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Processo nº 1012585-64.2024.8.26.0604

ID: 278640547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012585-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Richard Max Pinheiro (OAB 489290/SP) Processo 1012585-64.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Rocha Ferreira - Fls.46/49: Ciência do v. acórdão que concedeu a gratuidade jud… ADV: Richard Max Pinheiro (OAB 489290/SP) Processo 1012585-64.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Rocha Ferreira - Fls.46/49: Ciência do v. acórdão que concedeu a gratuidade judiciária à parte autora. Defiro a tramitação prioritária do feito. Tarjo. A plausibilidade do direito invocado encontra respaldo na narrativa da inicial e nos documentos que a instruem. Já neste momento processual, é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações, notadamente diante do contexto relatado, que retrata prática lamentavelmente comum, especialmente contra pessoas idosas ou de baixa renda. Muitas vezes, por desinformação ou desatenção, esses cidadãos acabam, de boa-fé, fornecendo seus dados pessoais na tentativa de resolver um suposto problema, tornando-se vítimas de golpes financeiros. No caso em tela, a autora nega expressamente ter contratado os empréstimos apontados, e, por se tratar de fato negativo, não lhe cabe o ônus da prova. A urgência igualmente se faz presente, uma vez que não se pode exigir da autora o cumprimento de obrigações decorrentes de financiamentos que alega não ter contratado, sob pena de submetê-la a situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, ante seus parcos recursos. Por ser assim, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda imediatamente a cobrança dos empréstimos relacionados ao golpe narrado, abstendo-se de realizar qualquer cobrança ou ato de constrição em desfavor da autora, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 a cada ato de cobrança, servindo a presente como ofício para encaminhamento pela autora ao INSS e à instituição financeira. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via portal, cite-se e intime-se da tutela deferida a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com eventual indisponibilidade técnica da parte, faça-se por carta. Quanto ao prazo acima, se o caso, observe-se o art. 183 do CPC.

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Kaue Silva Dias x Ricardo Ricco

ID: 300529494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009869-89.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAUE SILVA DIAS

Polo Passivo:

RICARDO RICCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009869-89.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Kaue Silva Dias x Ricardo Ricco

ID: 300543735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009869-89.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAUE SILVA DIAS

Polo Passivo:

RICARDO RICCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009869-89.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre x Priscila Windes Da Silva Roberto

ID: 323744896

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009869-20.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Polo Passivo:

PRISCILA WINDES DA SILVA ROBERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009869-20.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrida: Priscila Windes da Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009869-20.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrida: Priscila Windes da Silva Roberto - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE - REQUERENTE QUE ADQUIRIU APARELHO DE AR CONDICIONADO NA PLATAFORMA DA REQUERIDA, MAS O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE E AS PARCELAS PAGAS NÃO FORAM ESTORNADAS, SENDO DEPOIS INFORMADA SOBRE INVASÃO EM SUA CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS - DANO DE ORDEM MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA - CULPA DE TERCEIRO JÁ IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA RÉ BEM CONFIGURADA - NEGÓCIO SE DEU DENTRO DA PLATAFORMA DA REQUERIDA, MAS HOUVE A INVASÃO DA CONTA DA AUTORA (FLS. 82) - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Megione Bassetto de Castro (OAB: 433508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009869-82.2025.8.26.0037

ID: 325575074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009869-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009869-82.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanderlei Ferreira - Vistos. Considero presentes os requisitos legais para a concess…

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Banco Bradesco S/A x Mv Fox Logistica De Transportes Ltda - Me

ID: 328301194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009869-36.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MV FOX LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009869-36.2015.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Mv Fox Logistica de Transportes Ltda - Me e outro - Vistos. Não obstante…

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Processo nº 1009869-59.2025.4.01.3902

ID: 334477376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009869-59.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAUDENILSON SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1009869-59.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1001624-64.2024.8.26.0604

ID: 309368477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001624-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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ANNE CAROLINE STALINO TEODORO

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Processo 1001624-64.2024.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.P.S. - DECIDO. 1. Anote-se o recolhimento das custas processuais pela autora (fls. 102/106). 2. Fls. 118/121 - Concedo ao réu… Processo 1001624-64.2024.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.P.S. - DECIDO. 1. Anote-se o recolhimento das custas processuais pela autora (fls. 102/106). 2. Fls. 118/121 - Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3. Atentando-se não haver bens a serem partilhados e que a renda de cada genitor de H. está devidamente indicada nos autos, intimem-se a parte autora para que apresente réplica, manifestando-se precisamente acerca da pretensão do réu em contribuir com 25% dos seus rendimentos líquidos e acerca da proposta de visitação do filho. Após, abra-se vista ao MP-SP e, então, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Sem prejuízo, sendo incontroverso o vínculo consanguíneo que une H. ao réu, arbitro alimentos provisórios em benefício da criança no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. 5. Com relação ao pedido de regulamentação de guarda provisória e do direito de visitas, ausente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido cautelar formulado. Ciência ao MP. PROCURADOR(ES): Dr(a). Karlyne Zanella da Rocha e Anne Caroline Stalino Teodoro Intime-se. - ADV: KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), ANNE CAROLINE STALINO TEODORO (OAB 482479/SP)

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Processo nº 0003009-64.2024.8.26.0604

ID: 312082342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003009-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003009-64.2024.8.26.0604 (processo principal 1004517-28.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - L.R.S. - Vistos. Ante o reiterado descumprimento… Processo 0003009-64.2024.8.26.0604 (processo principal 1004517-28.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - L.R.S. - Vistos. Ante o reiterado descumprimento da decisão, a gravidade da doença e a urgência da medicação, e considerando a notícia de que os entes ainda se encontram em processo de compra via pregão eletrônico, ACOLHO o pedido formulado pelo autor. O sequestro do valor de 3 (três) meses do tratamento é suficiente para atender as necessidades mais urgentes da parte autora. Realize-se a penhora on-line, via Sisbajud, no valor orçado dos medicamentos em e R$ 1.908,66 (um mil, novecentos e oito reais e sessenta e seis centavos), correspondente a três meses de tratamento pelo menor orçamento trazido pela requerente, e observado o PMVG (fls. 218/219). No caso, trata-se de situação grave e o cumprimento da decisão deverá ser breve. Assim, de rigor a utilização de meio coercitivo como forma de garantir a saúde e vida do autor ou evitar outros danos mais graves e imediatos. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. Possibilidade no caso concreto. Leucemia linfoide crônica. Paciente idosa e sem resposta aos tratamentos tradicionais. Situação grave que impede que se fique indefinidamente no aguardo do cumprimento da decisão. Recomendação de que o levantamento se processe de forma gradativa, com apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, de termo de responsabilidade e prestação de contas, e somente enquanto permanecer a inércia estatal. Recurso desprovido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 3002383-02.2020.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2020) (grifei) Aponto, ademais, que não é caso de aplicação das restrições do Tema 1234 do STF quanto à liberação de valores, considerando que a ordem de concessão do medicamento é muito anterior ao julgamento do Tema. Providencie a serventia bloqueio das verbas públicas. Havendo valores penhorados, proceda-se à transferência destes para conta judicial à disposição deste Juízo e ao desbloqueio de eventual excedente, intimando as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo para interposição de recursos, encaminhem-se os autos à conclusão para análise do levantamento do valor em favor da parte autora. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO (OAB 286224/SP)

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Sandra Regina De Oliveira x Facta Financeira Sa

ID: 307491384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009869-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009869-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Oliveira - Facta Financeira Sa - Tendo em vista que o(a)(s) vencido(a)(s) não goza(m) do benefíc… Processo 1009869-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Oliveira - Facta Financeira Sa - Tendo em vista que o(a)(s) vencido(a)(s) não goza(m) do benefício da gratuidade, ou parcialmente vencido(a)(s), se o caso, nos termos do § 5º, do art. 1.098, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) vencido, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento da "taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício", ou proporcionalmente, se parcialmente vencido(a)(s), no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf No mais, diante do trânsito em julgado da sentença, em caso de eventual execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Int. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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