Resultados para "1010254-04.2024.8.26.0348" – Página 26 de 27

Matra Indústria E Comércio Ltda. x Município De Barretos

ID: 297558681

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0464294-87.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0464294-87.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Matra Indústria e Comércio Ltda. - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1010254-84.2018.8.26.0066/0001 1ª Vara Cível Foro d… Processo 0464294-87.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Matra Indústria e Comércio Ltda. - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1010254-84.2018.8.26.0066/0001 1ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014231-04.2024.8.26.0348

ID: 278803719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014231-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARBONARI RODRIGO CARBONARI VALDECI ROMANINI CARBONARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Antonio Junior (OAB 284709/SP) Processo 1014231-04.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Valdeci Romanini Carbonari, Adriano Carbonari, Rodrigo Carbonari - Vistos. Trata… ADV: Paulo Roberto Antonio Junior (OAB 284709/SP) Processo 1014231-04.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Valdeci Romanini Carbonari, Adriano Carbonari, Rodrigo Carbonari - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 137/141 dos bens deixados em virtude do falecimento de Sérgio Carbonari, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 137/141 (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando o inventariante Valdeci Romanini Carbonari, RG nº 15.487.155-2, CPF nº 140.631.518-40 a transferir e/ou vender os seguintes veículos: 1) Toyota Corolla XLI Flex, chassi 9BRBL42E9D4742582, Renavam 00479972583, placa OFO9H06, cor prata, ano/modelo 2012/2013 e 2) Fiat Ideia ELX Flex, chassi PBD1356238O72910, Renavam 00941488217, placa EAL6G49, cor vermelha, ano/modelo 2007/2008, de propriedade do de cujus, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros (financiamento). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do inventariante, devendo o interessado apresentar o respectivo formulário. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010254-68.2024.4.01.3311

ID: 292336167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010254-68.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCIENE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010254-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010254-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JUCIENE JESUS DA SILVA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de incapacidade, com base no requerimento nº1921303559 (Id 2179844899 ). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 17/06/2025 Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010254-11.2025.8.26.0011

ID: 313733111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010254-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AVERSANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-11.2025.8.26.0011 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Aversani Junior - Vistos. 1. CONCEDO à parte autora o benefício … Processo 1010254-11.2025.8.26.0011 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Aversani Junior - Vistos. 1. CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, uma vez demonstrada a situação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 98), notadamente diante da documentação apresentada (fls. 38/94), e ausência de indícios que afastem a presunção legal. Anotado nesta data. 2. A petição inicial deve ser emendada, conferindo-se oportunidade para tanto antes de qualquer julgamento de inépcia na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Isso porque necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo art. 54-A, § 1º, do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado, nos seguintes termos: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ocorre que, este precedente vinculante do C. STJ não foi proferido considerando a situação fática do superendividamento, não sendo aplicável quando restar demonstrado o enquadramento do caso na hipótese de superendividamento. No entanto, os próprios consumidores, ao propor a ação, pleiteiam a limitação como se a hipótese legal fosse a de crédito consignado, colocando na mesma vala comum todas as hipóteses de débitos cujas parcelas extrapolam 1/3 dos rendimentos do consumidor. Ademais, as petições iniciais também não têm cumprido o quanto estabelecido na Lei nº 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que o Autor discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá a autora descrever a situação que a levou ao endividamento, os motivos particulares que a levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º, do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: -Quem é o credor; -Tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); -O valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); -Número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; -Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; -Encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); -Valor em aberto após a inadimplência. C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos da autora caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor. 3. Com a emenda, a ser providenciada no prazo de 15 (quinze) dias, conclusos para análise quanto ao recebimento ou não dela. E caso positivo, será analisada a tutela provisória pleiteada. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010254-52.2025.8.11.0003

ID: 315250903

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EDINA ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EDINA ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário promovida por EDINA ARAUJO DE SOUSA em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Registro inicialmente que de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 23/4/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 23/4/2020. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Pois bem. Com relação a isenção previdenciária, não cabe maiores digressões por parte deste Juízo, vez que o requerido reconheceu o direito da parte autora a redução da isenção previdenciária, por ser a demandante ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante, conforme se verifica do documento de Id. 191513020. Ademais, consta do documento de Id. 191513039, que a autora foi aposentada por invalidez, cuja data do início da incapacidade se deu em 7/11/2017. Logo, não comporta acolhimento a tese do requerido de que a requerente não comprovou a data do início da doença. Portanto, restando comprovada que a requerente é portadora de moléstia grave descrita no rol taxativo do art. 6º, XIV Lei nº 7.713/88, faz-se necessário a condenação do ente público à restituição do indébito, desde a data do início da doença, qual seja, 7/11/2017. E não destoa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra ELIANA CALMON). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais”. (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015) – Destacamos. Dispositivo: Diante do exposto, opina para que seja JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, para: Condenar o réu MTPREV a restituir à parte autora os valores cobrados de forma indevida, contados da data da doença grave até a efetivação da redução da contribuição (02/2024), observado o prazo prescricional, nos seguintes termos: a) até 21/08/2020, 11% (onze por cento) sobre o excedente ao dobro do teto do regime geral de previdência social; b) de 21/08/2020 até 10/08/2021, 11% (onze por cento) sobre o excedente ao teto do regime geral da previdência social; e, c) a partir de 10/08/2021, 14% (quatorze por cento) sobre o excedente ao teto do regime geral da previdência social, observado o prazo prescricional quinquenal. Para a atualização dos valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deuzeni Pires Do Nascimento Leite e outros x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309051532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-18.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUZENI PIRES DO NASCIMENTO LEITE VOLNEI LEITE

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010254-18.2023.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: Volnei Leite e Deuzeni Pires do Nascimento Leite E… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010254-18.2023.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: Volnei Leite e Deuzeni Pires do Nascimento Leite Executadas: Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WAM Brasil. Vistos etc. Intime-se a parte autora para comprovar a alteração da situação financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça nesta fase processual, tendo em vista o indeferimento da referida benesse na fase de conhecimento (Num. 151590495), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, altere-se a classe judicial para constar cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DO PROTESTO DO TÍTULO Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma normativa (CPC, art.517, §2º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. Do V. N. F. Do V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325477150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009447-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. DO V. N. F. DO V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 3009447-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009447-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: P. do V. ( F. do V. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. do V., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão de fls. 391/395, proferida nos autos da Tutela c/c Destituição do Poder Familiar nº 1502759-12.2025.8.26.0348, ajuizado pelo M. P. do E. de S. P., que determinou a suspensão do poder familiar dos genitores em relação à A. A. do V. (d. n. 01/12/2023) e o seu desacolhimento para o início do estágio de convivência. Sustenta que a suspensão liminar do poder familiar e o imediato acionamento do Cadastro de Pretendentes à Adoção, antes mesmo da conclusão da ação de destituição do poder familiar viola o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que as declarações feitas por M. M. se mostram inverossímeis, pois, como pode ser visto nos autos em específico nas fls. 12, no momento da declaração dela, as falas se mostraram contraditórias, e posteriormente foi constatado que a declarante também apresentava situação com substâncias psicoativas (fl. 07). Argumenta que a agravante conta com uma rede apoio e exerce atividade lícita. Alega que ainda que decretada a suspensão liminar do poder familiar, incabível a entrega da criança a casal inscrito no Cadastro de Pretendentes à Adoção, já que tal medida gera, por si só, a irreversibilidade dos efeitos da decisão (fl. 09). Ressalta que, segundo entendimento majoritário do STJ, não é admitida a inserção da criança em adoção antes do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar. Aponta que é flagrantemente inconstitucional a ilegal colocação da criança em estágio de convivência de adoção antes do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar, ademais, sequer há sentença destituindo o poder familiar, há somente uma decisão (fl. 12). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, para determinar o cancelamento da inclusão da criança no cadastro nacional de adoção até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (fl. 14) e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Não é caso de concessão de efeito suspensivo. Cuida-se, na origem, de ação de destituição do poder familiar com pedido liminar de suspensão do poder familiar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de P. do V., para defesa dos interesses da A. A. do V. (d. n. 01/12/2023). Consta da ação originária que foi determinado, em sede de cognição sumária, a suspensão do exercício do poder familiar e proibição de visitas da genitora, em razão da situação de risco à qual a infante estava submetida. A criança foi acolhida, pela primeira vez, em 17 de abril de 2024, após a companheira da genitora relatar ao Conselho Tutelar de Mauá que a mãe, usuária de álcool e substâncias psicotrópicas, não aderira ao tratamento no CAPS AD e passava longos períodos em situação de rua. Após o acolhimento institucional da infante, os relatórios psicossociais apontaram discreta melhora no quadro psicossocial da genitora, com adesão ao tratamento no CAPS AD, visitas regulares à filha e melhorias nas condições de moradia. Assim, por decisão proferida em 05 de setembro de 2024, foi deferida a reintegração familiar da criança à genitora, com acompanhamento intensivo da rede de proteção. Ocorre que, em fevereiro de 2025, o Conselho Tutelar III e o CREAS Matriz do Município de Mauá relataram que a genitora apresentou recaída no uso de substâncias entorpecentes, interrompendo o tratamento no CAPS AD e abandonando a Frente de Trabalho. Passou a perambular em situação de rua, sendo encontrada em estado visivelmente alterado diante do Centro POP, ocasião em que foi necessário acionar o SAMU. Diante da incapacidade da genitora de prover os cuidados essenciais à filha, que se encontrava sob a guarda de pessoa sem vínculo biológico, e considerando a recente reintegração familiar, determinou-se, em 17/02/2025, o reacolhimento institucional da criança. Isto posto, o Parecer Técnico Multidisciplinar de 23 de maio de 2025 afirmou, no laudo do Serviço Social, que, embora tenham sido ofertadas à agravante ações voltadas ao fortalecimento de vínculos, bem como outras intervenções socioassistenciais, os relatórios constantes dos autos evidenciaram, de forma reiterada, a ausência de condições protetivas por parte da genitora em relação à criança, a inexistência de familiares extensos aptos a assumir tal responsabilidade, além da completa ausência de rede de apoio. O laudo psicológico, por seu turno, relatou que [a]pós o acolhimento, a equipe do SAICA indicou dificuldade em entrar em contato com a genitora para a avaliação. Apenas dois meses após o acolhimento a genitora foi localizada e a entrevista foi realizada, na qual constatou-se que a genitora apresentava discurso acelerado, desorganizado e desconexo, demonstrando dificuldade em estabelecer linha de raciocínio coerente e precisar a temporalidade dos acontecimentos, com diversas discordâncias (fl. 383 da origem). Diante desse quadro, o juiz singular houve por bem determinar a suspensão do poder familiar da genitora e, em decisão posterior, deferir o desacolhimento da infante para o início do estágio de convivência (fls. 283/284 dos autos nº 0003103-04.2024.8.26.0348). Apesar da gravidade da medida, o d. magistrado a quo proferiu decisão com fundamento nos estudos psicossociais referentes ao caso concreto e no cenário fático, ausente, à primeira vista, hipótese de arbitrariedade ou decisão sem motivação minimamente plausível, e que pudesse justificar a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. O recurso, portanto, deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, considerando os registros de sérias dificuldades para se viabilizar à adolescente e suas irmãs condições mínimas de proteção e cuidados. Por fim, cumpre salientar que se mostra possível a realização de providências para preparar o infante para a colocação em família substituta no presente, conforme autoriza o art. 163 do ECA. Ressalte-se que o próprio diploma legal citado estabelece que o prazo máximo de acolhimento institucional será de 18 meses (art. 19, §2º do ECA), justamente para garantir o direito ao convívio familiar das crianças e adolescentes. Sobre a possibilidade de busca de família substituta antes da decretação da destituição do poder familiar, já decidiu essa E. Câmara Especial: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público em face da genitora, em relação à menor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. A genitora, internada na Fundação Casa, alegou evolução pessoal e intenção de exercer a maternidade responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a destituição do poder familiar é a medida adequada diante da alegação de evolução em seu comportamento e desatualização dos documentos. III. Razões de Decidir 3. Os relatórios psicossociais e do SAICA indicaram desinteresse da genitora pela maternidade, comportamento incompatível com a maternagem e falta de condições para prover os cuidados necessários à filha. 4. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que, na ausência de condições adequadas na família natural, deve-se buscar a colocação da criança em família substituta para garantir seu melhor interesse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A destituição do poder familiar é medida de proteção à menor quando os genitores não conseguem assegurar os cuidados necessários. 2. A colocação em família substituta é justificada diante da incapacidade dos genitores de prover o ambiente adequado para o desenvolvimento da criança. Legislação Citada: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 24, 98; CC, art. 1.638. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017539-56.2023.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTEÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA PROVISORIAMENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Colocação da criança em família substituta. 2. Alegação da agravante de que não teriam sido esgotadas as buscas pelo pai biológico da criança e família extensa 3. Relatórios Informativos do SAICA desfavoráveis à pretensão da agravante. Criança acolhida desde o nascimento. Recusa na realização do exame de DNA. Inaptidão da família natural e extensa para exercer-se a guarda da criança. Garantia dos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança (Arts. 3º e 4º do ECA e art. 227 da CF). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007864-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na decisão recorrida, porquanto a providência adotada guarda perfeita correlação com a preservação do melhor interesse da criança. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011343-64.2023.8.11.0041

ID: 299849446

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011343-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA AMORIM NUNES ROSANGELO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELO DA SILVA NUNES - CPF: 340.024.051-68 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CARLA PATRICIA AMORIM NUNES - CPF: 405.415.171-04 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO – PROCEDIMENTO AUTORIZADO APÓS MAIS DE 40 DIAS DA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011343-64.2023.8.11.0041 APELANTES: CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES APELADA: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, lançada nos autos Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Desvio Produtivo do Consumidor, ajuizada em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os apelantes sustentam em suas razões que “é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração” (sic). Dispõem que “além do ilícito contratual e administrativo acima comprovados e ratificado pelo próprio juízo a quo, eis que, o recorrente em sua declaração previa ao firmar o contrato com a recorrida, não possuía preexistência para o procedimento em comento e que abusivamente fora negado de forma retardada pela recorrida, agravando ainda mais a aflição vivenciada pelas recorrentes” (sic). Asseveram que “diversamente do que consta na sentença objurgada, o procedimento só foi autorizado mediante o cumprimento da liminar deferida e não voluntariamente pela recorrida que, per si, gera novamente o dever de reparar os danos imateriais sofridos pelos recorrentes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (id. 286840879). A apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286840881). Os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 287457384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e desvio produtivo do consumidor, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico, o que teria causado danos de ordem moral e material. A parte autora sustenta que firmou contrato de plano de saúde com a requerida em novembro de 2021. Relata que, após ao autor Rosangelo ter sido acometido por infarto agudo e submetido a cirurgias cardíacas cobertas pelo plano, em 2023 necessitou de novo procedimento, cuja cobertura foi inicialmente negada sob a justificativa de se tratar de patologia preexistente, abrangida por cláusula de cobertura parcial temporária (CPT). Alega que, somente após longa insistência administrativa, a operadora teria autorizado o procedimento. Informa, para tanto, que foi compelido a arcar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a consulta particular, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e pelo desvio produtivo do consumidor. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os autores/apelantes sustentam que é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual e demora na autorização do procedimento por parte da operadora de plano de saúde, bem como se dos fatos decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. É incontroverso nos autos que o autor Rosangelo é beneficiário do contrato de plano de saúde denominado “UNIMED INDIVIDUAL/FAMILIAR, conforme documento anexado no Id. 286839888. Diz que à época que o contrato foi firmado, o reclamante desconhecia e não havia sido diagnosticado como cardiopata, tanto é verdade que no momento que adentrou ao plano gozava de saúde, conforme declaração anexada aos autos. Pelo que se constata dos autos, o autor buscou autorização para a realização do procedimento de saúde em caráter de urgência, porém, a requerida negou-lhe o atendimento necessário sob a rubrica de tratar-se de doença ou lesão preexistente, afirmando estar o contrato firmado entre as partes em período de carência. Ocorre que, tal negativa apenas e tão somente poderia ocorrer caso o reclamante requeresse autorização para procedimento eletivo vinculado a declaração de patologia já existente, porém, não é o caso dos autos, vez que no momento da contratação não possuía nenhuma enfermidade. Ademais, entre o pedido médico de urgência (Id. 286839883) e liberação do procedimento houve a demora de mais de 40 (quarenta) dias, o que prejudicou o estado de saúde do agravante, ensejando o dever de indenizar, vez que causou aflições, angústias que ultrapassam o mero aborrecimento. Desta forma, a conduta do plano de saúde na demora em autorizar procedimentos e tratamento é abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Para o arbitramento dessa indenização são levadas em conta as peculiaridades da causa - gravidade do ato, potencial econômico do ofensor e caráter punitivo-compensatório. Atendidos esses critérios, deve ser mantido o valor”. (N.U 1010254-16.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais decorrente da falha na prestação dos serviços que gera o dever de indenizar. Com relação ao quantum, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor este adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, registro que com relação ao dano material pleiteado na inicial, deixo de apreciá-lo, porquanto inexistente irresignação recursal quanto a aludida matéria, mas tão somente quanto aos danos morais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, com a incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com aplicação da Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011343-64.2023.8.11.0041

ID: 299849447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011343-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELO DA SILVA NUNES - CPF: 340.024.051-68 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CARLA PATRICIA AMORIM NUNES - CPF: 405.415.171-04 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO – PROCEDIMENTO AUTORIZADO APÓS MAIS DE 40 DIAS DA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011343-64.2023.8.11.0041 APELANTES: CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES APELADA: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, lançada nos autos Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Desvio Produtivo do Consumidor, ajuizada em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os apelantes sustentam em suas razões que “é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração” (sic). Dispõem que “além do ilícito contratual e administrativo acima comprovados e ratificado pelo próprio juízo a quo, eis que, o recorrente em sua declaração previa ao firmar o contrato com a recorrida, não possuía preexistência para o procedimento em comento e que abusivamente fora negado de forma retardada pela recorrida, agravando ainda mais a aflição vivenciada pelas recorrentes” (sic). Asseveram que “diversamente do que consta na sentença objurgada, o procedimento só foi autorizado mediante o cumprimento da liminar deferida e não voluntariamente pela recorrida que, per si, gera novamente o dever de reparar os danos imateriais sofridos pelos recorrentes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (id. 286840879). A apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286840881). Os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 287457384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e desvio produtivo do consumidor, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico, o que teria causado danos de ordem moral e material. A parte autora sustenta que firmou contrato de plano de saúde com a requerida em novembro de 2021. Relata que, após ao autor Rosangelo ter sido acometido por infarto agudo e submetido a cirurgias cardíacas cobertas pelo plano, em 2023 necessitou de novo procedimento, cuja cobertura foi inicialmente negada sob a justificativa de se tratar de patologia preexistente, abrangida por cláusula de cobertura parcial temporária (CPT). Alega que, somente após longa insistência administrativa, a operadora teria autorizado o procedimento. Informa, para tanto, que foi compelido a arcar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a consulta particular, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e pelo desvio produtivo do consumidor. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os autores/apelantes sustentam que é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual e demora na autorização do procedimento por parte da operadora de plano de saúde, bem como se dos fatos decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. É incontroverso nos autos que o autor Rosangelo é beneficiário do contrato de plano de saúde denominado “UNIMED INDIVIDUAL/FAMILIAR, conforme documento anexado no Id. 286839888. Diz que à época que o contrato foi firmado, o reclamante desconhecia e não havia sido diagnosticado como cardiopata, tanto é verdade que no momento que adentrou ao plano gozava de saúde, conforme declaração anexada aos autos. Pelo que se constata dos autos, o autor buscou autorização para a realização do procedimento de saúde em caráter de urgência, porém, a requerida negou-lhe o atendimento necessário sob a rubrica de tratar-se de doença ou lesão preexistente, afirmando estar o contrato firmado entre as partes em período de carência. Ocorre que, tal negativa apenas e tão somente poderia ocorrer caso o reclamante requeresse autorização para procedimento eletivo vinculado a declaração de patologia já existente, porém, não é o caso dos autos, vez que no momento da contratação não possuía nenhuma enfermidade. Ademais, entre o pedido médico de urgência (Id. 286839883) e liberação do procedimento houve a demora de mais de 40 (quarenta) dias, o que prejudicou o estado de saúde do agravante, ensejando o dever de indenizar, vez que causou aflições, angústias que ultrapassam o mero aborrecimento. Desta forma, a conduta do plano de saúde na demora em autorizar procedimentos e tratamento é abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Para o arbitramento dessa indenização são levadas em conta as peculiaridades da causa - gravidade do ato, potencial econômico do ofensor e caráter punitivo-compensatório. Atendidos esses critérios, deve ser mantido o valor”. (N.U 1010254-16.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais decorrente da falha na prestação dos serviços que gera o dever de indenizar. Com relação ao quantum, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor este adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, registro que com relação ao dano material pleiteado na inicial, deixo de apreciá-lo, porquanto inexistente irresignação recursal quanto a aludida matéria, mas tão somente quanto aos danos morais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, com a incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com aplicação da Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010254-72.2024.8.11.0040

ID: 298561511

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 164017964), ter sido vítima de acidente de trabalho (trajeto) em 05 de julho de 2023, que lhe ocasionou fratura na perna direita (CID10-S82.2), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 644.641.177-8) até 31/12/2023. Alega, contudo, que após a consolidação das lesões, persistem sequelas – como dormência, limitação de movimentos e dores – que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como mecânico. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 165112537), suscitando questões preliminares e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento central de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor. Houve réplica pela parte autora (Id. 167429113). Determinada a produção de prova pericial médica, o laudo foi acostado aos autos (Id. 188228795), sobre o qual as partes se manifestaram, tendo o autor impugnado as conclusões periciais (Id. 189741311) e o réu concordado com elas (Id. 188865639). Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-acidente ou, de forma subsidiária, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em virtude das alegadas consequências do acidente de trabalho que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 05/07/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. 164017971) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (Id. 164017971, p. 3). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral ou da persistência de incapacidade temporária. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 16/12/2024 pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM MT 9546), perita designada por este Juízo (Id. 188228795), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, a expert consignou: "Trata-se de periciado com 30 anos, veio sozinho, relata ser mecânico atualmente. Apresenta história clínica de acidente de trabalho tipificado como de trajeto em julho de 2023 onde ocorreu fratura da perna direita, precisamente fratura de tíbia do tipo cominutiva com necessidade de abordagem cirúrgica e inserção de haste medular sem intercorrência com boa recuperação. O uso de haste medular é eficaz no tratamento de fraturas desse tipo. Não há relato de complicações no pós operatório, nem deformidades ou irregularidades ósseas. A recuperação foi adequada, o exame físico é adequado e não há indícios de sequelas permanentes que causem redução da capacidade funcional em qualquer grau." (grifo nosso) (Id. 188228795, p. 5) Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados por este Juízo, a perita negou expressamente que o autor fosse portador de lesão ou perturbação funcional redutora de sua capacidade para o trabalho (quesito "a", Id. 188228795, p. 5) ou que apresentasse sequelas do acidente que demandassem maior esforço na execução de sua atividade habitual (quesito "c", Id. 188228795, p. 6). A especialista também afastou o enquadramento em qualquer das hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (quesito "g", Id. 188228795, p. 6) e, de forma consistente, respondeu negativamente aos quesitos da parte autora que indagavam sobre a existência de sequelas, redução de capacidade ou inaptidão laboral (Id. 188228795, p. 7-8). A parte autora impugnou as conclusões periciais (Id. 189741311), reiterando a gravidade da lesão (CID10-S82.2), a natureza do procedimento cirúrgico e os sintomas que alega persistirem, invocando, para tanto, o princípio in dubio pro misero e o entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Referido tema estabelece que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos . Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. Todavia, a prova pericial, por ser produzida por profissional técnico, equidistante das partes e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, assume especial força probatória na elucidação de controvérsias de natureza fática especializada, como a presente avaliação da capacidade laboral A aplicação do Tema 416 do STJ pressupõe, inequivocamente, a constatação de alguma redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, decorrente de lesão consolidada. No presente caso, a perícia judicial foi enfática ao concluir pela inexistência de qualquer redução da capacidade funcional do autor para o desempenho de suas atividades habituais de mecânico. Os documentos médicos que instruíram a inicial, embora atestem a ocorrência da lesão e o tratamento a que o autor foi submetido, não se sobrepõem à avaliação técnica especializada realizada em juízo, que especificamente analisou a condição do autor após a consolidação da fratura. Ademais, cumpre salientar que, embora o autor alegue em sua impugnação (Id. 189741311) a persistência de sintomas como dormência, limitação de movimentos e dores (Id. 164017964), o exame físico pericial realizado pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (Laudo Id. 188228795) constatou objetivamente que o autor "Deambula sem dificuldades, marcha normal... membros com força tônus e movimentos funcionais preservados". Tal constatação objetiva demonstra que as queixas subjetivas do autor não encontraram corroboração nos achados clínicos da perícia judicial, reforçando a conclusão pela ausência de redução da capacidade laboral. Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Pelos mesmos fundamentos, e considerando a atestada capacidade laboral atual, não prospera o pleito subsidiário de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FELIPE SOUSA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (Id. 164052234). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de Id. 169680965, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes