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Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

ID: 294134177

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-59.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA

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ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0800378-59.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS, LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo narra a autora, é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré há diversos anos, adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que passou a sentir dores intensas e constantes na região da coluna, o que dificultava a realização de atividades diárias e a prática de esportes. Aduz que também consultou a mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) e o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507), que diagnosticaram hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), motivo porque lhe foi prescrita mamoplastia redutora como procedimento terapêutico necessário à melhoria do seu quadro de saúde. Argui que a recusa pela operadora foi fundamentada na alegação do caráter estético do procedimento, expressamente excluído da cobertura contratada, com base no art. 17, parágrafo único, incisos II e IV da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Diante da negativa e da necessidade de realizar o procedimento, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 18.500,00 para a realização da cirurgia em 08/08/2023, valor que teria sido levantado com ajuda de familiares, uma vez que não desempenha atividade remunerada. Por fim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou (ID 115584637), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de mamoplastia redutora seria exclusivamente estético, não havendo obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; b) o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, conforme entendimento firmado pelo STJ; c) o mutualismo do contrato de plano de saúde exigiria equilíbrio na divisão de ônus e benefícios; d) inexistência de danos morais; e) subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação do quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 119697313), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. As partes, intimadas a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 148719022 foi determinada a consulta ao NATJUS, cujos resultados foram juntados aos autos e oportunizado o contraditório às partes envolvidas. A parte autora apresentou petição ao ID 153069788 - Pág. 6. Conquanto intimada, a parte promovida não apresentou manifestação. É o que cumpre relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, quando instadas a especificarem provas a produzir, postularam o julgamento antecipado. Preliminarmente, ressalta-se ter a parte ré impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se o procedimento de mamoplastia redutora prescrito à autora possui natureza terapêutica, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se tem caráter meramente estético, hipótese em que seria excluído. Conforme se extrai dos documentos afinal coligidos, a autora apresenta diagnóstico de hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), associada a quadro de protusão discal em L5/S1, retificação da lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas. Essa condição foi atestada por três profissionais médicos distintos - ortopedista, mastologista e cirurgião plástico -, que unanimemente indicaram a realização de mamoplastia redutora como procedimento necessário ao tratamento da protusão lombar da demandante. O médico ortopedista Dr. Ariel de Lima (CRM-RN 7406) apontou que a autora apresentava "mamas de grande volume, as quais aumentam carga mecânica em coluna" e que "a paciente poderia se beneficiar com mamoplastia redutora", conforme laudo anexado aos autos (ID 113226951). A mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) diagnosticou "hipertrofia mamária bilateral CID 10.N.62" e recomendou "redução mamária reparadora e alívio dos sintomas" (ID 113226952). Por sua vez, o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507) atestou que a paciente apresentava "quadro de hipertrofia mamária grave associado a dorsalgia e lombalgia crônicas", sendo indicada "mamoplastia redutora reparadora" (ID 113226952 - Pág. 2). A ré sustenta que o procedimento tem caráter estético e que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, não estando obrigada a cobrir procedimentos não constantes do referido rol. No entanto, tal argumentação não se sustenta. No particular, resta evidente que a mamoplastia redutora foi indicada como tratamento médico para a correção ou atenuação do problema de saúde diagnosticado (hipertrofia mamária grave - CID 10.N62), com o objetivo de aliviar os sintomas e sequelas dele decorrentes (protusão discal, lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas). A despeito do procedimento cirúrgico vindicado não constar do rol da ANS, o art. 10, §13, I e II, da Lei nº 9.656/98, excepciona o rol de procedimentos básicos da ANS, à vista de evidências científicas, recomendação do CONITEC ou de órgão de renome internacional, conforme se observa em sua leitura: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Sobre a matéria, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo acrescido) No presente, em consulta ao NATJUS constatei a eficácia científica da cirurgia de mamoplastia redutora, senão vejamos: A cirurgia de mamoplastia redutora é uma opção adequada para pacientes que sofrem de dores na coluna, atrito de peles e danos psicológicos devido às mamas grandes. A mama excessivamente grande pode causar dor crônica nas costas, no pescoço e nos ombros, além de aumentar o risco de lesões na coluna vertebral (ID 150473244 - Pág. 2). Considerando o diagnóstico de hipertrofia mamária associada a dores em coluna cervical e dermatites em sulco inframamário, conforme relatório médico anexado, há elementos técnicos que sugerem que o procedimento de mamoplastia redutora é pertinente e de caráter reparador no caso apresentado (ID 150473245 - Pág. 3) No caso da autora, os laudos médicos são unânimes em atestar que o procedimento de mamoplastia redutora não tinha finalidade estética, mas sim terapêutica, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução de dores e desconfortos causados pelo volume excessivo das mamas, no que é respaldado pela evidência científica, coadunando-se com a hipótese do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98. No tocante a este tema em específico, a jurisprudência nacional firmou o entendimento de ser do plano de saúde o dever de custear o procedimento quando atrelado ao tratamento de outras enfermidades, susceptíveis de agravamento pelo peso mamário, já que não se trata de intervenção cirúrgica meramente estética, existindo, outrossim, fundamentação técnico científica para sua indicação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48554). (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora que teve prescrita a cirurgia de mamoplastia redutora não estética para interromper o agravamento das doenças diagnosticadas, as quais lhe causam dores pelo volume excessivo e desproporcional das mamas - Negativa de autorização de cirurgia – Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais – Insurgência das partes. RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de ausência de cobertura contratual ou legal do procedimento – Descabimento – Ausência de exclusão contratual das doenças - Cirurgia que não tem caráter estético e é necessária para interromper o agravamento do quadro de saúde da autora, que já tentou diversos tratamentos clínicos, sem sucesso. RECURSO DA AUTORA – Insistência no pedido de dano moral – Cabimento - Dano moral configurado em razão da injusta recusa de cobertura para o tratamento da requerente – Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto e se adequa aos parâmetros desta Câmara – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1128326-49.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Portanto, a conduta da demandada consistente na negativa de realização do tratamento indicado por médico, demonstra-se abusiva, ensejando a reparação pelos danos causados à autora, além da restituição das despesas efetivamente realizadas para custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora. Considerando que a negativa configurou ato ilícito, cumpre averiguar as consequências relativas à reparações materiais e morais pretendidas pela demandada. Relativamente à indenização por danos materiais, pleiteia a autora ser ressarcida dos valores decorrente dos custos do procedimento na quantia de R$ 18.500,00. Tendo em vista a indevida negativa de cobertura por parte da ré, conforme já fundamentado, impõe-se o dever de ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela autora para a realização do procedimento cirúrgico que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde. O valor pleiteado está devidamente comprovado nos autos pelos recibos e comprovantes de pagamento anexados, razão pela qual deve ser integralmente ressarcido. No atinente ao dano moral, as circunstâncias fáticas apresentadas caracterizam a existência de lesão à dignidade da demandante a justificar a indenização pretendida. Assim o é porque o procedimento cirúrgico indicado visava minimizar o quadro clínico apresentado pela demandante em relação a outras enfermidades e debilidades relacionados à coluna cervical, de sobremaneira que a sua falta importava no agravamento destas outras condições clínicas. Destarte, a conduta do plano de saúde consistente na recusa de autorização para que o procedimento cirúrgico fosse realizado, mesmo havendo recomendação médica, atingiu diretamente o próprio bem-estar e a saúde da autora, importando no cometimento de ato ilícito e a consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico da parte ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o procedimento cirúrgico necessário, reputo o quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente PROCEDENTE formulado para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo desembolso (08/08/2023), sendo substituído pela taxa SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC), desde a citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re". CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, incidindo a SELIC, sem qualquer dedução, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO por fim a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

ID: 294134182

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-59.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA

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ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0800378-59.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS, LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo narra a autora, é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré há diversos anos, adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que passou a sentir dores intensas e constantes na região da coluna, o que dificultava a realização de atividades diárias e a prática de esportes. Aduz que também consultou a mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) e o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507), que diagnosticaram hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), motivo porque lhe foi prescrita mamoplastia redutora como procedimento terapêutico necessário à melhoria do seu quadro de saúde. Argui que a recusa pela operadora foi fundamentada na alegação do caráter estético do procedimento, expressamente excluído da cobertura contratada, com base no art. 17, parágrafo único, incisos II e IV da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Diante da negativa e da necessidade de realizar o procedimento, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 18.500,00 para a realização da cirurgia em 08/08/2023, valor que teria sido levantado com ajuda de familiares, uma vez que não desempenha atividade remunerada. Por fim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou (ID 115584637), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de mamoplastia redutora seria exclusivamente estético, não havendo obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; b) o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, conforme entendimento firmado pelo STJ; c) o mutualismo do contrato de plano de saúde exigiria equilíbrio na divisão de ônus e benefícios; d) inexistência de danos morais; e) subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação do quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 119697313), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. As partes, intimadas a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 148719022 foi determinada a consulta ao NATJUS, cujos resultados foram juntados aos autos e oportunizado o contraditório às partes envolvidas. A parte autora apresentou petição ao ID 153069788 - Pág. 6. Conquanto intimada, a parte promovida não apresentou manifestação. É o que cumpre relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, quando instadas a especificarem provas a produzir, postularam o julgamento antecipado. Preliminarmente, ressalta-se ter a parte ré impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se o procedimento de mamoplastia redutora prescrito à autora possui natureza terapêutica, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se tem caráter meramente estético, hipótese em que seria excluído. Conforme se extrai dos documentos afinal coligidos, a autora apresenta diagnóstico de hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), associada a quadro de protusão discal em L5/S1, retificação da lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas. Essa condição foi atestada por três profissionais médicos distintos - ortopedista, mastologista e cirurgião plástico -, que unanimemente indicaram a realização de mamoplastia redutora como procedimento necessário ao tratamento da protusão lombar da demandante. O médico ortopedista Dr. Ariel de Lima (CRM-RN 7406) apontou que a autora apresentava "mamas de grande volume, as quais aumentam carga mecânica em coluna" e que "a paciente poderia se beneficiar com mamoplastia redutora", conforme laudo anexado aos autos (ID 113226951). A mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) diagnosticou "hipertrofia mamária bilateral CID 10.N.62" e recomendou "redução mamária reparadora e alívio dos sintomas" (ID 113226952). Por sua vez, o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507) atestou que a paciente apresentava "quadro de hipertrofia mamária grave associado a dorsalgia e lombalgia crônicas", sendo indicada "mamoplastia redutora reparadora" (ID 113226952 - Pág. 2). A ré sustenta que o procedimento tem caráter estético e que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, não estando obrigada a cobrir procedimentos não constantes do referido rol. No entanto, tal argumentação não se sustenta. No particular, resta evidente que a mamoplastia redutora foi indicada como tratamento médico para a correção ou atenuação do problema de saúde diagnosticado (hipertrofia mamária grave - CID 10.N62), com o objetivo de aliviar os sintomas e sequelas dele decorrentes (protusão discal, lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas). A despeito do procedimento cirúrgico vindicado não constar do rol da ANS, o art. 10, §13, I e II, da Lei nº 9.656/98, excepciona o rol de procedimentos básicos da ANS, à vista de evidências científicas, recomendação do CONITEC ou de órgão de renome internacional, conforme se observa em sua leitura: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Sobre a matéria, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo acrescido) No presente, em consulta ao NATJUS constatei a eficácia científica da cirurgia de mamoplastia redutora, senão vejamos: A cirurgia de mamoplastia redutora é uma opção adequada para pacientes que sofrem de dores na coluna, atrito de peles e danos psicológicos devido às mamas grandes. A mama excessivamente grande pode causar dor crônica nas costas, no pescoço e nos ombros, além de aumentar o risco de lesões na coluna vertebral (ID 150473244 - Pág. 2). Considerando o diagnóstico de hipertrofia mamária associada a dores em coluna cervical e dermatites em sulco inframamário, conforme relatório médico anexado, há elementos técnicos que sugerem que o procedimento de mamoplastia redutora é pertinente e de caráter reparador no caso apresentado (ID 150473245 - Pág. 3) No caso da autora, os laudos médicos são unânimes em atestar que o procedimento de mamoplastia redutora não tinha finalidade estética, mas sim terapêutica, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução de dores e desconfortos causados pelo volume excessivo das mamas, no que é respaldado pela evidência científica, coadunando-se com a hipótese do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98. No tocante a este tema em específico, a jurisprudência nacional firmou o entendimento de ser do plano de saúde o dever de custear o procedimento quando atrelado ao tratamento de outras enfermidades, susceptíveis de agravamento pelo peso mamário, já que não se trata de intervenção cirúrgica meramente estética, existindo, outrossim, fundamentação técnico científica para sua indicação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48554). (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora que teve prescrita a cirurgia de mamoplastia redutora não estética para interromper o agravamento das doenças diagnosticadas, as quais lhe causam dores pelo volume excessivo e desproporcional das mamas - Negativa de autorização de cirurgia – Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais – Insurgência das partes. RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de ausência de cobertura contratual ou legal do procedimento – Descabimento – Ausência de exclusão contratual das doenças - Cirurgia que não tem caráter estético e é necessária para interromper o agravamento do quadro de saúde da autora, que já tentou diversos tratamentos clínicos, sem sucesso. RECURSO DA AUTORA – Insistência no pedido de dano moral – Cabimento - Dano moral configurado em razão da injusta recusa de cobertura para o tratamento da requerente – Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto e se adequa aos parâmetros desta Câmara – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1128326-49.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Portanto, a conduta da demandada consistente na negativa de realização do tratamento indicado por médico, demonstra-se abusiva, ensejando a reparação pelos danos causados à autora, além da restituição das despesas efetivamente realizadas para custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora. Considerando que a negativa configurou ato ilícito, cumpre averiguar as consequências relativas à reparações materiais e morais pretendidas pela demandada. Relativamente à indenização por danos materiais, pleiteia a autora ser ressarcida dos valores decorrente dos custos do procedimento na quantia de R$ 18.500,00. Tendo em vista a indevida negativa de cobertura por parte da ré, conforme já fundamentado, impõe-se o dever de ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela autora para a realização do procedimento cirúrgico que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde. O valor pleiteado está devidamente comprovado nos autos pelos recibos e comprovantes de pagamento anexados, razão pela qual deve ser integralmente ressarcido. No atinente ao dano moral, as circunstâncias fáticas apresentadas caracterizam a existência de lesão à dignidade da demandante a justificar a indenização pretendida. Assim o é porque o procedimento cirúrgico indicado visava minimizar o quadro clínico apresentado pela demandante em relação a outras enfermidades e debilidades relacionados à coluna cervical, de sobremaneira que a sua falta importava no agravamento destas outras condições clínicas. Destarte, a conduta do plano de saúde consistente na recusa de autorização para que o procedimento cirúrgico fosse realizado, mesmo havendo recomendação médica, atingiu diretamente o próprio bem-estar e a saúde da autora, importando no cometimento de ato ilícito e a consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico da parte ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o procedimento cirúrgico necessário, reputo o quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente PROCEDENTE formulado para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo desembolso (08/08/2023), sendo substituído pela taxa SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC), desde a citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re". CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, incidindo a SELIC, sem qualquer dedução, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO por fim a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Aurelio Cezar Silva Moraes e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275725703

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016315-14.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AURELIO CEZAR SILVA MORAES KEIZE THAYNA MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Pedido de Dano Moral, ajuizada por Keize Thayná Moraes Carvalho, representada por Aurélio Cesar Silva Moraes, em fac… Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Pedido de Dano Moral, ajuizada por Keize Thayná Moraes Carvalho, representada por Aurélio Cesar Silva Moraes, em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, todas devidamente qualificadas nos autos, em que alega ser usuária dos serviços de assistência à saúde prestados pela requerida, tendo sido diagnosticada com deficiência mental (CID-F71), além de dorsalgia crônica (CID M54.8) e hipertrofia mamária fatores que agravam suas dores e comprometem sua coluna vertebral. Relata que o médico assistente recomendou a realização de cirurgia de redução mamária, no entanto, a requerida negou a cobertura sob o fundamento de se tratar de procedimento estético, razão pela qual a autora requer a concessão de tutela de urgência, para que a ré autorize e custeie o tratamento prescrito, notadamente a mamoplastia redutora. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das verbas sucumbenciais. Juntou à petição inicial os documentos que entendeu pertinentes. O pedido de tutela urgente foi apreciado e indeferido (id. 85712316). A parte requerida apresentou contestação, sustentando que o procedimento solicitado não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual estabelece os critérios e a cobertura assistencial obrigatória dos planos de saúde. Assim, alega que não houve ilegalidade na negativa da cirurgia. Afirma, ainda, que não praticou qualquer ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, tendo juntado os documentos que entendeu pertinentes (id. 93058464). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138628392 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (ids. 183207321/ 183207325), e sobre ele apenas a parte autora se manifestou (id. 186440433). É o relatório. Decido. O processo possui prioridade de tramitação legal, pelo que passo a julgá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade ou não da operadora de plano de saúde cobrir a cirurgia de mamoplastia redutora necessária ao tratamento da autora, que é portadora de deficiência mental (CID-F71), além de dorsalgia crônica (CID M54.8) e hipertrofia mamária. Pois bem. Extrai-se do laudo pericial a seguinte conclusão (id. 183207321): “4. Conclusões: A periciada, deficiente mental, apresenta quadro de gigantomastia com comprometimento da funcionalidade, da postura e ocorrência de dor crônica e tem indicação médica de redução cirúrgica das mamas como fator primordial de tratamento para alívio dos seus sintomas e contribuição para melhora da postura”. (Negritei). Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...]1. Se a cirurgia de mamoplastia redutora, indicado para a parte autora, tem natura estética ou para melhora funcional? Resposta: Autora tem indicação de tratamento cirúrgico para redução das mamas para alívio de dor crônica e melhora funcional postural. [...] 13. A indicação cirúrgica é estética ou reparadora? Resposta: Reparadora” (Negritei e destaquei) Em resumo, conforme conclusão técnica da perícia, restou confirmado que a parte autora é portadora de gigantomastia, condição clínica que compromete significativamente sua funcionalidade e postura, além de provocar dor crônica. Há indicação médica para a realização de mamoplastia redutora, em caráter reparador, procedimento que contribuirá para o alívio das dores, bem como para a melhora do alinhamento postural e da qualidade de vida da paciente. Sabe-se que cabe ao profissional da saúde, competente para aferir os problemas da parte autora, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações, ou seja, é irrelevante a justificativa da negativa da requerida o tratamento não possuir diretrizes de utilização perante ao rol ANS, já que ao rol tratar-se de lista meramente exemplificativa, não esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento, já que recentemente houve a publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022[1], que estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS, portanto não é mais aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que o rol seria taxativo. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. MAMOPLASTIA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear procedimento cirúrgico indicado por médico assistente, ainda que fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS; e (ii) verificar a abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para o referido procedimento. [...]RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica de que o procedimento solicitado não tem caráter estético, mas visa restabelecer a saúde do paciente, no caso, em razão de gigantomastia associada a problemas de coluna, como escoliose. O rol da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo restringir a cobertura de tratamentos essenciais para doenças incluídas no contrato do plano de saúde. É vedado ao plano de saúde interferir na prescrição médica, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário, mesmo que não listado no rol da ANS, quando comprovada sua pertinência e necessidade pelo médico assistente.[...] Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à saúde do beneficiário, prescrito por médico assistente, é abusiva, independentemente de estar ou não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo ser flexibilizado para atender às peculiaridades do quadro clínico do paciente. A operadora de plano de saúde não pode recusar tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, sob pena de violação dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. [...]” (TJMT, Apelação Cível n.º 1021173-42.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Negritei) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. A autora, diagnosticada com cervicalgia e hipertrofia mamária severa bilateral, busca a cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora, indicada por médicos devido a problemas ortopédicos e dermatológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico indicado, apesar de não constar no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A documentação médica comprova a necessidade terapêutica da cirurgia. A negativa de cobertura é considerada abusiva. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade do procedimento, caracterizando-o como de caráter reparador. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS é devida quando há comprovação da necessidade médica. 2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de procedimentos necessários são abusivas.” (TJSP; Apelação Cível 1009667-43.2024.8.26.0554; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (Negritei) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (Negritei) Assim, em se tratando à espécie de direitos indisponíveis, qual seja, direito à vida e à saúde de um ser humano, certo é que a recusa indevida da prestadora de serviços médicos e hospitalares caracteriza dano moral, com o consequente dever de indenizar, pois é evidente que tal recusa interfere de maneira significativa no seu comportamento psicológico, causando-lhe angústia e aflições. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura’ (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp 1263533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Negritei “APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT, Apelação Cível 1002410-88.2020.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De direito Privado, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, imperioso aferir-se a razoabilidade de sua quantificação. O quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. O dano não pode ser menosprezado, tampouco supervalorizado, devendo, pois, ser proporcional à extensão daquele causado. No caso em tela, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores para os fins a que se destina. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e determinar, liminarmente, que a requerida que autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia plástica reparadora prescrita pelo médico assistente (id. 93058470). A título de indenização por danos morais, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este último fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14454.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.454%2C%20DE%2021,e%20eventos%20em%20sa%C3%BAde%20suplementar acesso em 02.05.2025

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Processo nº 6002759-49.2025.4.06.0000

ID: 322621398

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002759-49.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCAL FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FONSECA CARDOSO

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PRISCILA OLIVEIRA DE MENDONCA

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DIANDRA MENDES FERNANDES

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6002759-49.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOAO MARCAL FILHO ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : DIANDRA MENDES FERNANDES (OAB SC052799) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 6002759-49.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOAO MARCAL FILHO ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : DIANDRA MENDES FERNANDES (OAB SC052799) ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA DE MENDONCA (OAB MG189731) ADVOGADO(A) : VANESSA FONSECA CARDOSO (OAB MG205527) DESPACHO/DECISÃO João Marcal Filho interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação n. 1009848-40.2021.4.01.3800, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e suspendeu a tramitação do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que “ajuizou o cumprimento de sentença para readequar o seu benefício com base na Ação Civil Pública, n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, que em síntese, determinou ao Instituto Nacional da Seguridade Social a recomposição de todos os benefícios previdenciários em manutenção em âmbito nacional, que tenham sido limitados ao teto do regime geral da previdência social estabelecido antes da vigência dessas normas (Ecs 20/1998 e 41/2003), de modo que passem a observar o novo teto constitucional”, mas “no curso da ação o juízo a quo determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública”. Prosseguiu alegando que “o INSS realizou acordo com o Ministério Público Federal na Ação Civil Pública, devidamente homologado em juízo e, concordou com a obrigação de fazer de readequar as rendas mensais limitadas aos tetos, nos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003”, razão pelo qual, “ante a ausência de recurso por parte do INSS, quanto a este ponto, restou o trânsito em julgado da matéria em 30/09/2011, com a preclusão recursal e temporal para rediscutir o acordo, conforme certificação do próprio INSS. Asseverou que “o recurso interposto pelo INSS tem como objeto, assunto diverso, isto é, discutido superveniente no decorrer da referida ACP, qual seja, se os benefícios concedidos no período buraco negro, com regras anteriores a Lei 8.213/91, devem ou não serem englobados no acordo supracitado”, motivo por que, “ainda que pendente de análise de recurso na referida ação, a execução é definitiva, a teor do Código de Processo Civil que possibilita a execução definitiva de sentença da parte incontroversa, ainda que pendente de recurso de especial de outra parte do mérito”, sendo “possível o cumprimento de sentença definitivo da referida possível o cumprimento de sentença definitivo da referida ACP, uma vez que já ocorreu a preclusão temporal e recursal, tornando-a incontroversa naqueles autos e, portanto, já pode ser executada de modo definitivo”. O INSS não apresentou contrarrazões ao instrumental. É o relatório. decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. Compulsando os autos da ação originária, verifico que a homologação parcial do acordo, ocorrida nos autos da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, adveio de sentença proferida em 29-8-2011, ou seja, ainda sob a vigência do CPC/1973. Nessa hipótese, embora reconhecida a possibilidade de execução de capítulos da sentença, supostamente acobertados pela coisa julgada parcial, fato é que o CPC/1973, ao contrário do atual, não previa esse instituto jurídico. Logo, uma vez prolatada a sentença homologatória na vigência do CPC/1973, a formação da coisa julgada deve observar os ditames da Norma vigente à época, que, como dito, não autorizava a formação de coisa julgada parcial, impedindo, por consequência, a execução instaurada na ação principal. Nesse sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA DO DANO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DE OUTRAS PARTES DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatada a indispensabilidade de realização de perícia para fins de se apurar a existência de danos materiais, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, e declarada a nulidade do acórdão recorrido, não há como preservar outros capítulos da sentença. 2. A pretensão de separar os capítulos do acórdão recorrido só seria cabível quanto a capítulos já transitados em julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Ademais, no caso, em que o acórdão recorrido foi publicado na vigência no CPC/1973, nem sequer haveria incidência da coisa julgada parcial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.491.607/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: Aglnt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.2. Agravo Interno do INSS desprovido.(AgInt no REsp 1.553.568-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2020) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/15. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. 3. Entendimento sob a égide do CPC/73 no sentido de ser "incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015). 4. A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática. 5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa "ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo" (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. 8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) - ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15). 9. Hipótese em que o Tribunal de origem, destoando do entendimento desta Corte, determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença, deixando de analisar se há, efetivamente, parcela incontroversa no pronunciamento judicial. Necessidade de retorno dos autos para apreciação da questão. 10. Questões adjacentes. Afasta-se a multa do 1.026, § 2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 11. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; e (II) determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar a existência de parcelas incontroversas, reconhecida a possibilidade de tramitar cumprimentos provisório e definitivo de capítulos diversos da sentença concomitantemente. (REsp n. 2.026.926/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DOSUL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição. 3. Na espécie, os argumentos da rescisória se reportaram a teses decididas e transitadas em julgado, tanto na sentença quanto no acórdão da apelação, razão pela qual todas deveriam ter sido consideradas. 4. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 1º/09/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.337.663/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Logo, a decisão recorrida não merece reparo. Pelo exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 1000216-36.2025.8.11.0017

ID: 292889372

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000216-36.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS ARAUJO JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA - CNPJ: 38.139.889/0001-65 (APELANTE), HUDSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 883.894.641-87 (ADVOGADO), FERNANDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.951-01 (ADVOGADO), DANIELA DE JESUS ARAUJO - CPF: 011.309.241-57 (APELANTE), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - CNPJ: 03.918.869/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANO DE SOUZA SOBRINHO - CPF: 014.226.721-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HIURY DOS SANTOS REIS - CPF: 067.098.091-96 (VÍTIMA), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DO APELANTE JOSÉ CARLOS PEREIRA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em operação policial que apurou crime de furto de carga de grãos, sob o fundamento de interesse na persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos veículos apreendidos; (ii) verificar se é possível a entrega dos bens aos apelantes na condição de fiéis depositários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse na persecução penal e da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, nos termos dos arts. 118, 120 e 124 do CPP. 4. No caso, os veículos foram apreendidos durante a prática de crime de furto de carga, havendo elementos que indicam seu uso direto na execução do delito, o que justifica sua manutenção vinculada ao processo, nos termos do art. 91, II, do CP. 5. Quanto à apelante Daniela de Jesus Araújo, subsistem fundadas dúvidas com relação à efetiva titularidade do veículo, adquirido de corréu próximo aos fatos, sem comprovação de posse efetiva ou vínculo com os motoristas, o que impede a restituição. 6. No tocante ao apelante José Carlos Pereira dos Santos Mota, os autos trazem elementos consistentes que indicam sua condição de proprietário do veículo, utilizado de forma regular em sua atividade econômica, fato corroborado por documentos fiscais e pelo próprio motorista, que reconhece o vínculo profissional existente. 7. Não obstante o interesse do Estado na persecução penal, é possível a adoção de medida intermediária, consistente na restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, mediante sua nomeação como fiel depositário, preservando-se tanto seu patrimônio quanto o interesse do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Restituição provisória do veículo em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, determinada de ofício. Tese de julgamento: "1. A restituição de bem apreendido exige prova clara da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse do bem no processo penal. 2. A existência de dúvida sobre a titularidade ou sobre o uso do bem na prática do crime impede sua restituição. 3. Admite-se a restituição provisória, mediante nomeação do proprietário como fiel depositário, quando houver elementos consistentes que indiquem sua condição de terceiro de boa-fé, sem prejuízo à persecução penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124; CC, arts. 1.226 e 1.267; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.792.360/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/03/2021; TJMT, AP nº 1009848-39.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07/08/2023; STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/05/2019. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por José Carlos Pereira dos Santos Mota e Daniela de Jesus Araújo contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, que indeferiu o pedido de restituição dos seus veículos, apreendidos no bojo de operação destinada à apuração da prática de furto de grãos. Em suas razões recursais, sustentam os apelantes que são terceiros de boa-fé, aduzindo que os caminhões foram utilizados na prática delitiva por seus empregados, Rafael e Rodrigo, sem prévio consentimento ou ciência dos proprietários, o que lhes impõe injusto gravame, na medida em que não concorreram de qualquer modo para a prática criminosa. Pontuam que, após a prisão dos referidos empregados, foi formalizado acordo de não persecução penal, devidamente homologado, o que resultou na soltura de ambos. Na sequência, formularam pedido de restituição dos veículos, o qual restou indeferido sob o argumento de que os bens ainda interessariam à persecução penal. Aduzem, ainda, que os caminhões foram adquiridos licitamente, juntando aos autos os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), razão pela qual entendem que estão sofrendo evidente lesão ao direito de propriedade, decorrente de ato ilícito praticado por terceiros sem sua anuência. Ao final, pugnam pela restituição dos veículos apreendidos, com a entrega aos seus legítimos proprietários. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, no dia 1º de outubro de 2024, foram apreendidos os veículos que se encontravam na posse de Rafael da Silva Barreto e Rodrigo Marques da Silva, os quais, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros dois indivíduos, realizavam o transporte ilícito de uma carga de soja, avaliada em aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de propriedade da empresa Yellow Agroindustrial LTDA. Do boletim de ocorrência n. 2024.299472, constam os seguintes fatos, que melhor esclarecem a dinâmica delitiva: “No dia 01/10/2024, o senhor Hiury dos Santos Reis compareceu ao Núcleo da Polícia Militar de Confresa para denunciar uma atividade suspeita envolvendo um carregamento de mercadorias da Fazenda Joatão. Conforme o relato de Hiury, havia indícios de falsificação de documentos relacionados ao carregamento de produtos agrícolas, levantando a suspeita de uma possível tentativa de fraude. Após a denúncia, o COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) imediatamente notificou o Núcleo da PM de Espigão do Leste, para que providências fossem tomadas em relação à fiscalização do carregamento em questão. As informações indicavam que o carregamento estava ocorrendo na Fazenda Joatão, e um possível esquema de falsificação de documentos estaria sendo praticado. O funcionário da fazenda, senhor Arthur, havia apresentado documentação para a filial de Confresa visando à troca da NF e o manifesto de carregamento. No entanto, após a análise dos documentos, a filial constatou que a autorização de carregamento era falsa, fato que motivou a denúncia formal. Diante dessa irregularidade, o senhor Hiury, em um esforço para coletar mais informações, verificou e registrou as placas dos veículos envolvidos, bem como a identificação dos motoristas responsáveis pelas carretas. Foram identificadas as seguintes carretas e motoristas: Placas: QBT-2B36, AJN-2D11, AJN-2D14 – motorista: Rafael da Silva Barreto; Placas: RAV-6B01, RAV-6B71, RAV-6B41, FTF-0A71 – motorista: Rodrigo Marques da Silva; Placas: EBS-0540, AJS-4D95, AJS-4D93 – motorista: Cristiano de Souza Sobrinho; Placas: PKS-6A15, JZM-9F49, JZM-9F79 – motorista: Paulo Roberto de Oliveira Santos; a mesma apresentou falhas mecânicas na Fazenda Joatão. A polícia foi no local da fazenda. O senhor Paulo escondeu-se no mato. Foram apreendidos quatro celulares dos motoristas, CNHs e as carretas. Durante o desenvolvimento dos fatos, o senhor Allan informou ao senhor Hiury que havia algo de errado na ordem de carregamento recebida. Ele também levantou suspeitas sobre a validade dos documentos apresentados, confirmando a possibilidade de fraude. Com base nas informações fornecidas, o senhor Hiury acionou as autoridades competentes para investigação mais aprofundada da situação. A Polícia Militar de Espigão do Leste foi mobilizada para localizar os veículos e garantir a integridade das evidências. A equipe da PM conseguiu localizar as carretas mencionadas no local indicado, o que facilitou o início das ações necessárias para apurar o ocorrido. As carretas envolvidas foram localizadas na área da Fazenda Joatão. Os motoristas responsáveis também foram identificados e contatados para prestar esclarecimentos. Após a confirmação preliminar da falsidade dos documentos apresentados, o caso foi encaminhado para investigação detalhada pela Delegacia de Polícia Civil, a fim de identificar todos os envolvidos na tentativa de fraude. Nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, os apelantes postularam a restituição dos bens apreendidos, sendo, contudo, indeferido o pedido pelo juízo de origem, mediante a seguinte fundamentação: A matéria é disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai, do art. 120 que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. De plano, consigna-se que o pedido não merece acolhimento. Isso porque os objetos apreendidos ainda interessam à persecução penal, visto que a instrução processual não se findou até o momento tendo o seu curso nos autos 1002099-52.2024.8.11.0017. Neste cenário, em que pese o condutor tenha recebido o benefício do Acordo de Não Persecução Penal, os bens apreendidos eram utilizados para o cometimento de crimes que atualmente assolam a sociedade. Ademais, os bens ainda são objetos de investigações e a restituição precipitada destes causaria prejuízos irreparáveis ao desenrolar processual. Neste cenário, inclusive, está demonstrado que as investigações continuam em trâmite, bem como que os objetos apreendidos possivelmente fazem parte do crime em comento, razão pela qual os objetos desejados não podem ser restituídos. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento do STJ: “Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP)” (AgRg no AREsp n. 1.792.360/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, INDEFIRO o pedido formulado nos autos. Como é cediço, “a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp 1407471/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Embora os apelantes tenham juntado aos autos documentos que demonstram que os veículos estão registrados em seus nomes (p. 323 e 333 – id. 262255380), não lograram êxito em afastar a presunção de que eles tenham sido empregados na prática delitiva, sobretudo porque foram apreendidos no contexto do furto da carga de grãos. A ausência de elementos probatórios que comprovem a desvinculação dos veículos em relação ao ilícito, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretensão de restituição. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que o “Interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. [...] Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (Código de Processo Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 528 – e-book). Em reforço, invoco os seguintes julgados: “[...] Bens apreendidos na persecução criminal não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.471.769/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). [...] Sopesado o uso do veículo para traficância, reconhece-se o interesse processual na sua apreensão, a obstar a pretendida restituição antes do trânsito em julgado de sentença penal, notadamente porque “enquanto interessarem ao processo, os bens apreendidos não poderão ser restituídos (CPP, art. 118)” (TJMT, AP N.U 1023509-19.2021.8.11.0003). [...] (TJ/MT, N.U 1009890-48.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024). Nesse contexto, a perspectiva de eventual decretação de perdimento, somada à circunstância de que a ação penal encontra-se em estágio inicial, aguardando resposta à acusação, impõe a manutenção da apreensão dos veículos, por evidente interesse da persecução penal. No que diz respeito à recorrente Daniela de Jesus Araújo, verifica-se ainda patente obscuridade quanto à efetiva titularidade do bem apreendido. Conquanto tenha apresentado CRLV em seu nome e contrato de compra e venda do caminhão, resta evidenciado que a aquisição ocorreu justamente de Cristiano de Souza Sobrinho, corréu na presente ação, poucos meses antes do cometimento do delito. Ademais, a alegação de que o acusado Rodrigo seria seu funcionário não encontra respaldo nos elementos dos autos. Ao ser ouvido na fase inquisitorial, Rodrigo em momento algum mencionou qualquer vínculo com Daniela, limitando-se a informar que trabalhava para um aplicativo de transporte. Inclusive, as notas fiscais constantes dos autos, embora indiquem Rodrigo como motorista, foram emitidas por diferentes empresas, nenhuma delas vinculada à recorrente. Se não bastasse, o caminhão não estava sob sua posse no momento da apreensão, circunstância que fragiliza o direito alegado – especialmente quanto à suposta dependência dele – e revela a existência de fundada dúvida acerca da titularidade de fato do bem. Ressalte-se que “o fato de o impetrante constar como proprietário nos assentos do órgão de trânsito não é garantia plena e induvidosa de que ele seja o verdadeiro dono do automóvel vindicado, já que a propriedade de bens móveis se transfere com a simples tradição, como bem elucida o art. 1.226 e 1.267 do Código Civil” (TJ/MT, N.U 1014322-59.2022.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 03/11/2022, publicado no DJE 09/11/2022). Diante desse quadro, resta evidente que somente no curso da instrução criminal, com a coleta de novos elementos, será possível elucidar os fatos investigados e aferir eventual relação – ou não – do veículo com a prática delitiva. Assim, também por esse motivo, a restituição é descabida. Confira-se: [...] “É incabível a restituição de veículo apreendido quando persistem dúvidas sobre a propriedade do bem e há interesse processual na manutenção da apreensão, especialmente em casos relacionados ao crime de tráfico de drogas, onde o perdimento é efeito possível da condenação”. [...] (TJ/MT, N.U 1003733-70.2024.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). [...] A restituição de coisa apreendida está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” [STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019]. É descabida a pretensão de restituição do automóvel, supostamente utilizado na ação delitiva, se ainda há interesse à persecução penal, sobretudo quando ainda não decidido, pelo juízo de origem, sobre eventual destinação do objeto. [...] (TJMT, Ap. nº 1008633-20.2022.8.11.0037, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, 14/06/2023). De outro lado, no tocante ao apelante José Carlos dos Santos, embora também não caiba, por ora, a restituição definitiva, vislumbra-se a viabilidade de sua nomeação, de ofício, na qualidade de fiel depositário, haja vista a robustez dos elementos que indicam ser ele o legítimo proprietário do caminhão, somada à possibilidade de prejuízo econômico que a manutenção da apreensão pode acarretar à sua atividade empresarial. A propósito, quando ouvido na delegacia, Rafael da Silva Barreto, de pronto, confirmou que “trabalha com o caminhão de propriedade do Sr. José Carlos Pereira dos Santos Mota na empresa Transmota”, acrescentando que se encontrava na localidade realizando serviço que lhe foi repassado por Cristiano. No mesmo sentido, José Carlos trouxe aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento de meses anteriores ao fato delitivo, evidenciando, de forma clara, o vínculo empregatício com Rafael e a utilização habitual do veículo na condução de suas atividades comerciais. Assim, à luz das circunstâncias acima expostas, não vislumbro óbice à restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, na condição de fiel depositário, por se tratar de medida que previne a deterioração do caminhão e, consequentemente, resguarda não apenas os interesses do legítimo proprietário, como também, em caso de perdimento, do próprio Estado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MANEJADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO CONESD/MT – POSSIBILIDADE – COMPROVADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO BEM E DOCUMENTO VEICULAR EM NOME DO TERCEIRO – PEDIDO PROCEDENTE – RESTITUIÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA ATÉ O FINAL DO PROCESSO CRIME – RECURSO PROVIDO. Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do art. 118, do Código de Processo Penal, possibilitando a restituição do bem, tudo, mediante a nomeação do interessado como fiel depositário” (TJ-MT - APR: 10098483920228110002, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2023). Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que destinou provisoriamente o automóvel apreendido com Rafael da Silva Barreto à Municipalidade de São Félix do Araguaia/MT, na condição de fiel depositária. Trata-se de providência legítima, que visa assegurar a conservação do bem, enquanto perdura a tramitação da ação penal, não havendo qualquer indício de que o Poder Público não esteja zelando pela devida guarda e conservação do veículo. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Todavia, de ofício, determino a restituição provisória do veículo VOLVO/FH 460 6X4T, ano 2014/2015, cor branca, placa QBT2B36, chassi nº 9BVAG20DXFE829260, bem como dos semirreboques SR/RANDON SR CA, ano 2000/2001, cor preta, placas AJN2D11 e AJN2D14, em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, mediante assinatura de termo nos autos, comprometendo-se a zelar pela boa guarda e conservação dos bens, além de apresentá-los sempre que requisitado pela autoridade competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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