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Agnaldo De Jesus Alcantara x Banco Bradesco S.A.

ID: 309963800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-22.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003135-22.2025.8.26.0009 (processo principal 1010270-39.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Agnaldo de Jesus Alcantara - Banco Bradesco S.A… Processo 0003135-22.2025.8.26.0009 (processo principal 1010270-39.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Agnaldo de Jesus Alcantara - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP)

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Processo nº 1010270-13.2025.8.26.0577

ID: 278970317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MICHAEL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2… ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2 - Quanto ao pedido de posse provisória do bem imóvel em tela pela coautora F.C.S., para que genitora e menores permaneçam no atual lar, observo que questões relativas à posse do bem não competem a esta Justiça Especializada a apreciação, sendo de competência exclusiva do Juízo Cível, não guardando qualquer acessoriedade com a ação de divórcio e partilha de bens promovida nesta Vara da Família. Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas e constitui exceção ao art. 516, II do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reintegração de Posse. Divórcio concluído. Imóvel não partilhado. Autos distribuídos na 3ª Vara Cível. Remessa à 1ª Vara da Família e Sucessões onde tramitou a ação de divórcio do casal. Desacerto da medida. Discussão acerca de bem imóvel supostamente adquirido na constância do casamento. Ação Possessória. Matéria de natureza obrigacional. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022855- 07.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ação ajuizada no Juízo cível. Declinação da competência e remessa ao Juízo de Família. Descabimento. Questões relativas à posse de bens semoventes têm caráter meramente patrimonial, não relacionados ao Direito de Família. Divórcio entre as partes há muito ocorrido. Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028265-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Ressalto, ainda, que eventual pedido de reconhecimento do direito da requerente à permanecer residindo no imóvel que serviu de lar conjugal juntamente com os filhos comuns, é de se observar de proêmio que o direito de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável no presente caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de partilha de bens, direitos e dívidas, fixando aluguel em favor do requerente e reconhecendo o direito de habitação da requerida. As partes conviveram em união estável de 2015 a 2021, adquirindo bens e dívidas. A sentença partilhou os bens e fixou aluguel, mas reconheceu o direito de habitação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento do direito real de habitação em união estável e (ii) a possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do requerente. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável à dissolução de união estável. 4. A sentença foi ultra petita ao fixar aluguel sem pedido expresso do requerente, devendo ser reformada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para afastar o reconhecimento do direito real de habitação e a condenação ao pagamento de aluguel. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica à dissolução de união estável. 2. Arbitramento de aluguel requer pedido expresso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.725, art. 1.319, art. 884. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.082.385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023. STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2105058-89.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 27.07.2022. (TJSP; Apelação Cível 1008230-91.2021.8.26.0482; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Não obstante, não se desconhece que de fato os filhos fazem jus à proteção do direito à moradia. No presente caso, a requerente e seus filhos permanecem residindo no imóvel e não há notícia de ameaça, esbulho ou turbação à posse exercida pela parte requerente. Assim, desnecessária determinação judicial neste momento, pois a proteção da posse é corolário da sua ocupação. Ademais, caso a posse venha a ser ameaçada, poderá então a parte valer-se de medidas judiciais para sua manutenção, ressalvado o direito do requerido proprietário demandar a requerente para adimplemento de valores pela ocupação do bem, como amplamente aceito no ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de divórcio e partilha de bens entre A.D.P e D.A.P.D.R, com sentença de primeira instância decretando o divórcio e partilha de bens e dívidas, além de julgar improcedentes os pedidos de danos morais. Embargos de declaração acolhidos para incluir a partilha de valores em contas bancárias na data da separação de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de pesquisa SISBAJUD para apuração de valores em contas bancárias, a necessidade de ser declarada a posse do apelante sobre o imóvel e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de relacionamento extraconjugal. III. Razões de Decidir 3. A pesquisa SISBAJUD pode ser realizada em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não havendo prejuízo ao apelante pela sua não realização antes da sentença. 4. A posse do imóvel é protegida pelo ordenamento jurídico, e o apelante pode adotar medidas cabíveis em caso de ameaça, turbação ou esbulho, não sendo necessária determinação judicial nesse sentido. 5. O adultério, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, não havendo nos autos prova de superação do dissabor a ele inerente. IV. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1003345-83.2023.8.26.0152; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). 3 - No mais, em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de págs. 22-24, item 7, observando-se também os alimentos em tela. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1010270-74.2019.4.01.3900

ID: 306942368

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-74.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010270-74.2019.4.01.3900 AUTOR: MARLY NOGUEIRA E SILVA REU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010270-74.2019.4.01.3900 AUTOR: MARLY NOGUEIRA E SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1010270-86.2024.4.01.3904

ID: 312922774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACELINO RIBEIRO NILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

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SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010270-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010270-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACELINO RIBEIRO NILO Advogados do(a) AUTOR: NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA - PA33068, SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de comodato agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1010270-54.2019.8.26.0114

ID: 314390301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010270-54.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPOLIX TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PERRI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010270-54.2019.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - Transpolix Transportes Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado d… Processo 1010270-54.2019.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - Transpolix Transportes Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda. e Admax Administradora de Bens Ltda., visando a apuração e recuperação de supostos danos ambientais decorrentes de atividades irregulares. Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Inicialmente, cumpre observar as manifestações das partes quanto à composição do polo passivo. A corré Transpolix Transportes Especiais Ltda. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Alega que as irregularidades ambientais foram atribuídas à Transpolix Ambiental, que teria encerrado suas atividades em Campinas, e que a Transpolix Transportes apenas utilizava o local como garagem, atividade que, em seu entender, não demandaria licenciamento ambiental (fls.591/605). Contudo, a prova documental constante dos autos indica que a CETESB direcionou ações de verificação de possíveis impactos ambientais, inclusive relacionados a um posto de abastecimento de combustíveis desativado, à Transpolix Transportes Especiais Ltda., após a Transpolix Ambiental informar o encerramento de suas atividades no local (fls.98/99; fls.112; fls.147/148). Ademais, a Vigilância Sanitária de Campinas também relatou que a empresa possui histórico de atividade irregular de estação de transferência de resíduos sólidos, causando problemas ambientais e incômodos à vizinhança (fls.183/187). A corré Admax Administradora de Bens Ltda., na qualidade de atual proprietária do imóvel, foi incluída no polo passivo em razão da responsabilidade propter rem por danos ambientais. Citada por edital, a Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial, apresentando contestação por negativa geral (fls.590; fls.620). A corré Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda., também foi citada por edital, com nomeação de Curador Especial, e contestação por negativa geral (fls. 697). Conforme se vislumbra, a matéria atinente à ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito e será apreciada no momento oportuno. Ainda, não há razões para se acolher a alegação de prescrição pela corré Transpolix Transportes Especiais Ltda. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL . DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1 . Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção . Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4 . O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais . 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE: 654833 AC, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) Desse modo, afasta-se a preliminar de prescrição. Os principais pontos controvertidos da lide são: 1. A existência e extensão do dano ambiental na área em questão, bem como a sua origem e nexo causal com as atividades desenvolvidas pelas rés. A alegada "suspeita de contaminação" requer confirmação técnica. 2. A responsabilidade das corrés pelos danos, em face da natureza objetiva e propter rem da obrigação de reparar o meio ambiente. 3. A necessidade e adequação das medidas de remediação e recuperação ambiental, caso a contaminação seja confirmada. Para o deslinde da controvérsia, a produção de prova pericial ambiental revela-se indispensável. Trata-se de prova técnica complexa, que demanda conhecimentos especializados para aferir a real situação da área, identificar contaminantes, determinar a extensão da degradação e propor as medidas de reparação. Embora o Ministério Público tenha protestado pela inversão do ônus da prova, nos termos do microssistema de defesa dos interesses difusos e coletivos, a determinação da prova pericial de ofício se impõe em ações ambientais, dada a relevância do bem jurídico tutelado (o meio ambiente ecologicamente equilibrado) e o princípio da precaução. Assim, de ofício, determino a produção de prova pericial ambiental no imóvel objeto da lide, localizado na Avenida John Boyd Dunlop, nº 8700, Jardim Satélite Íris, Campinas/SP, ou em outros locais que se fizerem necessários, para: 1. Diagnosticar as condições ambientais atuais do solo e das águas subterrâneas. 2. Identificar a presença de contaminantes e sua concentração. 3. Determinar a extensão e profundidade de qualquer eventual contaminação. 4. Apurar a origem da contaminação, se houver, e o nexo causal com as atividades desenvolvidas pelas rés ou seus antecessores. 5. Propor as medidas de remediação e monitoramento necessárias para a recuperação ambiental da área, em conformidade com as normas técnicas vigentes (notadamente os Procedimentos para Gerenciamento de Áreas Contaminadas da CETESB). Visando dar celeridade e viabilidade da prova, determino a realização da perícia às expensas do Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos, com a devida cobrança posterior às rés, caso seja comprovada sua responsabilidade. Nomeio como perito EDUARDO CECONELO, que deverá estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal (quinze dias, a contar da intimação do presente despacho, nos termos do art. 465, § 1º, II, III do CPC). Diligenciem as partes para que seus eventuais assistentes técnicos acompanhem os trabalhos da perícia designada, devendo para tanto proceder a serventia à notificação (através de seus procuradores, pelo e-mail cadastrado), cientes ainda, de que os laudos deverão estar nos autos no prazo de quinze dias após a intimação da apresentação do laudo oficial (art. 477, §1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da intimação do perito para início da perícia. Com o laudo, digam e conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025 - ADV: EDUARDO PERRI TAVARES (OAB 145125/SP)

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Felipe Ferreira Machado x Alessandra Sousa Machado Gentilin

ID: 278076500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-47.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SOUSA MACHADO GENTILIN

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ENNI BARCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda… ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda: Alessandra Sousa Machado Gentilin - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS, alegando que manteve com a requerida relacionamento amoroso, que teve seu fim em 2012, momento em que foi homologado o divórcio consensual. Disse que os dois filhos do casal ficaram sob a guarda unilateral da requerida. Contou que, em 23/09/2020, a requerida abandonou os filhos na portaria do prédio do autor, sem qualquer aviso prévio. Por conta disso, passou a exercer a guarda unilateral, arcando com todas as despesas relacionadas aos filhos sozinho. Relatou que, a partir do ocorrido, não obteve sucesso em contatar a requerida, que chegou a bloquear os seus filhos no aplicativo Whatsapp. Aduziu que, por conta do cuidado e assistência que dedicou aos filhos, teve que se afastar de seu trabalho, resultando numa redução de 20% de seus rendimentos. Disse que teve um prejuízo financeiro irreparável, perdendo clientes e parando de faturar perante a sua empresa. Argumentou que a requerida, além de descumprir decisão judicial, falta também com o seu dever de cuidado. Apontou que, na época do ocorrido, recebia o valor de R$120,00 por laudo emitido e que teve prejuízo de R$80.760,00 nos anos de 2020 e 2021. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 por indenização por danos morais. Além disso, pediu pelo pagamento de R$80.760,00 por lucros cessantes. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 10/131. Citada (fl. 148), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 149/157. Preliminarmente, alegou inadequação da ação, argumentando que o pedido se relaciona com guarda e responsabilidades dos genitores, que devem agir com flexibilidade no cuidado dos filhos. No mérito, alegou prescrição trienal e disse que a relação mantida entre as partes foi caracterizada por abusos, violência e medo. Argumentou que os filhos foram persuadidos emocional e financeiramente pelo requerente para optarem pela mudança para a casa dele. Assim, disse que a entrega dos filhos ao cuidado dos pais não causou surpresa para nenhuma das partes. Esclareceu que os filhos nasceram nos anos de 2004 e 2006, sendo maiores de idade à época do ajuizamento da ação. Alegou que, a partir de maio de 2024, ambos os filhos voltaram a residir com ela. Contou que a filha se retirou da casa do requerente após ser vítima de violência doméstica. Argumentou que o requerente pretende indenização por ter cuidado dos filhos por 20 meses, ao passo que as provas dos autos acabam por demonstrar que, por todo o restante da criação dos filhos, estes estiveram com a genitora. Ademais, disse que, enquanto os filhos residiam com a requerida, o autor nunca cumpriu o pagamento de pensão alimentícia, assunto que chegou a ser tema de litígio nos autos do cumprimento de sentença nº 0006087-77.2018.8.26.0248. Alegou que o requerente sempre teve recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde dos filhos pela via privada, decisão que fez por escolha própria. Informou que, à época do ocorrido, o requerente residia com três filhos de relacionamento posterior, de forma com que a sua rotina já estava adaptada às crianças. Assim, disse que não existe nexo causal entre o suposto prejuízo em seu trabalho e a chegada dos filhos. Ademais, sustentou que a situação se deu na época da pandemia de Covid-19, momento de grandes prejuízos financeiros para o setor empresarial brasileiro. Afirmou que o requerente não sofreu abalos à honra, dignidade ou integridade emocional, visto que a responsabilidade parental é dever que ambos possuem. Contou que o autor ajuizou inúmeros processos contra a requerida, todos com alegações parecidas. Elencou os autos nº 1002898-98.2023.8.26.0248, 1009424-47.2024.8.26.0248, 1012494-43.2022.8.26.0248 e 1012076-08.2022.8.26.0248. Por conta disso, pediu pela aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o requerente altera a verdade dos fatos. Requereu o reconhecimento da prescrição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 158/239. Sobreveio réplica às fls. 246/253. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 240/241), a requerida pediu o julgamento da lide (fls. 254/257) e o autor ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De proêmio, AFASTO a preliminar de inadequação da ação, porque relacionada ao mérito, de modo que será com ele analisada. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, afasto a alegada prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 13/08/2024 e ficou incontroverso que a filha das partes residiu com o requerente até maio de 2024; logo, não havia mais de 3 anos que os fatos descritos na inicial se encerraram, quando a ação foi ajuizada. Portanto, não transcorreu o prazo do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ficou incontroverso que as partes se divorciaram consensualmente em 2012, ocasião em que a guarda unilateral foi fixada em favor da genitora. Em 2020, os filhos das partes passaram a residir com o requerente, situação que se manteve até meados de 2024. As partes controvertem quanto à possibilidade de indenização por danos morais pelo suposto prejuízo arcado pelo requerente ao dedicar-se a cuidar dos filhos. O caso será julgado conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujas diretrizes se tornaram obrigatórias a partir da Resolução nº 492/2023 do CNJ. O documento é instrumento que visa evitar que o exercício da função jurisdicional perpetue desigualdades de gênero, agindo em consonância com o art. 5º, I, da Constituição Federal. O mencionado Protocolo exige que os julgamentos considerem o panorama de desigualdade estrutural entre homens e mulheres ainda existente no país, de forma a eliminar preconceitos baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. Pois bem. Afirma o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: "No direito de família, a atuação com perspectiva de gênero mostra-se essencial à realização da Justiça, ao se considerar que as relações domésticas são marcadas pela naturalização dos deveres de cuidado não remunerados para as mulheres e pela predominante reserva de ocupação dos espaços de poder - e serviços remunerados - aos homens. (2021, CNJ, fl. 94, grifos nossos). É certo que o caso em tela se baseia em causa de pedir inerentemente relacionada ao dever de pai e mãe de assistir, criar e educar os filhos menores, previsto nos arts. 227 e 229 da CF. O cenário descrito pelas partes corresponde ao excerto acima, na medida em que o requerente pleiteia reparação patrimonial, por lucros cessantes e por danos morais, simplesmente por exercer os deveres de cuidado relativos aos próprios filhos. O fundamento do pedido do autor se baseia na implícita concepção de que cabem à mulher as funções de cuidado dos próprios filhos, tanto assim que ele supõe que ela deve indenizá-lo por ele ter supostamente feito concessões na própria rotina, a fim de priorizar o atendimento aos filhos. O autor não descreveu senão a vida de inúmeras mães (para não dizer a quase totalidade delas) e partiu da naturalização da desigualdade na distribuição dos papéis de cuidado e afeto, entre pais e mães, o que fere frontalmente o art. 5º, I, da CF. Destaco que, conforme as certidões de nascimento às fls. 21/22, os filhos nasceram nos anos 2004 e 2006, e tinham 16 e 14 anos à época do ocorrido. Nessas idades, de um lado, as necessidades dos filhos são presumidas e devem ser providas também pelo pai; de outra parte, não se trata de idades que demandem grande atenção do requerente, a ponto de não poder trabalhar. É incontroverso que na época em que isso aconteceu, na tenra idade dos filhos, estes residiam com a mãe. Ademais, inexiste qualquer prova nos autos capaz de ligar a apontada redução no crescimento da empresa do requerente a ato praticado pela requerida. Os documentos nos autos, como os atestados médicos às fls. 28/39, indicam o exercício do poder familiar e não geram dever de indenizar. Quanto ao pedido de condenação do requerente à multa por litigância de má-fé, verifico presente a hipótese do art. 80, I, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento de que o autor deduz pretensão contra texto constitucional expresso. Na forma do art. 81 do CPC, considero apropriada a fixação de multa no patamar de 3% do valor da causa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS e CONDENO o requerente a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Condeno o requerente, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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T. C. S. Da S. x S. A. C. De S. S.

ID: 335528682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003412-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. C. S. DA S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003412-97.2025.8.26.0248 (processo principal 1001443-98.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos Na forma do art. 513, § 2… Processo 0003412-97.2025.8.26.0248 (processo principal 1001443-98.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Sul América Companhia de Seguro Saúde, 86878469000143, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 09/02/2023 e autuada sob o nº 0003412-97.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Theo Carreira Serafim da Silva; e executada Sul América Companhia de Seguro Saúde, 86878469000143 e cujo valor da causa é R$ 27.323,93. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1014143-23.2025.8.11.0000

ID: 300129082

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014143-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO GONCALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014143-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014143-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROMULO GONCALVES RIBEIRO - CPF: 018.064.961-27 (ADVOGADO), IZAEL COSTA - CPF: 580.996.971-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais, movida por beneficiário aposentado por invalidez, para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados a contrato coletivo por adesão. A sentença determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, ordenando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato coletivo por adesão, formalmente vinculado a entidade estipulante, configura, na prática, contrato individual, permitindo o controle judicial sobre os reajustes; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados pela operadora foram abusivos e passíveis de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é regida pela Lei nº 9.656/1998 e, em razão da hipossuficiência do consumidor, também pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ. 4. A caracterização de “falsa coletivização” autoriza a equiparação do contrato coletivo por adesão ao plano individual, viabilizando o controle judicial dos reajustes, especialmente quando não demonstrada a efetiva vinculação do consumidor à entidade estipulante. 5. Reajustes com base em cláusula de sinistralidade, sem justificativa técnica ou contábil e superiores aos índices fixados pela ANS, configuram abusividade, ensejando a nulidade da cláusula e sua substituição pelos parâmetros regulatórios aplicáveis aos planos individuais. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé da operadora, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos fixados na sentença. 7. O entendimento encontra respaldo em precedentes desta Câmara e de outros Tribunais, os quais admitem a substituição dos índices abusivos pelos percentuais da ANS, bem como a devolução simples das quantias indevidamente pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de contrato coletivo por adesão como contrato individual permite o controle judicial de cláusulas abusivas, especialmente as que tratam de reajustes anuais. 2. Reajustes aplicados sem critérios técnicos e superiores aos índices fixados pela ANS para planos individuais são nulos e devem ser substituídos por tais índices. 3. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente da nulidade da cláusula de reajuste, deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V e X; Lei nº 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, rel. Des. Serly Marcondes, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.05.2025; TJDFT, 0739745-73.2020.8.07.0001, rel. Des. Alfeu Machado, j. 08.06.2022; TJSP, ApCiv 1022188-05.2022.8.26.0032, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014143-23.2025.8.11.0000 IZAEL COSTA X BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IZAEL COSTA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Crédito Rural nº 1000112-41.2025.8.11.0018, manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu-lhe o benefício da justiça gratuita. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aponta, ainda, que a norma processual vigente exige tão apenas a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, para que seja concedida a benesse. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Ademais, o artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal estabelece que a presunção de hipossuficiência é juris tantum para pessoas naturais, sendo afastada apenas diante de indícios concretos de capacidade financeira. Acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, vejamos as palavras dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477) No caso em exame verifica-se a ausência de documentos comprobatórios e relevantes acerca da real situação financeira do agravante, especialmente a não apresentação da declaração de imposto de renda e relatório junto ao INDEA, apesar de expressamente intimado para tanto. Tal omissão, por si só, compromete a pretensão, haja vista que os referidos documentos são meios eficazes e objetivos de aferição da capacidade financeira da parte. Não bastasse, os extratos bancários juntados aos autos — referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 — revelam movimentações expressivas, com sucessivos débitos e créditos de valores que ultrapassam, em diversos momentos, a cifra de duzentos mil reais. Essa dinâmica financeira, por sua magnitude e frequência, não é compatível com a condição de quem afirma não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Além disso, o valor atribuído à causa supera R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) o que demonstra, em conjunto com a atividade econômica desenvolvida pelo agravante — qual seja, a agropecuária em área rural própria —, a existência de patrimônio relevante e de potencial produtivo significativo Nesse particular, importa ressaltar que dificuldades financeiras momentâneas – se é que se aplicam ao agravante - não se confundem com a completa impossibilidade de pagamento das custas processuais. O benefício da justiça gratuita não deve ser concedido como um meio de evitar compromissos financeiros regulares do requerente, mas apenas quando há efetiva demonstração de inviabilidade do pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza. II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação financeira idônea, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1645019-86.2024.8.13 .0000 1.0000.24.164480-6/001, Relator.: Des. (a) João Cancio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, os parcos documentos apresentados e a falta de outros documentos essenciais, militam contra a presunção de capacidade financeira da agravante, de modo que, não se verifica situação excepcional que autorize a concessão da benesse legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014143-23.2025.8.11.0000

ID: 300129093

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014143-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014143-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014143-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROMULO GONCALVES RIBEIRO - CPF: 018.064.961-27 (ADVOGADO), IZAEL COSTA - CPF: 580.996.971-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais, movida por beneficiário aposentado por invalidez, para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados a contrato coletivo por adesão. A sentença determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, ordenando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato coletivo por adesão, formalmente vinculado a entidade estipulante, configura, na prática, contrato individual, permitindo o controle judicial sobre os reajustes; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados pela operadora foram abusivos e passíveis de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é regida pela Lei nº 9.656/1998 e, em razão da hipossuficiência do consumidor, também pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ. 4. A caracterização de “falsa coletivização” autoriza a equiparação do contrato coletivo por adesão ao plano individual, viabilizando o controle judicial dos reajustes, especialmente quando não demonstrada a efetiva vinculação do consumidor à entidade estipulante. 5. Reajustes com base em cláusula de sinistralidade, sem justificativa técnica ou contábil e superiores aos índices fixados pela ANS, configuram abusividade, ensejando a nulidade da cláusula e sua substituição pelos parâmetros regulatórios aplicáveis aos planos individuais. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé da operadora, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos fixados na sentença. 7. O entendimento encontra respaldo em precedentes desta Câmara e de outros Tribunais, os quais admitem a substituição dos índices abusivos pelos percentuais da ANS, bem como a devolução simples das quantias indevidamente pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de contrato coletivo por adesão como contrato individual permite o controle judicial de cláusulas abusivas, especialmente as que tratam de reajustes anuais. 2. Reajustes aplicados sem critérios técnicos e superiores aos índices fixados pela ANS para planos individuais são nulos e devem ser substituídos por tais índices. 3. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente da nulidade da cláusula de reajuste, deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V e X; Lei nº 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, rel. Des. Serly Marcondes, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.05.2025; TJDFT, 0739745-73.2020.8.07.0001, rel. Des. Alfeu Machado, j. 08.06.2022; TJSP, ApCiv 1022188-05.2022.8.26.0032, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014143-23.2025.8.11.0000 IZAEL COSTA X BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IZAEL COSTA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Crédito Rural nº 1000112-41.2025.8.11.0018, manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu-lhe o benefício da justiça gratuita. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aponta, ainda, que a norma processual vigente exige tão apenas a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, para que seja concedida a benesse. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Ademais, o artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal estabelece que a presunção de hipossuficiência é juris tantum para pessoas naturais, sendo afastada apenas diante de indícios concretos de capacidade financeira. Acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, vejamos as palavras dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477) No caso em exame verifica-se a ausência de documentos comprobatórios e relevantes acerca da real situação financeira do agravante, especialmente a não apresentação da declaração de imposto de renda e relatório junto ao INDEA, apesar de expressamente intimado para tanto. Tal omissão, por si só, compromete a pretensão, haja vista que os referidos documentos são meios eficazes e objetivos de aferição da capacidade financeira da parte. Não bastasse, os extratos bancários juntados aos autos — referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 — revelam movimentações expressivas, com sucessivos débitos e créditos de valores que ultrapassam, em diversos momentos, a cifra de duzentos mil reais. Essa dinâmica financeira, por sua magnitude e frequência, não é compatível com a condição de quem afirma não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Além disso, o valor atribuído à causa supera R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) o que demonstra, em conjunto com a atividade econômica desenvolvida pelo agravante — qual seja, a agropecuária em área rural própria —, a existência de patrimônio relevante e de potencial produtivo significativo Nesse particular, importa ressaltar que dificuldades financeiras momentâneas – se é que se aplicam ao agravante - não se confundem com a completa impossibilidade de pagamento das custas processuais. O benefício da justiça gratuita não deve ser concedido como um meio de evitar compromissos financeiros regulares do requerente, mas apenas quando há efetiva demonstração de inviabilidade do pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza. II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação financeira idônea, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1645019-86.2024.8.13 .0000 1.0000.24.164480-6/001, Relator.: Des. (a) João Cancio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, os parcos documentos apresentados e a falta de outros documentos essenciais, militam contra a presunção de capacidade financeira da agravante, de modo que, não se verifica situação excepcional que autorize a concessão da benesse legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010270-62.2024.4.01.4300

ID: 310085758

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010270-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANE PEREIRA COELHO

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RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010270-62.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALESSANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010270-62.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALESSANDRO ALVES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL COELHO GAMA - TO6122-B e LUCIANE PEREIRA COELHO - TO7191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos por ALESSANDRO ALVES BEZERRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1007999-80.2024.4.01.4300. Aduz a parte embargante, em síntese, direito à gratuidade da justiça; nulidade da execução por ausência de memória de cálculo discriminada; existência de cláusula contratual abusiva, pela venda casada de seguro prestamista; excesso de execução e Responsabilidade do IGEPREV, requerendo a inclusão do instituto no polo passivo. A embargada, regularmente citada, ofereceu resposta (Id 2163972408), oportunidade em que pleiteou a rejeição dos embargos. É o que cumpre relatar. Decido. Por não vislumbrar necessidade de dilação da fase probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil: “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Como se vê, trata-se de instrumento processual posto à disposição do executado como meio de discutir amplamente a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito excutido, porquanto admitida a alegação de qualquer matéria passível de contraposição à pretensão executiva, independente de penhora. Conforme Decisão (Id 2157069537), o requerimento de excesso de execução não fora conhecido e indeferida a nomeação do IGPREV. A Decisão não conheceu qualquer matéria relativa ao excesso de execução, porquanto não comprovado o quantum que constituiria o excedente. Isto porque, para que se alegue o aludido excesso - torna-se imprescindível que a parte executada apresente planilha de cálculos e indique o valor que entenda como correto, sob pena de descumprimento do disposto no art. 917, §3° c/c art. 330, §2°, ambos do CPC, pois, do contrário, não há valores controvertidos a serem confrontados, há apenas uma alegação genérica que supõe a existência de uma ilegalidade. A nomeação fora indeferida, uma vez que a alegada responsabilidade pelos pagamentos e falhas na prestação do serviço, não prosperam. A embargante afirma que, ao passar para a inatividade, seu soldo passou a ser gerido pelo IGEPREV, que falhou na prestação do serviço, motivo pelo qual a responsabilidade deveria ser atribuída ao referido instituto. Todavia, da análise do contrato de empréstimo (Id 2153824899), se verifica que houve pactuação expressa no sentido de que, em caso de ausência de consignação das parcelas em folha de pagamento, o devedor seria o responsável pelo seu adimplemento na data do seu vencimento. Veja-se: 10.1 - No caso de o CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial em folha de pagamento, o Cliente/Tomador compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela. Desta feita, em razão da responsabilidade exclusiva do embargante pelo cumprimento das cláusulas contratuais, confirmo a Decisão precedente, e reconheço, sua legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda; e o descabimento de nomeação à autoria – rectius, sucessão processual (DIDiER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, vol. 1. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, pág. 647) – do convenente-empregador. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, a parte autora alega não ter condições de pagar as despesas do processo. Há presunção legal de hipossuficiência da pessoa física que assim se declarar (art. 99, §3º, do CPC). O benefício da gratuidade da justiça deve, portanto, ser deferido à executada. Quanto à alegação de que a embargada não apresentou os documentos indispensáveis, não assiste razão ao embargante Entendo que foram preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, porquanto instruiu a petição inicial com um demonstrativo de débito, contendo os dados do contrato (operação; agência; número do contrato; data da contratação; prazo; forma de pagamento, encargos financeiros; valor da contratação; nome e CPF do mutuário), com uma planilha de evolução da dívida e demonstrativo de evolução contratual. O art. 29 da Lei n. 10.931/2004 elenca os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, senão vejamos: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Do cotejo dos autos principais, verifica-se que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos do supracitado artigo, bem assim está devidamente acompanhada da planilha de débitos. O art. 28 enuncia, outrossim, que a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. No caso, a execução correlata (1007999-80.2024.4.01.4300) encontra-se aparelhada com Cédula de Crédito Bancário, que se faz acompanhar das planilhas de evolução dos débitos (Id 2133730784, 2133730786, 2133730789, 2133730790, 2133730792, 2133730794, 2133730795, 2133730798, daqueles autos), a partir das quais é possível constatar os valores liberados, créditos e débitos, os índices e os montantes cobrados a propósito da mora. Do cotejo dos autos principais, verifica-se que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos do supracitado artigo, bem assim está devidamente acompanhada da planilha de débitos. No que se refere à afirmação de inexigibilidade, por indevido vencimento antecipado da dívida, não merece acolhimento. O embargante incorreu em mora ao ser omisso no cumprimento das obrigações firmadas na cédula de crédito bancária que arrima a execução, pois descumpriu as cláusulas “10.1” e “12” do título executivo ao não tomar nenhuma providência perante a CEF mesmo constatando que não ocorrem os descontos consignados em sua folha de pagamento. Cumpria-lhe, por força do ajuste pelo qual se obrigou e também em decorrência da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais (art. 422, CC), provocar a embargada a fim de normalizar os descontos em sua folha de pagamento, pois ciente que a prestação não fora paga. Não obstante, preferiu ignorar a irregularidade que saltava aos olhos, mantendo-se inerte. Com efeito, é legítimo o vencimento antecipado da dívida e a propositura de demanda executiva com vistas a obter sua satisfação integral, conforme previsto na supramencionada “cláusula 12” em caso de descumprimento de qualquer das disposições contratuais, de modo que não há falar em inexigibilidade da dívida. Por fim, quanto à alegação de suposta venda casada de seguro prestamista, por ocasião da celebração dos contratos de empréstimos consignados, não merece acolhimento. O seguro prestamista tem como finalidade salvaguardar o adimplemento do contrato em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário e perda da renda do segurado. Cuida-se, portanto, de um negócio jurídico que, a um só tempo, assegura a instituição financeira quanto ao pagamento de seu crédito e, de igual modo, o mutuário e seus familiares na medida em que se destina a quitar a dívida quando presentes situações excepcionais contratualmente cobertas. Tal a consideração, não há como reconhecer a ilicitude em sua contratação porque o seguro prestamista visa a assegurar o próprio contrato ao qual subjaz. Não há, assim, negócios jurídicos desconexos ou desvinculados, sem o que é inviável admitir a chamada venda casada. Não fosse o bastante, não constatei nos autos quaisquer indícios de que a aquisição do aludido serviço tenha sido imposta de forma obrigatória ao consumidor. Com efeito, as apólices vinculadas aos contratos de mútuo foram realizadas por instrumento próprio, destacado, de forma clara e informativa (ID. 2133730765, fls. 9 a 15; 2133730771, fls; 9 a 15, 2133730773 fls. 9 a 13; 2133730781, fls. 9 a 12), de sorte que não há qualquer elemento que indique a inexistência de voluntariamente do autor. De outro vértice, também não verifiquei a alegada ilegalidade na contratação do seguro prestamista atrelado ao contrato nº. 23.3314.110.0034730-59 e 23.3314.110.00355-79/02 (Ids. 2133730768 e 2133730777). É que, muito embora a CEF não tenha apresentado a respectiva apólice do seguro, a menção de seus dados no contrato principal (cláusula segunda) foi clara ao discriminar seu valor e percentual de forma separada do valor líquido e encargos referentes ao empréstimo contratado, e as demais cláusulas do contrato de mútuo em momento algum fizeram alusão à vinculação da concessão do empréstimo à aquisição do seguro prestamista. A rigor, a simples oferta de vantagens ao consumidor, condicionada à contratação de serviço junto à mesma instituição financeira, não implica venda casada, a qual se configura quando há verdadeira imposição ao contratante, o que não restou demonstrado no caso concreto. Friso, “para que reste caracterizada a venda casada é necessário a imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. Não havendo cláusula contratual que vincule o financiamento à aquisição de outros serviços/produtos bancários e havendo prova de que o mutuário expressamente anuiu com a contratação em instrumento próprio, não há que se falar em nulidade da contratação e restituição dos valores”. (TRF4, AC 5008712-27.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/09/2020). Em igual sentido, assim já se decidiu: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FGO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. 1. Em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em 28/08/2013, o STJ decidiu que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Tratando-se de empréstimo à pessoa jurídica, é legal a cobrança da taxas para remuneração dos serviços bancários, desde que previamente pactuada. 2. O Fundo de Garantia de Operações é mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Havendo inadimplemento, o FGO pagará ao banco o valor correspondente ao atraso. Todavia, tal fato não isenta os devedores de efetuar o respectivo pagamento, uma vez que, à medida que o banco for reavendo os valores emprestados ao devedor, irá devolvê-los ao fundo. 3. É nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de garantia ao FGO, na medida em que atribui ao mutuário a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. 4. O seguro prestamista consiste em produto contratado com a finalidade de garantir a quitação do empréstimo em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, assim, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata, portanto, de prática abusiva, na medida em que tem por objeto uma garantia legítima do contrato, se pactuado livremente pelas partes. 5. Para que reste caracterizada a venda casada é necessário a imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. Não havendo cláusula contratual que vincule o financiamento à aquisição de outros serviços/produtos bancários e havendo prova de que o mutuário expressamente anuiu com a contratação em instrumento próprio, não há que se falar em nulidade da contratação e restituição dos valores. (TRF4, AC 5008712-27.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/09/2020). PROCESSO Nº: 0802867-62.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MARCELINO DE FIGUEREDO ADVOGADO: Arthuro Queiroz E Souza De Leon Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC APLICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. .ENCARGOS ABUSIVOS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial (Contrato de Empréstimo com Consignação em Folha de pagamento), rejeitando as alegações de ilegalidade da pactuação do seguro prestamista, por configurar venda casada; excesso de execução, por incidência indevida do seguro prestamista e de juros abusivos; necessidade de audiência de conciliação; da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. 2. A Súmula 297 do STJ já estabeleceu que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A hipótese é de incidência das regras do CDC. 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. (AgInt no AgInt no AREsp 1613311/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). 5. No caso, não se identifica razão para se considerar que o executado, ora apelante, tendo sido induzido a erro ou tenha sido compelido a firmar o contrato de seguro garantidor do empréstimo com consignação em folha de pagamento. Pelo contrário, a cláusula relativa ao seguro consta de forma clara no contrato, no que concerne ao ser valor e percentual. A respeito do tema, este TRF5 já se manifestou no sentido que "No tocante à alegação de venda casada dos seguros exigidos, não se verifica, através da prova constante dos autos, imposição ou ameaça por parte da CEF para a contratação dos seguros por ela ofertados, presumindo-se ser oferta clássica de serviços, o que não configura 'venda casada' ou vício de consentimento." (PROCESSO: 08085340420194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 08083756820184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019. 6. O STJ fixou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário são abusivos quando cobrados em percentual significativamente discrepante das taxas médias de mercado para o mesmo tipo de operação. (AgInt no REsp 1669617/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,75% (custo efetivo mensal de 2,20% e anual de 30,29%), o que indica não se tratar de cobrança abusiva, considerando-se a época das contratações e a realidade do spread bancário brasileiro. O próprio apelante afirma que a taxa média anual do mercado para empréstimos concedidos a servidores públicos com consignação em folha, no mês 06/2015, seria 25,7% a.a, o que evidencia não haver discrepância significativa que justifique a nulidade das cláusulas contratuais referentes ao tema. 8. Apelação improvida. (TRF5: PROCESSO: 08028676220184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020). PROCESSO Nº: 0801887-97.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA EMILIA MELO CORTEZ ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. COMERCIAL. CAIXA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. RECÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO. PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO PODE SER REALIZADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais, para declarar o direito da autora de efetuar a quitação do contrato nº 17.0759.110.0011954-00 excluindo-se a cobrança do seguro prestamista em relação às parcelas que ainda não foram adimplidas, e por conseguinte, determinar à CAIXA que, no momento de referida quitação, promova a respectiva exclusão, nos moldes determinados. 2. Cinge-se a questão em debate, na suposta "venda casada" de produtos bancários perpetrada pela instituição demandada (Seguro Prestamista), quando da contratação de empréstimo consignado formalizado pela autora, e a negativa injustificada de deduzir, no momento da quitação, o valor de mencionado seguro do total do débito contratual, impondo à contratante o pagamento por uma apólice de seguro que, após a quitação da dívida, perderá completamente o objeto. 3. Pertinente que seja esclarecido o que se trata o denominado "Seguro Prestamista". Conforme consta do sítio eletrônico da CAIXA SEGURADORA (estipulante da apólice atrelada ao empréstimo da demandante), referida modalidade de seguro tem a seguinte definição: "O Seguro Prestamista garante o pagamento do seu empréstimo junto à Caixa, em caso de morte ou invalidez total. É uma forma de você cuidar da sua família, evitando que ela precise arcar com essa dívida". 4. Considerando que o seguro visa "garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor" do empréstimo, desarrazoada a sua cobrança quando da sua integral quitação. 5. Contudo, apesar da alegação da autora de que não foi cientificada da inclusão do seguro na ocasião em que houve a formalização do pacto, verifico que não há como acolher a tese de nulidade da cláusula, eis que não resta configurado ao longo dos autos a ocorrência de vício de consentimento capaz de macular o acordado. Pelo contrário, o que se observa é que houve a anuência da demandante na contratação em apreço, como bem se depreende do instrumento contratual juntado. 6. Ademais, Embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, não havendo qualquer irregularidade na figura contratual do seguro em questão. 7. Quanto ao pedido de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, com fulcro no fato de ter sido indeferido o requerimento de perícia, que se prestaria, segundo afirma a autora em sua apelação, para quantificar o valor do empréstimo com o expurgo do montante a título do tal seguro, cabe esclarecer que a exclusão do valor referente ao seguro em questão não abarca as parcelas já pagas do acordo, só tendo impacto financeiro sobre o saldo residual da dívida. 8. Outrossim, tem-se que o recálculo do saldo devedor, com a exclusão do valor do seguro que comporia as prestação que ainda não tinham sido pagas, pode perfeitamente ser feito na fase de liquidação do julgado. 9. Apelação improvida. Majoração, para 11% sobre o valor do proveito econômico, dos honorários a serem pagos pela parte autora, em razão do trabalho adicional em grau recursal. (TRF5: PROCESSO: 08018879720184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020). À míngua de qualquer ato ilícito imputável à CEF, não vejo como acolher a pretensão da embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, ficando resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas não devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/97). Assim, majoro[1] os honorários sucumbenciais fixados no despacho da execução embargada para 13% sobre o valor atribuído à causa, os quais deverão ser acrescidos ao crédito excutido no feito embargado – art. 85, §§1º, 2º e 13 c/c art. 827, §2º, do CPC. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, notadamente diante da apresentação da declaração a que alude o art. 99, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 1007999-80.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGALIDADE. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. 2. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo. 3. O legislador não determinou parâmetros quantitativos objetivos a serem observados pelo magistrado para essa elevação, assentando, apenas, que deve ser considerado o serviço adicional prestado pelo advogado do exequente, sendo certo que essa avaliação é inerente ao juízo de equidade. 4. Hipótese em que o estabelecimento (aumento) dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente diante das circunstâncias sopesadas pela Corte a quo, referentes à pouca complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, e da observância do limite quantitativo, não se mostra ilegal, encontrando amparo no art. 827, § 2º, do CPC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1806370/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 07/12/2020)

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