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Joao Adolfo Azevedo Marinho x Banco Bradesco S.A

ID: 334044599

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800264-85.2025.8.14.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADOLFO AZEVEDO MARINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800264-85.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800264-85.2025.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: REQUERENTE: JOAO ADOLFO AZEVEDO MARINHO Endereço: Nome: JOAO ADOLFO AZEVEDO MARINHO Endereço: TV: PADRE JOSÉ NICOLAU, S/N, Centro, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente JOÃO ADOLFO AZEVEDO MARINHO move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 146705652, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de “CESTA FÁCIL ECONÔMICA e PADRONIZADO E PRIORITÁRIOS I”. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais (arts. 82 e 86 do Código de Processo Civil) e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), à luz das balizas tracejadas pelos incisos do mesmo dispositivo. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do artigo 1.010, § 3º. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 17 de julho de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009,

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Josefina Bitencourt Da Rocha x Banco Bradesco S.A

ID: 334056301

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800277-84.2025.8.14.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA BITENCOURT DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800277-84.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800277-84.2025.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Cláusulas Abusivas] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSEFINA BITENCOURT DA ROCHA Endereço: Nome: JOSEFINA BITENCOURT DA ROCHA Endereço: Rua Seis de Julho, S/N, Porto de Cima, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente JOSEFINA BITENCOURT DA ROCHA move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 146459718, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de ““APLIC INVEST FACIL”. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. Deixo de condenar em custas nos termos doa art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará ou a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do artigo 1.010, § 3º. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 18 de julho de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Maria Das Gracas Ramos De Almeida x Banco Bradesco S.A

ID: 334042500

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800255-26.2025.8.14.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ERICA MESQUITA DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800255-26.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800255-26.2025.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Polo Ativo: AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ALMEIDA Endereço: Nome: MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ALMEIDA Endereço: RUA PAULO OSTER BENTES, SN, MORUMBI, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ALMEIDA move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 145681174, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA”. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do artigo 1.010, § 3º. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 17 de julho de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Processo nº 3000364-70.2025.8.06.0043

ID: 305547779

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000364-70.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA ROLIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA FERREIRA ROLIM

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000364-70.2025.8.06.0043 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA REU: BANCO BMG SA Dispensado o relatório à luz do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 PRESCRIÇÃO O demandado alega ter ocorrido a prescrição trienal na espécie. O art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. No caso dos autos, os descontos ainda estão ocorrendo, de forma que não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) (grifos nossos). No caso dos autos, o empréstimo ainda está ativo. Não há que se cogitar na hipótese de ocorrência de prescrição no presente caso. 1.2 DECADÊNCIA O promovido sustenta que o caso dos autos revela a suposta ocorrência de erro substancial sobre o negócio jurídico, cujo prazo para requerer a anulação é de quatro anos, o qual já decorreu. Não há que se falar em decadência, pois a parte autora não discute vício de validade, mas a própria existência do contrato, não havendo que se falar em decadência. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 2. DO MÉRITO Ultrapassados esses pontos, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. De início, é cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, em detida análise dos autos, verifico que o autor firmou junto ao banco réu "TermodeAdesão CartãodeCrédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em FolhadePagamento". Nos documentos juntados, há inclusive autorização de saques, a ser pago à vista na fatura do cartão. No caso em apreço, o demandado se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual. Os documentos juntados comprovam a existência da contratação pela autora, isso porque o contrato foi regularmente assinado e sua assinatura não foi alvodequestionamentos, presumindo-se, assim, anuência com todos os termos e condições avençados. Ademais, apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora. Portanto, ao contrário do alegado, não se mostraram presentes os indícios mínimosdevíciodeconsentimento na contratação do cartãodecrédito questionado. O que se exige para a validade do negócio jurídico é que a pessoa possua capacidade civil e tenha compreensão da obrigação assumida. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Assim, se mostra como legítima a retençãodemargemconsignável, sobretudo pela efetiva utilização do cartão pela consumidora. Como consequência, não subsiste alegação acerca da ausência de informação clara e precisa acerca da modalidade da contratação ocorrida. Importante destacar que os termos da contratação são bastante claros, havendo diversas menções à adesão a cartãodecrédito no instrumento contratual, alémdeexpressa autorização da autora parareservademargemconsignável(RMC) e descontos em benefício previdenciário. Além disso, aReservadeMargemConsignável(RMC) possui previsão legal no artigo 6º da Lei nº 10.280/03, o qual dispõe que: "Os titularesdebenefíciosdeaposentadoria e pensão do Regime GeraldePrevidência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1oe autorizar,deforma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para finsdeamortização, valores referentes ao pagamento mensaldeempréstimos, financiamentos, cartõesdecrédito e operaçõesdearrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". Deacordo com o artigo 2.º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28,de16/5/2008, é denominadareservademargemconsignável"o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartãodecrédito". Por sua vez, o artigo 15, caput, e inciso I, da aludida Instrução Normativa, dispõe que: Art. 15. "Os titulares dos benefícios previdenciáriosdeaposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilizaçãodecartãodecrédito,deacordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituiçãodeRMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira emitir cartãodecrédito adicional ou derivado; e cobrar taxade manutenção ou anuidade". Na espécie, o Banco trouxe documento comprobatório da formal adesão a contratodecartãodecrédito e autorização parareservada RMC e descontos no benefício previdenciário,demodo houve cumprimento da exigência prevista no mencionado artigo 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, do que deflui a regularidade da contratação. Deste modo, deve prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, prevalecendo os termos ajustados entre as partes. Nesse sentido, tem-se julgado: AÇÃODEREPETIÇÃODEINDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃODEFAZER, E DANO MORAL Contratodecartãodecrédito Incidênciadereservademargem- Improcedência Documentos juntados aos autos que demonstram a autorização para a efetivação da contratação contestadadeforma clara edefácil compreensão, não se verificando a hipótesedevíciodeconsentimento - Requerente que utilizou o cartão em referência, inclusive, para efetuar compras - Ausênciadequalquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada ou pretensão a repetiçãodeindébito - Penadelitigânciademá-fé corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Apelação n.º 1003166-77.2017.8.26.0438, 13.ª CâmaradeDireito Privado, Relator Desembargador HeraldodeOliveira, j. 01/12/2017) AÇÃODE REPETIÇÃODEINDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS. Demonstração pela ré da existênciaderelação jurídica entre as partes (cartãodecrédito consignado) Ré que juntou aos autos comprovaçãodetoda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensaldeR$ 39,40 que refere-se àreservademargemconsignável(RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos Ausência,deoutro lado,deimpugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivodeseu direito Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação n.º 1010071-51.2016.8.26.0077, 14.ª CâmaradeDireito Privado, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, j. 19/07/2017). Em suma, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regulardedireito, ausente à obrigaçãodeindenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Barbalha/CE, data do registro no sistema. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

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Processo nº 3000364-70.2025.8.06.0043

ID: 305547811

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000364-70.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

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FERNANDA FERREIRA ROLIM

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FERNANDA FERREIRA ROLIM

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000364-70.2025.8.06.0043 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA REU: BANCO BMG SA Dispensado o relatório à luz do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 PRESCRIÇÃO O demandado alega ter ocorrido a prescrição trienal na espécie. O art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. No caso dos autos, os descontos ainda estão ocorrendo, de forma que não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) (grifos nossos). No caso dos autos, o empréstimo ainda está ativo. Não há que se cogitar na hipótese de ocorrência de prescrição no presente caso. 1.2 DECADÊNCIA O promovido sustenta que o caso dos autos revela a suposta ocorrência de erro substancial sobre o negócio jurídico, cujo prazo para requerer a anulação é de quatro anos, o qual já decorreu. Não há que se falar em decadência, pois a parte autora não discute vício de validade, mas a própria existência do contrato, não havendo que se falar em decadência. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 2. DO MÉRITO Ultrapassados esses pontos, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. De início, é cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, em detida análise dos autos, verifico que o autor firmou junto ao banco réu "TermodeAdesão CartãodeCrédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em FolhadePagamento". Nos documentos juntados, há inclusive autorização de saques, a ser pago à vista na fatura do cartão. No caso em apreço, o demandado se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual. Os documentos juntados comprovam a existência da contratação pela autora, isso porque o contrato foi regularmente assinado e sua assinatura não foi alvodequestionamentos, presumindo-se, assim, anuência com todos os termos e condições avençados. Ademais, apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora. Portanto, ao contrário do alegado, não se mostraram presentes os indícios mínimosdevíciodeconsentimento na contratação do cartãodecrédito questionado. O que se exige para a validade do negócio jurídico é que a pessoa possua capacidade civil e tenha compreensão da obrigação assumida. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Assim, se mostra como legítima a retençãodemargemconsignável, sobretudo pela efetiva utilização do cartão pela consumidora. Como consequência, não subsiste alegação acerca da ausência de informação clara e precisa acerca da modalidade da contratação ocorrida. Importante destacar que os termos da contratação são bastante claros, havendo diversas menções à adesão a cartãodecrédito no instrumento contratual, alémdeexpressa autorização da autora parareservademargemconsignável(RMC) e descontos em benefício previdenciário. Além disso, aReservadeMargemConsignável(RMC) possui previsão legal no artigo 6º da Lei nº 10.280/03, o qual dispõe que: "Os titularesdebenefíciosdeaposentadoria e pensão do Regime GeraldePrevidência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1oe autorizar,deforma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para finsdeamortização, valores referentes ao pagamento mensaldeempréstimos, financiamentos, cartõesdecrédito e operaçõesdearrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". Deacordo com o artigo 2.º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28,de16/5/2008, é denominadareservademargemconsignável"o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartãodecrédito". Por sua vez, o artigo 15, caput, e inciso I, da aludida Instrução Normativa, dispõe que: Art. 15. "Os titulares dos benefícios previdenciáriosdeaposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilizaçãodecartãodecrédito,deacordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituiçãodeRMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira emitir cartãodecrédito adicional ou derivado; e cobrar taxade manutenção ou anuidade". Na espécie, o Banco trouxe documento comprobatório da formal adesão a contratodecartãodecrédito e autorização parareservada RMC e descontos no benefício previdenciário,demodo houve cumprimento da exigência prevista no mencionado artigo 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, do que deflui a regularidade da contratação. Deste modo, deve prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, prevalecendo os termos ajustados entre as partes. Nesse sentido, tem-se julgado: AÇÃODEREPETIÇÃODEINDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃODEFAZER, E DANO MORAL Contratodecartãodecrédito Incidênciadereservademargem- Improcedência Documentos juntados aos autos que demonstram a autorização para a efetivação da contratação contestadadeforma clara edefácil compreensão, não se verificando a hipótesedevíciodeconsentimento - Requerente que utilizou o cartão em referência, inclusive, para efetuar compras - Ausênciadequalquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada ou pretensão a repetiçãodeindébito - Penadelitigânciademá-fé corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Apelação n.º 1003166-77.2017.8.26.0438, 13.ª CâmaradeDireito Privado, Relator Desembargador HeraldodeOliveira, j. 01/12/2017) AÇÃODE REPETIÇÃODEINDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS. Demonstração pela ré da existênciaderelação jurídica entre as partes (cartãodecrédito consignado) Ré que juntou aos autos comprovaçãodetoda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensaldeR$ 39,40 que refere-se àreservademargemconsignável(RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos Ausência,deoutro lado,deimpugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivodeseu direito Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação n.º 1010071-51.2016.8.26.0077, 14.ª CâmaradeDireito Privado, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, j. 19/07/2017). Em suma, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regulardedireito, ausente à obrigaçãodeindenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Barbalha/CE, data do registro no sistema. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

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Paulo Eduardo Ferraz Bottura x Elza Maria Fiorim Botura

ID: 303477151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1010071-36.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO FERRAZ BOTTURA

Polo Passivo:

ELZA MARIA FIORIM BOTURA

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR DE ALESSIO

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CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010071-36.2023.8.26.0132 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Paulo Eduardo Ferraz Bottura - Elza Maria Fiorim Botura e outros - 1. Em primeiro lugar, considerando que já houve … Processo 1010071-36.2023.8.26.0132 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Paulo Eduardo Ferraz Bottura - Elza Maria Fiorim Botura e outros - 1. Em primeiro lugar, considerando que já houve prolação de sentença (fls.646/655), julgando procedente o pedido (primeira fase) e estabelecendo critérios para a efetiva divisão do imóvel, é preciso lembrar os seguintes dispositivos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao cumprimento de sentença: "Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente , os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição... X - a liquidação por arbitramento, pelo procedimento comum, provisória por arbitramento e provisória pelo procedimento comum... Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo...". 1.1. Assim, considerando que há atos processuais que foram praticados após o trânsito em julgado (fls.658), a Secretaria Judicial deverá evoluir o cadastro no sistema para cumprimento de sentença. 2. Após, considerando que já houve o julgamento da primeira fase desta ação (fls.646/655), reconhecendo e declarando "o direito do autor à extinção de condomínio com a divisão do imóvel denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situado no município de Ibirá/SP, objeto das matrículas nº60.580, 60.581, 60.582 e 60.583, todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva", resta proceder à divisão do imóvel. 3. O cartório judicial deverá requisitar, desde já, ao respectivo CRI a manifestação sobre a viabilidade registral. Prazo para resposta: 15 dias. 3.1. Além disso, para cumprir formalidades processuais (Art.576, parágrafo único, do CPC) e evitar qualquer alegação de nulidade, expeça-se imediatamente edital, sendo que as despesas deverão ser rateadas pelas partes, conforme decisão de fls.655 ["... Custas e despesas processuais serão rateadas, nas proporções dos quinhões de cada parte (art. 1320 do Código Civil)"]. 4. Considerando que as partes não estabeleceram um consenso para a divisão do imóvel, determino a realização de perícia, consistente em medição e divisão do(s) imóvel(eis) objeto desta ação. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). LEON OGAVA GODOY SANCHES SECO(< eng.leon.godoy@outlook.com > ou < leon_seco@hotmail.com >). Caso em sua equipe não haja agrimensor, fica autorizada a contratação, ressalvando que o perito nomeado continua sendo o responsável geral pela perícia. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 - DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). 4.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da juntada da manifestação do CRI, quando então será publicado ato ordinatório específico para que as partes apresentem os quesitos. 4.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. 4.3. Conforme decisão de fls.655 ["... Custas e despesas processuais serão rateadas, nas proporções dos quinhões de cada parte (art. 1320 do Código Civil)"], os honorários serão rateados pelas partes, na proporção dos seus quinhões sobre o(s) bem(ns) a ser dividido (ou seja, 20,904762% para a parte autora e 79,09524% para as partes requeridas - nos termos do Art.373 do Código de Processo Civil e do que foi determinado na sentença de fls.646/655), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 4.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 4.4.1. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos fls.18 e 185/190, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 4.4.2. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 4.4.3. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 4.4.3.1. Na elaboração dos trabalhos, o perito nomeado deverá também observar a manifestação das partes de fls.662/669 e 670, bem como o disposto nos artigos 584, 585, 590, 591, 593, 595, 596 e 597, todos do Código de Processo Civil: " Art. 584. É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição. Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas... Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural. Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões... Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda... Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas. Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha. Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nosarts. 584 e 585, as seguintes regras: I - as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação; II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente; III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição; IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro. Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo". 4.5. Vindo aos autos o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo e o plano da divisão, no prazo comum de 15 dias úteis, nos termos do Art.596, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 313983/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP)

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Processo nº 3001020-27.2025.8.06.0043

ID: 337719571

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001020-27.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON FERREIRA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001020-27.2025.8.06.0043 AUTOR: RAILDO SILVA LIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Indeferimento da inicial O promovido requereu o indeferimento da inicial porque o comprovante de endereço apresentado pela autora está em nome de terceiros. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petiçãoinicialo seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada decomprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC ), de modo que sua ausência, ou mesmo sua apresentação em nome de terceiros, não tem o condão de ensejar oindeferimento da inicial. Isso posto, rejeito a preliminar. 1.2 Ausência de interesse processual Diferentemente do alegado pelo requerido, e em homenagem ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a propositura da presente demanda não fica condicionada ao prévio requerimento administrativo. Por isso, rejeito a preliminar. 1.3 Da Prescrição: Sustenta o demandado haver prescrição, considerando o termo inicial da contagem do prazo a ocorrência do primeiro desconto. Nos termos da regra do artigo 206 , § 3º , IV e V , do Código Civil , a pretensão de ressarcimento de valores que se alega indevidamente cobrados, via reserva de margem consignável, por serviço supostamente não contratado, ou seja, ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil, é de três anos. Prazo não transcorrido entre a última cobrança documentada nos autos e o ingresso da ação. Ademais, interrompe-se a prescrição por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, que é o que ocorreu nos autos. Prescrição afastada, portanto. 1.4 Da Decadência: Da mesma forma, não acolho a preliminar do perecimento do direito, por força da decadência. A cada novo desconto atualiza-se a situação jurídica, não havendo que se falar em decadência em obrigações de trato sucessivo. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL - DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. . - Não há que se falar em decadência nas obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês - Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. Hipótese em que o réu não foi capaz de comprovar de maneira segura a celebração do negócio pelo autor, notadamente diante do fato de se tratar de pessoa analfabeta - Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos junto ao salário - de cunho alimentício - certamente causou à parte autora presumidas angústias e desassossegos que desbordaram dos meros dissabores do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias à subsistência. V .V.: O fato de ter sido realizado um desconto indevido no benefício previdenciário da parte, decorrente de um contrato não realizado, não enseja qualquer ofensa ao direito da personalidade, limitando-se a ensejar meros aborrecimentos em face do pronto ressarcimento. (TJ-MG - AC: 10394140010437001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019) 2. DO MÉRITO Ultrapassados esses pontos, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. De início, é cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou jamais ter contratado cartão de crédito consignado com a parte ré. Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes é da parte que alega a existência do fato. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, em detida análise dos autos, verifico que o autor firmou junto ao banco réu termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. No caso em apreço, o demandado se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual. Os documentos juntados comprovam a existência da contratação pela autora, isso porque o contrato foi regularmente assinado e sua assinatura não foi alvo de questionamentos, presumindo-se, assim, anuência com todos os termos e condições avençados. Ademais, apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora. Portanto, ao contrário do alegado, não se mostraram presentes os indícios mínimos de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito questionado. O que se exige para a validade do negócio jurídico é que a pessoa possua capacidade civil e tenha compreensão da obrigação assumida. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Assim, se mostra como legítima a retenção de margem consignável, sobretudo pela efetiva utilização do cartão pela consumidora. Como consequência, não subsiste alegação acerca da ausência de informação clara e precisa acerca da modalidade da contratação ocorrida. Importante destacar que os termos da contratação são bastante claros, havendo diversas menções à adesão a cartão de crédito no instrumento contratual, além de expressa autorização da autora para reserva de margem consignável (RMC) e descontos em benefício previdenciário. Além disso, a Reserva de Margem Consignável (RMC) possui previsão legal no artigo 6º da Lei nº 10.280/03, o qual dispõe que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1oe autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". De acordo com o artigo 2.º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28,de16/5/2008, é denominada reserva de margem consignável "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Por sua vez, o artigo 15, caput, e inciso I, da aludida Instrução Normativa, dispõe que: Art. 15. "Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade". Na espécie, o Banco trouxe documento comprobatório da formal adesão a contrato de cartão de crédito e autorização para reservada RMC e descontos no benefício previdenciário, de modo houve cumprimento da exigência prevista no mencionado artigo 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, do que deflui a regularidade da contratação. Deste modo, deve prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, prevalecendo os termos ajustados entre as partes. Nesse sentido, tem-se julgado: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DANO MORAL Contrato de cartãodecrédito Incidência de reserva de margem- Improcedência Documentos juntados aos autos que demonstram a autorização para a efetivação da contratação contestada de forma clara e defácil compreensão, não se verificando a hipótese de vício de consentimento - Requerente que utilizou o cartão em referência, inclusive, para efetuar compras - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada ou pretensão a repetição de indébito - Pena de litigância de má-fé corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Apelação n.º 1003166-77.2017.8.26.0438, 13.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Heraldo de Oliveira, j. 01/12/2017) AÇÃODE REPETIÇÃO DE I/NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado) Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal deR$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável(RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos Ausência,de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação n.º 1010071-51.2016.8.26.0077, 14.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, j. 19/07/2017). Em suma, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3001020-27.2025.8.06.0043

ID: 337719590

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001020-27.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001020-27.2025.8.06.0043 AUTOR: RAILDO SILVA LIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Indeferimento da inicial O promovido requereu o indeferimento da inicial porque o comprovante de endereço apresentado pela autora está em nome de terceiros. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petiçãoinicialo seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada decomprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC ), de modo que sua ausência, ou mesmo sua apresentação em nome de terceiros, não tem o condão de ensejar oindeferimento da inicial. Isso posto, rejeito a preliminar. 1.2 Ausência de interesse processual Diferentemente do alegado pelo requerido, e em homenagem ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a propositura da presente demanda não fica condicionada ao prévio requerimento administrativo. Por isso, rejeito a preliminar. 1.3 Da Prescrição: Sustenta o demandado haver prescrição, considerando o termo inicial da contagem do prazo a ocorrência do primeiro desconto. Nos termos da regra do artigo 206 , § 3º , IV e V , do Código Civil , a pretensão de ressarcimento de valores que se alega indevidamente cobrados, via reserva de margem consignável, por serviço supostamente não contratado, ou seja, ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil, é de três anos. Prazo não transcorrido entre a última cobrança documentada nos autos e o ingresso da ação. Ademais, interrompe-se a prescrição por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, que é o que ocorreu nos autos. Prescrição afastada, portanto. 1.4 Da Decadência: Da mesma forma, não acolho a preliminar do perecimento do direito, por força da decadência. A cada novo desconto atualiza-se a situação jurídica, não havendo que se falar em decadência em obrigações de trato sucessivo. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL - DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. . - Não há que se falar em decadência nas obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês - Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. Hipótese em que o réu não foi capaz de comprovar de maneira segura a celebração do negócio pelo autor, notadamente diante do fato de se tratar de pessoa analfabeta - Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos junto ao salário - de cunho alimentício - certamente causou à parte autora presumidas angústias e desassossegos que desbordaram dos meros dissabores do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias à subsistência. V .V.: O fato de ter sido realizado um desconto indevido no benefício previdenciário da parte, decorrente de um contrato não realizado, não enseja qualquer ofensa ao direito da personalidade, limitando-se a ensejar meros aborrecimentos em face do pronto ressarcimento. (TJ-MG - AC: 10394140010437001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019) 2. DO MÉRITO Ultrapassados esses pontos, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. De início, é cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou jamais ter contratado cartão de crédito consignado com a parte ré. Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes é da parte que alega a existência do fato. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, em detida análise dos autos, verifico que o autor firmou junto ao banco réu termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. No caso em apreço, o demandado se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual. Os documentos juntados comprovam a existência da contratação pela autora, isso porque o contrato foi regularmente assinado e sua assinatura não foi alvo de questionamentos, presumindo-se, assim, anuência com todos os termos e condições avençados. Ademais, apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora. Portanto, ao contrário do alegado, não se mostraram presentes os indícios mínimos de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito questionado. O que se exige para a validade do negócio jurídico é que a pessoa possua capacidade civil e tenha compreensão da obrigação assumida. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Assim, se mostra como legítima a retenção de margem consignável, sobretudo pela efetiva utilização do cartão pela consumidora. Como consequência, não subsiste alegação acerca da ausência de informação clara e precisa acerca da modalidade da contratação ocorrida. Importante destacar que os termos da contratação são bastante claros, havendo diversas menções à adesão a cartão de crédito no instrumento contratual, além de expressa autorização da autora para reserva de margem consignável (RMC) e descontos em benefício previdenciário. Além disso, a Reserva de Margem Consignável (RMC) possui previsão legal no artigo 6º da Lei nº 10.280/03, o qual dispõe que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1oe autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". De acordo com o artigo 2.º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28,de16/5/2008, é denominada reserva de margem consignável "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Por sua vez, o artigo 15, caput, e inciso I, da aludida Instrução Normativa, dispõe que: Art. 15. "Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade". Na espécie, o Banco trouxe documento comprobatório da formal adesão a contrato de cartão de crédito e autorização para reservada RMC e descontos no benefício previdenciário, de modo houve cumprimento da exigência prevista no mencionado artigo 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, do que deflui a regularidade da contratação. Deste modo, deve prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, prevalecendo os termos ajustados entre as partes. Nesse sentido, tem-se julgado: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DANO MORAL Contrato de cartãodecrédito Incidência de reserva de margem- Improcedência Documentos juntados aos autos que demonstram a autorização para a efetivação da contratação contestada de forma clara e defácil compreensão, não se verificando a hipótese de vício de consentimento - Requerente que utilizou o cartão em referência, inclusive, para efetuar compras - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada ou pretensão a repetição de indébito - Pena de litigância de má-fé corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Apelação n.º 1003166-77.2017.8.26.0438, 13.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Heraldo de Oliveira, j. 01/12/2017) AÇÃODE REPETIÇÃO DE I/NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado) Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal deR$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável(RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos Ausência,de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação n.º 1010071-51.2016.8.26.0077, 14.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, j. 19/07/2017). Em suma, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0027601-91.2016.4.01.3900

ID: 283080323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027601-91.2016.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIGIA PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027601-91.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027601-91.2016.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIGIA PRODUTOS DO MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027601-91.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027601-91.2016.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIGIA PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0027601-91.2016.4.01.3900 Processo de Referência: 0027601-91.2016.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: VIGIA PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Vigia Produtos do Mar Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que julgou improcedente o pedido e manteve o Auto de Infração nº 688632-D, lavrado pelo IBAMA, bem como a multa aplicada à empresa. Na sentença, o juízo entendeu que a empresa operava sem licença ambiental válida no momento da fiscalização, configurando infração administrativa nos termos da Lei nº 9.605/98 e do Decreto nº 6.514/08. O magistrado ressaltou que a ausência de licença, por si só, caracteriza a infração, sendo irrelevante a comprovação de dano ambiental efetivo. Além disso, concluiu que a multa aplicada está dentro dos limites legais e foi corretamente majorada em 50% devido à obtenção de vantagem econômica indevida, uma vez que a empresa continuou funcionando normalmente e gerando receita mesmo sem a devida autorização ambiental. Na apelação, a parte argumenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o indeferimento de seu pedido de licença pela SEMA teria ocorrido sem a devida publicidade, impossibilitando sua impugnação. Alega também que a multa foi desproporcional, pois não obteve vantagem econômica e que sua atividade possui baixo potencial poluidor, não havendo comprovação de dano ambiental. Por fim, sustenta que a penalidade deveria ter sido precedida de advertência, nos termos da Lei nº 9.605/98 e da IN IBAMA nº 08/2014. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0027601-91.2016.4.01.3900 Processo de Referência: 0027601-91.2016.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: VIGIA PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia recursal se resume à análise da legalidade do Auto de Infração nº 688632-D e da multa aplicada pelo IBAMA. Passo à análise dos argumentos recursais. Sabe-se que os atos emitidos pelos poderes públicos são munidos de fé pública, presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, no entanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada com provas robustas da ausência de interesse público. Nesse sentido, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo n. 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ? Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de liminar, em via mandamental, exige a necessária presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais, nessa seara preambular, não estão evidenciados. III - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. IV - A impetrante não traz qualquer alegação sobre possível afronta a princípios administrativos na condução do procedimento, mas limita-se a deduzir acerca do próprio mérito, relativamente à questão que, inclusive, demandaria dilação probatória, acerca da comprovação da porcentagem de prestação de serviços ao SUS. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Cumpre destacar o que já vem sendo decidido por este Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTOS DE INFRAÇÃO. BOTIJÕES DE GÁS. TARAS ILEGÍVEIS OU INEXISTENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Constatada a violação às disposições constantes do tem 7 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria do Inmetro n. 145/2000, decorrente da comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme autos de infração lavrados com base nos referidos dispositivos legais e normativos, afigura-se legítima a imposição de multa pecuniária, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.933/1999. 2. Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração de que trata estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 3. Hipótese em que inexiste prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elencados na inicial, não se evidenciando, ademais, qualquer irregularidade no trâmite dos procedimentos administrativos, originário da lavratura dos autos de infração, encontrando-se motivada a decisão administrativa que os homologou, negando provimento aos recursos da ora apelante. 4. Os autos de infração descrevem os fatos e as infrações cometidas, verificando-se, ademais, que a empresa autuada foi regularmente notificada das decisões proferidas na esfera administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A imposição da penalidade de multa foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei n. 9.933/1999, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00258689220034013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021 PAG). AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MADEIRA SEM COBERTURA POR ATPF. MULTA. HIGIDEZ. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO. COMPETENCIA DO AGENDO PARA AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A proteção ao meio ambiente encontra amparo constitucional, mais especificamente no art. 225, da Carta Magna, prevendo seu § 3º, a responsabilização na seara administrativa, penal e civil daqueles que causarem danos ao meio ambiente II - A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em seu art. 70, cuida das infrações administrativas, definindo, em seus §§ 1º e 3º, que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. III - Embora a alegação de que a especificação do tipo de madeira e da volumetria estavam incorretos, pesa contra o apelante a presunção relativa de veracidade, não tendo logrado esquivar-se da autoria dessa infração, pelos argumentos apresentados. IV - Prevalece, diante de ausência de provas em contrário, a presunção de legalidade do ato administrativo, e, uma vez que resta incontroverso que a madeira estava no depósito da empresa sem o documento necessário - ATPF - o simples argumento de que há inconsistência entre a madeira apurada e o auto de infração é incapaz de ensejar qualquer repercussão no julgamento da lide. V - Hígido o auto de infração, porque sustentado sob os pilares da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, a aplicação da penalidade, no caso concreto, deve ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, e a mens legis vertida na legislação da espécie. VI - No que se refere aos honorários, merece reforma a sentença recorrida e, por conseguinte, a inversão do ônus da sucumbência. Destarte, considerando as regras estabelecidas nos § 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), uma vez que se trata de ente da Fazenda Pública, e levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor. VII - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas pela parte autora. (TRF-1 - AC: 00027698820074014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 08/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2019) Ocorre que, se um auto de infração possui a descrição da conduta praticada, a data, a circunstância, bem como se baseia em dispositivo previsto em legislação, então é razoável reconhecer a sua validade. Nesse sentido, menciono entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II- Nos termos do art. 71, II, da Lei 9.605/1998, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Contudo, em face da natureza de prazo impróprio, a sua eventual inobservância, por si só, não tem o condão de caracterizar a sua nulidade, configurando, tão somente, mera irregularidade, passível de supressão dessa mora pela via judicial adequada, pretensão não veiculada, na espécie. Precedentes. III Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado. IV - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. V - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao preceituar que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em referencia, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 18 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. VI - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VII Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da autuação e determinar a sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Os honorários advocatícios deverão ser reciprocamente compensados entre as partes, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. (TRF-1 - AC: 00044326520084013800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j.18/08/2021) O juízo de origem fundamentou sua decisão com base nos seguintes termos: Conforme descrito no Al 688632-D (fl. 30), a parte autora foi autuada por fazer funcionar estabelecimento considerado potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente - fábrica de gelo. O relatório de fls. 88/91, por sua vez, atesta que durante a OPERACAO RIOS FEDERAIS I, realizada no período de 21.03 a 30.03.2011, na empresa acima citada, sendo constatada a falta de licenciamento ambiental. De fato, por ocasião da fiscalização, a licença de fl. 93 encontrava-se vencida e o requerimento da nova licença ambiental foi indeferido, conforme notificação de fi. 115. Portanto, ainda que posteriormente a parte autora tenha regularizado as pendências administrativas para a renovação da licença, o certo é que a época da fiscalização, a empresa estava, de fato, exercendo suas atividades sem licença ambiental. Como se vê, ao contrário do afirmado na inicial, o conjunto probatório coligido aos autos sugere a prática de graves ilicitos ambientais, pouco importando a efetiva ocorrência de dano ambiental. Neste caso, basta o potencial dano que a substancia pode causar à saúde humana ou ao meio ambiente para a verificação da infração administrativa. Ademais, cumpre ressaltar que a autora descurou-se do dever de diligenciar quanto ao seu licenciamento, já que somente após a autuação do IBAMA é que buscou informações junto & SEMA para regularizar sua situação. [...] Nesse cenário, a mingua de prova em sentido contrario, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos. O Auto de Infração nº 688632-D, lavrado pelo IBAMA em 22/03/2011, imputou à empresa Vigia Produtos do Mar Ltda. a infração administrativa ambiental de operar sua fábrica de gelo sem licença ambiental válida, conforme constatado na Operação Rios Federais II. A infração foi enquadrada nos arts. 70 e 72, II e VII, da Lei nº 9.605/98 e no art. 66 do Decreto nº 6.514/08, que punem a exploração de atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença. Verifica-se no ID 73409031, p.134, conforme bem destacado também na sentença, que, de fato, o pedido de licença ambiental da empresa foi arquivado pela SEMA não por falha da Administração, mas porque a própria apelante deixou de atender às exigências formuladas no processo de licenciamento. A empresa foi formalmente notificada em 2010 para sanar pendências, porém permaneceu inerte, resultando no arquivamento do pedido. Assim, não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a apelante teve oportunidade de regularizar sua situação e não o fez, sendo devidamente comprovada sua omissão no curso do procedimento administrativo. A fiscalização verificou que a licença anterior expirou em 09/01/2011 e que a empresa continuou funcionando normalmente, sem autorização do órgão ambiental competente. É sabido que o art. 6º da Lei n. 9.605/1998 impôs ao órgão fiscalizador limitação ao seu poder de polícia, ao estabelecer critérios para a imposição e gradação de penalidades, assim dispondo: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Note-se, portanto, que a legislação aplicável confere ao órgão fiscalizador o poder-dever de apreciar as circunstâncias fáticas do caso concreto para definição da sanção cabível. É de rigor, porém, que essa apreciação obedeça às balizas legais e infralegais previamente estabelecidas, que servem de orientação ao ato sancionador. O juízo de origem pontuou corretamente a questão da vantagem pecuniária, concluindo que a empresa continuou operando e obtendo receita durante o período em que esteve sem licença ambiental válida, o que justifica a majoração da multa em 50%, conforme o art. 22, I, da IN IBAMA nº 10/2012. Além disso, destacou-se que cabia à apelante comprovar que não obteve benefício econômico, o que não foi feito nos autos. Assim, a presunção de que a atividade irregular gerou vantagem financeira não foi afastada, tornando legítima a penalidade aplicada. A apelante defende que a multa não poderia ter sido aplicada sem advertência prévia, com base na Lei nº 9.605/98 e na IN IBAMA nº 08/2014. Todavia, a legislação ambiental não exige advertência para infrações graves. Nesse sentido, menciono o entendimento desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. MULTA AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Neoclair de Souza Amorim contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Ambiental da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente ação anulatória de atos administrativos movida em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 2. É legítima a aplicação de multa ambiental sem advertência prévia em casos de flagrante infração de elevada gravidade, como a destruição de 194,18 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, nos termos do art. 72, §3º, da Lei nº 9.605/98. 3. A regularidade dos atos administrativos emitidos pelo IBAMA foi demonstrada, com a comprovação técnica da delimitação da área embargada por meio de levantamentos georreferenciados e mapas ambientais, cabendo ao autuado o ônus de provar eventual incorreção, o que não ocorreu nos autos. 4. A penalidade aplicada respeitou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no Decreto nº 6.514/2008, considerando a extensão do dano ambiental, o impacto à floresta amazônica e as circunstâncias agravantes do caso. 5. A condição de pequeno produtor rural, alegada pelo apelante, não exime a responsabilidade pela prática de infrações ambientais de grande repercussão, sendo o meio ambiente bem jurídico protegido constitucionalmente pelo art. 225 da CF/88. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação desprovido. (AC 1010071-29.2022.4.01.4100, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025) Dessa forma, nota-se que a sentença recorrida analisou de forma suficiente os fatos e o direito aplicável, concluindo corretamente pela legalidade do auto de infração e pela adequação da multa aplicada, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e precaução. Não há qualquer vício ou ilegalidade que justifique sua reforma, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos que demonstram a infração cometida e a regularidade do processo administrativo sancionador. Assim, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por estar em consonância com a legislação ambiental e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0027601-91.2016.4.01.3900 Processo de Referência: 0027601-91.2016.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: VIGIA PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA POR OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Vigia Produtos do Mar Ltda. contra sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 688632-D, lavrado pelo IBAMA, e manteve a penalidade aplicada. O juízo de origem entendeu que a empresa operava sem licença ambiental válida, configurando infração administrativa nos termos da Lei nº 9.605/98 e do Decreto nº 6.514/08. 2. A sentença destacou que a ausência de licença ambiental válida constitui, por si só, infração administrativa, independentemente da comprovação de dano ambiental efetivo. Além disso, a multa aplicada foi majorada em 50% em razão da vantagem econômica indevida, uma vez que a empresa continuou operando e gerando receita sem a devida autorização. 3. No recurso, a apelante alega violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que o indeferimento do pedido de licença ambiental pela SEMA ocorreu sem a devida publicidade, impossibilitando sua impugnação. Argumenta, ainda, que a multa aplicada seria desproporcional, pois não teria obtido vantagem econômica com a atividade e que seu potencial poluidor é baixo. Por fim, defende que a penalidade deveria ter sido precedida de advertência, nos termos da Lei nº 9.605/98 e da IN IBAMA nº 08/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) A validade do Auto de Infração nº 688632-D, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a alegação da apelante de cerceamento de defesa no indeferimento da licença ambiental; (ii) A proporcionalidade da multa aplicada, especialmente quanto à majoração em 50% por suposta obtenção de vantagem econômica; (iii) A necessidade de advertência prévia antes da aplicação da penalidade pecuniária, nos termos da legislação ambiental aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada demonstrar eventual nulidade. No caso, os autos indicam que a empresa foi formalmente notificada em 2010 para sanar pendências no licenciamento ambiental, mas permaneceu inerte, resultando no arquivamento do pedido. Assim, não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a apelante teve oportunidade de regularizar sua situação e não o fez. 6. A fiscalização constatou que a licença ambiental da empresa expirou em 09/01/2011 e que a atividade continuou sendo exercida sem a devida autorização, caracterizando infração ambiental nos termos dos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98. Conforme a jurisprudência consolidada, a inexistência de dano ambiental efetivo não descaracteriza a infração, bastando a atividade potencialmente poluidora sem licença válida para configuração do ilícito administrativo. 7. Quanto à majoração da multa em 50%, verifica-se que a sentença corretamente aplicou o art. 22, I, da IN IBAMA nº 10/2012, que permite o aumento da penalidade quando há obtenção de vantagem econômica indevida. A empresa continuou operando e gerando receita sem licença válida, o que configura benefício econômico direto. 8. No tocante à advertência prévia, a jurisprudência deste Tribunal reconhece que não há exigência de advertência para infrações de maior gravidade, nos termos do art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/98. No caso, a infração foi corretamente enquadrada como grave, considerando a continuidade da operação sem licença ambiental. 9. Dessa forma, a sentença recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação ambiental vigente, sendo inviável sua reforma. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, arts. 6º, 70 e 72; Decreto nº 6.514/2008, art. 66; IN IBAMA nº 10/2012, art. 22, I; IN IBAMA nº 08/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 27762/DF; TRF-1, AC 00258689220034013400; TRF-1, AC 00027698820074014100; TRF-1, AC 00044326520084013800; TRF-1, AC 1010071-29.2022.4.01.4100. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Marilia Sousa Teixeira x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 280943343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010071-75.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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JULIANA YUMY TELES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Yumy Teles Goes (OAB 274995/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1010071-75.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilia Sousa Teixeira - Reqdo: Assoc… ADV: Juliana Yumy Teles Goes (OAB 274995/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1010071-75.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilia Sousa Teixeira - Reqdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima indicadas, pretendendo a parte autora, em breve suma, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, inclusive em sede liminar, consistente no fornecimento de serviço de 'home care' em período integral, mais terapias, insumos e medicação de que necessita, assim como transporte de ambulância para as consultas que necessitar (inicial a fls. 01/27, documentos a fls. 28/51 e 56/58). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, apenas para, rejeitado o pedido quanto ao fornecimento de insumos, determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado e prescrito a fls. 38 dos autos em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias", fls. 59/65. O réu apresentou resposta, fls. 93/119, documentos a fls. 120/202, sobrevindo réplica da parte autora, fls. 209/223. A fls. 224, a parte autora apresentou petição, informando que 'encontra-se recuperada e em condições de seguir sem o home care e demais tratamentos concedidos em liminar', bem como informou que já formalizou perante a empresa prestadora de serviços que deles não mais está necessitando, já tendo tido alta médica e sua 'vida restaurada, podendo seguir sob os cuidados da mãe, da família'. O Ministério Público se manifestou ao final, fls. 229/231. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, o que, aliás, pode e deve ser decretado de ofício e a qualquer tempo pelo juízo. Com efeito, a parte autora informa que atualmente não mais necessita do tratamento médico que é objeto da lide e cujo fornecimento foi requerido na inicial, o qual já lhe foi prestado e realizado em sua integralidade, de modo que é manifesta a perda de objeto da ação, com sua carência superveniente. Por certo, se agora não mais subsiste o quadro fático antes existente e se a parte autora informa não mais necessitar agora do tratamento médico requerido na inicial, não mais há qualquer razão concreta de ser nesta ação ou para justificar seu prosseguimento, operando-se a sua carência superveniente, pela perda de seu objeto. Logo, e é o que ora tem relevância, no que toca ao pedido da inicial, neste momento não mais há providência concreta alguma a ser determinada pelo juízo, não mais há necessidade concreta de qualquer medida, nem mais há sequer lide a ser solucionada, e nada mais há a ser no momento cumprido pelo réu. Em outros termos, uma vez informado pela parte autora que o tratamento inicialmente buscado já lhe foi prestado e que dele ora não mais necessita, daí se esgota o objeto da lide, de modo que, nesse quadro, de se aplicar ao caso a teoria do fato consumado, com a carência superveniente da ação, o que não se altera se a providência visada na inicial foi ou não alcançada no plano concreto por força da tutela de urgência deferida pelo juízo. Deveras, o que interessa agora e neste momento é que, no que toca ao pedido da inicial, não mais há qualquer providência a ser determinada pelo juízo ou a ser no momento mais cumprida pelo réu, até porque já esgotada a medida buscada pela parte autora no plano concreto. De rigor, pois, a extinção do processo sem resolução de mérito, não se olvidando que o juízo, para julgamento da lide, deve observar a situação de fato subjacente quando do sentenciamento do feito (artigo 493 do CPC). Desse teor: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado - Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado - Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados. (...) Nesse contexto, cumprida a obrigação e havendo decorrido mais de um ano da data da impetração, não há sentido em instalar discussão acerca das matérias invocadas no apelo, adotando-se, aqui, a teoria do fato consumado, o que implica em perda do interesse recursal. Ressalte-se que o interesse de agir deve existir no momento da prolação do decisum e não apenas quando do ajuizamento, mormente porque está voltado à tutela jurisdicional invocada, a qual não pode ser disponibilizada quando já não é mais necessária ou útil. A este respeito, prelecionam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 6. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator, cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11.ª edição revista, ampliada e atualizada até 17.2.2010. São Paulo, RT, 2010, p. 1.002). (...) Portanto, exaurido o objeto da demanda, de rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicados o reexame necessário e o recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo." Apelação / Reexame Necessário nº 3004201-95.2013.8.26.0238, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Osvaldo de Oliveira, j. 14.09.2015, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA PROCESSO EXTINTO RECURSO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA. A realização de procedimento cirúrgico, ainda que motivada por liminar ou antecipação de tutela, é medida de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide acarretando a perda superveniente do interesse processual. Processo extinto. Apelação que fere o mérito da pretensão. A apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido" - Apelação nº 1000395- 91.2018.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 22.11.2018, destaques nossos. Acrescenta-se que o exame do mérito da lide agora, além de não mais necessário, tornaria o juízo em órgão de consulta, o que não se concebe, pois situação concreta litigiosa atualmente não existe mais, justamente porque foi prestado o serviço correspondente e a parte autora já teve alta médica, como acima apontado. Nem é o caso, respeitado douto entendimento contrário, de se enfrentar o mérito da lide e confirmar a tutela de urgência inicialmente deferida para assim reconhecer ou afastar eventual responsabilidade da parte autora para reembolsar o réu das despesas feitas por ele para cumprimento da ordem dada liminarmente. Isso porque, em princípio, direito ao tratamento buscado em juízo havia na ocasião do ajuizamento da ação, quando presente se fazia o interesse de agir, tanto que foi deferida a tutela de urgência, por decisão judicial que restou irrecorrida e veio a ser cumprida, de modo que a perda superveniente de seus efeitos no plano concreto, com o consequente esgotamento de seu objeto e a extinção do processo sem exame de mérito, não implica em responsabilização da parte autora pelo pagamento das despesas daí decorrentes, o que, aliás, não teria qualquer senso e o que beiraria até mesmo a teratologia, ficando aqui expressamente afastada tal possibilidade, portanto. Por fim, uma vez deferida a tutela de urgência e observado o princípio da causalidade (artigo 85, § 10, CPC), de rigor a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência em casos que tais. Nesse sentido: "Embargos à arrematação. Extinção do feito por perda do objeto, sem imposição do ônus da sucumbência aos embargados Inadmissibilidade Atento ao princípio da causalidade, é cabível a condenação no pagamento de verba honorária em casos que a ação é extinta por razão superveniente. Sucumbência devida pelos embargados Recurso provido. (...) Em hipóteses como a presente, em que a ação perde seu objeto supervenientemente ao ajuizamento, prestigia-se a aplicação do princípio da causalidade. A esse respeito, anota Theotonio Negrão ao art. 20 do Código de Processo Civil que: "Se a sentença se fundar em fato superveniente (art. 462): - a questão dos honorários continua vinculada à ideia de causalidade: 'Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por causa ulterior à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas dai decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá- lo' (STJ 1ª T., REsp 614.254, Min. José Delgado, j. 1.6.04). (...); - o juiz levará em conta essa circunstância (v. Lei 4.632, 18.5.65, já revogada) e condenará ao pagamento de honorários e custas aquele dos litigantes que perderia a ação se o fato superveniente não tivesse ocorrido (RSTJ 21/498; RT 706/77 e JTJ 158/158, bem fundamentado; RJTJESP190/315, 116/294, maioria, 124/192, JTJ 147/160, 160/301, Lex-JTA 118/184, RF 291/293, RTJE 126/200); - as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa (STJ-2ª T., REsp 188.743, Min. Peçanha Martins, j. 15.8.02, DJU 7.10.02)". (in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 44ª ed., p. 146). Com efeito, ainda que os presentes embargos à arrematação tenham sido extintos, sem exame do mérito, tem-se que os embargantes alcançaram seu objetivo, com a anulação da arrematação do bem que lhes pertence, saindo vencedores. Assim, atento ao princípio da causalidade, os embargados devem suportar o ônus da sucumbência nos presentes embargos à arrematação, já que assistia razão aos embargantes quanto à impenhorabilidade do imóvel. (...)" - Apelação nº 0080231-46.2012.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u. relator Desembargador Thiago de Siqueira, j. 03.06.2015, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento, tanto em relação à perda superveniente de objeto da ação, quanto em relação ao cabimento da condenação do réu ao pagamento de honorária, os seguintes julgados, assim ementados: "Ação de obrigação de fazer. Pretensão à realização de angiorressonância magnética de artérias intracranianas. Deferimento da liminar.Examemédico realizado. Sentença de procedência da ação.TeoriadoFatoConsumado.Perdaem parte doobjetorecursal. Permanência do interesse recursal apenas no tocante à condenação aos ônus da sucumbência. Condenação acertada. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em valor módico. Recursos oficial e voluntário da ré prejudicados em parte e, na parte conhecida, não providos" - Apelação n. 0001094-65.2014.8.26.0204, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Violante, j. 09.09.20-15, grifo nosso. "AGENDAMENTO DE CIRURGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido que objetivava a disponibilização de uma vaga para realização de cirurgia Colescistectomia para retirada de cálculos na vesícula no Hospital Estadual de Bauru. Liminar concedida. Cirurgiarealizada.Teoriadofatoconsumado. Recurso prejudicado.Perda superveniente do interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da FESP ao pagamento de verba honorária. Autora patrocinada por advogado nomeado pelo Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP. Cabimento do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, independente dos honorários devidos pelo Convênio. Inteligência da Cláusula quinta, § 2º, "J", do Termo de Convênio DPE/OAB. Condenação mantida. Recurso da FESP conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido" - Apelação n. 3010731-34.2013.8.26.0071, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, j. 30.06.2015, grifo nosso. "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Pedido que objetivava a disponibilização de uma vaga para internação no Hospital Estadual de Bauru. Liminar concedida. Internaçãorealizada. Recursos prejudicados.Perdasuperveniente do interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra as verbas honorárias. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios a advogado indicado pelo Convênio DPE/OAB. Honorários devidos. Inteligência da Cláusula Quinta, § 2º, J, do Termo de Convenio DEP/OAB. Requerimento alternativo de redução do valor não atendido. Arbitramento feito sem nenhum exagero. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA PROVIMENTO NEGADO" - Apelação n. 0021718-83.2013.8.26.0071, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Luiz Germano, j. 24.03.2015, grifo nosso. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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