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Processo nº 1090760-95.2025.8.26.0100

ID: 324311726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1090760-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO BACCELLI DAVI BALDRIGUE BERNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. Em se tratando de ação de dissolução de soci… Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. Em se tratando de ação de dissolução de sociedade em conta de participação, a demanda será processada na forma do procedimento especial da ação de exigir contas, sem prejuízo de que seja decretado o rompimento do contrato no âmbito da primeira fase desse rito bifásico. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DISTRATO DO CONTRATO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - No caso em tela, a sentença foi no seguinte sentido: a) procedência do pedido de exigir contas; b) extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de distrato do contrato e suspensão de qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio - Autor que sustenta a possibilidade de cumulação do pedido de exibição de contas com o de dissolução e liquidação da sociedade em conta de participação - Art. 996, Código Civil - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se pode falar propriamente em dissolução (parcial ou total) da sociedade. Porém, é cabível o pedido de rescisão do contrato, seguido de "liquidação" no bojo da ação de prestação de contas (art. 996, CC). Primeiro, que a própria ré ao responder a apelação, concordou expressamente com o distrato. Segundo, que o art. 996, CC, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Nesse passo, nada obsta a que, já nessa 1ª. fase, seja decretado o rompimento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1034889-70.2018.8.26.0506, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 03/12/2019, Data de publicação: 03/12/2019) (grifo nosso) AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se há cogitar em reconhecimento e dissolução da sociedade - O art. 996, Código Civil, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1010166-24.2017.8.26.0602, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 31/01/2020, Data de publicação: 31/01/2020) (grifo nosso) Porém, fixada essa premissa, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a inicial para adequar os pedidos ao procedimento de direito, senão vejamos: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Pedido cumulado com indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Incompatibilidade de Ritos - Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir - Extinção mantida apenas quanto à pretensão de indenização por danos materiais e morais - Prosseguimento em relação à prestação de contas - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1007075-91.2023.8.26.0576, Relator(a): Ricardo Negrão, Comarca: Votuporanga, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 12/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023) (grifo nosso) Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP)

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Processo nº 1010166-79.2025.8.26.0008

ID: 337716149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010166-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA RAMOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010166-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalvina Ramos Dias - Vistos, Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que não é suficien… Processo 1010166-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalvina Ramos Dias - Vistos, Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP AI 7.360.430-9 rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. Ressalte-se que os comprovantes de vencimentos apresentados (fls 30/33) e o valor das parcelas a que se comprometera contratualmente demonstram a capacidade financeira. Determino a emenda da petição inicial, pois o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à diferença entre o valor que está sendo cobrado e o valor que ele considera correto, além de incluir o valor da repetição de indébito ( art. 292, II, do Código de Processo Civil). A autora deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, classificando o tipo de petição 8431, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No mais, a ação de revisão contratual tem por objeto a readequação e a revisão das cláusulas constantes do contrato, visando a declaração de inexigibilidade da cobrança excessiva e abusiva, mediante a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do negócio jurídico. Por serem notórios os efeitos maléficos oriundos de cobrança abusiva, o ordenamento jurídico permite a revisão do contrato e, mais, autoriza o depósito judicial da parte incontroversa, a fim de evitar o inadimplemento contratual e suas conseqüências contratuais e legais. Mas, a mera possibilidade jurídica da revisão contratual não permite per si a concessão da antecipação de tutela, principalmente quando ela teria o caráter definitivo de alterar as cláusulas contratuais, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando-lhe o caráter definitivo. Qualquer alegação de abusividade de cobrança exige a dilação probatória, permitindo ao julgador a formação do livre convencimento com a análise equitativa dos fatos. Doutra parte, inegável o risco concreto do inadimplemento contratual que só pode ser elidido com a consignação em pagamento das contraprestações e demais encargos contratuais enquanto perdurar a avença. Os depósitos judiciais das parcelas vincendas não afrontam os direitos da ré, pois a lei assegura-lhe a recusa por justa causa. A autora impedida, eventualmente, de quitar as parcelas vincendas até a prestação jurisdicional, sujeitar-se-á aos efeitos da mora. Assim, defiro apenas a consignação do valor das prestações, sem alteração das cláusulas contratuais, na forma avençada, possibilitando, apenas o levantamento da parte incontroversa, permanecendo o saldo em conta judicial até decisão final. Com o recolhimento, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM).. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Gabriel Meschini Rubio x Município De Jahu

ID: 294798770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007708-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESCHINI RUBIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município … Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada incluiu valores diversos em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 20/30, no valor total de R$ 817,64. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. - ADV: MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Processo nº 1010166-49.2025.8.26.0309

ID: 302329517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010166-49.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOQUINO

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Processo 1010166-49.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - K.R.B. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a guia de dil… Processo 1010166-49.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - K.R.B. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a guia de diligência do oficial de justiça. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, deverá ainda o autor juntar aos autos a certidão de nascimento do requerido. Após a juntada acima, ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: RODOLFO BOQUINO (OAB 175670/SP)

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Processo nº 1010166-94.2024.4.01.3904

ID: 309897621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010166-94.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS RODRIGUES DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010166-94.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010166-94.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MESSIAS RODRIGUES DO VALE Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - PA17075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1026054-33.2025.8.26.0576

ID: 306182715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1026054-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO SEIXAS ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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Processo 1026054-33.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. 1- Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para co… Processo 1026054-33.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. 1- Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das guias DARE e FEDTJ que acompanharam a inicial, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. 2- Segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por autoridade certificada credenciada. É esse o teor do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'', in verbis: ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos nossos) Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que '[a] autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do decurso do prazo para regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso do autor. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010166-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Cabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude -- Instrumento de procuração genérico e apresentação de vídeo no qual o autor assina a procuração - Vídeo que não se mostra suficiente para cumprimento da determinação judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042394-73.2022.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). Pois bem. A ausência de capacidade postulária é vício passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, corolário lógico de nosso sistema processual, que privilegia a regularização de toda nulidade tida por sanável, a fim de que sejam preservados os atos processuais que não representem prejuízo ao direito de defesa das partes (REsp 66.600/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995 p. 43228). Assim, assinalo igual prazo para a parte autora regularizar sua capacidade postulatória, juntando aos autos procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos, para a propositura da presente de ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP)

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Processo nº 1004401-11.2025.8.26.0176

ID: 312680579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004401-11.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES ROSARIO

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Processo 1004401-11.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se 2. Recebo a petição de fls. 23/25 como emenda à inicial… Processo 1004401-11.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se 2. Recebo a petição de fls. 23/25 como emenda à inicial. Anote-se a exclusão do pedido relacionado aos alimentos, bem como a exclusão dos menores do polo passivo. O feito tramitará como Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c guarda dos filhos c/c regulamentação de visitas. 3. Visando a economia processual, designo audiência VIRTUAL para o dia 21 de julho de 2025, às 15 horas. (mesma data agendada para a ação de alimentos 1010166-94.2024.8.26.0176). A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANA ALVES ROSARIO (OAB 149424/SP)

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Processo nº 1014721-83.2025.8.11.0000

ID: 275573906

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014721-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014721-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: RAMILTON LUNA DE ALENCAR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interpo… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014721-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: RAMILTON LUNA DE ALENCAR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Apiacás que, nos autos de ação indenizatória n.º 1000921-61.2024.8.11.0084, movida por Ramilton Luna de Alencar, ao sanear o feito, indeferiu o pedido formulado pela parte ré, ora agravante, de realização de prova pericial, sob o fundamento de que, ante o transcurso do tempo desde o incêndio ocorrido em 18/07/2024, não seria útil a diligência requerida. De acordo com a agravante, a decisão recorrida configura cerceamento de defesa, por lhe impedir a produção de prova técnica essencial à demonstração dos fatos extintivos e impeditivos do direito invocado pelo autor/agravado. Argumenta, ainda, que a perícia pretendida visa avaliar o estado da rede elétrica que abastece a propriedade do agravado, bem como confirmar os relatórios técnicos internos que atestam a inexistência de interrupções ou falhas no fornecimento de energia na data do suposto sinistro. Entende que, não obstante o decurso do tempo, é plenamente viável a realização da perícia, seja para averiguar a infraestrutura elétrica atual, seja para análise dos registros administrativos e históricos de manutenção da concessionária. Contrarrazões antecipadas pelo não conhecimento do recurso (id. 287030850). Subsidiariamente, requereu o não provimento do agravo de instrumento. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo agravado, indeferiu o pedido da parte ré, ora agravante, para produção de prova pericial técnica, sob o fundamento de que, em razão do decurso do tempo desde o fato ocorrido em 18/07/2024, a diligência não se mostraria útil à instrução processual. De acordo com a recorrente, a negativa de produção da perícia configura cerceamento de defesa, por impedir a elucidação do nexo causal entre uma eventual falha na rede de energia elétrica e o incêndio noticiado, cuja origem, alega ser técnica e controvertida. Em vista disso, requereu a realização de perícia para aferir as condições da rede elétrica que atende à propriedade do autor, bem como para analisar os registros operacionais que, segundo sustenta, afastariam sua responsabilidade civil. No entanto, o indeferimento da produção de prova, por si só, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual estabelece, de forma restrita e objetiva, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, reconheceu a denominada “taxatividade mitigada”, admitindo a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que fique demonstrada urgência concreta, especialmente quando a discussão da matéria apenas em sede de apelação se revelar inócua. Contudo, essa não é a situação verificada nos autos. No caso em exame, o processo já se encontra concluso para sentença, e eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova poderá ser oportunamente arguido em apelação. Nessa fase, será possível ao Tribunal reexaminar a questão e, se for o caso, anular a sentença para viabilizar a reabertura da instrução processual. Assim, ausente a urgência qualificada exigida pela jurisprudência para o cabimento excepcional do agravo, não se justifica o afastamento da regra do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO O teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo, que não prevê a possibilidade insurgência contra decisão que indefere o pedido de realização de nova prova pericial, atinente à lide demarcatória em questão. (N.U 1010166-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (....). A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ. (...). O indeferimento da prova pericial ocorreu na fase de saneamento do processo, momento em que o magistrado fixa os pontos controvertidos e define as provas necessárias. A jurisprudência do STJ indica que não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere prova, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na distribuição do ônus da prova. Eventual cerceamento de defesa pode ser arguido em sede de apelação, não havendo prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento. (...). N.U 1003928-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei). Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1014721-83.2025.8.11.0000

ID: 275573910

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014721-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMILTON LUNA DE ALENCAR

Decisão

Advogados:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014721-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: RAMILTON LUNA DE ALENCAR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interpo… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014721-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: RAMILTON LUNA DE ALENCAR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Apiacás que, nos autos de ação indenizatória n.º 1000921-61.2024.8.11.0084, movida por Ramilton Luna de Alencar, ao sanear o feito, indeferiu o pedido formulado pela parte ré, ora agravante, de realização de prova pericial, sob o fundamento de que, ante o transcurso do tempo desde o incêndio ocorrido em 18/07/2024, não seria útil a diligência requerida. De acordo com a agravante, a decisão recorrida configura cerceamento de defesa, por lhe impedir a produção de prova técnica essencial à demonstração dos fatos extintivos e impeditivos do direito invocado pelo autor/agravado. Argumenta, ainda, que a perícia pretendida visa avaliar o estado da rede elétrica que abastece a propriedade do agravado, bem como confirmar os relatórios técnicos internos que atestam a inexistência de interrupções ou falhas no fornecimento de energia na data do suposto sinistro. Entende que, não obstante o decurso do tempo, é plenamente viável a realização da perícia, seja para averiguar a infraestrutura elétrica atual, seja para análise dos registros administrativos e históricos de manutenção da concessionária. Contrarrazões antecipadas pelo não conhecimento do recurso (id. 287030850). Subsidiariamente, requereu o não provimento do agravo de instrumento. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo agravado, indeferiu o pedido da parte ré, ora agravante, para produção de prova pericial técnica, sob o fundamento de que, em razão do decurso do tempo desde o fato ocorrido em 18/07/2024, a diligência não se mostraria útil à instrução processual. De acordo com a recorrente, a negativa de produção da perícia configura cerceamento de defesa, por impedir a elucidação do nexo causal entre uma eventual falha na rede de energia elétrica e o incêndio noticiado, cuja origem, alega ser técnica e controvertida. Em vista disso, requereu a realização de perícia para aferir as condições da rede elétrica que atende à propriedade do autor, bem como para analisar os registros operacionais que, segundo sustenta, afastariam sua responsabilidade civil. No entanto, o indeferimento da produção de prova, por si só, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual estabelece, de forma restrita e objetiva, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, reconheceu a denominada “taxatividade mitigada”, admitindo a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que fique demonstrada urgência concreta, especialmente quando a discussão da matéria apenas em sede de apelação se revelar inócua. Contudo, essa não é a situação verificada nos autos. No caso em exame, o processo já se encontra concluso para sentença, e eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova poderá ser oportunamente arguido em apelação. Nessa fase, será possível ao Tribunal reexaminar a questão e, se for o caso, anular a sentença para viabilizar a reabertura da instrução processual. Assim, ausente a urgência qualificada exigida pela jurisprudência para o cabimento excepcional do agravo, não se justifica o afastamento da regra do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO O teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo, que não prevê a possibilidade insurgência contra decisão que indefere o pedido de realização de nova prova pericial, atinente à lide demarcatória em questão. (N.U 1010166-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (....). A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ. (...). O indeferimento da prova pericial ocorreu na fase de saneamento do processo, momento em que o magistrado fixa os pontos controvertidos e define as provas necessárias. A jurisprudência do STJ indica que não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere prova, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na distribuição do ônus da prova. Eventual cerceamento de defesa pode ser arguido em sede de apelação, não havendo prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento. (...). N.U 1003928-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei). Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1011700-02.2025.8.11.0000

ID: 255815025

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011700-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FABRINNY MEDEIROS

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DANIEL FRANCISCO FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011700-02.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011700-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO NABARRETTE TREVISAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 1036066-07.2022.8.11.0002, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo agravante. O agravante alega que a prova pericial é essencial à elucidação de aspectos técnicos relacionados à veracidade e à idoneidade dos documentos apresentados pelos agravados, os quais fundamentam o pedido possessório. Argumenta, ainda, que o indeferimento da referida prova configura cerceamento de defesa, por obstar a adequada instrução do feito e comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destaca, ainda, a urgência na suspensão da decisão, diante da proximidade da audiência de instrução designada para o dia 29/04/2025, o que, a seu ver, poderá resultar em prejuízo irreversível à sua tese defensiva. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO O teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo, que não prevê a possibilidade insurgência contra decisão que indefere o pedido de realização de nova prova pericial, atinente à lide demarcatória em questão. (N.U 1010166-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (....). A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ. (...). O indeferimento da prova pericial ocorreu na fase de saneamento do processo, momento em que o magistrado fixa os pontos controvertidos e define as provas necessárias. A jurisprudência do STJ indica que não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere prova, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na distribuição do ônus da prova. Eventual cerceamento de defesa pode ser arguido em sede de apelação, não havendo prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento. (...). N.U 1003928-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei). No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. A jurisprudência consolidada reconhece que o mero indeferimento de prova não caracteriza, por si só, situação de urgência que autorize o manejo do agravo de instrumento. A seguir colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. ART. 662 DO CPC. ATO INEQUÍVOCO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. NOVA ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial, não se revestindo de urgência, não enseja a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.022/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) (destaquei) inadmissível. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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