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Processo nº 1010234-54.2025.8.26.0032

ID: 306320675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-54.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON THIAGO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010234-54.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei … Processo 1010234-54.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51224/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP)

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Processo nº 1010234-56.2024.4.01.3900

ID: 312010103

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-56.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FLORIANO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010234-56.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: RAIMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010234-56.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: RAIMUNDO FLORIANO DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de homem de 53 anos de idade e foi designada perícia médica cujo histórico relatado foi o seguinte: “O(A) AUTOR(A) RELATA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 05 DE JULHO DE 2021 COM PRESENÇA DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, APRESENTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL LOCAL, DIFICULTANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA.” O laudo pericial concluiu que o autor foi “VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA EM 05 DE JULHO DE 2021 COM PRESENÇA DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO – PLATÔ TIBIAL E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO – REDUÇÃO CIRÚRGICA COM FIXAÇÃO ÓSSEA - OSTEOSSÍNTESE COM RESULTADOS SATISFATÓRIOS”, que não implica em impedimento físico, não obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Como se vê, a conclusão da perícia, considerando-se o histórico apresentado, os laudos e exames médicos e físico, foi no sentido de que não se verificam impedimentos de longo prazo que o impossibilite de prover o próprio sustento. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido. Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Vanilza Aparecida Vieira Borges Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 332929140

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WESLLEY SILVA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015. AUTOR: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015. AUTOR: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Vanilza Aparecida Vieira Borges da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora que teve seu nome negativado de forma indevida, em razão de suposta dívida no valor de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), inscrita nos cadastros de inadimplentes em 18/10/2023. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a parte ré, inexistindo relação jurídica entre as partes, o que configuraria falha na prestação do serviço. Pleiteou, por isso, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando os autos devidamente instruídos. A controvérsia reside na análise da existência de relação jurídica entre as partes que possa justificar a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplência. Configura-se típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável à hipótese o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Assim, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a origem do débito apontado. A autora apresentou documento que comprova a inscrição em cadastro de inadimplentes na data de 18/10/2023, no valor de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), relativa ao contrato nº 477099633, e alegou ausência de qualquer relação contratual com a instituição financeira. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança da alegação, autorizou-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em contestação, a parte ré alegou que o débito decorre de renegociação de contrato anterior, não havendo liberação de valores, mas sim refinanciamento de dívida. Indicou ainda que o crédito original, referente a empréstimo pessoal, teria sido disponibilizado em 15/03/2023. Para comprovar a contratação, apresentou apenas documento eletrônico (ID 196500497), que, embora contenha suposta assinatura eletrônica, não está acompanhado de quaisquer dados técnicos mínimos de validação, como endereço IP, selfie, documento pessoal ou dados de geolocalização que permitam verificar a origem da operação. Dessa forma, ausente prova segura quanto à celebração válida do negócio jurídico, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação contratual, o que torna indevida a inscrição realizada e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC c/c art. 186 do Código Civil). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que consta nos autos anotação preexistente em nome da autora, anterior à negativação ora impugnada, cuja validade foi objeto de demanda judicial específica, no bojo do processo nº 1010234-25.2025.8.11.0015, em que se discutia a legalidade daquele registro. Na referida ação, houve decisão judicial de improcedência, reconhecendo-se a legitimidade da inscrição anterior. Tal circunstância afasta, nos termos da jurisprudência dominante, o direito à reparação por danos morais decorrentes de eventual nova inscrição irregular. O entendimento encontra amparo na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse posicionamento foi recentemente reafirmado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A embargante não pode utilizar os embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão colegiada. A existência de anotação preexistente regularmente mantida e objeto de ação judicial julgada improcedente legitima a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 29033 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16.12.2016; STJ, Súmula 385. (N.U 1033176-24.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Assim, ainda que reste reconhecida a inexistência da relação contratual e declarada a nulidade da negativação impugnada, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, nos termos da súmula e da jurisprudência citadas. Por fim, quanto à alegação de ausência de notificação prévia da negativação, cumpre destacar que, conforme entendimento pacificado na Súmula 359 do STJ, a responsabilidade por essa comunicação é exclusiva do órgão arquivista, não podendo ser imputada à parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao débito de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), vinculado ao contrato n.º 02340083173444099633; b) Determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito referentes ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais); Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010234-74.2022.8.26.0609

ID: 305573916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010234-74.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1010234-74.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010234-74.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1032294-23.2024.4.01.3900

ID: 307882623

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032294-23.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ITAOCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032294-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032294-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO PARQUE ITAOCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao pagamento de cotas condominiais vencidas no período de 07/2023 a 07/2024, totalizando o valor de R$ 3.907,60, conforme planilha anexa à inicial. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a consolidação da propriedade fiduciária somente se deu em 27/12/2023, sendo o imóvel posteriormente alienado em 06/11/2024, de modo que as obrigações condominiais anteriores à consolidação seriam de responsabilidade da mutuária fiduciante. De fato, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, a responsabilidade pelas despesas condominiais permanece com o devedor fiduciante até a data da consolidação da propriedade, momento em que o fiduciário passa a deter a posse direta e plena do imóvel. Assim, assiste razão parcial à defesa: a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não pode ser responsabilizada pelas cotas vencidas anteriormente a 27/12/2023, data da consolidação da propriedade em seu favor. Todavia, a partir dessa data, a CEF passou a ser legítima devedora das obrigações propter rem, entre elas as cotas condominiais vencidas até a alienação do imóvel em 06/11/2024. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a obrigação de pagamento de taxas condominiais é de natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do imóvel e sendo exigível de seu proprietário, independentemente da ocupação ou uso do bem: “VOTO-EMENTA CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Trata-se de recurso inominado do Condomínio Ideal Flores da Cidade contra a Caixa Econômica Federal CEF.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, deixando de condenar a CEF no pagamento das taxas condominiais em atraso de 10/01/2018 a 10/04/2022, diante da sentença prolatada nos autos do processo n. 1002135-73.2018.4.01.3200, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, na qual a instituição foi condenada a liquidar o saldo devedor do contrato habitacional e entregar o imóvel aos herdeiros da mutuária, sem ônus, com trânsito em julgado em 17/04/2020.3. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que houve equívoco da sentença, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado nos autos do processo indicado, pois a própria CEF recorreu da decisão. Assim, alega que a CEF deve ser responsabilizada pelo pagamento de todos os valores em atraso por se tratar de obrigação propter rem, haja vista que é proprietária do imóvel.4. O inconformismo da parte autora deve ser acolhido.5. Primeiramente, as despesas condominiais estão vinculadas ao próprio bem, pois se tratam de obrigação propter rem, de modo que sempre acompanham o proprietário da coisa. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROMITENTE VENDEDOR. REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMÚLA 83/STJ. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão por que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes." (AgInt no REsp 1229639/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1675345/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 24/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.2 - Recurso não conhecido.(REsp 827.085/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219) 6. Compulsando as provas coligidas aos autos, verifica-se que a decisão proferida nos autos do processo n. 1002135-73.2018.4.01.3200, de fato, não transitou em julgado. Ademais, a apelação apresentada pela Caixa Seguradora S/A possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, não consta decisão determinando efeitos imediatos, tampouco se enquadra nas hipóteses do §1º do referido dispositivo legal.7. Assim sendo, a CEF se mantém proprietária do imóvel de unidade 203, torre/bloco 01, do Condomínio Ideal Flores da Cidade, uma vez que os efeitos da sentença proferida no processo indicado, ainda se encontram suspensas, de modo que, enquanto ainda proprietária do bem, a instituição financeira ré deve pagar as despesas condominiais no período questionado.8. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial, no sentido de condenar a CEF ao pagamento das taxas condominiais em atraso no período de 10/01/2018 a 10/04/2022, parcelas que devem ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.10. Recurso da parte autora conhecido e provido.” (AGREXT 1010234-90.2022.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Marcelo Pires Soares, TRF1 – Primeira Turma Recursal – AM/RR, PJe, julgado em 16/02/2024) Assim, cabível a condenação da CEF ao pagamento das cotas vencidas entre 27/12/2023 e 06/11/2024, período em que detinha a titularidade plena do imóvel. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de 27/12/2023 a 06/11/2024, conforme valores discriminados na planilha da inicial, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora legais; b) Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de 20% sobre o débito devido no período acima, conforme previsão expressa da convenção condominial; Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004868-61.2024.8.11.0040

ID: 257617543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004868-61.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIR BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESLEN PARRON MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004868-61.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004868-61.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por SEBASTIÃO BARBOSA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu o excesso de cobrança nas faturas referentes ao período de março/2023 a maio/2024, com base na abrupta elevação do consumo mensal médio, contrariando o histórico do autor, inclusive após a substituição do medidor por determinação judicial, que resultou em consumo de apenas 50 kWh, frente aos 2.768 kWh anteriormente registrados A sentença determinou o refaturamento dos meses impugnados com base na média de consumo dos seis meses anteriores a março/2023 (251,83 kWh), indeferindo, por outro lado, o pedido de danos morais por ausência de demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Inconformada, a concessionária recorreu, alegando regularidade do consumo aferido, ausência de defeito no medidor segundo laudo do IPEM/MT, e defendendo que as variações de consumo poderiam decorrer de fatores externos alheios à sua responsabilidade O recorrido apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença, reiterando que a discrepância de consumo foi comprovada documentalmente e que o medidor foi substituído por inconsistência evidente MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA REGULARIDADE DA SENTENÇA E DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE A sentença está devidamente fundamentada e amparada em farta documentação que demonstra a falha na prestação do serviço, especialmente no que tange à variação abrupta de consumo, não justificada por mudanças de rotina ou uso de novos eletrodomésticos. O histórico de consumo da parte autora e a medição pós-substituição do equipamento (queda para 50 kWh) demonstram a incompatibilidade com os valores cobrados anteriormente, revelando desequilíbrio evidente no fornecimento O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), que deve reparar os danos causados por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. A alegação de ausência de defeito técnico no medidor não afasta a conclusão de irregularidade no fornecimento, ante os indícios objetivos de cobrança indevida. 3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Corretamente a sentença indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais, uma vez que não houve suspensão do fornecimento, inscrição em cadastros restritivos ou outras consequências que extrapolassem o mero aborrecimento decorrente da cobrança, nos moldes da jurisprudência consolidada. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECLAMAÇÃO NO PROCON. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O Autor pretende a revisão das faturas dos meses de 11/2019 a 12/2020, viso que o consumo está acima do costumeiramente apresentado, sendo que não houve alteração na rotina da residência para justificar este aumento. A Requerida, por sua vez, argumenta que o laudo de verificação metrológica do IPEM/MT não encontrou qualquer irregularidade no medidor, razão pela qual o consumo impugnado é valido e deve assim ser considerado em final decisão. 3. Ainda que o laudo anexado ao id 117838099, tenha aprovado o medidor de energia, verifico que as faturas apresentadas após a substituição do medidor ocorrida por determinação judicial em março/2021, reduziram substancialmente o consumo, conforme faturas anexadas aos ids 117838104, 117838103 e 117838102, além do histórico de contas abaixo destacado: 4. O registro de consumo muito acima da média do consumidor, que o autor não consegue solucionar o problema administrativamente, mesmo apresentando reclamação no PROCON e ainda tem o serviço suspenso em 23/02/2021, vindo a ser restabelecido em 02/03/2021, ante a realização do acordo em relação as faturas questionadas na reclamação no Procon, constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em decorrência dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 5. Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a sentença. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, afastadas as preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) tornar definitiva a liminar de id. 51081064; b) declarar a inexigibilidade das faturas com vencimento em 18.12.2019; 18.01.2020; 18.02.2020; 18.03.2020; 18.04.2020; 18.05.2020; 18.06.2020; 18.07.2020; 18.08.2020; 18.09.2020; 18.10.2020; 18.11.2020; 18.12.2020, com referência aos meses de e nos respectivos valores : NOVEMBRO/2019.:335,85;DEZEMBRO/2020.:418,46;JANEIRO/2020.: 63,90;FEVEREIRO/2020.:367,12;MARÇO/2020.:347,96;ABRIL/2020.:3 3,11;MAIO/2020.:420,03;JUNHO/2020.:309,89;JULHO/2020.:377,69;AG OSTO/2020.:352,58;SETEMBRO/2020.:370,70;OUTUBRO/2020.:408,88 NOVEMBRO/2020.:443,88; c) determinar que a Empresa Reclamada promova o refaturamento das faturas indicada no item “b”, devendo ser cobrado para cada uma, o valor médio de 137,16 kwh; c.1) a fatura deve ser emitida com prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre emissão, entrega ao consumidor e data para pagamento; d) determinar que a Reclamada promova a restituição dos valores de R$ 2.606,67 (dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente ao termo de confissão de dívida de id. 50951151, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da citação válida; e) condenar a Empresa Reclamada, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e, f) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010234-09.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Vanilza Aparecida Vieira Borges Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332929138

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Vanilza Aparecida Vieira Borges da Silva em face de Banco do Brasil S.A. A parte autora sustenta que foi negativada em cadastro de inadimplentes, em data não especificada, em razão de suposta dívida no valor de R$ 1.290,26 (mil duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos), vinculada ao contrato nº 000000000143029149, a qual afirma desconhecer. Alega jamais ter contratado qualquer serviço junto à instituição financeira ré, imputando-lhe falha na prestação de serviços. Requereu, portanto, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável. Foram apresentadas contestação e impugnação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído. A controvérsia apresentada nos autos reside na análise da legitimidade da negativação efetuada pela ré em face da autora, tendo em vista a alegação de inexistência de relação jurídica que pudesse justificar a dívida em questão. O caso é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que ambas as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva ao caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC. Inicialmente, cumpre destacar que a autora, ao alegar inexistência de relação jurídica, atraiu a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite tal medida diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Com isso, competia à parte ré demonstrar a origem da dívida e a regularidade da negativação. A parte ré, por sua vez, comprovou que a dívida decorre da utilização do cartão de crédito AME GOLD MASTERCARD nº 0002161430291494 (conta nº 143029149), contratado pela autora em 06/09/2021, por meio da plataforma COBAN LASA – Lojas Americanas, operação destinada a não correntistas. A contratação foi realizada com apresentação de documentos pessoais e envio de “selfie” para verificação de identidade. A autora recebeu o cartão no endereço informado na petição inicial, e este foi ativado em terminal de autoatendimento em 04/10/2021, mediante assinatura eletrônica. Além disso, a ré demonstrou a utilização do cartão de crédito por meio de diversas transações e pagamentos subsequentes, comprovando o uso pessoal e consentido do produto financeiro (Id. 197215615). A documentação apresentada pela ré é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a legitimidade do débito inscrito. Não se verificam vícios formais ou materiais na contratação, tampouco qualquer indício de fraude. Por outro lado, a autora não se desincumbiu de comprovar suas alegações de inexistência de vínculo, limitando-se a afirmar que não reconhece a dívida, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a documentação apresentada pela ré. Dessa forma, conclui-se que o débito inscrito nos cadastros restritivos de crédito é legítimo, pois decorre de relação contratual válida e regular, restando, portanto, afastada a alegação de ilícito por parte da ré. Portanto, a negativação promovida decorreu de inadimplemento de dívida legítima, fundada em contrato regularmente celebrado. A conduta da ré encontra respaldo na lei, não havendo qualquer ilicitude. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se que não há que se falar em reparação, uma vez que não restou configurada qualquer irregularidade na conduta da ré. A negativação decorreu de débito legítimo, e a mera inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, desde que realizada dentro dos parâmetros legais, não gera direito à indenização por dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, registro que a responsabilidade pela notificação prévia do devedor antes de proceder à negativação é do arquivista (ou seja, do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes), conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Assim, eventual irregularidade na ausência de notificação seria de responsabilidade exclusiva do arquivista, e não do credor. Portanto, diante da comprovação da regularidade da dívida e da ausência de ilicitude na conduta da ré, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta processual da parte autora evidencia litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. A autora deduziu pretensão contrária a fato comprovadamente existente, uma vez que, mesmo tendo firmado contrato válido com a parte ré e usufruído dos serviços contratados, conforme demonstrado pela documentação apresentada (ID 197215615), alegou de forma infundada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Tal conduta revela a intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida por meio do processo, em manifesta violação ao dever de lealdade processual e à boa-fé objetiva. O ordenamento jurídico não admite que a máquina judiciária seja utilizada de forma abusiva e irresponsável, razão pela qual, configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, sugiro o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do CPC, e, nos termos do art. 81 do CPC, a condenação da parte autora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tudo conforme a inteligência dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010234-20.2024.4.01.4300

ID: 333537715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-20.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIX SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010234-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX SOARES DOS SANTOS… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010234-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo (DER: 20/11/2023) São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta lombociatalgia (CID: M544), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M511) e dorsalgia (CID: M54), que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – operador de máquina pesadas e vaqueiro – desde 30/05/2023 (DII). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado em 29/08/2020 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/10/2023, pois: a) nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida; e b) faz jus a ambas as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal (desemprego involuntário e possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado), elevando tal prazo para 36 meses. A condição de desemprego involuntário restou demonstrada pela ausência de vínculos no CNIS/CTPS em conjunto com a informação constante no dossiê previdenciário de que a rescisão contratual do seu último vínculo ocorreu sem justa causa, por iniciativa do empregador. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 20/11/2023). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 25/11/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 25/11/2025. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/11/2023, DIP em 01/07/2025 e DCB em 25/11/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF FELIX SOARES DOS SANTOS CPF: 288.930.852-91 DIB 20/11/2023 DIP 01/07/2025 DCB 25/11/2025 DII 30/05/2023 CIDADE DE PAGAMENTO MIRACEMA DO TOCANTINS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Marcella Sinigaglia Daroit x Corteza Revestimentos Minerais Ltda. - Me

ID: 307931326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT

Polo Passivo:

CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

CARLA ANDRESSA MIKULSKI

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HELENA MELO DE OLIVEIRA REBELLATO

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PEDRO IVO MELO DE OLIVEIRA

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PALOMA BORGES DE LIMA

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RODRIGO DE CARVALHO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARCELLA SINIGAGLIA DARIOT em face de CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - ME, ambos qualificados devidamente qualificados nos autos nos autos, pelo que segue. Narra a autora que, em 30/08/2019, formalizou com a requerida um contrato de venda de produtos e serviços de aplicação de pisos e revestimentos, a ser realizado em sua fazenda. Afirma que, inicialmente, foi fechada uma metragem referente à casa, chalés e piscina, no total de 1.000m² de material. Relata que, por atraso na obra, o material já pago ficou no estoque da requerida, sendo posteriormente enviado para a autora, que decidiu realizar o serviço nos quatro chalés já prontos, na piscina e, como a casa ainda não estava finalizada, optou por utilizar o material no gazebo, píer, cadeira e sofá de concreto que ficam de frente à piscina. Aduz que solicitou à requerida que fossem reformados os três lavabos do escritório, a borda da piscina e a hidromassagem, sendo que, após medição realizada pelo funcionário da requerida, constatou-se faltar material, razão pela qual a autora adquiriu mais 200m² de micropool. Afirma que em 07/07/2020, foi iniciada a primeira etapa dos serviços (chalés, píer e lavabos), sendo que logo constatou que a cor apresentada estava diferente (mais escura) do contratado. Alega que, ao finalizarem os chalés, ocorreu uma reação do verniz aplicado, deixando o piso com aspecto "esbranquiçado", o que foi justificado pela requerida como possível consequência da alta temperatura da região. Sustenta que os serviços foram sendo refeitos, mas sempre apresentavam problemas, com pisos ficando manchados ou com tonalidades diversas das contratadas. Menciona que, por sugestão da requerida, foi utilizado o produto destinado à piscina (micropool) na área externa, no lugar do produto que estava dando reação (microcimento), mas o resultado não foi satisfatório, com o piso começando a descascar e manchar após algumas semanas. Diante disso, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), sendo que o laudo pericial concluiu que o produto foi aplicado sem a qualidade técnica aceitável e que o custo para refazer os serviços seria de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescido de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais) referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho inicial no ID 127296450. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 131365075), alegando, em síntese, que apenas se comprometeu a aplicar revestimento (microcimento) nas obras prontas, não tendo sido contratada para realizar nenhuma obra. Sustenta que somente após iniciar a prestação dos serviços verificou que a obra não possuía impermeabilização em algumas áreas, o que impactaria no resultado final do serviço. Afirma que houve falha no lote de verniz enviado por empresa terceira, o que não seria de sua responsabilidade. Alega que, após a entrega da obra, mesmo diante das reclamações da autora, mostrou-se solícita, enviando equipes e reaplicando produtos. Defende que as características do microcimento mudam conforme o tempo, clima e regularidade da superfície, o que teria sido explicado à autora no momento da contratação. Impugna o valor dos danos materiais pleiteados, argumentando que o serviço era apenas de revestimento e que eventuais problemas decorreram da má execução da obra na qual foi aplicado o produto. Quanto aos danos morais, sustenta sua inexistência, argumentando que não houve atitude ilícita capaz de gerar o dever de indenizar e que a autora não ficou impedida de utilizar a área de lazer da fazenda. Réplica apresentada no ID 140809528. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme termo de ID 16783033. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, é possível constatar que a controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação do serviço pela requerida e, em caso positivo, os danos materiais e morais decorrentes. Conforme já firmado por ocasião da decisão saneadora proferida em ID. 175370690, a relação estabelecida entre as partes em que stão é nitidamente consumerista, atraindo, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a autora, ao contratar os serviços da requerida, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, enquanto a requerida, prestadora de serviços de revestimentos especiais, amolda-se ao conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Sobre o tema, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO. MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo o autor (destinatário final) pessoa física, e a ré fornecedora do produto/serviço, conforme Art. 2º c/c Art. 3º, ambos do CDC. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigos 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, por qualquer dano causado ao adquirente do produto ou ao destinatário final do serviço. (TJRJ - APL 0071683-17.2020.8.19.0001, Relator: Des. Mônica Maria Costa, Data de Julgamento: 28/02/2024, Oitava Câmara Cível) No caso em tela, a questão central diz respeito à adequação dos serviços prestados pela requerida, considerando o resultado do trabalho e as expectativas legitimamente nutridas pela requerente. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), ficou demonstrado que os serviços prestados pela requerida apresentaram diversas falhas técnicas, resultando em um produto final muito aquém do esperado. O Perito Judicial foi categórico ao afirmar que "os serviços prestados, amplamente demonstrados no item 5 deste laudo pericial, com abundância de imagens fotográficas de cada unidade examinada, encontravam-se abaixo de qualquer qualidade técnica aceitável". Além disso, as imagens anexadas ao laudo demonstram claramente as falhas nos revestimentos aplicados, com manchas, desprendimentos do material, alterações de cor, fissuras e outros problemas que comprometeram significativamente a estética e a funcionalidade das áreas tratadas. A requerida tenta se eximir da responsabilidade alegando que os problemas decorreriam da má execução da obra base e da falta de impermeabilização. Contudo, sendo especialista no ramo, cabia à empresa avaliar previamente as condições do local onde seria aplicado o revestimento e alertar a consumidora sobre eventuais problemas que comprometessem o resultado final do trabalho. Se as superfícies não estavam em condições adequadas para receber o revestimento, deveria a requerida ter recusado a execução do serviço até que fossem sanados os problemas estruturais ou, no mínimo, ter informado claramente à autora sobre os riscos envolvidos na aplicação do produto naquelas condições. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. Nesse sentido, a jurisprudência recente: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO PISO BASE. NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelante quando efetuou a aplicação do microcimento sobre base inadequada. 2. Ademais, o dever de informação ao consumidor é imprescindível à boa execução do contrato, não podendo o consumidor sofrer prejuízos em razão da inércia do prestador de serviços. 3. Comprovados os danos materiais, impõe-se o dever de indenizar. (TJPR - APL 0030900-84.2021.8.16.0030, Relator: Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2024) Ademais, os problemas verificados não se limitaram a áreas específicas, mas se estenderam a praticamente todos os locais onde foi aplicado o revestimento, o que demonstra que houve falha generalizada na prestação do serviço. Nesse contexto, fica satisfatoriamente configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não entregou o resultado adequado e esperado pela consumidora, em total afronta ao disposto pelos arts. 14 e 20 do CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise dos danos materiais pleiteados pela autora. O laudo pericial elaborado nos autos da produção antecipada de provas concluiu que "os valores dos produtos e dos serviços fornecidos, desprovidos de qualquer qualidade técnica aceitável, assim como o valor dos produtos remanescentes, não utilizados, descritos na Tabela 7 acima, importam em R$ 149.756,48 (Cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos)". Esse valor, conforme detalhado no laudo, contempla: 1) R$63.088,21 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 2) R$12.384,84 referente à quantidade remanescente de produto microcimento não aplicado; 3) R$15.263,93 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 4) R$12.369,53 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 5) R$21.252,47 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 6) R$25.397,50 referente à mão de obra dos serviços realizados com microcimento e micropool sem qualidade técnica aceitável. Note-se que p laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade e, no caso, não foi eficazmente impugnado pela requerida, que apenas teceu alegações genéricas sobre a valoração da prova, sem apresentar elementos técnicos concretos que refutassem as conclusões do expert. A jurisprudência é uníssona quanto à validade da prova pericial para aferição dos danos materiais em casos como o presente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO PELA EXECUÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC, basta a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos. 2. A conclusão da perícia foi precisa em atestar que houve falha na prestação do serviço e a necessidade de seu refazimento integral. 3. Correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores necessários para o refazimento do serviço prestado de forma inadequada. (TJDF - Acórdão 1592464, 07058908620208070001, Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2023, Publicado no PJe: 27/03/2023) Desse modo, há que se considerar comprovados os danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao custo para refazer os serviços inadequadamente executados pela requerida. Além disso, a autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais), referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas. Considerando que a perícia demonstrou cabalmente a falha na prestação do serviço pela requerida, e que tal procedimento foi necessário justamente para comprovar os defeitos nos revestimentos aplicados, justo que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda, no caso, a requerida. Sobre o assunto, a jurisprudência atual é clara: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários de perícia extrajudicial são ressarcíveis como danos materiais quando a contratação se mostrou necessária para identificação de vícios construtivos e quando o laudo comprova a existência desses vícios. 2. No caso concreto, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou a existência de vícios construtivos e serviu de base para o pedido indenizatório, devendo seu custo ser ressarcido pela parte que deu causa aos danos. 3. Recurso desprovido. (TJPR - RI 0014882-29.2022.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 08/05/2023) Assim, os danos materiais totais a serem ressarcidos pela requerida somam R$164.917,48 (R$149.756,48 + R$15.161,00). Por fim, cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese, a autora sustenta que o dano moral decorreria do fato de estar há quase 3 (três) anos sem poder utilizar adequadamente a área de lazer da sua fazenda, em razão dos defeitos nos revestimentos aplicados pela requerida. De fato, é possível vislumbrar que os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A contratação de um serviço especializado de revestimento para a área de lazer de sua propriedade, com a legítima expectativa de obter um resultado estético e funcional de qualidade, acabou se transformando em uma verdadeira via crucis, com sucessivas tentativas frustradas de correção dos problemas. As imagens constantes do laudo pericial demonstram o péssimo estado em que ficaram os revestimentos, prejudicando significativamente a estética e a funcionalidade dos ambientes, o que certamente impactou no conforto e na fruição da propriedade pela autora. Além disso, a situação se prolongou por vários anos, considerando que os serviços foram iniciados em julho de 2020 e, até o presente momento, a autora permanece privada do pleno gozo das áreas afetadas pelos defeitos nos revestimentos. Válido registrar ainda que a prova oral colhida em audiência de instrução também foi contundente em confirmar o dano material, bem como o abalo moral sofrido pela demandante, que ficou impedida de fazer uso de sua área de lazer, passando por situações de estresse e desgaste emocional significativo ao tentar por diversas vezes e sem sucesso, obter da ré uma solução adequada para os problemas surgidos. A jurisprudência recente tem reconhecido o dano moral em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA DE LAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O dano moral se configura quando o consumidor é privado do uso regular e adequado de imóvel, especialmente em área de lazer, por período prolongado, em razão de vícios nos serviços prestados. 2. In casu, a autora ficou impedida de utilizar plenamente a área de lazer de sua propriedade por período superior a dois anos, em virtude dos problemas no revestimento aplicado pela ré, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 3. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. 4. Recurso desprovido. (TJSP - APL 1010234-55.2022.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Miranda, Data de Julgamento: 10/04/2024) > RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE ÁREA RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Comprovado o defeito na prestação do serviço e a privação do uso adequado de área importante da residência por longo período, configura-se o dano moral indenizável, pois supera o mero aborrecimento cotidiano. 2. O valor de R$20.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRS - RI 71011289969, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/02/2024) Nesse contexto, não há dúvida de que a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável, uma vez que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeira lesão aos direitos da personalidade. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso, notadamente a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 164.917,48 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), já incluídos os honorários periciais pagos pela autora na produção antecipada de provas, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal o início dos serviços em 07/07/2020. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), vez que a autora pleiteou danos morais em valor superior ao ora concedido, CONDENO a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e CONDENO a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido de danos morais e o valor ora concedido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Wilian Robson Cintra x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261528204

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5194061-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILIAN ROBSON CINTRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

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FABIO RIVELLI

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5194061-14.2025.8.09.0051Parte Autora: Wilian Robson CintraParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer acumulada com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por WILIAN ROBSON CINTRA, em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, todos já devidamente qualificados nos autos (mov. 01).Em síntese, narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a ré, referente ao trecho Guarulhos (GRU) – Istambul (IST), com escala na cidade de Paris (CDG). Sustenta que, ao comparecer no destino final, constatou que sua bagagem encontrava-se danificada. Aduz que, ao tentar formalizar reclamação no balcão da ré, este encontrava-se fechado, não obtendo, também, sucesso via canais digitais da companhia.Postula, portanto: a) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes à bagagem danificada; b)compensação por danos morais.A ré, LATAM AIRLINES BRASIL, apresentou contestação (mov. 12), sustentando: a) inépcia da inicial por ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB); b) aplicação da Convenção de Montreal; c) inexistência de ato ilícito; d) inexistência de dano indenizável; e) inaplicabilidade de danos morais ante a previsão da Convenção; f) improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnações às contestações (movimentações 15) e reiterou os pedidos exordiais. É o sucinto relatório, tendo em vista o dispositivo no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Passo a análise das questões preliminares: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, verifico que a peça inaugural atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo, de forma clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A parte autora apresentou documentos que demonstram minimamente o fato constitutivo de seu direito, como o ticket de despacho de bagagem, fotografias da avaria e comunicações mantidas com a companhia aérea.A ausência do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), por si só, não compromete a compreensão da causa de pedir, tampouco impede o exercício do contraditório pela parte ré. Assim, rejeito esta preliminar.Superada tal questão, passo a análise do mérito: Inicialmente, o STF, em julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, tema 210, com repercussão geral, estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o CDC, fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Em análise aos julgados, nota-se que o tema apreciado pelo STF diz respeito à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos extrapatrimoniais, ao qual compete a aplicação das normas insculpidas no CDC, tratando-se, assim, de relação de consumo. Assim, como se trata de demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em avaria na bagagem da parte autora, a hipótese deve ser analisada observando às convenções de Varsóvia e de Montreal, bem como às normas do CDC. Pois bem. O cerne da questão consiste em definir se a parte autora faz jus a indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão dos supostos transtornos sofridos por falha na prestação de serviços da ré. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, com destino a Istambul, com escala em Paris. Neste ponto, narra que ao chegar no local de destino, verificou que sua bagagem estava quebrada, contudo, antes do embarque, ambas estavam em perfeito estado de conservação. A ré defende a inexistência de provas de sua responsabilidade das avarias na bagagem da parte autora, sob o argumento de ausência de relatório de irregularidade de bagagem, de modo que tais danos não podem ser atribuídos de forma automática como sua responsabilidade. Sustenta também que as fotografias colacionadas pela parte autora não são meios de provas suficientes para ser demonstrado o nexo causal entre os danos e a sua suposta culpa.Nesse ponto, constato que o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro e bagagens ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. Ademais, tem-se que os argumentos genéricos da ré, não possuem o condão de afastar as responsabilidades, tendo em vista que estamos diante de uma causa de fortuito interno (avaria de bagagem), inerente à atividade comercial desempenhada. Com relação ao pedido autoral de indenização por danos materiais, referente ao avaria de sua bagagem, reforço que será observado de forma prevalecente as normas dispostas na Convenção de Montreal. Neste cenário, destaco: "Artigo 19 da Convenção de Montreal: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." Referida Convenção impõe como limite máximo, a indenização por destruição, perda, avaria ou atraso no transporte de bagagem, em 1.000 Direitos Especiais de Saques (DES), replico o artigo 22: "No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." Sobre o assunto, é cediço que a indenização por dano material é gênero que inclui duas espécies, a saber: o que se efetivamente perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar.Ao apurar os danos, o magistrado deverá agir com prudência, pois as perdas e danos não poderão ser arbitrários ou meramente presumidos, de forma que será imprescindível que estipule uma indenização justa, correspondente, na apreciação do dano emergente, ao prejuízo real, efetivamente sofrido pelo lesado, recompondo a primitiva situação. Nessa órbita, verifico que restou devidamente comprovado o prejuízo material sofrido pela parte autora, pois, teve sua mala de viagem danificada durante o trajeto operado pela ré, ocasionando danos na estrutura de seu bem. Para comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora colacionou as passagens aéreas (mov. 01 – docs. 05); comunicação via aplicativo de mensagem com a ré, sendo comunicado que a responsabilidade seria da Turkish Airlines (mov. 01 – doc. 8); fotografias das partes quebradas de sua mala (mov. 01 – docs. 6).A ré, em sua defesa, aduz não possuir responsabilidade pelas avarias verificadas nos bens da parte autora, sob o fundamento da ausência de elementos probatórios que demonstrem sua autoria, bem como da inexistência de falha na prestação do serviço contratado.Todavia, ainda que não tenha sido formalizado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) — instrumento recomendável, mas não condição indispensável ao reconhecimento do dever de indenizar —, verifica-se nos autos a existência de conjunto probatório apto a demonstrar tanto a ocorrência do dano quanto a responsabilidade da ré pelo transporte da bagagem no trecho inicial do itinerário.Comprova-se, por meio do ticket de despacho e das fotografias juntadas, que houve avaria no volume despachado, especialmente na estrutura da roda da mala, o que compromete sua funcionalidade essencial. Nesse cenário, não prospera a alegação de que se trata de mero dano mínimo ou desgaste natural, uma vez que o defeito inviabiliza o uso adequado do bem, revelando falha na prestação do serviço.Sobre o assunto: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. Aduzem os autores, em síntese, que: a) adquiriram passagem aérea para um voo internacional; b) durante o desembarque, já em solo estrangeiro, notaram avarias em suas malas, que os impossibilitaram de transportar seus objetos pessoais e, por isso precisaram adquirir outras malas; c) sustentam que procuraram a companhia aérea ré para resolução do problema, porém, sem êxito. 2. Havendo dúvidas se as malas dos requerentes foram danificadas durante a viagem, ou não, a dúvida deve favorecer a parte mais fraca da relação, no caos, aos autores (art. 47 do CDC). Ainda nesse ponto, pesa sobre as prestadores de serviços o dever de informação quanto aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, observa-se que as partes autoras realizaram a primeira viagem internacional, bem como a visualiza-se ausência de má-fé, haja vista que não foram alertados sobre a necessidade de requererem a instalação de relatório para averiguação de irregularidades das bagagens, verificando-se, nesse ponto, falha no dever de informações por parte de requerida ao não avisá-los desse procedimento. Recai sobre a ré, portanto, a responsabilidade em razão dos danos nas malas, devendo responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, como previsto no Código Civil, Art. 734. [...]. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010234- 06.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifei).Desse modo, é forçoso reconhecer o direito autoral e determinar que a ré, seja condenada ao pagamento de danos materiais no valor pleiteado pela mala no valor de R$ 743,38 (setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos), valor esse que se encontra abaixo do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que deve ser indeferido.A despeito do transtorno experimentado, não restou demonstrado que o fato ultrapassou os limites do mero aborrecimento.Não houve extravio da bagagem, tampouco atraso, mas apenas avaria parcial, sem prova de repercussão significativa no ânimo ou vida cotidiana do autor.A jurisprudência pátria possui firme entendimento de que o dano moral não se presume, sendo necessária a comprovação do abalo efetivamente suportado. Nesse ínterim, destaco:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO . SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1 . O reconhecimento dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar a angústia e sentimentos sofridos com o ato ilícito. 2. A condenação à indenização por dano moral exige a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade, a honra ou a imagem do ofendido, sendo certo que, a dor moral, decorrente de ofensa aos direitos personalíssimos, deve ser diferenciada de meros aborrecimentos. 3 . A situação vivenciada pelo consumidor não ultrapassou o âmbito do mero dissabor, sendo insuficiente para a caracterização do dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 0264709-64 .2016.8.09.0134, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) (grifei).No presente caso, não se constata situação de aflição psicológica apta a ensejar reparação por dano moral.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 743,38 (setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em compensação por dano moral.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do casoGoiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a404 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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