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Processo nº 1010223-38.2025.4.01.3400

ID: 320536067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010223-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIENNE VITORIA DA ROCHA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1010223-38.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1010223-38.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIENNE VITORIA DA ROCHA MORAES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal proposta por ADRIENNE VITÓRIA DA ROCHA MORAES em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com vistas ao provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa nº 50231879784, nº 50234005726 e nº 50236675354, até o julgamento final da presente ação. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça. Afirma que os débitos foram constituídos em nome de pessoa jurídica inscrita no regime do Simples Nacional utilizando-se, fraudulentamente, de informações pertencentes à autora. Alega que tomou conhecimento do indevido registro empresarial no seu nome ao tentar realizar a declaração de imposto de renda. Sustenta que “a cobrança resulta de um mero erro administrativo da União, com a indevida vinculação do CPF da Autora a um CNPJ que nunca lhe pertenceu” ou· “houve a constituição fraudulenta da empresa, tendo terceiros utilizado indevidamente seus documentos, sem sua anuência, para cadastrá-la como titular da empresa, ocasionando os débitos ora exigidos”. Assim, entende que a autora não pode ser responsabilizada pelos débitos. DECIDE-SE: Quanto aos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, deve-se observar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, a autora demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano é evidente, em face dos prejuízos causados pela existência de dívida em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE PROVISÓRIA, para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa nº 50231879784, nº 50234005726 e nº 50236675354 até posterior manifestação deste juízo. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se. CITE-SE, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.259, de 12.07.2001. Uma vez que se trata de matéria essencialmente de Direito, apresenta-se como dispensável, no momento, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. A contestação poderá ser apresentada no prazo de trinta dias, devendo a parte ré “fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa” (art. 11). No mesmo prazo da contestação, poderá a parte ré apresentar proposta de conciliação, a respeito da qual a parte autora será intimada a se manifestar no prazo de dez dias. Em caso de concordância, os autos retornarão conclusos para decisão homologatória. Se houver, na peça contestatória, a sustentação de preliminares, bem como se forem apresentados documentos novos, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de dez dias. Na hipótese de se demonstrar indispensável, para a solução da lide, a produção de prova técnica, a Secretaria providenciará a designação de profissional habilitado, que, depois de tomado seu compromisso legal, deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de cinco dias, prorrogável por igual lapso, desde que demonstrada, de forma fundamentada, a necessidade dessa providência. Remetam-se, em seguida, os autos à Contadoria, no caso de dúvidas acerca do valor efetivo do crédito discutido ou para que seja atualizado, se indispensável para a emissão de julgado líquido. Se não houver necessidade de produção de mais provas, haverá imediata conclusão dos autos para sentença. Em caso haver, eventualmente, a condenação da parte ré à obrigação de pagar, certificado o trânsito em julgado da sentença, será expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF

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Wellington Da Costa Cesar x Tim S.A

ID: 261898165

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800464-11.2020.8.18.0067

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA COSTA CESAR

Polo Passivo:

TIM S.A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FLAVIO FONTENELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800464-11.2020.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800464-11.2020.8.18.0067 APELANTE: WELLINGTON DA COSTA CESAR APELADO: TIM S.A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WELLINGTON DA COSTA CESAR contra sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em face de TIM S.A. Em despacho (id. 19770094), determinei a intimação do apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita. O apelante se manifestou e juntou documentos (id. 20631535 e seguintes). Em decisão (id. 22516209), indeferi o pedido de justiça gratuita formulado e determinei a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do apelo (art. 101, §2º, do CPC). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Intimado, o apelante juntou documentos incapazes de comprovar sua hipossuficiência econômica, limitando-se a anexar elementos que não evidenciam de forma objetiva sua renda mensal ou condição financeira, revelando-se insuficientes para elidir a presunção legal, já afastada pelo Juízo de origem em sentença. Portanto, no caso dos autos, a ausência de comprovação de renda e a mera declaração de hipossuficiência podem ser insuficientes para concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente quando há indícios de atividade empresarial ou outros elementos que indiquem capacidade financeira. O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. No mesmo sentido: APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO . 2. Gratuidade judiciária indeferida. Determinação para recolhimento das custas não atendida. Incidência do art . 1.007 do CPC. 3. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010223-70.2021.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 20/09/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - O benefício da justiça gratuita tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso verificada a inexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0106091-21.2015 .8.13.0271 1.0000 .24.117195-8/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) Dessa forma, não tendo o recorrente efetivado o pagamento das custas recursais, impõe-se o reconhecimento da deserção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Custas na forma da lei. Cumpra-se. Teresina, 22 de abril de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1010223-75.2022.8.11.0055

ID: 330695737

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010223-75.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010223-75.2022.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JACKSON DA SILVA SANTOS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010223-75.2022.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JACKSON DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. É o relatório. Decido. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. DA CITAÇÃO 2. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 3. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 4. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 5. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 9. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 10. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 12. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 13. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 15. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. 17. Proceda-se a Secretaria deste Juízo para que promova a mudança de classe da presente ação. 18. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010223-75.2022.8.11.0055

ID: 330805179

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010223-75.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010223-75.2022.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JACKSON DA SILVA SANTOS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010223-75.2022.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JACKSON DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. É o relatório. Decido. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. DA CITAÇÃO 2. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 3. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 4. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 5. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 9. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 10. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 12. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 13. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 15. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. 17. Proceda-se a Secretaria deste Juízo para que promova a mudança de classe da presente ação. 18. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010223-57.2024.8.11.0006

ID: 332985981

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010223-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BARROS MERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010223-57.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SUELI BARROS MERINO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010223-57.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SUELI BARROS MERINO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. Superados os pontos anteriores, DETERMINO o envio dos autos à Central de Processamento de Expedições (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, com observância do Provimento nº 20/2020-CM e da dedução do Imposto de Renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Aparecido Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 277855340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1196319-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1196319-75.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecido Gomes - Reqdo: Banco BMG S/A - APAREC… ADV: Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1196319-75.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecido Gomes - Reqdo: Banco BMG S/A - APARECIDO GOMES ajuizou a presente ação deexibiçãode documentos contra BANCO BMG S/A., objetivando apresentação do original ou cópia de todos os contratos que justifiquem os descontos promovidos pela ré em seu benefício previdenciário. A parte requerida ofertou contestação (fls. 82/87). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir e impugna a justiça gratuita. No mérito, sustenta, a improcedência da demanda, a ausência de pretensão resistida com afastamento dos onus sucumbenciais. Juntou documentos. Apresentada réplica (fl. 100). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Rejeito a impugnação a gratuidade concedida à autora. A gratuidade foi concedida com base nos documentos constantes nos autos (fls. 5/8). A impugnação, por outro lado, é genérica. A preliminar levantada de carência de ação por falta de interesse de agir não comporta acolhimento, pois a tutela jurisdicional é útil e adequada ao fim pretendido pela parte autora. No vertente caso, o pedido deexibiçãodedocumentos originariamentemanejado de maneira autônoma destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Quanto aos fatos trazidos pela parte autora, à luz da narrativa exposta na inicial, não obstante o nomen iuris empregado para a ação, encaixa-se a hipótese trazida ao disposto no inciso III e § 5º do artigo 381 do CPC. Sobre o tema, a 32ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP decidiu que: (...) com o advento do novo Código de Processo Civil, houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer atutelacautelardeexibiçãodedocumento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido deexibiçãodeverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC; a postulação da medida poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito daproduçãoantecipadadaprova, previsto nos artigos 381 a 383 do CPC em conjunto, se o caso, com as regras específicas daexibição(...) (Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j. em 15/9/2016). Destarte, o réu não apresentou resistência ao pleito autoral, colacionando aos autos os documentos que logrou obter (fls. 88/95). Saliente-se, por fim, que aproduçãoantecipadade provas, de acordo com o §5º, do artigo 381, do CPC, não apresenta caráter contencioso. Seu objetivo é de apenas obter um lastro probatório mínimo, para que as partes possam avaliar suas chances de êxito em futura demanda, à luz do disposto artigo 382, §2º, do CPC, in verbis: o Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Assim é que, ante a inexistência de caráter contencioso da ação deproduçãoantecipadadeprova, somada a inexistência de resistência ao pedido pelo requerido, não cabe nem mesmo a fixação de verba honorária. Nesse sentido, os julgados abaixo: "PRODUÇÃOANTECIPADADE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida: - No procedimento realizado por meio daproduçãoantecipadade provas, o pedido é homologatório, não sendo cabível a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP;Apelação 1005878-13.2016.8.26.0038; Relator:Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2017) Ante o exposto,HOMOLOGO, por sentença, aprovaproduzida nos autos, nos termos dos artigos 381, § 5 º e 382, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Permaneçam os autos em cartório, pelo prazo de um mês, facultada a extração de cópias, nos termos do art. 383, do CPC, após, arquivem-se. Consigno, por fim, que esta sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do art. 381, §3º, do CPC.

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Luiz Antônio Ferreira - 3015 e outros x Odebrecht Realizações Sp 16 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 331788154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005713-21.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO FERREIRA - 3015 LUIZ DE OLIVEIRA SALLES MARGARIDA DALVA BENEDICTO FERREIRA

Polo Passivo:

ODEBRECHT REALIZAçõES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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LUIZ DE OLIVEIRA SALLES

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CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO

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CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA

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Processo 0005713-21.2020.8.26.0562 (processo principal 1010223-31.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antônio Ferreira - 3015 - - Margarid… Processo 0005713-21.2020.8.26.0562 (processo principal 1010223-31.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antônio Ferreira - 3015 - - Margarida Dalva Benedicto Ferreira - - Luiz de Oliveira Salles - Odebrecht Realizações Sp 16 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos, Fls. 328/330: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. As medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito, observado o limitado escopo da execução, são aquelas regularmente utilizada, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao Sisbajud e a consulta ao RenaJud e InfoJud, não há efetividade alguma no pedido de balancetes contábeis pretéritos. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser devidamente justificada, não sendo possível admitir a sua realização a partir de simples especulação da parte, e sem a demonstração sua imprescindibilidade em concreto. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário da executada. Inadmissibilidade. Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001 de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. A agravante deve buscar os meios legais típicos e atípicos, comumente adotado pela doutrina e jurisprudência, para fins de obter a restituição do valor indevidamente apropriado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095408-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Nesse exato sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto de lavra do E. Desembargador Melo Colombi: A proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. Trata-se, portanto, de direito fundamental albergado pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Desse modo, a quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando exigir o interesse público nas hipóteses previstas em lei. Com efeito, a Lei Complementar nº 105/2001 prevê a possibilidade de violação do sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e, especialmente, para a persecução penal dos crimes listados na lei. Ocorre que, no caso dos autos, a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, que possui interesse exclusivamente privado, e não demonstrou qualquer indício de ilícito que teria sido praticado pela agravada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. (...) Embora a Lei Complementar nº 105/2001 não limite a quebra do sigilo bancário aos processos de natureza criminal, não há nos autos indícios de ilícitos praticados pela agravada ou da prática, em tese, dos crimes mencionados na lei. E mesmo que assim não fosse, o Juízo a quo não pode ser confundido com órgão de investigação, o que afasta a possibilidade da diligência pretendida pela agravante. Observe-se, por fim, que as medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito são aquelas já adotadas pelo Juízo da causa, como o bloqueio de ativos financeiros e a consulta ao RenaJud e InfoJud. Por outro lado, eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio, desde que a agravante comprove a presença dos requisitos legais, não sendo possível a apuração de ilícitos no âmbito deste cumprimento de sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238979-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018) 2. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens da executada. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se aplica somente para casos de improbidade administrativa, já que atinge a integralidade do patrimônio do devedor. Por sua vez, não há previsão legal que autorize a inscrição no cadastro de indisponibilidade por simples débito entre particulares. 3. Defiro a realização de pesquisa Sniper, mediante o recolhimento das taxas respectivas. Int. - ADV: CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 481705/SP), CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA (OAB 12589/BA), LUIZ DE OLIVEIRA SALLES (OAB 51527/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), LUIZ DE OLIVEIRA SALLES (OAB 51527/SP), LUIZ DE OLIVEIRA SALLES (OAB 51527/SP)

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M. C. G. x E. Dos S. G. C.

ID: 309707029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009490-47.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

E. DOS S. G. C.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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Processo 1009490-47.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.C.G. - E.S.G.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença aju… Processo 1009490-47.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.C.G. - E.S.G.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por M.C.G., representado(a) pela genitora, em face de E. dos S.G.C., pelo rito da expropriação. O executado foi intimado por edital (fls. 289/292), e foi nomeado Curador Especial nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil que contestou o feito por negativa geral (fls. 311/318), apontando a nulidade da citação por edital, a inadmissibilidade da prisão civil e solicitando o deferimento da gratuidade de justiça ao executado. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de nulidade de citação, pelo acolhimento do pedido de prisão e não se opôs ao pedido da parte exequente (fls. 321/325). É a síntese do necessário. DECIDO. Por primeiro, faço consignar que não há pedido de prisão no presente feito, uma vez que este tramita pelo rito de expropriação de bens, conforme decisão de fls. 234. Assim, não há, pelo menos nestes autos, que se falar em decretação de prisão do executado. No mais, o pedido de nulidade da citação por edital também não deve ser acolhido, tendo em vista que houve a pesquisa de endereços, realizada por este juízo, nos órgãos mais abrangentes quando se trata de informações cadastrais, conforme se verifica nas pesquisas realizadas às fls. 270 e 276/278. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da incapacidade financeira do executado. Não se justifica a concessão da gratuidade apenas pelo fato de ser representado por curador especial nomeado pelo convênio OAB/SP e DPE. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL. Sentença de procedência. insurgência da ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão de gratuidade judiciária à ré foi analisada exclusivamente no presente recurso. Não se justifica a concessão da assistência judiciária gratuita apenas pelo fato de a ré ter sido citada por edital e receber nomeação de Curador Especial pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública. A representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência financeira. A ausência de provas nos autos demonstrando a incapacidade financeira da ré impede a concessão do benefício. Inaplicabilidade do artigo 99, § 3º, do CPC, na ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-90.2021.8.26.0126; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao réu. Réu, citado por hora certa, a quem foi nomeado curador especial, nos termos de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a OAB. Citação ficta, com nomeação de curador especial, que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da justiça gratuita. Dispensa-se, porém, o prévio pagamento das despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial em defesa do curatelado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedentes do C. STJ. Recurso do réu desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010223-61.2022.8.26.0248; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Há titulo judicial. Inadimplência não elidida. Não há prova de quitação. Não há prova da impossibilidade de pagamento. Logo, não subsiste justificativa por negação geral. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o último valor indicado na execução (R$50.146,78 - fls. 321/325). 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 1.3. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 1.4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 1.5. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 2. Providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 2.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Int. - ADV: LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), GILVAN FERREIRA MUNIZ (OAB 342767/SP)

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Processo nº 0000478-39.2023.8.17.3110

ID: 280529026

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000478-39.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YAGO JOAO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000478-39.2023.8.17.3110 REQUERENTE: ANA MARIA DUARTE CORREIA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE POCAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199496104 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANA MARIA DUARTE CORREIA CONRADO, por seu Procurador, regularmente constituído propôs a presente Ação de Exibição de Documento em face de MUNICÍPIO DE POÇÃO, ambos qualificados. Pretende a Autor que o Requerido apresente os documentos referentes às alegadas contribuições previdenciárias da Requerente no período de 01/06/1992 a 04/05/1998. É, no essencial, o Relatório. Passo a DECIDIR: Inicialmente cabe registrar que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, as Ações Cautelares de Exibição de Documentos restaram extintas por força da revogação dos Arts 844 e 845 do Código de Processo Civil de 1973. Cumpre esclarecer que, ante a impossibilidade da propositura de Ação Autônoma de Produção Antecipada da Prova, restou que, eventuais pedidos de exibição de documentos deverão ser instrumentalizados pela via incidental, conforme estabelecido no art. 396 do Código de Processo Civil. No caso em exame, inobstante a propositura desta Ação de Exibição de Documentos, nos termos art. 396 do Código de Processo Civil de 2015, verifico, tratar-se o caso do mesmo procedimento anteriormente utilizado no Código de 1973. Neste sentido: "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. 1. No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. 2. Cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Recurso não provido." (TJSP, Apelação n. 1002136-54.2017.8.26.0196, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, j. 06.06.2017, v.u., grifou-se) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Sentença que julgou procedente a ação – Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de obrigação de fazer, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI do novo CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Apelação n. 1041857-60.2016.8.26.0224, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 7.11.2017, v.u., grifou-se) "APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (...) Por primeiro, importante salientar que, muito embora a presente ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, trata-se, na verdade, da ação cautelar de exibição de documento do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a presente ação efetivamente deveria ter sido extinta por falta de interesse de agir decorrente do fato de que não existe, no ordenamento atual, ação cautelar de exibição de documentos. Com efeito, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente. De fato, "(...) houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...)” (TJSP; Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; J. 15/09/2016). Com efeito, considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a medida que se impõe ao feito é a Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, em razão da Falta de Interesse de Agir ante a ausência de necessidade do ajuizamento da presente ação. Ao exposto e de tudo mais que consta nestes autos, com fulcro no Art. 485, inc. VI, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO o Processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO" PESQUEIRA, 26 de maio de 2025. NINA DE PADUA SOUZA GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

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Sueli Aparecida Silva Nunes x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276907518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010223-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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DANIEL GERBER

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ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1010223-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Silva Nunes - Reqdo: Abenprev - Ass… ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1010223-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Silva Nunes - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Considerando o princípio da efetividade, e ainda os recentes posicionamentos do Tribunais, passo a sanear o feito. Retifique-se o nome da executada diante de sua alteração de nome (Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionista do Brasil - AMPABEN BRASIL - fls. 68/71) Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela requerida é caso de indeferimento, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada atuação na defesa de interesse de idosos, não foi demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Não há nulidades a suprir, e presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação juridica-processual, dou o processo por saneado. Defiro a realização da prova pericial técnica requerida pela parte autora, a fim confirmar ou não a assinatura da parte autora nos documentos de contratação questionados. Para tanto, nomeio perito do Juízo MÁRCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, devidamente cadastrado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. A responsabilidade pelo ônus e custeio da prova pericial competirá à parte ré, em consonância com o disposto no artigo 429, inc. II, do CPC. Nesse sentido: Tema n. 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ).". ASSOCIAÇÃO. Decisão que determinou a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte autora solicitante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega necessidade de inversão do ônus da prova, bem como determinação de que seja custeada pela associação ré. Autor que pleiteou realização de perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade de documento. Ônus da prova que incumbe a quem o produziu. Inteligência do art. 429, II, do CPC. A tal parte incumbirá o custeio da prova, que se não lhe puder ser imposta, arcará com as consequências de sua omissão. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089580-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais Hipótese em que, impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus da prova (Tema 1061, do C. STJ) Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276163-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexistência de relação contratual cc. pedido indenizatório Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039723-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inc. II e III, do CPC). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC). Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC). Int.

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