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Processo nº 1009874-26.2025.4.01.3500

ID: 292567348

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DIAS BARROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1009874-26.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1009874-26.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCILENE DIAS BARROSO e outros ADVOGADO : PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA - GO48025 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: I) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, companheiro. II) renda per capita: R$ 450,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 23/10/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1009874-18.2025.8.26.0001

ID: 321071923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINE SILVA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARBOSA ABREU JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009874-18.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucine Silva Novaes - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO E… Processo 1009874-18.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucine Silva Novaes - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em face de Eneida Biondillo, pela sua ilegitimidade passiva. E, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Lucine Silva Novaes em face de Maurício Pinto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 280,80, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MAURÍCIO BARBOSA ABREU JÚNIOR (OAB 452186/SP)

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Gerolino Oliveira Almeida x Ascencio Franco Dos Santos e outros

ID: 275748762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS PATRICIA GONCALVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES

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SANDRA ALVES VENDRAMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS, PATRICIA GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS, PATRICIA GONCALVES RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS e PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada após noticiado pelo exequente o descumprimento do acordo homologado por este Juízo (ID 122207369), que havia extinguido o processo originário (ação monitória) nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Em prosseguimento, este Juízo deferiu pedidos de constrição patrimonial, resultando nas seguintes medidas: 1. Bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos) das contas bancárias dos executados (ID 148727529); 2. Localização, via RENAJUD, dos veículos de placas QBT0034, OAU0674 e DHV4489 em nome do executado Ascencio Franco dos Santos (ID 151590769); 3. Localização, via ANOREG, do imóvel objeto de matrícula n° 29.735 em nome do executado Ascencio Franco dos Santos e da senhora Liliane Valentim Franco (ID 151594752). Expedido mandado de penhora e avaliação dos veículos, apenas o de placa QBT0034 (TOYOTA ETIOS SD XS 15 AT) foi localizado e avaliado em R$ 39.881,00 (trinta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais), conforme auto de penhora de ID 157653991. O exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel em nome do executado (ID 166708895). Em resposta, os executados apresentaram impugnação à penhora (ID 167253010), requerendo a concessão da justiça gratuita. Arguiram a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 29.735, alegando tratar-se de bem de família. Impugnaram a penhora do veículo placa QBT0034, afirmando ser o único bem do executado, utilizado para trabalho e deslocamento para tratamento de saúde. Suscitaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de proventos salariais inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, IV, do CPC). Por fim, requereram a extinção do processo por ausência de outros bens penhoráveis. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 167400606), rebatendo todas as alegações e reiterando o pedido de penhora tanto do imóvel quanto do veículo. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, evidenciados os elementos que demonstram a condição de hipossuficiência dos executados, defiro a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que a concessão do benefício, requerida apenas na fase de cumprimento de sentença e após o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, não possui efeitos retroativos. Dessa forma, não é possível isentar ou suspender a cobrança das custas processuais, dos honorários advocatícios fixados na sentença, tampouco dos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO . EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, passando a vigorar a partir do deferimento do benefício. Na situação em evidência, verifica-se que a gratuidade judiciária foi requerida pela parte agravada e concedida após ter decorrido o prazo previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Assim, o benefício concedido pelo juízo a quo à parte agravada não alcança os honorários de sucumbência fixados na sentença da ação de conhecimento, nem os honorários relativos ao artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo estes serem incluídos no cálculo da execução, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50781774320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 26-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50781774320248217000 OUTRA, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Data de Julgamento: 26/08/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) – destacou-se. Quanto à penhora do imóvel matriculado sob nº 29.735, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Os executados comprovaram efetivamente residir no local, conforme demonstrado pelo comprovante de endereço (ID 167252735) e pelo auto de penhora (ID 157653991). Ademais, trata-se do mesmo endereço constante nas procurações outorgadas pelos executados à sua procuradora (IDs 167252730 e 167252732), qual seja, Rua Portal do Pacífico, n. 03, Bairro Jardim São Luiz da Ponte, Cáceres-MT. Além disso, em consulta ao sistema ANOREG, foi localizado somente este imóvel em nome dos executados (ID 151594752), o que evidencia tratar-se do único bem imóvel do casal, caracterizando-o como bem de família impenhorável. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam”. Ainda, o artigo 5.º da referida lei dispõe que “para os efeitos da impenhorabilidade, (...) considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A esse respeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – IMÓVEL DESTINADO A RESIDENCIA DE ENTIDADE FAMILIAR – RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. O Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto da lide é utilizado como residência permanente, tratando-se, pois, de bem de família impenhorável. (TJ-MT 10078703320228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2022) – destacou-se. Em relação à alegação do exequente de que o imóvel teria sido dado em garantia pela dívida, verifico que a presente ação foi inicialmente ajuizada como ação monitória, com base em contrato de comodato mútuo que indicava o referido imóvel como garantia (ID 81739984). No entanto, durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo (ID 110160828), posteriormente homologado por sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC (ID 110697738). Ocorre que neste novo acordo o bem imóvel não foi dado em garantia, de modo que não se aplica a exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n° 8.009/90, como pretende o exequente. No caso em análise, como o acordo homologado judicialmente constitui novo título executivo, substituindo o anterior, e nele não consta qualquer menção ao oferecimento do imóvel como garantia, resta afastada a aplicação da exceção invocada pelo exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE OUTRO CONTRATO - REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90 - INAPLICABILIDADE . Por força do disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 8009/90, o imóvel gravado com hipoteca, ainda que considerado como bem de família, não é alcançado pelo benefício da impenhorabilidade. Todavia, na hipótese de a garantia hipotecária não ter sido constituída no âmbito do contrato que deu origem ao cumprimento de sentença, não se há de falar na incidência da regra excepcional do citado artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18966485220238130000, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) – destacou-se. Portanto, em face dos documentos acostados aos autos, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.735. Quanto ao veículo de placa QBT0034, também se impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade, embora por fundamento diverso daquele apresentado pelos executados. Conforme se verifica no extrato do veículo (ID 151590773), este possui alienação fiduciária, o que inviabiliza sua penhora, uma vez que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor fiduciante apenas a posse direta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciario.” (N.U 1009874-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) – destacou-se. Por outro lado, m relação aos valores constritos via sistema SISBAJUD, entendo que deve ser indeferida a impugnação apresentada pelos executados. Não se desconhece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, conforme disposto no art. 833, X, do CPC, bem como a interpretação do Superior Tribunal de Justiça de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)”. (STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/02/2020). Contudo, para que a impenhorabilidade da poupança seja estendida a outras aplicações financeiras, é necessário que o numerário depositado expresse a intenção de poupar do devedor, e não se destine a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. Na hipótese dos autos, a parte executada sequer juntou documentos para comprovar sua alegação, nem tampouco apresentou extratos bancários das contas, não havendo provas de que os valores bloqueados nas contas bancárias se refiram a valores atinentes à poupança ou salário. Destarte, o art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Sobre o tema: E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que o agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 3. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027886-71.2023.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2024) – destacou-se. Por fim, quanto ao pedido de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não foram esgotadas todas as diligências para localização de bens dos executados. Além do que, a inexistência de bens não enseja a extinção imediata do processo, mas a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte executada, com fundamento no artigo 98 do CPC, sem efeitos retroativos; b) Acolher parcialmente impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.735 e do veículo de placa QBT0034, pelos fundamentos supra; c) Indeferir o pedido de restituição valores constritos através do sistema SISBAJUD, mantendo o bloqueio no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), nos termos dos fundamentos alhures; d) Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, providencie-se o levantamento da restrição veículo de placa QBT0034 no sistema RENAJUD, bem como expeça-se alvará em favor do credor no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), com seus rendimentos; e) Após cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o andamento do feito requerendo diligências úteis ao seu prosseguimento, sob pena de arquivamento; f) Às providências. Cumpra-se.

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