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Processo nº 1505207-92.2023.8.26.0229

ID: 321060311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505207-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a exis… Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) RICARDO ALEXANDRE BORGES, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Determino a realização de depoimento especial para oitiva das vítimas, a ser realizado nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, garantida a ampla defesa do denunciado mediante acompanhamento por advogado constituído ou nomeado. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Tribunal de Justiça local para realização da entrevista prévia no prazo de 45 dias do aportamento dos autos no fluxo devido (Setor Técnico). Após a escuta especializada, apresentado o relatório pela equipe técnica, tornem os autos para designação da colheita do depoimento especial. 8 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda aos autos junto à genitora da vítima o vídeo no qual a criança lhe relata os fatos, a fim de que seja juntado aos autos, bem como a oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência. 9 - Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que realize busca ativa e inclusão da vítima em atendimento psicológico, enviando relatório aos autos, que deverá indicar eventuais relatos da criança sobre a violência sexual, eventuais sintomas de que teria sido abusada sexualmente, e consequências da prática delitiva. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA da presente decisão e para que respondam diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Hortolândia, 08 de julho de 2025. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP)

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Processo nº 1010216-34.2025.4.01.3307

ID: 297646331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010216-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA RIBEIRO COSTA LUNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELDER LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010216-34.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 0008555-81.2025.8.26.0405

ID: 301558968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008555-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CHRISTINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008555-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1010216-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara Christine dos Santos - Vistos. (1) Recebo o presente … Processo 0008555-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1010216-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara Christine dos Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.301,44, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Processo nº 0003782-20.2009.4.01.3400

ID: 327317834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003782-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003782-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003782-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO MOTTA LIMITAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003782-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003782-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO MOTTA LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Trata-se de apelação (ID 33542049 – págs. 118/131 – fls. 677/690 dos autos digitais) interposta por Viação Motta Ltda em face de sentença proferida pelo MM. Juízo a quo (ID 33542049 – págs. 98/103 – fls. 657/662 dos autos digitais) que denegou a segurança vindicada, em demanda na qual se discute, em apertada síntese, admissão de recurso administrativo em processo fiscal para efeito de cancelamento dos autos de infrações. Em defesa da sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 33542049 – págs. 118/131 – fls. 677/690 dos autos digitais). Foram apresentadas contrarrazões (ID 33542049 – págs. 145/147 – fls. 704/706 dos autos digitais). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (ID 33542049 – págs. 152/157 – 711/716 dos autos digitais). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Inicialmente, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou precedente jurisprudencial no sentido de que “(...) Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (...)”. Confira-se, a propósito: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em procedimento de controle administrativo. Revogação da decisão mediante a qual o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará reformou decisão do Procurador-Geral de Justiça em que ele indeferira pagamento de gratificação a servidores do órgão. Incompetência do CNMP ou do Colégio de Procuradores para rever ou modificar atos de natureza discricionária do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desbordem os limites da legalidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inexistência de duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Ausência de previsão legal de recurso para a hipótese na legislação pertinente ao caso. Agravo regimental não provido. 1. Não compete ao CNMP ou ao Colégio de Procuradores de Justiça “revisar ato do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade”. 2. Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público. 3. Não há previsão de recurso administrativo para a hipótese na Lei Complementar nº 72/08, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental não provido. (MS 34472 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017). (destaquei). Desse modo, com a devida licença de entendimento em sentido diverso, merecem realce os precedentes da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal, por importarem para o presente julgamento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PORTARIA ME Nº 284/2020. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. 1. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (Portaria ME nº 284/2020) atribuiu ao Delegado da Receita Federal a subdelegação de competência para aplicar a pena de perdimento das mercadorias nos seguintes termos: Art. 360. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: [...] o delegado da Receita Federal do Brasil possui competência para decretar a pena de perdimento de bens (AgRg no REsp 1.392.221/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe de 01/03/2016). 3. Quanto ao duplo grau de jurisdição administrativa, o egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (MS 34.472 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe de 26/10/2017). 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (RE 590.964, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012). 6. Ocorre que, na hipótese, está configurado o cerceamento de defesa, na medida em que não foi concedido à contribuinte efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório nos autos do processo administrativo, uma vez que antes de esgotado o prazo fixado para defesa apresentar a documentação, a autoridade fiscal adotou medida incompatível ao ultimar os atos relativos à autuação e perdimento dos bens. 7. Condenação da apelada em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1045634-84.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.). (destaquei). PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PORTARIA ME Nº 284/2020. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. 1. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (Portaria ME nº 284/2020) atribuiu ao Delegado da Receita Federal a subdelegação de competência para aplicar a pena de perdimento das mercadorias nos seguintes termos: Art. 360. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: [...] o delegado da Receita Federal do Brasil possui competência para decretar a pena de perdimento de bens (AgRg no REsp 1.392.221/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe de 01/03/2016). 3. Quanto ao duplo grau de jurisdição administrativa, o egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (MS 34.472 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe de 26/10/2017). 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (RE 590.964, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012). 6. Ocorre que, na hipótese, está configurado o cerceamento de defesa, na medida em que não foi concedido à contribuinte efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório nos autos do processo administrativo, uma vez que antes de esgotado o prazo fixado para defesa apresentar a documentação, a autoridade fiscal adotou medida incompatível ao ultimar os atos relativos à autuação e perdimento dos bens. 7. Condenação da apelada em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1045634-84.2021.4.01.3400. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. REL. PARA ACÓRDÃO JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO. TRF- PRIMEIRA REGIOA. SÉTIMA TURMA. PjE 22/11/2023). (destaquei). No caso, a v. sentença possui fundamentação condizente com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que, no ponto, entende que inexiste duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Por conseqüência, não se vislumbra violação ao contraditório e a ampla defesa, pois, evidencia-se dos autos que o manejo da impugnação (ID 43691040 – págs. 152/166 – fls. 188/202 dos autos digitais) contra o auto de infração foi oportunizado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 43691040 – pág. 144 – fl. 180 dos autos digitais). Prosseguindo, data venia, no que corresponde ao transporte de mercadoria sem documentação fiscal, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que “(...) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...)”. Confira-se a ementa do julgamento abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENA DE PERDIMENTODE BEM. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. 1. O Decreto nº 6.759/2009 regulamenta a fiscalização, o controle e a tributação das atividades aduaneira, determinando no inciso V do art. 688 a pena de perdimento de bem em favor da Fazenda Nacional "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade". 2. Sobre o tema, esta colenda Sétima Turma entende que: "A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (AgInt no REsp 1604493/MG, Relator Ministro Herman Benjamin). [...] A reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1302615/GO. [...] Apelação não provida" (AC 1000528-66.2017.4.01.4200, Relatora Desembargadora Federal Angela Maria Catao Alves, Sétima Turma, DJe de 02/03/2020). 3. Na hipótese, consta no auto de infração que o veículo de propriedade do apelante foi flagrado em outras situações semelhantes, o que indica contumácia na prática do ilícito. 4. Assim, a pena de perdimento do bem é medida legítima e prevista na legislação aduaneira, com o objetivo de impedir a continuidade de infrações contra o sistema tributário e de proteção ao comércio exterior. 5. Apelação não provid (AC 1010216-90.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.). (destaquei). Outrossim, merece realce v. sentença que, muito bem esclarecida, fundamentou no sentido de que “(...) Ademais, é irrelevante o fato de que o trajeto da linha que sofreu a sanção fiscal (Presidente Prudente/SP - Brasília/DF) esteja situado há mais de 500km da zona de fronteira, porquanto, a uma, é dever do transportador não admitir o transporte de volumes que, por suas características ou quantidade, evidenciem tratar-se de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e, a duas, o art. 75, da Lei n ° 10.833/2003 não restringe sua aplicação apenas às viagens internacionais ou ao transporte por zona de vigilância aduaneira. Por certo, a fiscalização aduaneira atua em todo o território nacional, tanto em zona primária como em zona secundária. Nesse ponto, não se vê ilegalidade, abuso ou desvio de poder no lançamento da multa questionada, pois a responsabilidade da transportadora pela infração, por ter concorrido para o ilícito, ao menos de forma culposa, é hipótese de incidência do art. 75 da Lei, n° 10.833/2003 (...)” (ID 33542049 – pág. 101 – fl. 660 dos autos digitais). Da análise dos autos, no ponto em debate, acertada a fundamentação da v. sentença que se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta 7ª Turma, bem como, ficou demonstrada a reiterada prática, por meio dos comprovantes de pesquisa com identificação de processos distintos (ID 33542049 – págs. 59/68 – fls. 618/627 dos autos digitais). Adiante, no que se refere à caução oferecida para garantir a execução de maneira antecipada, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial na diretriz de que “(...) A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (...)”. Confira-se o precedente cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CAUÇÃO OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO AINDA CONTROVERTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com todas as suas consequências mais amplas (óbice à prática de quaisquer atos executivos, inclusive ao protesto) é necessária a observância das hipóteses taxativas do art. 151 do CTN. 2. Entretanto, o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim específico de obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, mediante o rito descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes de ajuizada execução fiscal, poderá se utilizar de caução a fim de garantir o juízo de forma antecipada, com vistas a obter certidão positiva com efeito de negativa. 5. Contudo, inviável a caução do crédito por meio de valor ainda controvertido em fase de liquidação, vez que o processo de execução em que estaria assegurado o valor oferecido pela apelante foi extinto "sem julgamento do mérito ante a necessidade de prévia liquidação" em decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 10. Apelação não provid (AC 0015292-88.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.). (destaquei). Nesta perspectiva, faz-se necessário acrescentar, oportunamente para julgamento do caso, a fundamentação da v. sentença que, de maneira lapidar, assim pontuou “(...) Corroborando tal assertiva, destaco que o impetrante, no caso concreto, ofereceu a título de caução o ônibus descrito à ft. 38, avaliado, segundo alega na peça inicial (fl.18), em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Todavia, o impetrante não apresentou o laudo de avaliação do bem e tampouco o valor escriturado na contabilidade, não havendo, pois, prova alguma da suficiência da caução para garantia do valor total da dívida tributária. Nesse tema, não se admite a juntada de novos documentos no curso da ação mandamental, como também a discussão sobre eventual discrepância entre os valores apurados em avaliação do bem penhorado. Por certo, o ônibus oferecido é um bem de rápida depreciação, ao passo que a multa vem sendo corrigida mês a mês com base na taxa Selic, não havendo dúvidas de que o mandado de segurança não é sede própria para se promover dilação probatória com o fim de atestar o valor real do bem caucionado e a necessidade ou não de sua substituição ou reforço. O fato é que não é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com base em valor meramente declarado na petição inicial, desacompanhado do laudo de avaliação. Por essa razão, a discussão a respeito da idoneidade da garantia oferecida para a futura execução fiscal deve ocorrer sempre em ação cautelar ou em sede de embargos à execução, sendo inviável no rito do mandado de segurança (...)” (ID 33542049 – pág. 102 – fl. 661 dos autos digitais). No caso concreto, com a devida licença em sentido diverso, o termo de caução (ID 39555045 – pág. 231 – fl. 523 dos autos digitais) apresenta bem móvel cuja depreciação monetária se prolonga no tempo, tornando-se o valor do bem insuficiente à garantia do juízo e, desse modo, não havendo laudo de avaliação, que não é possível discutir via ação de mandado de segurança, impede à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 151 do CTN. Diante disso, nego provimento à apelação para manter os termos da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 3/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 APELANTE: VIACAO MOTTA LIMITADA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. PERDIMENTO DO VEÍCULO E DAS MERCADORIAS QUANDO TRANSPORTADA A MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA IDONEIDADE DA GARANTIA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou precedente jurisprudencial no sentido de que “(...) Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (...)” (MS 34472 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017). 2. No caso, a v. sentença possui fundamentação condizente com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que, no ponto, entende que inexiste duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Por conseqüência, não se vislumbra violação ao contraditório e a ampla defesa, pois, evidencia-se dos autos que o manejo da impugnação (ID 43691040 – págs. 152/166 – fls. 188/202 dos autos digitais) contra o auto de infração foi oportunizado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 43691040 – pág. 144 – fl. 180 dos autos digitais). 3. Prosseguindo, no que corresponde ao transporte de mercadoria sem documentação fiscal, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que “(...) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...)” (AC 1010216-90.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.). 4. Outrossim, merece realce v. sentença que, muito bem esclarecida, fundamentou no sentido de que “(...) Ademais, é irrelevante o fato de que o trajeto da linha que sofreu a sanção fiscal (Presidente Prudente/SP - Brasília/DF) esteja situado há mais de 500km da zona de fronteira, porquanto, a uma, é dever do transportador não admitir o transporte de volumes que, por suas características ou quantidade, evidenciem tratar-se de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e, a duas, o art. 75, da Lei n ° 10.833/2003 não restringe sua aplicação apenas às viagens internacionais ou ao transporte por zona de vigilância aduaneira. Por certo, a fiscalização aduaneira atua em todo o território nacional, tanto em zona primária como em zona secundária. Nesse ponto, não se vê ilegalidade, abuso ou desvio de poder no lançamento da multa questionada, pois a responsabilidade da transportadora pela infração, por ter concorrido para o ilícito, ao menos de forma culposa, é hipótese de incidência do art. 75 da Lei, n° 10.833/2003 (...)” (ID 33542049 – pág. 101 – fl. 660 dos autos digitais). 5. Da análise dos autos, no ponto em debate, acertada a fundamentação da v. sentença que se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta 7ª Turma, bem como, ficou demonstrada a reiterada prática, por meio dos comprovantes de pesquisa com identificação de processos distintos (ID 33542049 – págs. 59/68 – fls. 618/627 dos autos digitais). 6. Adiante, no que se refere à caução oferecida para garantir a execução de maneira antecipada, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial na diretriz de que “(...) A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (...)” (AC 0015292-88.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.). 7. Nesta perspectiva, faz-se necessário acrescentar, oportunamente para julgamento do caso, a fundamentação da v. sentença que, de maneira lapidar, assim pontuou “(...) Corroborando tal assertiva, destaco que o impetrante, no caso concreto, ofereceu a título de caução o ônibus descrito à ft. 38, avaliado, segundo alega na peça inicial (fl.18), em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Todavia, o impetrante não apresentou o laudo de avaliação do bem e tampouco o valor escriturado na contabilidade, não havendo, pois, prova alguma da suficiência da caução para garantia do valor total da dívida tributária. Nesse tema, não se admite a juntada de novos documentos no curso da ação mandamental, como também a discussão sobre eventual discrepância entre os valores apurados em avaliação do bem penhorado. Por certo, o ônibus oferecido é um bem de rápida depreciação, ao passo que a multa vem sendo corrigida mês a mês com base na taxa Selic, não havendo dúvidas de que o mandado de segurança não é sede própria para se promover dilação probatória com o fim de atestar o valor real do bem caucionado e a necessidade ou não de sua substituição ou reforço. O fato é que não é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com base em valor meramente declarado na petição inicial, desacompanhado do laudo de avaliação. Por essa razão, a discussão a respeito da idoneidade da garantia oferecida para a futura execução fiscal deve ocorrer sempre em ação cautelar ou em sede de embargos à execução, sendo inviável no rito do mandado de segurança (...)” (ID 33542049 – pág. 102 – fl. 661 dos autos digitais). 8. No caso concreto, o termo de caução (ID 39555045 – pág. 231 – fl. 523 dos autos digitais) apresenta bem móvel cuja depreciação monetária se prolonga no tempo, tornando-se o valor do bem insuficiente à garantia do juízo e, desse modo, não havendo laudo de avaliação, que não é possível discutir via ação de mandado de segurança, impede à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 151 do CTN. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio

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Processo nº 8143427-61.2024.8.05.0001

ID: 294870200

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8143427-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8143427-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): LORENA AGUIAR MORAES PIRES (OAB:BA24160) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA CRUZ ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR em face o MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual alega, resumidamente, que é servidora pública municipal em atividade, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e, habitualmente, exerce suas funções entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) do dia seguinte, sem receber o valor correto referente ao adicional noturno. Relata que o Município de Salvador se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelo adicional noturno, vale dizer, baseia-se no fator de divisão de 180 (cento e oitenta), enquanto o correto seria 150 (cento e cinquenta), porquanto a carga horária mensal deve ser considerada a jornada semanal de 30 (trinta) horas. Ademais, alega que o réu não só utiliza o divisor 180, como adota como base de cálculo somente o vencimento básico, quando, na verdade, entende que o correto seria sobre a totalidade da remuneração, a qual engloba as gratificações e adicionais inerentes ao cargo ocupado. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a adotar o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais para o cálculo do valor do adicional noturno, bem como ao pagamento retroativo do adicional noturno, com as devidas repercussões financeiras, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Réu arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação dos dias e horários que foram trabalhados na jornada noturna. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [... "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em lume, a autora pede obrigação de fazer e pagar, com readequação para o divisor 150 sobre adicionais noturnos recebidos e comprovados em contracheques. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial, visto que o direito pleiteado está claramente delimitado e o valor pode ser apurado em fase de cumprimento de sentença. O réu arguiu ainda a preliminar a inépcia da inicial alegando a complexidade da causa porque a autora não evidenciou como se deu a evolução do débito que julga ser credora da municipalidade, a partir da indicação de dias e horas em jornada noturna. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista ser uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença, de forma que através da juntada dos contracheques, pode-se chegar ao valor pretendido. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, afasta-se a preliminar alegada pelo Réu. Por fim, arguiu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto à questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 06/10/2019. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à insurgência da autora que almeja a reparação de suposto erro no cálculo do valor remuneratório dos adicionais noturnos, porquanto o Município de Salvador parte do fator de divisão de 180 (cento e oitenta), enquanto, supostamente, o correto seria de 150 (duzentos). Consoante a Lei Municipal nº. 01/1991, conforme art. 27 da citada Lei Complementar, o Município de Salvador possui regramento que exclui sábado como dia de trabalho. Veja-se: Art. 27 Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias. Parágrafo Único. Poderá ser compensado o trabalho desenvolvido aos sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garantindo-se, pelo menos, o descanso em um domingo ao mês. Sobre a hora noturna, na Lei Municipal nº. 01/1991, art. 91, constata-se que o serviço do servidor público poderá ser prestado em jornadas noturnas, mediante contraprestação acrescida de 20% (vinte por cento). Eis o enunciado normativo de tal dispositivo: Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno. Nesse passo, o Município de Salvador, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 180 (cento e oitenta), que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja, 30 (trinta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mês, porquanto os dias de descanso também são remunerados. Por sua vez, o fator de divisão de 150 (cento e cinquenta), tem como referência seis dias da semana, inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 30 (trinta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que são os dias no mês. Desta forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo decorrente do adicional noturno deve ser de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, pois dividindo-se 30 (trinta) - máximo de horas semanais trabalhadas - por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mês, teremos o total de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais adicionais noturnos. Destarte, chega-se a um entendimento com idêntica linha de fundamentação de 40 horas semanais, vale dizer, reconhece-se o fator de divisão de 150 (cento e cinquenta) para averiguação do valor da hora trabalhada, considerando-se sábado como dia útil, tendo em vista a possibilidade de ser trabalhado. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento encontrado nos Tribunais Pátrios, in verbis: Servidor público municipal - Pretensão de alteração do divisor para cálculo de horas extras, de 180 para 150, observada ser a carga semanal de 30 horas - Improcedência - Recurso do autor para insistir no pleito - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada no âmbito dos Egrs. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo a mesma linha de fundamentação para carga de 40 horas semanais, a ser aplicada também à de 30 horas semanais - Precedente deste Colégio Recursal - Recurso provido, para julgar procedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010216-69.2023.8.26.0269 Itapetininga, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/02/2024) REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - ÁREA DE SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DIVISOR ADOTADO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA. - A Lei Complementar nº 54/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu) prevê o pagamento das horas extraordinárias ao servidor que prestar serviço extraordinário - O divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra, devida aos servidores que possuem carga horária semanal de 30 horas, como é o caso dos autos, é de 150 e não 180 - Se o autor não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 373, I do CPC, eis que não há comprovação de que o réu teria efetuado o pagamento a menor, das horas extras, aos servidores da área de saúde, por não ter aplicado o divisor de 150 no cálculo das horas extras, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. (TJ-MG - AC: 10000220984181001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR PARA CÁLCULO 150 HORAS MENSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Consoante a disposição do artigo 100 do Código de Processo Civil, a impugnação ao beneplácito da assistência judiciária gratuita deve ser pugnada na primeira oportunidade, destarte, tal pleito não pode ser conhecido em sede de contrarrazões recursais. 2. Havendo impugnação aos pontos tratados na sentença, não merece prosperar a tese de não conhecimento do recurso, tampouco de condenação do recorrente por litigância de má-fé, por não ter sido caracterizada qualquer conduta do artigo 80 do CPC. 3. Laborando o servidor apelante em regime especial de escala de 24x72 horas e, em havendo previsão em Lei municipal de que os ocupantes do cargo de motorista de veículos pesados tem carga horária máxima de 30 horas semanais, o divisor a ser aplicado quanto ao cálculo de horas extras é o de 150 horas mensais, devendo, portanto, os valores negligenciados pelo ente municipal serem pagos ao servidor público municipal nos termos apurados em fase de liquidação de sentença. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, parcialmente procedente, que envolve a Fazenda Pública, os ônus sucumbenciais deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Digesto Processual. 5. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 01540919320158090164, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS MENSAIS. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8067722-96.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante DAVID FREIRE FERREIRA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - RI: 80677229620208050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2021) No caso em tratativa, constata-se que a autora apresentou provas de ter laborado em serviço noturno, conforme contracheques acostados aos autos. A hora noturna de trabalho prestada entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% sobre o valor da hora normal diurna, a título de adicional noturno, consoante art. 91 da LC 01/91. Nesse rumo, a base de cálculo utilizada para pagamento do adicional noturno é a remuneração auferida pelo servidor, compósta pelo vencimento básico e pelas as vantagens pecuniárias permanentes percebidas pela parte Autora, e não penas o vencimento básico, como erroneamente vem considerando o Réu. Esse é o entendimento pacífico da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL OPERAÇÃO ESPECIAL DE APOIO A SERVIÇOS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91 PAGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80287063820208050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/06/2023). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 80754892520198050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/12/2021). (Grifou-se) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais como o correto para o cálculo do valor da hora de trabalho da Autora, correspondente à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, condenando o Réu a adotá-lo para efeito de apuração do valor do adicional noturno percebido pela parte Autora, com as devidas repercussões financeiras, considerando como base de cálculo do adicional noturno o vencimento básico e as gratificações e adicionais de natureza permanente percebidos pela Demandante, além de condená-lo ao pagamento das diferenças retroativas de adicional noturno apuradas, oriundas da alteração do divisor, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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