Resultados para "1009857-83.2024.8.26.0302" – Página 26 de 28

Processo nº 0007284-35.2024.8.26.0320

ID: 327009166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007284-35.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO GONçALVES MARRERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007284-35.2024.8.26.0320 (processo principal 1009857-73.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandro Gonçalves Marrero - É síntese do necessário. Decido. … Processo 0007284-35.2024.8.26.0320 (processo principal 1009857-73.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandro Gonçalves Marrero - É síntese do necessário. Decido. A decisão de fls. 21 foi clara ao fixar os honorários advocatícios em 10% do valor do débito: Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, conforme disposto no artigo 85, §3º, I do C.P.C. O valor do débito principal homologado, com o qual ambas as partes concordam, é de R$ 257.005,42, atualizado até fevereiro de 2024. O cálculo apresentado pelo patrono do exequente, no valor de R$ 26.779,90, excede o percentual de 10% sobre o valor homologado do débito principal, que corresponde a R$ 25.700,54. Esclareço, todavia, que não há que se falar em afastamento da gratuidade à patrona do exequente, sobretudo pois o presente incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado somente pelo exequente, não estando a advogada incluída no polo ativo. Há de se ressaltar, ademais, acerca da legitimidade concorrente para tanto. Em sentido análogo, já restou decidido pelo E.TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução a abranger honorários sucumbenciais e a condenação devida à parte vitoriosa, incluída no polo ativo do incidente. Determinação para que o advogado recolha as custas e as despesas da fase de cumprimento, com relação à parcela que lhe cabe. Inadequação. Legitimidade para a execução de verba honorária que é concorrente, embora seja ela de exclusiva titularidade do advogado. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Diretriz do STJ e precedentes da Corte e desta Câmara, o que deve prevalecer até a definição do Tema 1242. Empresa exequente beneficiária de justiça gratuita. Ausência de interesse exclusivo do advogado, a autorizar seja ele dispensado do recolhimento de custas. Fundamento único adotado. Suficiência. Debate sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25. Irrelevância. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096166-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) (grifo colocado) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 25.700,54, correspondente a 10% do valor do débito principal homologado até fevereiro de 2024, nos termos da decisão de fls. 21. Face à sucumbência, e com fundamento nos artigos 85, §§1º e 3º, inciso I, §§ 7º e 8º, do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), dada a ínfima diferença. Atente-se, ainda, para o disposto no §13 do art. 85 do mesmo diploma. Por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: DANIELLA RAMOS MARTINS (OAB 265995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332708476

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-32.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009857-32.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009857-32.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. em face de ENERGISA MATO GROSSO, na qual fora proferida Sentença sob Id. 188291593, mantida em grau recursal. Intimado da Sentença, a autor/perdedor compareceu aos autos e efetuou o pagamento do valor da condenação de honorários (Id. 200534744), pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. O advogado credor manifestou-se ciente do valor depositado, pugnando pelo levantamento por meio de alvará (Id. 201510002). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Denota-se dos autos que, antes mesmo de ser intimado para cumprir a Sentença, o vencido compareceu aos autos e depositou o valor da condenação. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, de aplicação ao cumprimento de sentença, a teor dos artigos 513 e art. 771, daquele diploma legal, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Ainda, dispõe o artigo 526, § 3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na espécie, conforme se verifica nos autos, houve o pagamento voluntário do débito, não se opondo o exequente aos valores depositados pelo executado, incidindo a exata hipótese do §3º do art. 526 do CPC. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c 526, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado judicialmente em favor do exequente, cujos dados bancários encontram-se declinados no Id. 201510002. Sem custas e despesas processuais e verba honorária. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema Pje. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De J. x D. N. V. De P.

ID: 323796361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012476-83.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

D. N. V. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012476-83.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012476-83.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: M. de J. - Apelado: D. N. V. de P. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso, para anular a sentença proferida, reabrindo-se a instrução processual para realização de perícia médica judicial pelo IMESC, mantendo-se a medida liminar, nos termos supradelineados. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR D.N.V. DE P. CONTRA O MUNICÍPIO DE J., PRETENDENDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM METODOLOGIA ESPECÍFICA ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO ADEQUADO DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR: (I) EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO.4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DAS TERAPIAS SOLICITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE FORNECIDOS. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANTIDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE PARA MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EXCLUSIVA DO MÉTODO ABA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002060-68.2023.8.26.0083; RELATOR: XAVIER DE AQUINO; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AGUAÍ - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004795-88.2024.8.26.0358; RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; CÂMARA ESPECIAL; FÓRUM DE MIRASSOL - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - K. N. L. da S. ( L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Gouveia Torres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304146584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GOUVEIA TORRES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009857-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Gouveia Torres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, … Processo 1009857-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Gouveia Torres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 176789/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Soares x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A. e outros

ID: 319778662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008790-83.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A. SERASA EXPERIAN S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008790-83.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Soares - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Serasa Experian S/A - Vi… Processo 1008790-83.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Soares - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Serasa Experian S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, dando-lhes provimento apenas para deixar de conceder à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuíta. Sendo assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito na inicial, por entender não suficientemente comprovado o estado de hipossuficiência econômica da parte autora, para fazer jus a tal benesse, embora não se desconheça entendimento jurisprudencial em contrário. Em meu entender, para a assistência judiciária, a declaração de pobreza do litigante goza de presunção relativa (art. 4º, Lei nº 1.060/50); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada. Afinal, é do texto constitucional a cláusula vinculativa à gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Neste sentido, confira-se: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50" (AgRg no REsp 984.328/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/03/2010, DJe 26/04/2010). Aliás, também não faltam precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido do indeferimento desse benefício, com fundadas razões (art. 5º da Lei nº 1.060/50), extraídas, por exemplo, da condição de renda e de patrimônio do litigante aliada ao fato de não estar isenta de recolhimento de imposto de renda (AI nº 7.237.443-3, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cyro Bonilha, j. 01/04/2008). Nesse sentido: Assistência Judiciária Gratuita - Indeferimento em Primeiro Grau - Inconformismo Inadmissibilidade - Elementos acostados que não permitem (mormente pelos holerites acostados), sob o ponto de vista fótico, entender como justificável a concessão da justiça gratuita para a agravante - Recurso improvido (AI nº 994.09.231.976-5, rel. Des. Castilho Barbosa, j. 24/08/2010); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA indeferimento com base nos vencimentos auferidos pelos autores - correção - inexistência, no instrumento, por desídia dos agravantes, de tais comprovantes, que anexaram à inicial - prevalência da palavra do magistrado recurso improvido (AI nº 0023222-17.2011.8.26.0000, rel. Des. Franklin Nogueira, j. 22/03/2011); AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A ALGUNS - DIVERSOS AUTORES EM LITISCONSORCIO E PEQUENO VALOR DA CAUSA - QUANTIA DE PEQUENA MONTA PARA CADA UM DAQUELES AOS QUAIS FOI INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA, QUE DEVERÃO RECOLHER AS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL NÃO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA (AI nº 990.10.270142-5, relª. Desª. Regina Capistrano, j. 23/11/2010); AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Os pleiteantes do benefício da gratuidade não demonstraram a situação de pobreza, pois, possuem profissão ativa, considerando que servidores públicos do quadro da Secretaria de Estado da Saúde. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI nº 0023710-69.2011.8.26.0000, rel. Des. Danilo Panizza, j. 22/03/2011). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis essa posição ficou evidenciada, como se observa do seguinte enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Observo que a parte autora não junta qualquer documento que demonstre seus rendimentos atuais. Em consequência, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, por não ver presentes os requisitos legais para sua concessão. Pondero que, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não é devido o recolhimento de custas iniciais e esta decisão poderá, eventualmente ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada documentalmente a hipossuficiência alegada. Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), JACKELINE XAVIER DA SILVA (OAB 471791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009857-67.2024.8.26.0566

ID: 293323492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009857-67.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009857-67.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Admito a conversão para ação de execução, procedendo-se as anotações nece… Processo 1009857-67.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Admito a conversão para ação de execução, procedendo-se as anotações necessárias. Recolha o exequente a diferença da taxa judiciária (R$ 315,91 - guia DARE - cod. 230). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009857-54.2025.8.11.0015

ID: 315062662

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009857-54.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 31/07/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA CPF: 04.210.398/0001-41, GABRIELE BARROSO RAZERA CPF: 036.118.821-86, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI CPF: 627.708.021-00 Endereço do promovente: Nome: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Endereço: AVENIDA MARINGÁ, - DE 343 A 915 - LADO ÍMPAR, SETOR INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-177 Endereço do promovido: Nome: G L FERNANDO PASSARINI LTDA Endereço: AVENIDA JOSÉ TEOBALDO ANSCHAU, 295, - ATÉ 536/537, RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, SINOP - MT - CEP: 78556-350 Sinop, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009857-54.2025.8.11.0015

ID: 256269229

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009857-54.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/06/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA CPF: 04.210.398/0001-41, GABRIELE BARROSO RAZERA CPF: 036.118.821-86, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI CPF: 627.708.021-00 Endereço do promovente: Nome: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Endereço: AVENIDA MARINGÁ, - DE 343 A 915 - LADO ÍMPAR, SETOR INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-177 Endereço do promovido: Nome: G L FERNANDO PASSARINI LTDA Endereço: AVENIDA JOSÉ TEOBALDO ANSCHAU, 295, - ATÉ 536/537, RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, SINOP - MT - CEP: 78556-350 Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009857-30.2023.4.06.3820

ID: 292845762

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009857-30.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HGV TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA FONSECA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009857-30.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : HGV TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : VANIA FONSECA SOUZA (OAB MG125736) DESPACHO/DECISÃO HGV TRANSPORTES E LOCACOES D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009857-30.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : HGV TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : VANIA FONSECA SOUZA (OAB MG125736) DESPACHO/DECISÃO HGV TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA requer o desbloqueio dos valores constritos nestes autos, sob o argumento de que o débito foi objeto de parcelamento administrativo (eventos 24, 26 e 33). Requer a suspensão do feito. Instada, a UNIÃO apresentou manifestação nos eventos 30 e 36, requerendo a suspensão do processo e a manutenção dos valores bloqueados nos autos. Decido. No caso em apreço, nota-se que ocorreu o bloqueio de R$ 23.895,68 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), via SISBAJUD, em 18/03/2025 (evento 32). De outro lado, o documento anexado pela exequente dá conta de que o parcelamento administrativo foi aderido e consolidado em 19/03/2025 (evento 36 – ANEXO2). Saliente-se que o bloqueio ocorrido antes do parcelamento deve permanecer nos autos. Nesse sentido vem o entendimento sedimentado no enunciado 1.012 do STJ. Vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Portanto, com base no parcelamento administrativo, ocorrido em 19/03/2025, a exigibilidade do crédito tributário estava ativa à época do bloqueio, de forma que o valor deve permanecer à disposição do juízo. Deste modo, com base nos fundamentos acima, defiro em parte os pedidos formulados nos eventos 24, 26 e 33, e determino a suspensão do feito, em razão do parcelamento. O valor bloqueado nestes autos deve ser transferido para a conta judicial (evento 32). À Secretaria para providenciar as anotações de praxe. Cumprida, suspendo o andamento da presente Execução em face do parcelamento do débito. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento . Eventual pedido do Exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. Concede-se força de mandado/ofício. I. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009857-45.2025.8.26.0562

ID: 277588554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-45.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Quintiliano da Silva (OAB 448960/SP) Processo 1009857-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Santos da Silva - Vistos. Trata-se de ação que Fabio Santos da Silva prom… ADV: Márcio Quintiliano da Silva (OAB 448960/SP) Processo 1009857-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Santos da Silva - Vistos. Trata-se de ação que Fabio Santos da Silva promove em face de Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros, alegando, em síntese, que em 21 de novembro de 2024, adquiriu o veículo descrito na inicial perante a primeira requerida. Para pagamento do negócio, seu veículo foi entregue como entrada no valor de R$ 40.000,00 e o saldo restante financiado junto ao Banco Pan. No contrato de financiamento, constou outra empresa que tinha realizado a compra. Cinco meses após a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos mecânicos, inviabilizando o seu uso, fato comunicado à vendedora e seu proprietário que nada fizeram para resolver a questão. O autor está sem utilizar o seu veículo, arcando com custos de transporte. Não houve possibilidade de resolução amigável. Requer tutela de urgência visando à suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento até o deslinde do feito. Juntou documentos. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, todavia, não se verifica a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Com efeito, verifica-se do conjunto de elementos trazidos aos autos, a ausência de comprovação inequívoca apta à formação de um juízo de verossimilhança das alegações do autor, ou seja, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para decisão correta e oportuna. A verificação da existência de eventuais vícios redibitórios e/ou recusa/demora no conserto do veículo pela loja revendedora do veículo, ora correquerida, bem como a eventual repercussão sobre o contrato de financiamento, demanda a realização de instrução sob o regular contraditório. Assim, somente com base nas simples alegações constantes da inicial, o pedido não pode ser deferido em sede sumária, uma vez que o autor adquiriu e assumiu, de forma livre e espontânea, a aquisição de veículo usado, havendo necessidade de averiguação concreta durante a instrução processual para eventual constatação de vício oculto de modo inequívoco. Os fatos, apresentados ainda em versão unilateral pelo autor, são de todo controvertidos, carecendo de melhor elucidação mediante o contraditório de partes. E, sendo controvertidos os fatos, não se vislumbra da probabilidade do direito invocado a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, mesmo porque, o autor não comprovou inicialmente, de modo inequívoco, de que houve descumprimento do contratado. No mais, impertinente que se imponha à instituição financeira (correquerida) a suspensão, de pronto, de pagamento das prestações do contrato de financiamento. Além disso, a responsabilidade pela manutenção do pagamento das prestações do financiamento não pode ser suspensa em casos de defeitos ocultos, pois o contrato de alienação fiduciária é, a princípio, independente, o que também deve ser analisado em cognição exauriente após o contraditório. Portanto, a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações do financiamento em decorrência de defeito no veículo depende de análise das circunstâncias específicas de cada caso, incluindo a comprovação dos defeitos e a relação entre o financiamento e a compra do veículo. Diante disso, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual para esclarecimento das circunstâncias acima indicadas, sendo prematuro reconhecer a sua respectiva nulidade sem o exercício do contraditório e da dilação probatória, sendo que as questões serão melhor analisadas durante a instrução processual, em cognição exauriente após o contraditório. Face a todo o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se os réus via postal para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Certifique-se a serventia a respeito da queima da guia GARE, nos termos do Comunicado nº 2199/2021. Após, aguarde-se a devolução dos AR's por 30 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes