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Processo nº 1009985-23.2024.4.01.3701

ID: 317449136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009985-23.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009985-23.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS - MA12055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009985-39.2023.4.01.3901

ID: 337845718

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009985-39.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EURICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EURICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA - GO59885-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1009985-39.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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E. Dos P. S. x T. H. S. E S.

ID: 330227508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005717-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS P. S.

Polo Passivo:

T. H. S. E S.

Intimação

Advogados:

JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005717-07.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.S. - T.H.S.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA., declarando-o(a) relativamente incap… Processo 1005717-07.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.S. - T.H.S.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) EDICELMA DOS PRAZERES SOUZA como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade do réu, ou ainda de que o curador possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá o curador estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de TIAGO HERNANDES SOUZA E SILVA, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP)

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Processo nº 1510893-07.2023.8.26.0604

ID: 337146309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510893-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. O.

Intimação

Advogados:

SERGIO PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510893-07.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.O. - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 66-67). Não foram arguidas na… Processo 1510893-07.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.O. - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 66-67). Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 18-19. 2. Tendo em vista que o réu constituiu defensor, expeça-se certidão de honorários parcial à defesa dativa (fl. 40), intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 11/11/2025 às 15:00 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), SERGIO PALACIO (OAB 93388/SP)

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Processo nº 1009985-38.2024.4.01.3502

ID: 309575099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009985-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE LUSTOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009985-38.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009985-38.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE LUSTOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2190962395), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com data de restabelecimento do benefício (DIB: 22/11/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 8.257,00. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193626574). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, restabelecer em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de restabelecimento do benefício (DIB: 22/11/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 8.257,00. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1023041-53.2024.4.01.3304

ID: 276149880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023041-53.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBIRAELSON BACELAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1023041-53.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1023041-53.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBIRAELSON BACELAR DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RUBIRAELSON BACELAR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a primeira DER, em 09/10/2017. O réu, em contestação, argui preliminar de coisa julgada, com fundamento no ajuizamento anterior da ação n. 1009985-89.2020.4.01.3304, que tramitou perante este mesmo Juizado Especial Federal. De fato, ao analisar os autos do processo supracitado (ID 2187761780), constata-se a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal estabelece que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” No processo anterior, a parte autora igualmente pleiteou a aposentadoria por tempo de contribuição, mas indicou como DIB o dia 20/01/2020, correspondente à DER do processo administrativo NB 195.715.910-0. Ainda que pudesse, naquela oportunidade, formular pedido com base no primeiro requerimento administrativo (09/10/2017), optou por fixar a DER em data posterior. Em razão disso, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo rediscussão sobre o mesmo objeto, incidindo os princípios da imutabilidade e indiscutibilidade da decisão judicial transitada em julgado. Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Banco Pan S.A. x Almir Rogério Oliveira Freitas

ID: 258921319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003680-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO OLIVEIRA FREITAS

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS DA SILVA DE OLIVEIRA

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SERGIO SCHULZE

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JOSE GERALDO CORREA

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ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: … ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Almir Rogério Oliveira Freitas - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. I. Fls. 344/347 e 363/369: indefiro o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, ficando mantida a constrição antes determinada. O bloqueio de ativos financeiros do devedor não é ilegal, por si só, ao contrário, nem demanda prévio esgotamento de outras vias para localização de bens à penhora, artigo 854, CPC, e Temas de Recurso Repetitivo ns. 219 e 425. Ainda, não há comprovação documental consistente de que o valor bloqueado alcançou verba salarial, alimentar ou assemelhada. De se registrar que ao executado cabe o ônus de comprovar a impenhorabilidade, artigos 833 e 854, CPC, o que, aliás, não pode ser reconhecido de ofício, Tema de Recurso Repetitivo n. 1235. No caso, o que foi apresentado pela parte executada por si só não forma quadro consistente e convincente ao juízo para demonstrar, de plano, como de rigor, que os valores bloqueados são de origem alimentar, salarial ou assemelhada, artigo 833, caput, inciso IV, CPC, o que não se pode presumir. A mera circunstância de a parte executada receber salário nessa conta, por si só, automaticamente não torna impenhorável todo e qualquer valor de ativo financeiro nela encontrado, valendo o mesmo para a alegação de percebimento de benefício social ou alimentos. Por igual, não há elementos de convicção que demonstrem que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança, a afastar a incidência do artigo 833, caput, inciso X, CPC, e a impenhorabilidade absoluta que dele se origina. É certo que é possível se estender a impenhorabilidade de ativos financeiros em extensão inferior à alçada legal, de 40 salários mínimos, a outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Porém, nesse caso, a impenhorabilidade não se presume, nem é absoluta, ao contrário, confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024, grifo nosso. E tal comprovação documental, plena e inequívoca, aqui não há, nem incide na espécie qualquer presunção em favor da parte devedora, a par de não haver espaço jurídico-processual para dilação probatória nestes autos. II. Requisite-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 358/359 para conta judicial vinculada a estes autos. Após, diga o exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. III. Considerando fls. 349/354 e ausentes elementos de convicção em contrário, em especial a elidir a presunção de pobreza aqui existente, defiro a gratuidade ao executado, anote-se. Int."

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Rejane Brigida Serraglio Zancanaro x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 309872715

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009985-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO ADVOGADO(A) : ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB ES027525) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE T…

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C. V. S. C. e outros x A. D. S. C.

ID: 298152989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-93.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S. C. G. V. S. C. L. V. S.

Polo Passivo:

A. D. S. C.

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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VANESSA CARDOSO DA SILVA

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TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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Processo 1009985-93.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1000605-92.2025.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - L.V.S. - - G.V.S.C. - - C.V.S.C. - A.D.S.C. - VISTO… Processo 1009985-93.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1000605-92.2025.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - L.V.S. - - G.V.S.C. - - C.V.S.C. - A.D.S.C. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE LIMENTOS, GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por L.V.S. e C.V.S.C. e G.V.S.C. em face de A.D.S.C. Compulsando os autos, observo que as crianças estão residindo com o genitor, na Cidade de São Paulo/SP (fls. 104/122). O Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP (fls. 83 e 103). Assim, considerando que o feito deve ser processado e julgado no juízo onde residem o guardião e os incapazes, também alimentandos, nos termos do art. 53, II do CPC, art. 147, I e II do ECA e da Súmula nº 383 do STJ, do CPC, declaro a incompetência desse Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó - Comarca da Capital/SP. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C.C. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE FLORIANÓPOLIS/SC Competência para processar e julgar ações relativas a interesses de menor é do foro do domicílio do detentor de sua guarda, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula nº 383 do STJ Inequívoco, nos autos, que a menor encontra-se, atualmente, na residência paterna, em Florianópolis/SC Genitor que obteve a guarda provisória da criança Mitigação do art. 43 do CPC/2015, prevalecendo a regra contida no art. 147, II, do ECA, que determina a fixação da competência pelo lugar onde se encontra a criança Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Órfãos de Florianópolis/SC, único competente para deliberar sobre eventual modificação da guarda da menor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 0345413020208260000 SP 2034541-30.2020.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de redistribuição da demanda. Reforma pertinente. Competência. Alteração do domicilio do alimentando no curso da demanda. Prevalência do melhor interesse do menor. Inteligência do art. 53, II do CPC. Observância ao art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remessa dos autos ao juízo do novo domicílio. Possibilidade. Redistribuição, em virtude da mudança de domicílio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22543537420208260000 SP 2254353-74.2020.8.26.0000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/12/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Providencie a z. Serventia o necessário. Imprima-se urgência. Int. - ADV: VANESSA CARDOSO DA SILVA (OAB 482751/SP), TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB 444701/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP)

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Processo nº 1009985-90.2025.8.13.0024

ID: 278905061

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009985-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO ADVOGADO(A) : ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB ES027525) DESPACHO Vistos, etc. Trato de Ação de Obrig…

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