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Processo nº 1006956-61.2025.8.11.0000

ID: 257209325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1006956-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1006956-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA D… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1006956-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, no âmbito da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002, ajuizada por Joselina da Cruz Coelho Lannes, relativa às disposições de última vontade da falecida Josefina da Cruz Coelho, falecida em 19/08/2024. De início, o Juízo Suscitante declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Especializada da mesma Comarca, com base nas informações dos autos no sentido de “que um dos beneficiários do testamento faleceu e o processo de inventário do mesmo tramita perante a Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, entendo que o presente feito deve ser para lá remetido a fim de evitar decisões conflitantes, em razão da existência de herdeiros do Sr. JOAQUIM PEDRO COELHO” e, ainda, “levando-se em consideração que o falecido como beneficiário do testamento deixado pela sua irmã receberia um bem e esse passaria ao seu acervo patrimonial, deve a presente abertura de testamento ser processado em conjunto com o inventário”– sic Id 273236398. Todavia, consoante Id. 273236399, o Juízo Suscitado, por sua vez, entendeu inexistente a conexão ou prejudicialidade entre os feitos, porquanto a abertura e o cumprimento de testamento visam exclusivamente à verificação da validade formal do instrumento testamentário, ao passo que o inventário objetiva tão somente a apuração dos bens deixados pelo autor da herança para fins de partilha. Por essa razão o processo retornou o Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande, que suscitou o presente conflito. Por meio da decisão de Id. 274923863, o então Relator, Desembargador Márcio Vidal, designou o Juízo Suscitante para, em caráter provisório, analisar as medidas urgentes, sendo que o Juízo Suscitado prestou suas informações no Id. 275587874. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela “procedência do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande” – sic Id. 280157351. É o relatório. Decido. A hipótese admite julgamento monocrático de plano, por analogia ao Verbete Sumular 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como relatado, o Juízo da 1ª Vara Especializada e Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face o da 2ª Vara Especializada e Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, por entender que é incompetente para julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002, ajuizada por Joselina da Cruz Coelho Lannes, relativa às disposições de última vontade da falecida Josefina da Cruz Coelho, falecida em 19/08/2024. Ocorre, todavia, que — conforme bem delineado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça — o testamento lavrado por Josefina da Cruz Coelho prevê expressamente cláusula de substituição dos legatários por seus herdeiros, afastando, de forma inequívoca, a regra da caducidade prevista no art. 1.939, caput, do Código Civil. Assim, os bens originalmente destinados ao falecido Joaquim Pedro Coelho, na condição de legatário, devem ser transmitidos diretamente aos seus herdeiros, de forma que o cumprimento do testamento se entrelaça logicamente com o inventário em curso — no qual será processada tal transmissão patrimonial. A interdependência entre os feitos é, portanto, inequívoca. Em situações dessa natureza, a jurisprudência tem assentado que, ainda na ausência de conexão típica estabelecida pelo artigo 55 do CPC, a existência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias impõe a reunião dos processos, conforme autoriza expressamente o seu § 3º, que dispõe que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Além disso, a disciplina dos arts. 58, 59 e 286, I, do Código de Processo Civil reforça a diretriz da prevenção como critério de fixação da competência nos casos de conexão ou prejudicialidade, senão vejamos: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. No caso concreto, verifica-se que o processo de inventário de Joaquim Pedro Coelho foi proposto anteriormente à ação de abertura e cumprimento de testamento, o que atrai a prevenção daquele juízo, que, ademais, será o responsável por efetivar a transmissão patrimonial aos herdeiros do legatário pré-morto, nos termos do próprio testamento. Nesse cenário, a reunião dos feitos em um único juízo — o da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande — não apenas decorre da prejudicialidade entre as ações, como se impõe como medida de racionalidade processual, em nome da unidade da sucessão, da segurança jurídica e da economia processual, princípios que orientam a atuação jurisdicional em matéria de direito das sucessões. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1- Ainda que não haja conexão entre o Pedido de Abertura e Registro de Testamento e a Ação de Inventário, uma vez são diversas a causa de pedir e o pedido, já que o primeiro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Estado exerce simplesmente atos de administração, enquanto que a segunda é procedimento de jurisdição contenciosa, que visa definir a partilha da herança que toca a cada herdeiro, é evidente a existência de prejudicialidade entre as demandas propostas, uma vez que eventuais disposições testamentárias poderão influenciar na ação de inventário. 2- Nos termos do artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, ambas as causas devem tramitar perante o mesmo Juízo, qual seja, o Suscitado, pois a Ação de Inventário foi distribuída antes do Pedido de Registro de Testamento. (CC n. 1009959-68.2018.8.11.0000 – Primeira Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – j. 07/02/2019 – Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva) - destaquei Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-geral de Justiça, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Jurisdição, para declarar como competente o Juízo da Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, para processar e julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1006956-61.2025.8.11.0000

ID: 257209326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1006956-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1006956-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA D… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1006956-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, no âmbito da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002, ajuizada por Joselina da Cruz Coelho Lannes, relativa às disposições de última vontade da falecida Josefina da Cruz Coelho, falecida em 19/08/2024. De início, o Juízo Suscitante declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Especializada da mesma Comarca, com base nas informações dos autos no sentido de “que um dos beneficiários do testamento faleceu e o processo de inventário do mesmo tramita perante a Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, entendo que o presente feito deve ser para lá remetido a fim de evitar decisões conflitantes, em razão da existência de herdeiros do Sr. JOAQUIM PEDRO COELHO” e, ainda, “levando-se em consideração que o falecido como beneficiário do testamento deixado pela sua irmã receberia um bem e esse passaria ao seu acervo patrimonial, deve a presente abertura de testamento ser processado em conjunto com o inventário”– sic Id 273236398. Todavia, consoante Id. 273236399, o Juízo Suscitado, por sua vez, entendeu inexistente a conexão ou prejudicialidade entre os feitos, porquanto a abertura e o cumprimento de testamento visam exclusivamente à verificação da validade formal do instrumento testamentário, ao passo que o inventário objetiva tão somente a apuração dos bens deixados pelo autor da herança para fins de partilha. Por essa razão o processo retornou o Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande, que suscitou o presente conflito. Por meio da decisão de Id. 274923863, o então Relator, Desembargador Márcio Vidal, designou o Juízo Suscitante para, em caráter provisório, analisar as medidas urgentes, sendo que o Juízo Suscitado prestou suas informações no Id. 275587874. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela “procedência do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande” – sic Id. 280157351. É o relatório. Decido. A hipótese admite julgamento monocrático de plano, por analogia ao Verbete Sumular 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como relatado, o Juízo da 1ª Vara Especializada e Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face o da 2ª Vara Especializada e Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, por entender que é incompetente para julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002, ajuizada por Joselina da Cruz Coelho Lannes, relativa às disposições de última vontade da falecida Josefina da Cruz Coelho, falecida em 19/08/2024. Ocorre, todavia, que — conforme bem delineado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça — o testamento lavrado por Josefina da Cruz Coelho prevê expressamente cláusula de substituição dos legatários por seus herdeiros, afastando, de forma inequívoca, a regra da caducidade prevista no art. 1.939, caput, do Código Civil. Assim, os bens originalmente destinados ao falecido Joaquim Pedro Coelho, na condição de legatário, devem ser transmitidos diretamente aos seus herdeiros, de forma que o cumprimento do testamento se entrelaça logicamente com o inventário em curso — no qual será processada tal transmissão patrimonial. A interdependência entre os feitos é, portanto, inequívoca. Em situações dessa natureza, a jurisprudência tem assentado que, ainda na ausência de conexão típica estabelecida pelo artigo 55 do CPC, a existência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias impõe a reunião dos processos, conforme autoriza expressamente o seu § 3º, que dispõe que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Além disso, a disciplina dos arts. 58, 59 e 286, I, do Código de Processo Civil reforça a diretriz da prevenção como critério de fixação da competência nos casos de conexão ou prejudicialidade, senão vejamos: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. No caso concreto, verifica-se que o processo de inventário de Joaquim Pedro Coelho foi proposto anteriormente à ação de abertura e cumprimento de testamento, o que atrai a prevenção daquele juízo, que, ademais, será o responsável por efetivar a transmissão patrimonial aos herdeiros do legatário pré-morto, nos termos do próprio testamento. Nesse cenário, a reunião dos feitos em um único juízo — o da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande — não apenas decorre da prejudicialidade entre as ações, como se impõe como medida de racionalidade processual, em nome da unidade da sucessão, da segurança jurídica e da economia processual, princípios que orientam a atuação jurisdicional em matéria de direito das sucessões. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1- Ainda que não haja conexão entre o Pedido de Abertura e Registro de Testamento e a Ação de Inventário, uma vez são diversas a causa de pedir e o pedido, já que o primeiro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Estado exerce simplesmente atos de administração, enquanto que a segunda é procedimento de jurisdição contenciosa, que visa definir a partilha da herança que toca a cada herdeiro, é evidente a existência de prejudicialidade entre as demandas propostas, uma vez que eventuais disposições testamentárias poderão influenciar na ação de inventário. 2- Nos termos do artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, ambas as causas devem tramitar perante o mesmo Juízo, qual seja, o Suscitado, pois a Ação de Inventário foi distribuída antes do Pedido de Registro de Testamento. (CC n. 1009959-68.2018.8.11.0000 – Primeira Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – j. 07/02/2019 – Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva) - destaquei Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-geral de Justiça, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Jurisdição, para declarar como competente o Juízo da Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, para processar e julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 1031972-45.2024.8.11.0002. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 5002071-82.2023.8.13.0441

ID: 329991828

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002071-82.2023.8.13.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYENNE LERYS DE CASSIA CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5002071-82.2023.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA DE PIZA CPF: 078.768.966-18 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez aviada na condição de segurada especial (trabalhadora rural), vindo os autos conclusos para decisão organizadora do processo. A par disso, especificadas as provas (CPC, art. 348), passo a organização do processo (CPC, art. 357). PRELIMINARES1 Extinção do feito sem julgamento do mérito – ausência de início de prova material. A preliminar autárquica arguida se encontra atrelada à alegada inexistência de prova indiciária material contemporânea da condição rural e, nesse aspecto, sem embargo da tese jurídica assentada no julgamento do tema repetitivo nº 629 pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa, o fato é que a preliminar se confunde com o mérito e com este será objeto de enfrentamento. Em vista dos argumentos esposados, deixo de acolher a preliminar suscitada, com o saneamento e organização do processo. SANEADOR CPC, art. 357, inciso I – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Considerando a natureza do benefício pretendido pela autora (incapacidade a trabalhadora rural), os fatos controversos da lide dizem respeito à incapacidade laborativa e à condição de segurada especial na data do início de eventual incapacidade constatada, o que exige a produção da prova testemunhal para análise da pretensão aviada na lide vide julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A controvérsia reside na comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade pela parte autora, em especial quanto à incapacidade laboral e à qualidade de segurado especial rural. 2. Para comprovar o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: contrato particular de compra de imóvel rural, registrado em cartório e datado de 14/02/2018; notas fiscais que comprovam a venda de café referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021; e certidão de casamento do autor, registrado em 04/01/1986, na qual consta sua profissão como agricultor. O início de prova material do efetivo trabalho rurícola do apelante restou comprovado por todos os documentos acima. Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. 3. A parte apelante solicitou a produção de prova testemunhal, para que pudesse comprovar a sua qualidade de segurado especial. Todavia, a audiência de instrução e julgamento, na qual a apelante pretendia que fosse colhido o depoimento de suas testemunhas, foi indeferida pelo Juízo de origem (ID 419189007 - Pág. 12 fl. 14 e ID 419189007 - Pág. 312 fl. 14). 4. O direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infringir algum prejuízo. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Precedentes. 5. Assim, ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal, o magistrado cerceia o direito de defesa e de produção de provas da parte autora. 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 7. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 8. Nos autos consta laudo emitido por médico particular, datado de 26/03/2021 (ID 419189007 - Pág. 31 fl. 33); laudo de perícia realizada pelo INSS na data de 18/05/2021 (ID 419189007 - Pág. 277 fl. 279); e laudo médico pericial judicial complementar (ID 419189007 - Pág. 297 fl. 299). Todos os documentos colacionados atestaram que a parte autora (agricultor) sofreu acidente de motocicleta na data de 26/03/2021, que resultou em fratura do punho, sendo submetida a tratamento cirúrgico. Devido ao quadro de saúde do autor, houve incapacidade laboral pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, restou comprovada a incapacidade temporária da parte autora. Sendo essa incapacidade suficiente para a concessão de auxílio-doença pelo período necessário para a recuperação da capacidade laboral do autor. Portanto, diante da comprovação da incapacidade laboral do autor, ainda que temporária, é necessária a verificação dos demais requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Não sendo possível o imediato julgamento da lide, posto que não houve a realização da prova testemunhal, que corrobora o início da prova material da qualidade de segurado especial rural. 9. Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1009959-46.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). Destarte, defiro a produção da prova oral requerida pela autora (evento 10303483015). CPC, art. 357, inciso II – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373. No caso dos autos a prova não deve ser distribuída de forma diversa da prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC. CPC, art. 357, inciso III – Delimitar as questões de direito relevante para a decisão do mérito. Não há questões de direito a ser delimitada nessa fase estando o processo em ordem. CPC, art. 357, inciso IV – Designo audiência de instrução, e se for o caso julgamento. O rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, §6.º, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar, nos termos do §2.º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos §1.º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). O advogado, ainda, fica intimado, sob pena da perda da prova oral, que, se procedeu a intimação da testemunha, nos termos do §1.º do art. 455 do CPC, restando-a frustrada com a devida comprovação nos termos do §4.º, e pretendendo sua intimação, via Oficial de Justiça, deverá requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) da audiência designada. A prova da intimação deverá ser juntada nos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência (CPC, art. 455, §1º). Proceda-se ao encaminhamento dos autos para o setor de designação de audiências, com a posterior intimação dos litigantes. Intimem-se. CUMPRA-SE. MUZAMBINHO(MG), 04 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1CPC, art. 357, I: “Resolver as questões processuais pendentes, se houver”.

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Processo nº 5001655-51.2022.8.13.0441

ID: 336602284

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001655-51.2022.8.13.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYENNE LERYS DE CASSIA CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001655-51.2022.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA CPF: 081.198.006-56 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez aviada na condição de segurada especial (trabalhadora rural), vindo os autos conclusos para decisão organizadora do processo. A par disso, especificadas as provas (CPC, art. 348), passo a organização do processo (CPC, art. 357). PRELIMINAR1 Coisa julgada A preliminar autárquica arguida se encontra atrelada ao ajuizamento de ação previdenciária na condição rural fundada em idêntico quadro fático e probatório na presente ação, com reconhecimento da improcedência e trânsito em julgado, sem a vinda de novos elementos capazes de justificar a propositura da nova lide. Nesse aspecto, ainda que comprovado o processamento de ação decorrente de incapacidade junto à Justiça Federal em 09 de junho de 2015, conforme informações inseridas no extrato de dossiê previdenciário (evento 10021501553), o fato é que não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz de instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o segurado intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa, situação que se adéqua à questão sub judice, inclusive com menção à flexibilização na decisão judicial proferida na ação rescisória (evento 10140196973). A par disso, diante da possibilidade de intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa, deixo de acolher a preliminar arguida pela autarquia, passando ao saneamento do processo. SANEADOR CPC, art. 357, inciso I – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Considerando a natureza do benefício pretendido pela autora (incapacidade a trabalhadora rural), os fatos controversos da lide dizem respeito à incapacidade laborativa e à condição de segurada especial na data do início de eventual incapacidade constatada, o que exige a produção da prova testemunhal para análise da pretensão aviada na lide vide julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A controvérsia reside na comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade pela parte autora, em especial quanto à incapacidade laboral e à qualidade de segurado especial rural. 2. Para comprovar o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: contrato particular de compra de imóvel rural, registrado em cartório e datado de 14/02/2018; notas fiscais que comprovam a venda de café referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021; e certidão de casamento do autor, registrado em 04/01/1986, na qual consta sua profissão como agricultor. O início de prova material do efetivo trabalho rurícola do apelante restou comprovado por todos os documentos acima. Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. 3. A parte apelante solicitou a produção de prova testemunhal, para que pudesse comprovar a sua qualidade de segurado especial. Todavia, a audiência de instrução e julgamento, na qual a apelante pretendia que fosse colhido o depoimento de suas testemunhas, foi indeferida pelo Juízo de origem (ID 419189007 - Pág. 12 fl. 14 e ID 419189007 - Pág. 312 fl. 14). 4. O direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infringir algum prejuízo. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Precedentes. 5. Assim, ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal, o magistrado cerceia o direito de defesa e de produção de provas da parte autora. 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 7. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 8. Nos autos consta laudo emitido por médico particular, datado de 26/03/2021 (ID 419189007 - Pág. 31 fl. 33); laudo de perícia realizada pelo INSS na data de 18/05/2021 (ID 419189007 - Pág. 277 fl. 279); e laudo médico pericial judicial complementar (ID 419189007 - Pág. 297 fl. 299). Todos os documentos colacionados atestaram que a parte autora (agricultor) sofreu acidente de motocicleta na data de 26/03/2021, que resultou em fratura do punho, sendo submetida a tratamento cirúrgico. Devido ao quadro de saúde do autor, houve incapacidade laboral pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, restou comprovada a incapacidade temporária da parte autora. Sendo essa incapacidade suficiente para a concessão de auxílio-doença pelo período necessário para a recuperação da capacidade laboral do autor. Portanto, diante da comprovação da incapacidade laboral do autor, ainda que temporária, é necessária a verificação dos demais requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Não sendo possível o imediato julgamento da lide, posto que não houve a realização da prova testemunhal, que corrobora o início da prova material da qualidade de segurado especial rural. 9. Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1009959-46.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). Destarte, defiro a produção da prova oral requerida pela autora (evento 10110005550). CPC, art. 357, inciso II – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373. No caso dos autos a prova não deve ser distribuída de forma diversa da prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC. CPC, art. 357, inciso III – Delimitar as questões de direito relevante para a decisão do mérito. Não há questões de direito a ser delimitada nessa fase estando o processo em ordem. CPC, art. 357, inciso IV – Designo audiência de instrução, e se for o caso julgamento. O rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, §6.º, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar, nos termos do §2.º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos §1.º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). O advogado, ainda, fica intimado, sob pena da perda da prova oral, que, se procedeu a intimação da testemunha, nos termos do §1.º do art. 455 do CPC, restando-a frustrada com a devida comprovação nos termos do §4.º, e pretendendo sua intimação, via Oficial de Justiça, deverá requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) da audiência designada. A prova da intimação deverá ser juntada nos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência (CPC, art. 455, §1º). Proceda-se ao encaminhamento dos autos para o setor de designação de audiências, com a posterior intimação dos litigantes. Por fim, com pertinência ao pedido de tutela provisória de urgência, é importante aclarar, diante do fato de a pretensão inicial estar atrelada à alegada condição rural (trabalhadora rural), que não há, em juízo de cognição sumária, prova do efetivo e contemporâneo exercício da ocupação profissional da qual lançou mão como causa de pedir à época de eventual incapacidade laborativa, o que torna inócua, nesse momento processual, a análise do pedido de tutela provisória de urgência, exatamente em razão da necessidade da produção da prova testemunhal, se for o caso, para complementação da prova da condição rural, isso sem prejuízo, é claro, da possibilidade de apreciação do pedido de urgência após o encerramento da fase instrutória. Intimem-se. CUMPRA-SE. MUZAMBINHO(MG), 04 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1CPC, art. 357, I: “Resolver as questões processuais pendentes, se houver”.

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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

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ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1014274-84.2024.8.11.0015

ID: 310721703

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014274-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SILVA BELO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1014274-84.2024.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ROMÁRIO SILVA BELO, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 025.084.501-62, portador do RG nº 31153887 SSP/MT, nascido em 30.7.1991, filho de Ronaldo Crescente Belo e Suely Cavalcante da Silva, atualmente em local incerto e não sabido. INTIMANDO: ROMÁRIO SILVA BELO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ROMARIO SILVA BELO como incurso na sanção prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Narra a exordial acusatória: (...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 1º de junho de 2024, por volta das 22h12min, no estabelecimento comercial denominado Iguaçu Distribuidora, localizado à Avenida dos Jacarandás, nº 780, centro, em Sinop/MT, ROMÁRIO SILVA BELO, imbuído de animus furandi, mediante destruição de obstáculo, subtrair para si e com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis consistentes em 5 [cinco] baterias, avaliadas em R$ 1.000,00 [um mil reais], conforme termo de avaliação nº 2014.16.265980 [ID 158234509 - Pág. 1], pertencentes à empresa da vítima André Diego Tezolin. Fazem esclarecer as investigações policiais que nas circunstâncias de tempo e lugar acima narrados, ROMÁRIO SILVA BELO, em período de repouso noturno, foi até à empresa Iguaçu Distribuidora, quebrou o muro pela parte externa e adentrou no estabelecimento, dali subtraindo os objetos acima descritos. Apurou-se que a ação delituosa foi visualizada pelos genitores da vítima que, após ser comunicada, acionou a Polícia Militar, que se dirigiu ao local e logrou êxito em realizar a prisão do denunciado. Em 25/06/2024, Id. 160233200, a denúncia fora devidamente recebida, procedendo-se a citação do acusado, que apresentou sua resposta à acusação em 12/08/2024 (Id. 165346910). Com efeito, este Juízo, na ausência de preliminares e irregularidades a serem sanadas ex officio, saneou o feito, designando audiência de instrução e julgamento, que se realizou em 25/09/2024. Na mencionada data, ouviram-se as testemunhas Roberto Marcelino de Paula e Thiago Henrique da Silva, procedendo-se, na sequência, ao interrogatório do réu Romário Silva Belo. Após, tanto o Ministério Público quanto à Defesa apresentaram suas alegações finais.O Parquet, resumidamente, requereu a procedência total da denúncia, bem como requereu a aplicação, como circunstância negativa na 1ª fase da dosimetria, da hipótese versada no §1° do art. 155 do código penal. Por fim, pleiteou a fixação de valor indenizatório pelo dano causado. A Defesa, por sua vez, requereu em síntese a aplicação da pena no mínimo legal. Subsidiariamente, obtemperou pelo reconhecimento da atenuante de confissão, inclusive o não acolhimento dos demais requerimentos feitos pelo órgão ministerial. Formalizado os autos, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A persecutio criminis in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal incrustada na peça de ingresso. Desta feita, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do meritum causae. Pois bem. Trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de ROMARIO SILVA BELO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, que possuem a seguinte descrição: (...) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; In casu, tenho que a materialidade delitiva restou devidamente satisfeita, através dos documentos elencados nos autos, notadamente as peças trazidas pelo inquérito policial, a saber, o Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência n. 2024.162608 (Id. 158234435), fotografia juntada ao Id. 158234437, laudo pericial posto ao Id. 190142855, termo de exibição e apreensão juntado ao Id. 158234436, bem como as declarações prestadas pela vítima e testemunhas perante a Autoridade Policial e, a posteriori, em Juízo. De igual modo, a autoria delitiva encontra-se evidenciada, em especial pelas provas orais colhidas em ambas às fases da persecução penal, sendo inquestionável a respectiva imputação ao acusado. A testemunha Roberto Marcelino de Paula, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou que, no dia do ocorrido, por volta das 22h00min, foi até o local do fato. Lá, constatou que o réu estava detido por populares, pois havia utilizado uma marreta para fazer um buraco no muro da empresa IGUASSU DISTRIBUIDOR DE PEÇAS. Através desse rompimento, o réu subtraiu 6 baterias, que foram encontradas com ele do lado de fora do local. A testemunha também mencionou que havia suspeitas sobre a participação de uma segunda pessoa no furto e que fez rondas pelo bairro, mas não a encontrou. Por fim, afirmou que participou da prisão do réu, conduzindo-o até a delegacia, junto com o material utilizado para o rompimento do muro, além de informar que as baterias foram entregues ao proprietário da empresa. A testemunha Tiago Henrique da Silva, durante a audiência de instrução e julgamento, declarou que, no dia do ocorrido, foi acionado sobre um furto na empresa IGUASSU DISTRIBUIDOR DE PEÇAS. Ao chegar ao local, o réu já havia sido imobilizado por populares e, ao seu lado, encontrava-se uma dúzia de baterias furtadas da empresa. A testemunha também relatou que o réu utilizou uma marreta para fazer um buraco no muro da empresa, através do qual as baterias, objetos do furto, foram entregues a outra pessoa envolvida no crime. Segundo a testemunha, foi realizada uma tentativa de localizar o segundo suspeito, mas ele havia fugido antes da chegada da polícia. A testemunha ainda afirmou que conduziu o réu até a delegacia, juntamente com a marreta utilizada para romper o obstáculo. As baterias foram entregues ao dono da empresa, conforme consta no boletim de ocorrência. Por fim, a testemunha informou que o cr ime ocorreu durante o período noturno, por volta das 22 horas. Durante o interrogatório, o réu ROMARIO SILVA BELO confessou a prática do delito, relatando que fez o buraco no muro da empresa IGUASSU DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, entrou no local e furtou as baterias. Também afirmou que houve a participação de uma segunda pessoa no crime, mas esta fugiu antes da chegada da polícia. Assim, indene de dúvidas que o acusado Romário, de fato, praticou a conduta narrada na exordial, sobretudo pois o contexto fático elencado restou confirmado pelas oitivas em sede de audiência, em especial a confissão do acusado, que confirm ou o animus furandi. Portanto, considerando que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito, nos termos da exordial acusatória, mister é a condenação do acusado. Em casos tais e, pelos mesmos motivos acima delineados, comprovou-se a qualificadora de rompimento de obstáculo, que é verificada quando o agente, para concretizar a subtração, provoca arrombamento, ruptura, demolição, destruição (total ou parcial) de qualquer elemento exterior à coisa, que vise a impedir, evitar ou dificultar eventual subtração (TJ-MG - APR: 10693160109528001 Três Corações, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 27/02/2018, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2018). Para ilustrar: (...) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL COERENTE, FIRME E CLARA QUANTO AOS FATOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO. PACIENTE REINCIDENTE. 1. Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 787586 SC 2022/0378872-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Nesse sentido, o laudo pericial posto ao Id. 190142855 evidencia a destruição parcial do muro, que efetivou a inversão da posse dos objetos furtados. No que tange a aplicabilidade da hipótese versada no §1° do art. 155 do código penal, certo é que “o repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.” (TJ-MT 00007370620188110029 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022). Também é “considerado o repouso noturno como período em que a vigília sobre o patrimônio é reduzida, tornando sua proteção mais vulnerável, é necessário o recrudescimento da pena aplicada àquele que se vale dessas circunstâncias para a prática delitiva” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1009959-80 .2023.8.11.0004, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024). Ademais, “o c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos, assentou que a majorante do furto noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do CP , “não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)” (Tema 1.087; REsp 1888756/SP , REsp 1890981/SP e REsp 1891007/RJ ). (TJ-MT 00000982720198110037 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/02/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/02/2023). Todavia, “nas informações constantes do inteiro teor do referido julgado, a col. Corte entendeu ser razoável, com fundamento no princípio da proporcionalidade, admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria da pena (circunstância do crime), tendo em vista a lesividade advinda do cometimento do furto qualificado, durante o repouso noturno é maior que a do furto simples.” (TJ-DF 07056319320208070006 1659809, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/02/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 08/03/2023). Em análise detida dos autos, verifica-se que o furto ocorreu durante o repouso noturno, isto é, por volta das 22h00 do dia 01/06/24, o que restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas. Desse modo, tal situação será levada em consideração na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância do crime. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia, de modo que: CONDENO o acusado ROMARIO SILVA BELO com incurso no sansão previsto do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicado ao réu, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA. 1ª FASE. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu é própria do tipo penal incriminador. À luz do que dos autos consta, o antecedentes do réu são imaculados, razão por que a valoração desta circunstância não pode prejudicá-lo. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos e as consequências são próprios do crime. Já as circunstâncias pesam em desfavor do agente, porquanto praticado o crime durante o repouso noturno. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Sopesando-se as circunstâncias judiciais, imponho a elevação da pena acima do mínimo legal, na fração de 1/8 para circunstância judicial valorada negativamente (circunstância), conforme jurisprudência do STJ, considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista para o delito Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª FASE. a segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, presente a atenuante da confissão (art. 65, II, alínea ‘d’, do CP), motivo pelo qual a pena-base será diminuída em UM SEXTO. Assim, FIXO a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª FASE. Não há causa de aumento ou diminuição a ser considerada. Dessa feita, TORNO definitiva a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual tomo como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. 4. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. 4. DA PENA DEFINITIVA. Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu em (a) 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e (b) 10 (dez) dias-multa, essas fixadas no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente a época dos fatos. O réu deverá cumprir a pena inicialmente no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal. Deixo a substituição da pena, detração e/ou SURSIS ao Juízo da Execução quando da eventual execução da pena. Deixo de fixar o valor mínimo de eventual indenização civil referente a danos morais e materiais, pois não vislumbro do elenco probatório os requisitos para sustentá-la. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, todavia, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, pois o acusado é assistido da Defensoria Pública. Qualquer objeto lícito apreendido deverá ser devolvido ao proprietário. Os ilícitos deverão ser destruídos, encaminhados ou doados, nos moldes da seção própria do capítulo 07 da CNGC/MT. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa, na forma determinada pelo Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença ser devidamente certificada, DETERMINO que sejam tomadas as seguintes providências: a) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do denunciado, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c.c. art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) COMUNIQUE-SE ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se as demais determinações constant es do art. 974 da CNGC; c) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para fins de execução penal; d) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, observando-se o artigo 1.598 da CNGC. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JUSSARA APARECIDA ANDRADE LIMA, digitei. SINOP, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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