Processo nº 1503406-82.2024.8.26.0302
ID: 333498536
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1503406-82.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1503406-82.2024.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Desacato - VERA LUCIA MASSETTI - réu revel - Vistos. 1. Afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes as condições da ação penal, recebo a denúncia oferecida contra VERA LÚCIA MASSETTI, imputado como incurso no artig…
Ver mais