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Roberto Martinho Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309693166

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010210-60.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010210-60.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010210-60.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Natal Jesus Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 326760567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-14.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATAL JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-14.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-14.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Natal Jesus dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A AÇÃO VISAVA À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO, IOF, SEGURO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDA. O RECURSO DO AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DOS JUROS E DA TARIFA DE CADASTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF, SENDO ADMITIDA A REVISÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE COMPROVADA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DE 2,7694% AO MÊS E 38,7928% AO ANO, NÃO ULTRAPASSAM DE FORMA DESARRAZOADA OS ÍNDICES MÉDIOS DE MERCADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA IDÔNEA DE SUA ABUSIVIDADE.5. A UTILIZAÇÃO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO” NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR, DE FORMA TÉCNICA OU CONFIÁVEL, A SUPOSTA ELEVAÇÃO ABUSIVA DA TAXA APLICADA, CONFORME DIRETRIZES DO PRÓPRIO BANCO CENTRAL DO BRASIL.6. A TARIFA DE CADASTRO É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA APENAS UMA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO, NOS TERMOS DO RESP 1.251.331/RS (REPETITIVO).7. NO ENTANTO, O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO (R$ 1.700,00) SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO MONTANTE FINANCIADO (R$ 25.800,00), SUPERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.8. REDUZ-SE O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO A R$ 774,00, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA À LUZ DO CDC.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA UMA ÚNICA VEZ, MAS PODE SER REVISTA JUDICIALMENTE CASO EXTRAPOLE PARÂMETROS MÉDIOS DE MERCADO.A COBRANÇA EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, EM DOBRO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 373, I, E 375; CDC, ARTS. 6º, IV E V, 39, V E 51, §1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 24.10.2013; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB: 508383/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º andar

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Processo nº 1010210-90.2023.8.26.0292

ID: 326929198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010210-90.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILY MIGUEL PORCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILY MIGUEL PORCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010210-90.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marily Miguel Porcino - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após diligên… Processo 1010210-90.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marily Miguel Porcino - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após diligências infrutíferas para localização de outros bens, requereu a penhora sobre o imóvel da parte executada, indicado às páginas 135/137. DECIDO. Este Juízo verifica a presença de elementos que impõem atuação de ofício para a salvaguarda de norma de ordem pública e de preceitos constitucionais fundamentais. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à legalidade da constrição sobre o referido imóvel. A impenhorabilidade do bem de família, disciplinada pela Lei nº 8.009/90, é matéria de ordem pública, de natureza cogente, que transcende o mero interesse individual das partes. Sua finalidade não é apenas proteger o patrimônio do devedor, mas, primordialmente, concretizar o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), assegurando um patrimônio mínimo para uma existência digna. Em razão dessa natureza especial, a sua verificação e reconhecimento não se sujeitam à preclusão, podendo e devendo ser declarada pelo Magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada. Nesse sentido, é a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que "a impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular". (https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2044%20-%20Bem%20de%20Fam%C3%ADlia.pdf) No caso em tela, a consulta realizada via sistema pelo Juízo revela que o imóvel penhorado é o único bem desta natureza registrado em nome da parte executada. Ademais, o mandado de intimação foi cumprido positivamente no próprio endereço do imóvel objeto da constrição (fls. 117), constituindo forte indício de que o bem serve, efetivamente, como residência da entidade familiar, preenchendo, assim, os requisitos do art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. A proteção legal, ressalto, visa garantir um asilo à família, e a jurisprudência pátria, em interpretação teleológica, tem estendido o conceito de entidade familiar para abarcar as mais diversas configurações, inclusive a pessoa que vive só. Por fim, cumpre assinalar que a dívida que deu origem a esta execução não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade, taxativamente previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, não se tratando de débito de financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia, obrigação propter rem (impostos ou taxas condominiais) ou fiança locatícia, dentre outras. Destarte, o deferimento da penhora sobre o bem em questão configuraria ofensa direta a uma norma de ordem pública, tornando o ato de constrição nulo de pleno direito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 e na consolidada jurisprudência sobre a matéria, INDEFIRO a penhora do imóvel indicado às páginas 135/137, reconhecendo, de ofício, sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da parte executada restaram infrutíferos. Por expressa disposição legal, compete ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, CPC). Considerando que a parte somente conta com o Estado-Juiz para que haja o efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícita a adoção de medidas atípicas no intuito de compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação, desde que esgotados todos os meios legais previstos para a satisfação da execução. Nestes termos: 1. fica a parte executada intimada para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito ou apresente proposta de acordo, sob pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de dois (2) anos, como forma de induzi-la ao efetivo adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a medida é razoável e proporcional, uma vez que não representará ofensa à garantia constitucional de ir e vir da parte executada, pois poderá exercer tal direito de forma irrestrita, desde que não o faça como condutora de veículo. Decorrido o prazo, sem pagamento, providencie a Serventia o cadastro da restrição junto ao RENAJUD. 2. sem prejuízo do quanto determinado, indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada, no prazo de trinta (30) dias. Fica advertida a parte exequente que decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis inicia-se a prescrição intercorrente, que ficará suspensa por um ano, nos termo do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: MARILY MIGUEL PORCINO (OAB 498159/SP)

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Processo nº 1010210-65.2023.8.11.0015

ID: 337260427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-65.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010210-65.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010210-65.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Internação/Transferência Hospitalar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), G. R. D. S. - CPF: 118.394.981-29 (APELADO), DOUGLAS MARCIEL RANGEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 061.144.291-41 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), DOUGLAS MARCIEL RANGEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 061.144.291-41 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município e pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de procedimento de microcirurgia para retirada de tumor intracraniano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve responder solidariamente pelo fornecimento de procedimento cirúrgico neurológico, ainda que se alegue ser procedimento de alta complexidade; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação de honorários advocatícios em ações de saúde pública, considerando a tese firmada no Tema 1.313 do c. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), estabeleceu que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Embora seja possível o direcionamento inicial da obrigação ao ente responsável conforme a repartição administrativa de competências, não restou demonstrado nos autos tratar-se especificamente de procedimento de alta complexidade ou alto custo que afastasse a responsabilidade municipal. 5. A responsabilidade solidária constitucionalmente definida não pode ser afastada por mera conveniência administrativa, devendo eventuais questões de repasse serem dirimidas administrativamente ou em ação própria para ressarcimento. 6. Nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, conforme precedente vinculante do Tema 1313 do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido. 7. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos similares e os critérios de natureza, importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação dos honorários em valor proporcional à responsabilidade de cada ente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município parcialmente provido e do Estado provido para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde pública não é afastada pela ausência de demonstração específica de se tratar de procedimento de alta complexidade. 2. Em ações de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, vedada a utilização do valor da causa ou proveito econômico como base de cálculo, conforme Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197, 198; CPC, arts. 85, 932, 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024. RELATÓRIO EXMO SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1010210-65.2023.8.11.0015 proposta por G. R. D. S., representado pelo genitor Douglas Marciel Rangel Pereira da Silva, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Município apelante sustentou, preliminarmente, o não cabimento da fixação de honorários em favor da Defensoria Pública. Por outro lado, requereu o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Pugnou ainda pela fixação dos honorários por apreciação equitativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Contrarrazões apresentadas no Id. 196290184, pugnando pelo não provimento do recurso. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso postula a reforma da sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 196636683, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop tão somente para que a fixação dos honorários advocatícios seja feita por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1010210-65.2023.8.11.0015 proposta por G. R. D. S., representado pelo genitor Douglas Marciel Rangel Pereira da Silva, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1. DA ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP (MT). Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Por fim, registre-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Logo, não há que se falar na impossibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública. 2. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SINOP (MT) E O ESTADO DE MATO GROSSO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010210-49.2025.8.26.0477

ID: 300462859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010210-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GREEN PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010210-49.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Green Park - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deve o exe… Processo 1010210-49.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Green Park - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deve o exequente emendar a inicial, para excluir da planilha de cálculos os valores discriminados como honorários advocatícios e certidão, consoante artigos 292 e 798, § único, CPC. É dever do postulante arcar com as despesas relativas à contratação de seus patronos, inclusive as administrativas e operacionais para ingresso da ação, cabendo ressaltar que o contrato de prestação de serviços firmado entre parte e patrono apenas os vincula, não sendo possível o ressarcimento. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - O contrato de honorários vincula apenas o advogado e seu cliente, não cabendo ressarcimento pela contratação do profissional (TJSP Apelação 9139057-41.2004.8.26.0000 - Rel. Roberto Mac Cracken DJ: 07.05.2008 g.n.). Ademais, a contratação de advogados, por si só, assim como as despesas administrativas/operacionais decorrentes da ação judicial, não geram direito à indenização, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil, como, aliás, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Os honorários de advogado contratado pela autora para defesa de seus direitos não são reembolsáveis eis que não se encartam no conceito de danos materiais (TJSP: Apel. 0015782-06.2008.8.26.0604 - Rel. Des. Kioitsi Chicuta DJ: 17/02/2011 g.n.). Ainda que aprovada em assembleia vale a lembrança que, uma vez judicializado o conflito, pena de nítida violação ao princípio do non bis in idem, os honorários estabelecidos a título privado não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do art. 1.012, caput, do CPC. Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700 do CPC preenchidos. Juros, multa e atualização expressamente previstos na convenção. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se às hipóteses em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Inclusão, pelo condomínio, de honorários particulares na planilha de débito. Inviabilidade. A verba advocatícia prevista na convenção e/ou em assembleia não vincula e/ou subordina o exercício da jurisdição. Precedentes da Corte. Embargos monitórios acolhidos em parte mínima. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003134-06.2024.8.26.0510; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Termo de confissão de despesas condominiais que não retira a natureza condominial do débito. Abusividade da multa moratória estipulada em 20%, redução que se impõe para 2%. Aplicação do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Honorários contratuais que não podem ser imputados as executadas, cabendo apenas a fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo, conforme artigo 827 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2369621-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (Grifei) "APELAÇÃO Embargos à execução Despesas condominiais Pretensão de recebimento, em verdade, de honorários advocatícios, em razão da cobrança extrajudicial de despesas condominiais - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do artigo 784, inciso X, do CPC, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a ação executiva Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1023456-71.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) (Grifei) 2 Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 3 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP)

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Processo nº 1010210-03.2021.4.01.3813

ID: 276760644

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010210-03.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BORGES DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010210-03.2021.4.01.3813/MG EXEQUENTE : MARCOS BORGES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010210-03.2021.4.01.3813/MG EXEQUENTE : MARCOS BORGES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS (OAB MG138576) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS BORGES DE ARRUDA em face da decisão proferida no Evento 77, que não conheceu dos embargos anteriormente opostos quanto à expedição da RPV e, no mérito, indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.990. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão, por não ter considerado a modulação dos efeitos atribuída ao Tema 1.990 do STJ, segundo a qual o entendimento nele firmado somente seria aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (DJe de 01/07/2024). Defende, assim, que, tendo o presente cumprimento de sentença se iniciado em 15/04/2024, seria inaplicável a tese firmada, devendo incidir o entendimento anterior, que admitia a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento, mesmo não havendo impugnação pela Fazenda Pública. Decido. Inicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão de Evento 77 possui, efetivamente, natureza decisória ao indeferir expressamente o pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, suscetível de integração ou esclarecimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. No mérito, não assiste razão ao embargante. Com efeito, embora o STJ tenha, de fato, procedido à modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.990, condicionando sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão (DJe de 01/07/2024), tal modulação não altera a solução conferida ao caso concreto. A razão é simples: no presente caso, o cumprimento de sentença, embora formalmente cadastrado em 15/04/2024, não possui desenvolvimento processual relevante até a data da publicação do referido acórdão, tratando-se, na prática, de cumprimento cuja efetiva tramitação e atos de execução se consolidaram após tal marco. Ademais, a tese firmada no Tema 1.990, ao fixar a não incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública busca preservar o equilíbrio processual e a racionalidade da litigiosidade na execução de créditos públicos, alinhando-se à interpretação sistemática dos artigos 85 e 534 do CPC. Importante destacar que, até mesmo antes da fixação da tese, havia considerável dissenso jurisprudencial quanto à matéria, não se tratando, portanto, de entendimento pacífico absoluto que pudesse, por si só, gerar legítima expectativa de direito quanto à fixação automática de honorários. Por fim, não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada que enseje sua modificação. A decisão se encontra devidamente fundamentada, com amparo na jurisprudência consolidada e nos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, afasto a alegada omissão e rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente os termos da decisão de Evento 77. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Das Empr De Process De Dad E Serv Inf Est S Paulo

ID: 317490755

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010210-43.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIND DAS EMPR DE PROCESS DE DAD E SERV INF EST S PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010210-43.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010210-43.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SIND DAS EMPR DE PROCESS DE DAD E SERV INF EST S PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b70bd12 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida ao suscitado; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para o suscitado, a serem cumpridas pelas empresas por ele representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelo suscitado; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, foram firmadas algumas CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano, porém também houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com o suscitado, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação do suscitado para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração às fls. 18; Carta Sindical à fl. 19; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 20/24 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 33/86; Pauta de Reivindicações às fls. 95/116; Editais de Convocação às fls. 123/125 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 126/128; Lista de Presença às fls. 129/160; Ata de Reunião de Negociação às fls. 215/216, e decisão proferida no DC nº 1016909-21.2023.5.02.0000 às fls. 978/1095. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDPD). 2. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDPD). Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 3. Cite-se o suscitado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1010210-03.2024.4.01.3100

ID: 310796875

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010210-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUQUIAS DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010210-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010210-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUQUIAS DA SILVA MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora requer a conversão de auxílio por incapacidade temporária por aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Após a realização da perícia médica judicial, declarou-se a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, em razão da matéria. O Autor ingressou com embargos de declaração, sob o fundamento de que a demanda pretende a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez concedido sob a espécie 31, por sentença transitado em julgado nos autos n. 1010390-53.2023.4.01.3100, pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos de declaração Acolho as razões dos embargos de declaração, considerando que o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez possui relação direta com benefício concedido sob a espécie 31, isto é, que trata de doença comum, e não lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécie 91), não obstante o laudo judicial apresentado nos autos n. 1010390-53.2023.4.01.3100. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e a segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa a garantir, entendo que no caso em questão deve sobressair o último, sobretudo porque o auxílio concedido ao Autor foi resultado de acordo entre as partes. Dito isto, tornando sem efeito a decisão de ID. 2172947175, passo à análise do caso concreto. Do mérito Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Dito isto, prossigo com a análise do caso concreto. Do caso concreto Do primeiro critério: qualidade de segurado Presente o requisito, uma vez que o autor até data do ajuizamento da ação era titular do auxílio incapacidade temporária NB 645.503.341-1. Do segundo critério: cumprimento de carência mínima Aplicam-se, aqui, os fundamentos do tópico anterior, pois se a parte Autora é titular de auxílio por incapacidade temporária e se a avaliação é pertinente à possibilidade de conversão de auxílio por incapacidade para aposentadoria, presume-se atendido o critério da carência exigida. Do terceiro critério: da incapacidade total e permanente Na perícia médica judicial de ID. 2136374109 foi verificado que a parte Autora foi diagnosticada com Hérnia de Disco (CID 10 M51.9). A manifestação inicial dos sintomas se deu no ano de 2022. Em razão do quadro apresentado, a parte está impossibilitada de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (ficar de pé) – incompatíveis, pois, com a profissão habitual (gari) –, sendo fixado um período de 120 (cento e vinte) dias para reavaliação. Confira-se: Consoante é possível observar, a incapacidade é suscetível de recuperação para o exercício da atividade profissional normalmente exercida pelo demandante, o que depende da resposta clínica do paciente ao tratamento ortopédico e de reabilitação prescritos. Ocorre que não há indicação nos autos de que a parte se submeteu a cuidados de reabilitação e/ou que estes se mostraram ineficazes. Tendo em vista que a pretensão do Autor é o reconhecimento do direito à aposentadoria, por incapacidade total e permanente, insuscetível de recuperação, para afastar a conclusão do perito necessário se faz que a parte comprove a realização regular de acompanhamento e tratamentos médicos prescritos por profissional habilitado, bem assim a ineficácia dessas medidas, o que não o fez. Cumpre ressaltar que além da incapacidade de caráter temporário e recuperável, para a profissão habitualmente exercida, o perito identificou que o Autor não necessita do auxílio de terceiros nem de cuidados médicos permanentes, porquanto transitória a condição. Assim, por não impedir, no momento, a realização de outras atividades profissionais (não habituais), desde que respeitadas as limitações descritas no laudo, e por ser suscetível de recuperação – afinal, o contrário não foi demonstrado – tem-se caracterizada a incapacidade de natureza parcial e temporária, não cabendo, na espécie, a conversão em aposentadoria por invalidez, mormente com o pretendido acréscimo de 25% sobre o benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso, garanta-se o contraditório, e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data e hora da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1010210-33.2021.4.01.3803

ID: 324779316

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010210-33.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL SURPRESA LTDA SUPERMERCADO BADIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1010210-33.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SUPERMERCADO BADIAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB M… Apelação/Remessa Necessária Nº 1010210-33.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SUPERMERCADO BADIAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) APELADO : COMERCIAL SURPRESA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão da 4ª Turma do TRF6 que, ao dar provimento parcial à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, negou a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de UNIÃO ICMS, exceto o crédito presumido, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e obteve o direito à restituição e compensação apenas quanto à exclusão dos créditos presumíveis de ICMS. As empresas impetrantes alegam omissão na decisão de não considerar o direito à exclusão sem necessidade de comprovação de requisitos legais e ao não analisar fundamentos constitucionais pertinentes. A UNIÃO, por sua vez, sustenta a omissão quanto à exigência de observância da legislação aplicável (Lei nº 12.973/2014 e LC nº 160/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreto em omissão ao condicionar a exclusão dos benefícios fiscais (diversos do crédito presumido) do ICMS à comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e (ii) estabelecer se houve omissão na análise de fundamentos constitucionais e normativos apontados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou expressamente a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme tese inserida pelo STJ no Tema nº 1.182. 4. As empresas embargantes não demonstraram nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tais como o registro dos incentivos fiscais em reserva de lucros e sua destinação para cobrança de prejuízos ou aumento de capital social, o que inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. 5. O STJ, ao julgar os embargos de declaração no REsp nº 1.945.110/RS, reforçou a exigência de comprovação dos requisitos legais mesmo em sede de mandato de segurança, o que vincula a análise do pedido. 6. Não há omissão nos fundamentos apresentados em acórdão embargado, e os princípios constitucionais apontados pelas impetrantes não são suficientes para afastar a necessidade de observância das normas legais impostas pela legislação tributária. 7. Quanto aos embargos da UNIÃO, para fins de pré-questionamento, a regra do art. 1.025 do CPC determina que se considere incluído no acórdão os elementos indicados ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022 e art. 1,025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema nº 1.182; STJ, EDcl no REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19/04/2024; STJ, EAREsp nº 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28/02/2014; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, j. 03/08/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Juliano Pereira De Almeida x Cristiany Togojebado De Matos e outros

ID: 320931190

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010210-98.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CRISTIANY TOGOJEBADO DE MATOS JESUE FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010210-98.2023.8.11.0004. AUTOR(A): JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: JESUE FERNANDES DA SILVA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010210-98.2023.8.11.0004. AUTOR(A): JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: JESUE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: CRISTIANY TOGOJEBADO DE MATOS vistos. 1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA em face de “Beltrano das Quantas”, pessoa com qualificação desconhecida. O processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Cível desta Comarca. 2. O autor afirma ser proprietário do imóvel protegido pela matrícula n. 56.641, do CRI de Barra do Garças, situado na rua Itapajós, lote 25, quadra 509, no Jardim Nova Barra, adquirido em 15 de junho de 2022. Discorre que no dia 01 de junho de 2023 encontrou um rapaz afastando os arames da cerca e despejando materiais de construção no interior do imóvel. Afirma que o rapaz se recusou a fornecer identificação, mas informou que trabalha como pedreiro e que foi contratado para iniciar uma construção de casa de alvenaria no local. Por ter fornecido seu número de telefone ao pedreiro, recebeu uma ligação de pessoa chamada Mara, que declarou que seu filho e sua nora haviam adquirido aquele terreno da prefeitura municipal. Alega que desde então vem tentando solucionar a controvérsia amigavelmente, mas não obteve sucesso. 3. Por tais motivos, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da obra. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da parte requerida a retirar todos os bens assentados no imóvel, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse e demolição de todas as edificações encontradas no imóvel. 4. A decisão de id. 132665014 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedido o pedido de parcelamento das custas. Foi determinada a conclusão dos autos após o recolhimento da primeira parcela. A guia foi quitada, conforme id. 138939338. 5. Sobreveio declaração de suspeição pela magistrada titular da 2º Vara Cível da Comarca. 6. Recebido os autos, neste Juízo, foi determinada a manutenção dos atos anteriormente praticados. Determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, a fim de qualificar a parte Requerida, nos termos do art. 319, II, do CPC ou demonstrar que diligenciou para obter as informações necessárias (ID. 148781450). 7. A parte Autora solicitou que seja oficiado à empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS acerca de informações sobre a ligação do hidrômetro naquele imóvel (ID. 155724904). 8. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para que a parte Requerida se abstenha de prosseguir com a construção no imóvel matriculado sob o n. 56.641, do CRI de Barra do Garças/MT, situado na rua Itapajós, lote 25, quadra 509, sob pena de aplicação de multa diária. Determinada a expedição de Ofício à empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS para que preste informações acerca da instalação do hidrômetro no lote 25, da quadra 509, do Jardim Nova Barra. No mesmo ato, determinou-se a citação da parte Requerida e designou audiência de conciliação (ID. 158514505). 9. A empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS informou que não identificou em seus cadastros os dados referentes ao endereço locado na Rua Itapajós, lote 25, da quadra 509 (ID. 171556227, ID. 172408279 e ID. 172408283). 10. Intimada, a parte Autora informou a existência de ligação de água e um hidrômetro no imóvel objeto da lide e solicitou a expedição de novo ofício para a empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS, para que informe os dados cadastrais e o histórico de ligação do hidrômetro Y21G357975 (ID. 172974142). 11. Por impulsionamento a parte Autora foi intimada para promover o recolhimento das custas, sob pena de extinção (ID. 177432549). 12. A parte Autora pugnou pela juntada do comprovante de pagamento/quitação das custas processuais (ID. 180478697). Juntou documento de ID. 180478698. 13. Posteriormente, o Autor trouxe aos autos a qualificação dos Requeridos JESUE FERNANDES DA SILVA e CRISTIANY TOGOJEBADO DE MATOS, pugnou pela alteração dos cadastros no sistema PJE e pela citação dos Requeridos (ID. 184353487). 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. Considerando que o Autor trouxe a qualificação dos Requeridos (ID. 184353487), CITE-SE a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 16. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 17. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yuobgnqe 18. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 19. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 20. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 21. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 22. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 23. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 24. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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