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Comércio De Carnes Agm Ltda. x Rcs Construção Civil

ID: 298549654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES AGM LTDA.

Polo Passivo:

RCS CONSTRUçãO CIVIL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004439-10.2025.8.26.0477 (processo principal 1008135-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Comércio de Carnes AGM Ltda. - RCS Construção Civil - Vis… Processo 0004439-10.2025.8.26.0477 (processo principal 1008135-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Comércio de Carnes AGM Ltda. - RCS Construção Civil - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010172-60.2021.8.11.0003

ID: 257178329

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010172-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEVINA FERREIRA CAMPOS

Decisão

Advogados:

BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010172-60.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: VALDEVINA FERREIRA CAMPOS. Vistos. DEFIRO a inse… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010172-60.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: VALDEVINA FERREIRA CAMPOS. Vistos. DEFIRO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0001448-93.2024.8.26.0510

ID: 330037705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001448-93.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. S. S. A. DE O. S. S. I. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOPES CASADO CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001448-93.2024.8.26.0510 (processo principal 1010172-45.2019.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - S.A.O.S. - - L.G.O.S. - … Processo 0001448-93.2024.8.26.0510 (processo principal 1010172-45.2019.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - S.A.O.S. - - L.G.O.S. - - S.I.O.S. - Vistos. Apesar de pessoalmente intimada (fl.114), a parte executada não pagou, não comprovou ter pago, nem justificou a impossibilidade de pagamento da pensão em execução, exaurindo-se, sem qualquer manifestação, o prazo legalmente fixado para esse fim. Portanto, na forma do § 1º do artigo 528 do Código de Processo Civil, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$14.021,84, atualizada até julho de 2025, observando-se a qualificação das partes acima. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, de certidão de inteiro teor e de ofício a ser levado pela parte interessada ao Cartório, para protesto. Com fundamento no § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Talita Angelica Alves de Oliveira, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão, com validade de três anos (art. 426, § único, NSCGJ), para cumprimento, em regime fechado, separado dos presos comuns. Para livrar-se do cárcere o executado terá que pagar o débito apontado em fls.115/116, correspondente a valor de R$14.021,84, relativo às prestações vencidas de janeiro de 2024 e julho de 2025, mais as que vencerem até a data do efetivo pagamento, todas devidamente atualizadas, pela aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Antes da expedição de mandado de prisão, intime-se pelo DJe ou, na ausência de advogado da parte executada, pessoalmente para quitação do débito apontado, em 03 dias. Não havendo comprovação, expeça-se o respectivo mandado de prisão. Conste do mandado que, em caso de cumprimento de toda a pena, o preso será posto incontinenti em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP)

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Andressa Regina De Souza Tresler Colella x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311315603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004982-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REGINA DE SOUZA TRESLER COLELLA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004982-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1007941-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andressa Regina de Souza Tresler Colella - Banco C6 Consignado S/A … Processo 0004982-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1007941-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andressa Regina de Souza Tresler Colella - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME PINHEIRO CONDE (OAB 380473/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1010172-98.2025.8.26.0004

ID: 323397015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010172-98.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIELLI LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010172-98.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às … Processo 1010172-98.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 11:30 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: RANIELLI LIMA DE SOUZA (OAB 532920/SP)

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Cristine Batista De Almeida x Banco Originial S/A e outros

ID: 337544187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011433-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RÉU REVEL

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 1011433-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristine Batista de Almeida - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER ( BRAS… Processo 1011433-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristine Batista de Almeida - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Originial S/A - - Caixa Economica Federal - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça -Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, aparte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698,II, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s)material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES), RÉU REVEL (OAB R/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1010172-74.2024.4.01.4301

ID: 292103098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010172-74.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AVELINA ALVES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010172-74.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOEL SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AVELINA ALVES BARROS - TO5662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010172-88.2023.8.26.0127

ID: 335349327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010172-88.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN KELLY FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN KELLY FARIA DOS SANTOS

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Processo 1010172-88.2023.8.26.0127/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Evellyn Kelly Faria dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional … Processo 1010172-88.2023.8.26.0127/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Evellyn Kelly Faria dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da expedição de requisição de pagamento de forma fracionada, sendo uma para o crédito principal e outra para os honorários advocatícios contratuais destacados. A autarquia alega que, embora haja autorização para o destaque de honorários contratuais, tal autorização não implica modificação na titularidade do crédito principal, que permanece pertencente à parte exequente, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Argumenta, ainda, que o fracionamento do requisitório em parcelas distintas uma referente ao valor principal e outra aos honorários contratuais viola o disposto no art. 100, caput e §8º da Constituição Federal, o qual veda expressamente a expedição de mais de uma requisição por beneficiário no mesmo processo ou fase processual. Decido. O art. 100, §8º, da Constituição Federal dispõe que: "É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento no disposto no §3º deste artigo, ou para a expedição de precatórios complementares ou suplementares do mesmo crédito." A jurisprudência pacífica do STF e do STJ firmou o entendimento de que a cessão de parte do crédito ou o destaque de honorários contratuais não altera a titularidade do crédito perante a Fazenda Pública, não sendo admitida a expedição de múltiplas requisições sob pena de burla à sistemática constitucional dos precatórios. Assim, a autorização judicial para o destaque de honorários contratuais não autoriza o fracionamento da execução em duas requisições autônomas. Os valores destacados devem constar de forma unificada na mesma requisição (RPV ou precatório), com discriminação interna entre os valores devidos à parte exequente e aos seus procuradores. Admitir o fracionamento representaria violação direta ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, o que justifica o acolhimento da impugnação da autarquia. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, para: 1. Cancelar os incidentes de requisição de pagamento expedidos de forma fracionada (verba principal e honorários contratuais destacados); 2. Considerando o novo incidente unificado de requisição, tornem para análise, consignando que deverá contemplar o valor total do crédito, com discriminação interna dos valores correspondentes à parte exequente e aos honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se cabíveis; 3. Cumpra-se com urgência, a fim de evitar expedição indevida de requisição em duplicidade. Intime-se. - ADV: EVELLYN KELLY FARIA DOS SANTOS (OAB 472931/SP)

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Processo nº 1010172-88.2023.8.26.0127

ID: 335349330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010172-88.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALéRIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN KELLY FARIA DOS SANTOS

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Processo 1010172-88.2023.8.26.0127/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Valério da Silva Lima - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do… Processo 1010172-88.2023.8.26.0127/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Valério da Silva Lima - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da expedição de requisição de pagamento de forma fracionada, sendo uma para o crédito principal e outra para os honorários advocatícios contratuais destacados. A autarquia alega que, embora haja autorização para o destaque de honorários contratuais, tal autorização não implica modificação na titularidade do crédito principal, que permanece pertencente à parte exequente, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Argumenta, ainda, que o fracionamento do requisitório em parcelas distintas uma referente ao valor principal e outra aos honorários contratuais viola o disposto no art. 100, caput e §8º da Constituição Federal, o qual veda expressamente a expedição de mais de uma requisição por beneficiário no mesmo processo ou fase processual. Decido. O art. 100, §8º, da Constituição Federal dispõe que: "É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento no disposto no §3º deste artigo, ou para a expedição de precatórios complementares ou suplementares do mesmo crédito." A jurisprudência pacífica do STF e do STJ firmou o entendimento de que a cessão de parte do crédito ou o destaque de honorários contratuais não altera a titularidade do crédito perante a Fazenda Pública, não sendo admitida a expedição de múltiplas requisições sob pena de burla à sistemática constitucional dos precatórios. Assim, a autorização judicial para o destaque de honorários contratuais não autoriza o fracionamento da execução em duas requisições autônomas. Os valores destacados devem constar de forma unificada na mesma requisição (RPV ou precatório), com discriminação interna entre os valores devidos à parte exequente e aos seus procuradores. Admitir o fracionamento representaria violação direta ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, o que justifica o acolhimento da impugnação da autarquia. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, para: 1. Cancelar os incidentes de requisição de pagamento expedidos de forma fracionada (verba principal e honorários contratuais destacados); 2. Considerando o novo incidente unificado de requisição, tornem para análise, consignando que deverá contemplar o valor total do crédito, com discriminação interna dos valores correspondentes à parte exequente e aos honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se cabíveis; 3. Cumpra-se com urgência, a fim de evitar expedição indevida de requisição em duplicidade. Intime-se. - ADV: EVELLYN KELLY FARIA DOS SANTOS (OAB 472931/SP)

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Manoel Soares De Almeida Sobrinho

ID: 314733356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DE ALMEIDA SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA FARIAS GOTARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Apelado: Manoel Soares de Almeida Sobrinho - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2022 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS MOLDES DO RE 1.355.208 (TEMA 1184) DO C. STF, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME DISCIPLINADO PELO CNJ NA RESOLUÇÃO Nº 547 DE 22/02/2024 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESE QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DESTE MODO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PENHORA E QUE O PROCESSO ESTAVA PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador) - 1º andar

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