vínculo empregatício em nome do executado. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 13 de dezembro de 2024. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA (OAB 111346/SP)

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Processo nº 1009841-48.2025.8.11.0000

ID: 294866172

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009841-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTEIRA AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1009841-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PORTEIRA AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1009841-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PORTEIRA AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1039903-84.2021.8.11.0041, promovido pelo Estado de Mato Grosso, que indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado. Sustenta o agravante que a decisão contraria os princípios da cooperação, da efetividade da jurisdição e do interesse do credor na execução, notadamente diante da inércia do devedor em indicar bens à penhora e da inexistência de óbice legal à realização de diligências eletrônicas, as quais já se revelam usualmente admitidas pela jurisprudência pátria. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a realização das pesquisas patrimoniais pelos sistemas INFOJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Verifica-se, a discussão atinente nos autos é com relação à possibilidade da realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD. Contudo, assiste razão ao Estado agravante. A execução se processa no interesse do credor, e não se pode admitir que a ausência de tentativa de penhora via oficial de justiça inviabilize a utilização de ferramentas eletrônicas que se mostram mais céleres, eficazes e menos onerosas à máquina pública. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. O referido exalta a necessidade da ajuda mútua entre os sujeitos do processo (partes e juiz), a fim de se resolver o processo da maneira mais célere e profícua possível. Destarte, é certo que não se olvida o fato de que a responsabilidade das diligências não deve recair apenas ao Poder Judiciário, que, inclusive, deve proceder com cautela no momento do deferimento, ou indeferimento, das medidas pretendidas. É certo, contudo, que o contrário também não deve ser ignorado, ou seja, as partes não devem utilizar apenas de meios próprios para a solução do conflito, eis que, muitas vezes, estes não são suficientes, ante entraves existentes relativos aos sistemas colocados à disposição da respectiva parte. Sendo que, em determinado momento, difere-se dos sistemas à disposição do Poder Judiciário, que possui meios, também, de localizar partes, bens, ou obter outras informações. A jurisprudência, desta Corte tem admitido o uso reiterado de sistemas de investigação patrimonial como forma de dar efetividade à jurisdição e preservar o interesse público envolvido na recuperação de créditos tributários. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CNIB – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022990-82 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/3/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR . SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA . 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido . (TJPR - 15ª C.Cível – 0070993-81.2022.8 .16.0000 – Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06 .03.2023) (grifei) (TJ-PR 00169295320248160000 Curitiba, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 27/7/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/7/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, autorizando o uso dos sistemas INFOJUD para localização de bens e ativos em nome do executado, Porteira Agrícola Produtos Agropecuários Ltda - Epp. Notifique-se o Juízo a quo sobre esta decisão. Intime-se o Agravado para que, se lhe aprouver, apresentar resposta no prazo legal. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, por força da Súmula nº 189 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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