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Processo nº 1010236-08.2025.8.26.0005

ID: 280721563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderlei Neves de Almeida (OAB 152085/SP) Processo 1010236-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da S. T. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Proce… ADV: Vanderlei Neves de Almeida (OAB 152085/SP) Processo 1010236-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da S. T. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), providencie a parte autora a emenda da inicial a fim de juntar cópia de seus documentos de identificação, comprovante de residência atualizado e certidão de nascimento do menor, bem como da sentença ou acordo homologado em que se estipulou o regime de convivência do menor. Emende, ainda, a inicial para indicar dias e horários da visitação ao menor posto que genérico em demasia o pedido "fixação de regime de visitas em favor da Requerida, a ser definido por este Juízo, sempre resguardando o bem-estar e a segurança da criança; " (fls.4). Após, autos ao MP. Ademais, segundo estabelece o texto constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, a lei 1060/50 foi revogada parcialmente, não bastando a simples declaração de pobreza, mas sim a efetiva comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que pode ser demonstrado através de cópia da última declaração de imposto de renda, de comprovantes de rendimentos atuais e extrato bancário dos dois últimos meses. Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: RT 783/314 (...), JTJ 213/231(...). (Lei n. 1.060/50, art. 4º: nota 4a., Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, Ed. Saraiva, 2004, pág. 1.230). Assim, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50, ou então providenciar o recolhimento do preparo e diligências do Oficial de Justiça. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e mais morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Publique-se.

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Processo nº 1010236-96.2023.8.26.0451

ID: 260879343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010236-96.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1010236-96.2023.8.26.0451 - Monitória - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento … ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1010236-96.2023.8.26.0451 - Monitória - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Banco Bradesco Financiamentos S.A. a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: William Wilker Quintino CPF / CNPJ Nº: 35384606800 CPF/MF Nº: 35384606800 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 24 de abril de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF).

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Processo nº 1010236-32.2025.8.26.0482

ID: 332608729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010236-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseane Paulino da Silva - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequa… Processo 1010236-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseane Paulino da Silva - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente deixou transcorrer o prazo em branco, conforme certificado pela Serventia, de modo que a petição e documentos posteriores devem ser desconsideradas, o que equivale a ausência de emenda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte requerida do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a observância dos procedimentos de praxe. P. I. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Paula Aparecida Leal Alcantara x Bradesco Saúde S/A

ID: 326819177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034036-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA LEAL ALCANTARA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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LEANDRO PEREIRA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paula Aparecida Leal Alcantara - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A EMPRESA LIFE LIFE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., VISANDO O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR. A EMPRESA FOI EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, E A AÇÃO FOI DIRIGIDA À SÓCIA. A DÍVIDA INCLUÍA PENDÊNCIAS DE ABRIL E MAIO DE 2023 E UMA MULTA, TOTALIZANDO R$ 63.979,97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CARÊNCIA DA AÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO E (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA NÃO REQUER TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, BASTANDO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ART. 700 DO CPC.4. O CDC É APLICÁVEL DEVIDO À VULNERABILIDADE DA MICROEMPRESA FAMILIAR. NO ENTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O CANCELAMENTO DO PLANO, E A MULTA CONTRATUAL FOI REDUZIDA PROPORCIONALMENTE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO MONITÓRIA NÃO EXIGE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 2. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 700CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 884 A 886JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.321.501/SETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010236-26.2016.8.26.0004, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Pereira Alcantara (OAB: 262252/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 5290368-76.2023.8.09.0026

ID: 259133862

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5290368-76.2023.8.09.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 9… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 9.9229-8092WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5290368-76.2023.8.09.0026Parte requerente: Banco Do Brasil S.a.Parte requerida: Neide Eigenher De Souza CoelhoTrata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Neide Eigenher de Souza Coelho e Alceu de Souza Coelho, todos devidamente qualificados. Os presentes autos tramitavam na Comarca de São Paulo sob a numeração 1003539-30.2016.8.26.0637, todavia, foram redistribuídos, juntamente com os autos de embargos n. 1010236-57.2022.8.26.0637, à presente Comarca de Campos Belos (evento n. 1, arq. 51). Certificou-se o apensamento dos presentes autos aos de autos de embargos (evento n. 6) e, a despeito de constar nos presentes autos a ausência de adimplemento das custas iniciais pela parte exequente, nota-se dos documentos juntados em evento n. 1 que já houve o seu adimplemento, bem como que, ao que tudo indica, a executada Neide Eigenher de Souza Coelho faleceu, sem ter ocorrido a extinção da execução com relação a ela.Ademais, verifica-se que os autos foram juntados em evento n. 1 com ausência de individualização de seus atos processuais, o que dificulta a sua leitura e análise. A esse respeito, dispõe o artigo 11, IV, “c”, da Resolução n. 59/2016 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que os documentos que instruem a inicial devem estar juntados na ordem sequencial e de forma individualizada, em sua íntegra, em formato que possibilite sua leitura, não podendo ficar invertidos, cortados ou ilegíveis. Sendo assim, PROCEDA-SE a nova juntada dos documentos anexados em evento n. (autos n.º 1003539-30.2016.8.26.0637), de forma individualizada e de acordo com a sua nomenclatura. Após, EXPEÇA-SE certidão de objeto e pé do presente processo e CERTIFIQUE-SE sobre o adimplemento das custas no Juízo primevo, de modo a informar se é necessária a atualização neste sistema quanto às guias a serem recolhidas, uma vez que consta guia pendente de recolhimento nestes autos. Enfim, TORNEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 1005825-18.2025.8.26.0361

ID: 312901299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005825-18.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARICI APARECIDA VICENTE MAURíCIO APARECIDO VICENTE NILTON APARECIDO DA CUNHA YAN LUCA DA CUNHA CAMPOS YANNI AISHA DA CUNHA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERÔNIMO MACHADO NETO

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FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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FAUSTO LEANDRO VARCONTE DOS SANTOS

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Processo 1005825-18.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Maurício Aparecido Vicente - - Nilton Aparecido da Cunha - - Yanni Aisha da Cunha Campos - - Marici Aparecida Vicen… Processo 1005825-18.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Maurício Aparecido Vicente - - Nilton Aparecido da Cunha - - Yanni Aisha da Cunha Campos - - Marici Aparecida Vicente - - Yan Luca da Cunha Campos - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir no polo ativo da demanda o viúvo, Sr. Araci, devendo qualifica-lo e juntar aos autos documento de identificação, comprovante de endereço e procuração; b) esclarecer o parentesco de Yan e Yanni com a falecida, inclusive com a juntada de cópia de suas certidões de nascimento; c) apresentar certidão de óbito atualizada; d) trazer aos autos o CRLV do veículo; e) juntar tabela FIPE do veículo, considerando a data do óbito da autora da herança (abril/2020); f) recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, uma vez que a guia e o comprovante de pagamento juntados às fls. 20/23 já foram utilizados em outro processo (1010236-41.2024.8.26.0361, junto à 2ª Vara da Família e das Sucessões). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Ademais, esclareço que a renúncia à herança é uma espécie de negócio jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro manifesta a intenção de abrir mão de tal condição, conservando-se estranho à sucessão; a petição manifestando arenúncia, com a promessa de assinatura dotermojudicial, e, nesses termos, trata-se de um ato solene e formal, sendo imprescindível a observância da forma prescrita no artigo 1.806do Código Civilpara sua validade, a saber, escritura pública outermonos autos. Portanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se os herdeiros renunciantes pretendem renunciar à herança por termo nos autos. Em caso positivo, deverá o escrevente responsável pelo cumprimento do presente, sem a necessidade de nova remessa à conclusão, confeccionar o termo de renúncia e após, por ato ordinatório, intimar o(a) renunciante e/ou advogado(a) para comparecimento no Balcão do Cartório deste juízo para assinatura. O termo judicial de renúncia da herança poderá ser realizado pelo(a) patrono(a) do(a) interessado(a), mediante comparecimento pessoal do(a) advogado(a) em cartório - sem a necessidade de comparecimento da própria parte, para tanto deverá juntar aos autos nova procuração com poderes especiais e expressos para renunciar a herança, caso ainda não juntada. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FAUSTO LEANDRO VARCONTE DOS SANTOS (OAB 465487/SP), FAUSTO LEANDRO VARCONTE DOS SANTOS (OAB 465487/SP), FAUSTO LEANDRO VARCONTE DOS SANTOS (OAB 465487/SP), JOSÉ GERÔNIMO MACHADO NETO (OAB 446406/SP), JOSÉ GERÔNIMO MACHADO NETO (OAB 446406/SP), JOSÉ GERÔNIMO MACHADO NETO (OAB 446406/SP), JOSÉ GERÔNIMO MACHADO NETO (OAB 446406/SP), JOSÉ GERÔNIMO MACHADO NETO (OAB 446406/SP), FAUSTO LEANDRO VARCONTE DOS SANTOS (OAB 465487/SP), FAUSTO LEANDRO VARCONTE DOS SANTOS (OAB 465487/SP)

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Processo nº 1010236-28.2025.8.26.0451

ID: 319787960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010236-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MAIRES DA SILVA

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Processo 1010236-28.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.P. - Vistos. 1. Fls. 44/114: Recebo a emenda à inicial. 2- Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (doenç… Processo 1010236-28.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.P. - Vistos. 1. Fls. 44/114: Recebo a emenda à inicial. 2- Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (doença). Anote-se. 3- Em concordância com o parecer do d. Ministério Público, aliado ao relatório médico juntado à fl. 23, defiro à autora, o encargo de curadora provisória do interditando. Após a expedição do termo de compromisso, a curadora deverá comparecer em Juízo para o ato, assim que devidamente intimada na pessoa da advogada. Saliento, que a curatela afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). 4- Cite-se, o requerido, para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Servirá a presente decisão como mandado. 5- Após, essa descrição pelo Sr. Oficial de Justiça, o feito deverá ser encaminhado ao d. MP, para manifestação acerca da pertinência em realização da audiência de interrogatório judicial. 6- Se o requerido não constituir advogado, providencie o Cartório o necessário para a atuação de curador especial (art. 752, § 2o do CPC), que apresentará a impugnação e eventuais quesitos suplementares. 7- Visando a agilizar o procedimento, desde já determino a realização de exame pericial pelo IMESC (Comunicados Conjuntos números 1155/2021, 1199/2021 e 1314/2021), já que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8- Em razão da necessidade de se submeter o requerido a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do CPC, fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade ou deficiência mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada, indicando os atos para os quais haverá a necessidade de curatela. b) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou poderá haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento. e) O periciando possui autonomia? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Consegue receber informações e compreendê-las sem apoios? Consegue produzir informações compreensíveis (faladas, escritas ou gestuais) sem apoios? f) No caso de não ter autonomia ou precisar de apoios, indicar para quais atos e quais os tipos de apoio necessários. g) O periciando manifesta desejos ou necessidades? Consegue para fazer escolhas, tomar decisões e opinar sobre a nomeação de seu curador? h) O periciando concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? i) Há necessidade de apoios para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? j) No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente, ou o uso de tecnologias assistivas poderiam auxiliar o periciando a ter maior autonomia? l) Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? m) O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. 9- Intime-se a autora para providenciar a vinda das certidões cíveis e criminais em seu nome, e em caso de existência de outros legitimados à propositura da ação, a anuência deles, providenciando-se o necessário, se o caso. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ISABELLA MAIRES DA SILVA (OAB 531110/SP)

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Processo nº 1010236-84.2024.4.01.4301

ID: 324286296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-84.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010236-84.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010236-84.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE NASCIMENTO DE CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1010236-38.2025.8.26.0577

ID: 302892091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010236-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAGAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1010236-38.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Felipe Chagas Machado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1010236-38.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Felipe Chagas Machado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1010236-07.2025.8.26.0361

ID: 308982619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010236-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. M. G. DA S. I. Y. M. G. DA S. J. L. G. N. K. L. M. G. DA S. M. M. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1010236-07.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.M.G.S. - - I.Y.M.G.S. - - M.M.M.G.S. - - K.L.M.G.S. - - J.L.G.N. - Vistos. Defiro à parte autora os bene… Processo 1010236-07.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.M.G.S. - - I.Y.M.G.S. - - M.M.M.G.S. - - K.L.M.G.S. - - J.L.G.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Em tempo: Diga a parte autora, em cinco dias, se foi concedida medida protetiva de urgência em favor da genitora, trazendo aos autos, em caso afirmativo, cópia da decisão que a deferiu ou certidão de objeto e pé do feito criminal. Neste caso, deverá a z. Serventia lançar alerta no sistema SAJ/PG5 neste sentido. Observe-se. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Prosseguido, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, indicada às fls. 06 e 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora indicada às fls. 08, item "b" para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento do requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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