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Processo nº 1010278-08.2024.8.11.0006

ID: 258036116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010278-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010278-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARILZA DA COSTA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010278-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARILZA DA COSTA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos Aclaratórios aviados, verifico que o Embargante aduz a existência de omissão na sentença, sob alegação de que esta foi omissa em relação aos pedidos de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tem-se, todavia, que revisando o julgado, entendo que assiste razão à parte Embargante. Verifica-se que, de fato, a decisão não apreciou os pedidos de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e os ACOLHO para tornar sem efeito a decisão de Id nº 178316664, pelo que passo a proferir nova sentença. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por MARILZA DA COSTA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Municipal, nos períodos de 2023 a 2024, no cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil. Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário, e, sem excepcional interesse público. Assim, pretende o recebimento de saldo FGTS. Afirma ainda que a função de professor, a qual foi considerada insalubre em grau médio, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), razão pela qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 20% (vinte por cento) do salário base. Pois bem. A prescrição é quinquenal e atingirá apenas a parcelas devidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte Requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Complementar nº 25/97, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano, verbis: Art. 264. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - programas ou campanhas, por natureza temporárias, na área de saúde pública, assistência social, educação ou esporte; II - atender as situações de comoção interna ou calamidade pública; III - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; IV - permitir execução de serviço de profissional de notória especialização nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; V - implantação de serviço urgente e inadiável; VI - consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços; VII - saída de servidores, mediante afastamento, aposentadoria, demissão voluntária ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços. Não apenas, a partir de abril de 2005, a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 1.931/2005, que introduziu as seguintes modificações: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública direta e indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei: I - assistência a situações de calamidade pública ou emergência; II - combate a surtos endêmicos; III - desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária, nas áreas de saúde pública, assistência social, educação ou segurança pública; IV - contratação de professor visitante ou pesquisador visitante; V - admissão de pessoal, em regime de substituição; VI - atendimento de convênios e contratos firmados com a União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organizações não governamentais que prestam relevantes serviços de interesse público, como por exemplo: CERDAQ, APAE, ABRIGO DOS VELHOS, e outros, e com os organismos internacionais. Art. 5º As contratações serão feitas por prazo determinado, pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no § 2º do art. 2º, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses nos casos do inciso III, V e VI, e de 12 (doze) meses nos casos dos incisos I, II e IV. (Redação dada pela Lei nº 2986/2021) In casu, o vínculo da servidora temporária perdurou de 2023 a 2024, conforme as fichas financeiras juntadas no Id nº 167743586, o que revela, ao contrário do defendido pela Municipalidade Requerida, sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente, o que, conforme supramencionado, descaracteriza a excepcionalidade. Desta forma, a contratação temporária para os períodos de 2023 a 2024 foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS, de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (TJ-MT 10023352720218110011 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF ( RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (TJ-MT 10382524020218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022) Portanto, a parte autora faz jus ao deposito do FGTS dos períodos de 2023 a 2024. Por fim, no tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres, previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar nº 94/2011, com redação dada pela LC nº 170/2022, a qual reconhece o direito de recebimento do adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor à risco, nos seguintes termos: Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo. Ressalta-se que, mesmo antes da redação supracitada, alterada pela LC nº 170/2022, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” Pois bem. In casu, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) de Id nº 167743589, elaborado no ano de 2019, o qual demonstra a insalubridade em grau médio (20%) para o exercício da função de auxiliar de desenvolvimento infantil. Em contrapartida, o Município Requerido alega em contestação que a parte Autora não faria jus ao pagamento do adicional de insalubridade, haja vista as alterações advindas do seu ambiente de trabalho, de acordo com o novo LTCAT, elaborado em 25/08/2022 (Id nº 173907666). Com efeito, dessume-se que, de fato, o LTCAT elaborado em agosto de 2022 demonstra que, realizada nova perícia no ambiente de trabalho, o risco a que os servidores estavam anteriormente expostos cessou. Dessa feita, o caso demanda procedência parcial do pedido, fazendo a autora jus ao recebimento do adicional de periculosidade no período em que tiver laborado mediante a exposição aos riscos à sua saúde. Assim, tem-se que termo inicial do pagamento deve corresponder à data de elaboração do LTCAT que indicava os riscos, a qual, in casu, remonta ao ano de 2019, conforme entendimento sedimentado pelo Eg. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2023 a 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; CONDENAR o Requerido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre os períodos de 2023 a 2024, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; CONDENAR o Requerido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade na fração de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da parte Autora, desde a elaboração do LTCAT (2019), até a entrada em vigor da LC nº 170/2022; posteriormente à LC nº 170/2022, condeno o Requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade na fração de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data da elaboração do LTCAT que demonstrou a cessação do risco (25/08/2022), respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Determino ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias enquanto estiver em vigor a lei supracitada. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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