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"1010201-68.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Processo nº 1010201-92.2025.4.01.0000

ID: 298106338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010201-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAULO NAKAMOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENDANHA LINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC Advogados do(a) AGRAVANTE: SAULO NAKAMOTO - DF53694-A, SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA - DF26435-A, PATRICIA MENDANHA LINO - DF28669-A AGRAVADO: COMERCIAL VENUS LTDA O processo nº 1010201-92.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Lucas Guilherme Silva x Buffet The Class Ltda-Epp

ID: 310729704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-54.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUILHERME SILVA

Polo Passivo:

BUFFET THE CLASS LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

PAULA PERAZOLO BEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BROGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CABAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000159-54.2024.8.26.0566 (processo principal 1010201-19.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Guilherme Silva - Buffet The Class … Processo 0000159-54.2024.8.26.0566 (processo principal 1010201-19.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Guilherme Silva - Buffet The Class Ltda-epp - Vistos. Petição protocolada sob o nº WSCL.25.70097896-2: a criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica devedora, respondendo a empresa matriz pelos débitos da filial a vice-versa. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Assim, promova o cartório minuta de bloqueio online em nome da matriz da executada, bem como suas filiais, qualificadas acima, junto ao Sisbajud, até o valor R$ 39.089,03, indicado na planilha, nos termos do art. 854, do NCPC(taxa recolhida). Com a resposta e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo ou irrisório (§ 1º, do art. 854, do CPC). Sendo frutífera, intime-se a executada, na pessoa do advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). No silêncio, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio. No mais, o art. 782, §3º do CPC dispõe que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. Assim, diante do requerimento, defiro a inclusão do nome da matriz da empresa executada nos cadastros de inadimplentes SCPC e SERASA (por meio do sistema SERASAJUD), observando-se a planilha apresentada pela parte exequente. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação e indicação de bens em nome da devedora, no prazo de 15 dias. Intime-se.(NOTA DE CARTÓRIO: Bloqueio efetuado pelo sistema SISBAJUD. Fica a parte executada intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). No mais, ciência às partes dos Ofícios de fls. 206/207, 208 e sobre as certidões de impossibilidade de protocolo de fls. 220 e 221). - ADV: PAULA PERAZOLO BEBBER (OAB 424669/SP), LUIZ GUSTAVO BROGNA (OAB 285441/SP), ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP)

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Processo nº 1010201-26.2025.4.01.3902

ID: 326696229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LANA SUELEN DE CASTRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMYLLE CORREA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010201-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010201-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LANA SUELEN DE CASTRO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003120-68.2024.8.26.0624

ID: 279069399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003120-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. E. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos de Azevedo Junior (OAB 439850/SP) Processo 1003120-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. E. S. F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a p… ADV: João Carlos de Azevedo Junior (OAB 439850/SP) Processo 1003120-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. E. S. F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a paternidade de G. S., em relação a requerente L. E. S. F., que passará a se chamar, L. E. S. F. S., incluindo-se o nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento da requerente; 2) FIXAR a guarda unilateral da menor em favor da genitora M. S. F., portadora do RG e CPF de fls.10; 3) FIXAR o regime de visitas, nos termos da fundamentação. 4) CONDENAR o autor G. S., ao pagamento de pensão alimentícia a requerente, nos termos da fundamentação; Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A fim de possibilitar a expedição do mandado de averbação, deverá a requerente, no prazo de cinco dias, complementar a qualificação do requerido, fornecendo os nomes dos avós paternos da menor, bem como os números do CPF e RG do requerido. Após, requisite-se certidão de nascimento do requerido junto ao CRC-JUD. Com a certidão de nascimento do requerido nos autos, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO a fim de incluir no registro de nascimento de L. E. S. F., sob o livro A-0285, ás fls. 128-V°, sob o n° 1713620, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 48° Subdistrito Vila Nova Cachoerinha - Comarca da Capital Estado de São Paulo, o nome de seu genitor, bem como de seus avós paternos, passando a requerente a se chamar L. E. S. F. S. Arbitro os honorários dos advogados nomeados no patamar máximo. Por se tratar de processo necessário, preferindo o princípio da causalidade ao da sucumbência, deixo de condenar o requerido nos ônus decorrentes da sucumbência. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários e, após, efetuadas as anotações de praxe, não havendo custas em aberto, arquive-se o feito. P. I. C. Tatui, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1010201-54.2024.4.01.3904

ID: 314130901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010201-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIANI SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AGENOR DOS SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010201-54.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RIANI SILVA DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGENOR DOS SANTOS NETO - PA23182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010201-87.2024.4.01.3311

ID: 282725589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010201-87.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010201-87.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANE DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEMES - BA60230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322475264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322475534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322205605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322235267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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