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Maria Celia Ribeiro Da Silva Hemerly x F. Rocha De Almeida Ltda e outros

ID: 262209874

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY

Polo Passivo:

F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Sentença

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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FABIO SOUZA PONCE

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA, JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO, F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requeridos FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA e outros, nos quais apontam omissões na sentença proferida, especificamente no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa e conexão com outro processo, bem como sobre o pleito de cerceamento de defesa, por não haver manifestação quanto à designação de audiência de instrução e ao não fornecimento de vista sobre documentos apresentados pela parte autora. II. Fundamentação 1. Das Omissões quanto às preliminares Os embargantes alegam que a sentença foi omissa ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ativa e a alegação de conexão com outro processo, conforme articulado na defesa. · Em relação à ilegitimidade ativa, entendo que, de fato, a ausência de documentos comprobatórios da propriedade do veículo pela parte autora poderia, em tese, ser discutida sob esse ponto de vista. Contudo, não foi arguido especificamente, no curso do processo, que a parte autora não detinha a propriedade do veículo, e a questão foi suficientemente discutida quando da análise das provas relativas à responsabilidade dos réus. Sendo assim, entendo que a questão da legitimidade ativa não impede o prosseguimento do feito, razão pela qual a análise desse ponto não se configura como omissão relevante. · Já quanto à alegação de conexão com o processo nº 1010278-85.2024.811.0045, verifico que a parte embargante fez menção à existência de outro feito com a mesma causa de pedir e patrocinado pelo mesmo corpo de advogados. No entanto, a conexão não foi tratada de forma detalhada em razão da independência das ações e da análise do caso concreto. A conexão entre as ações, ainda que verificada, não se mostrou suficiente para justificar a reunião dos processos, especialmente considerando que a análise da responsabilidade no acidente de trânsito não depende da tramitação do outro processo. Assim, a ausência de pronunciamento sobre a conexão não configura omissão relevante que cause prejuízo às partes. 2. Do Cerceamento de Defesa Em relação ao pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e esclarecimento sobre documentos apresentados pela parte autora, é importante destacar que, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz possui discricionariedade para decidir a necessidade de produção de provas, considerando o que já consta dos autos. No caso, entendo que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. No entanto, a alegação de que documentos foram apresentados pela parte autora sem prévia ciência das partes requeridas é grave e merece atenção. Conforme os artigos 9º e 10 do CPC, qualquer peça processual deve ser oportunamente comunicada à parte adversa. Contudo, analisando os autos, verifico que não houve demonstração efetiva de que os documentos tenham sido juntados de maneira intempestiva ou sem as devidas comunicações. A simples alegação de que os documentos foram apresentados "após a contestação" não é suficiente para configurar cerceamento de defesa, especialmente quando não há prejuízo demonstrado em razão dessa situação. III- Dispositivo Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ieda Madalena Bonifácio Basilio x 123 Viagens E Turismo Ltda – 123 Milhas e outros

ID: 309954155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS ART VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA RAMIRO JúLIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo … Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas - - Ramiro Júlio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. sentença de fls. 350/353. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT). Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes. As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos. Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r. Sentença. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel. Des. JOSE HABICE). Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 357/358, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada. Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

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Francinildo Rocha De Almeida e outros x Maria Celia Ribeiro Da Silva Hemerly

ID: 280775554

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Polo Passivo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY

Intimação

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010281-40.2024.8.11.0045 RECORRENTE: FRANCINILDO ROCHA DE ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010281-40.2024.8.11.0045 RECORRENTE: FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA, JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO, F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA RECORRIDO: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Jucelino dos Santos Favacho, Francinildo Rocha de Almeida e F. Rocha de Almeida Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Célia Ribeiro da Silva Hemerly, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 05/11/2024. O juízo a quo reconheceu a responsabilidade dos requeridos pela colisão em cadeia envolvendo o veículo da autora, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 31.247,10 (trinta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos) por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. O pedido de danos morais foi indeferido. No recurso, os recorrentes alegam, em síntese: cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; Ilegitimidade ativa da autora (não proprietária do veículo); Ilegitimidade passiva dos proprietários do carro causador do acidente; Ausência de provas suficientes do fato e do nexo causal; suposta incompetência do juizado para a causa em razão da necessidade de perícia técnica. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS A sentença impugnada foi proferida com base em prova documental robusta, que inclui boletim de ocorrência, imagens, comprovantes de despesas, orçamentos e notas fiscais, elementos plenamente suficientes para o convencimento do juízo, sendo prescindível a produção de prova oral. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, é lícito ao magistrado indeferir provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. A ausência de audiência não prejudicou a ampla defesa, já que os fatos estavam suficientemente demonstrados por prova técnica indireta e documental. Quanto à suposta necessidade de perícia, a jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, em ações de acidente de trânsito com engavetamento traseiro, o nexo de causalidade pode ser estabelecido com base nos documentos anexos, sem a complexidade técnica que justifique a exclusão da competência do juizado especial (art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95). No que tange à alegada ilegitimidade ativa, é irrelevante que a autora não seja a proprietária formal do veículo, pois ela era a condutora e parte diretamente atingida pelos danos. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que o condutor tem legitimidade para pleitear a reparação dos danos que sofreu, independentemente da titularidade do bem. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade passiva. O veículo causador do acidente era de propriedade de Francinildo Rocha ou da empresa recorrente, sendo utilizado por Jucelino. Aplica-se ao caso a responsabilidade civil do proprietário e do empregador pelos atos do condutor, com base nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. A responsabilidade é objetiva e solidária. Quanto à sugestão de conexão com outro processo, observa-se que a autora foi ocupante de um veículo atingido no mesmo acidente em que outro ocupante (em ação diversa) também ajuizou demanda reparatória. Contudo, não se verifica identidade de partes nem de pedidos, tratando-se de danos individualizados, com fundamentações próprias e provas autônomas. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão exige mesmo objeto e mesma causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto, sendo incabível qualquer modificação de competência ou reunião dos processos. Por fim, os documentos juntados aos autos comprovam a extensão do dano material (orçamentos, nota fiscal e laudo de avaliação), e o valor arbitrado mostra-se compatível com o prejuízo efetivamente experimentado. O valor fixado observou a proporcionalidade e a boa técnica processual, inexistindo qualquer exagero ou omissão. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Marcos Antonio Da Silva e outros x Consorcio Ctm/Far e outros

ID: 335816568

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011485-49.2020.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA THIAGO XAVIER VASQUES

Polo Passivo:

CONSORCIO CTM/FAR FUNDACAO OSWALDO CRUZ SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011485-49.2020.5.15.0132 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA RÉU: TEP TECNOLOGIA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011485-49.2020.5.15.0132 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA RÉU: TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304fb47 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A recuperação judicial da primeira reclamada TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra os devedores condenados de forma solidária. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda e terceira reclamadas não se beneficiam da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira ré. O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, a ser corrigido a partir da data da entrega do laudo, fixando o valor da execução em R$ 251.966,24 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 177.089,55; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 34.636,54; .Contribuição previdenciária: R$ 24.246,83; .Honorários advocatícios sucumbenciais : R$ 10.709,22; .Honorários periciais (Thiago Xavier Vasques): R$ 3.684,10; .Custas pela reclamada: R$ 1.600,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Não há depósitos recursais. Intimem-se as reclamadas CONSORCIO CTM/FAR e SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME, condenadas de forma solidária, para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco CEF, agência 2968, conta-corrente 20245-0, operação 001, ou : Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco do Brasil, agência 0340-9, conta-corrente 72922-1. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1010281-23.2017.8.26.0577, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Cmapos, dê-se ciência à mesma. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto cac Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA

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Marcos Antonio Da Silva e outros x Consorcio Ctm/Far e outros

ID: 335816583

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011485-49.2020.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA THIAGO XAVIER VASQUES

Polo Passivo:

CONSORCIO CTM/FAR FUNDACAO OSWALDO CRUZ SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011485-49.2020.5.15.0132 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA RÉU: TEP TECNOLOGIA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011485-49.2020.5.15.0132 AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA RÉU: TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304fb47 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A recuperação judicial da primeira reclamada TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra os devedores condenados de forma solidária. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda e terceira reclamadas não se beneficiam da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira ré. O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, a ser corrigido a partir da data da entrega do laudo, fixando o valor da execução em R$ 251.966,24 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 177.089,55; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 34.636,54; .Contribuição previdenciária: R$ 24.246,83; .Honorários advocatícios sucumbenciais : R$ 10.709,22; .Honorários periciais (Thiago Xavier Vasques): R$ 3.684,10; .Custas pela reclamada: R$ 1.600,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Não há depósitos recursais. Intimem-se as reclamadas CONSORCIO CTM/FAR e SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME, condenadas de forma solidária, para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco CEF, agência 2968, conta-corrente 20245-0, operação 001, ou : Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco do Brasil, agência 0340-9, conta-corrente 72922-1. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1010281-23.2017.8.26.0577, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Cmapos, dê-se ciência à mesma. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto cac Intimado(s) / Citado(s) - TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME - CONSORCIO CTM/FAR

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Processo nº 1010281-69.2024.4.01.3305

ID: 337851211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-69.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ALEXANDRE BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN JOIC SILVA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1010281-69.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1010281-69.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE APARECIDO ALEXANDRE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN JOIC SILVA BATISTA - BA68297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 18/07/2023 (ID n. 2158598125). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: carteira do sindicato indicando filiação em 01/2024; autodeclaração de segurado especial 2024; declaração de aptidão ao PRONAF 2007; declaração da justiça eleitoral 2023; contrato de comodato 2023; ITR e INCRA 2023; recibo de pagamento ao sindicato rural. Em audiência, o autor declarou estar na terra desde 2011, respondendo adequadamente às perguntas formuladas sobre as atividades desenvolvidas no campo. No entanto, o vínculo descrito não se coaduna com o regime de economia familiar, mas sim com prestação de serviços. A testemunha ouvida foi a proprietária da terra, a qual afirmou que trouxe o autor para ajudá-la na lida rural, com pagamento mensal de R$ 1.000,00. Informou ainda que o autor sofreu AVC e, em razão de sua incapacidade, passou a custear seus medicamentos e demais despesas. A segunda testemunha, irmão da proprietária da terra, confirmou integralmente tais declarações. As informações prestadas indicam que o autor atuava como trabalhador rural contratado, ainda que informalmente, e não em regime de economia familiar. A própria natureza da relação de trabalho descrita, com contraprestação mensal e dependência de um terceiro que lhe fornecia sustento, afasta a caracterização do modelo exigido para a concessão da aposentadoria rural pleiteada. Dessa forma, ausente início de prova material eficaz e restando caracterizada relação de subordinação, não se configura o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inviabilizando o reconhecimento do direito ao benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. RODRIGO GASÍGLIA DE SOUZA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro - BA

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Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 303168757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023108-64.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM JANETE BARBARINI GALLI JANETE MARIA CUNHA FERRARO JANETE SILVA DE OLIVEIRA JANICE BARTACHINI GOMES JANICE CONCEIçãO DE SOUZA PEREIRA JANUA CELI RODRIGUES JEFERSON DONISETE SILVA JESULINA DE CASTRO OLIVEIRA JEUSA DIAS VALADãO JOANA MARIA RODRIGUES DI SANTO JOãO ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA JOãO BATISTA PIRES DA SILVA JOAO BEZERRA DA SILVA JUNIOR JOAO MARTINS DE SOUZA JOCELI NEVES MARTINS JORGINA MARCOS DA SILVA JOSEANE OLIVEIRA SANTOS JOSé BERNARDINO BRIZIDO JOSé CARLOS CACHONI JOSé EDMILSON CORREIA JOSEFA ALMEIDA LIMA DOS SANTOS JOSEFA GARCIA PENTEADO JOSé LUIS FEIJó NUNES JOSé MARCELO BIAGIONI BARONI JOSé MáRCIO PEREIRA JOSé MARIA BATISTA JOSE ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA JOSé ROBERTO CUSSIOL JOSé SOUSA DE MEDEIROS JOSE WALDIR GREGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SALES STIVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Ca… Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Carlos Cachoni - - José Edmilson Correia - - José Luis Feijó Nunes - - José Marcelo Biagioni Baroni - - José Márcio Pereira - - José Maria Batista - - Jose Roberto Correa de Oliveira - - José Bernardino Brizido - - José Sousa de Medeiros - - Jose Waldir Gregio - - Joseane Oliveira Santos - - Josefa Almeida Lima dos Santos - - Josefa Garcia Penteado - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - Janete Barbarini Galli - - Jesulina de Castro Oliveira - - Janete Maria Cunha Ferraro - - Janete Silva de Oliveira - - Janice Bartachini Gomes - - Janice Conceição de Souza Pereira - - Janua Celi Rodrigues - - Jeferson Donisete Silva - - Jorgina Marcos da Silva - - Jeusa Dias Valadão - - Joana Maria Rodrigues Di Santo - - João Alberto Rodrigues de Sousa - - João Batista Pires da Silva - - Joao Bezerra da Silva Junior - - Joao Martins de Souza - - Joceli Neves Martins - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Fls. 464 e ss. - Rejeito os embargos opostos pelo/a parte exequente, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na espécie, a decisão embargada externou de forma analítica o entendimento do Juízo quanto à necessidade de prévia delimitação dos contornos da execução. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida. Aguarde-se a manifestação da parte exequente no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 1010281-51.2024.4.01.3311

ID: 298384761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-51.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010281-51.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010281-51.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 29/07/2024 (NB 715.586.192-9) e tendo em vista que a ação foi proposta em 11/11/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (35 anos – empregada domestica) é portadora de: Outras espondiloses (CID M 47.8); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3); Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.1); Condromalácia patelar (CID M22.4); Transtorno de menisco devido à ruptura antiga (CID M 23.2). No entanto, concluiu que as enfermidades constatadas não incapacitam a parte autora para o trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 0013965-92.2025.8.26.0576

ID: 329790587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013965-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 0013965-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1010281-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Vistos. (1) … Processo 0013965-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1010281-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 19.809,59, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP)

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Processo nº 1010184-29.2023.8.26.0604

ID: 295206457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010184-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

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Processo 1010184-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Souza Azevedo - Vistos. Cuida-se de ação que WAGNER DE SOUZA AZEVEDO ajuizou e… Processo 1010184-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Souza Azevedo - Vistos. Cuida-se de ação que WAGNER DE SOUZA AZEVEDO ajuizou em face de SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA, HERBERT RODRIGUES e JOÃO FRANCISCO DE PAULO, pretendendo a parte autora, em suma: i) a concessão da tutela de urgência, para determinar o bloqueio cautelar de valores, via SISBAJUD; e ii) ao final, a procedência, para, além de ser desconsiderada a personalidade jurídica do primeiro réu: ii.i) decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes; ii.ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores desembolsados; ii.iii) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.130,77, a título de danos materiais; e ii.iv) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais (R$ 40.000,00) - inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/149 e 153/162. Segundo narra a inicial, em breve síntese: o primeiro réu foi criado para servir como um novo esquema de pirâmide financeira por parte de seus administradores devidamente registrados e do Sr. João Francisco de Paulo, o que indica a confusão patrimonial e o desvio de finalidade; o autor firmou contrato de aluguel de veículo com cash back com o primeiro réu; em razão do descumprimento do contrato pelo réu, tais como não pagamento de IPVA e seguro, ele não pôde usar o veículo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, fls. 163. Os réus foram pessoalmente citados (segundo réu a fls. 258, primeiro réu a fls. 281 e terceiro réu a fls. 285), e não apresentaram contestação, fls. 288, sobrevindo petições da parte autora a fls. 289 e 290. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. De início, por pertinente, e a afastar confusão ou tergiversação futura, consigna-se desde logo que a revelia não é evento que enseja a automática e integral procedência da ação. Por certo, "(...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 850.552/PR, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 02.05.2017, grifo nosso. Pois bem. Não há qualquer controvérsia quanto aos fatos veiculados na inicial, seja porque corroborados pelos documentos que constam dos autos, seja porque os réus não ofertaram contestação, com a consequente incidência dos efeitos materiais e formais da revelia, incluindo a presunção de veracidade do alegado pela parte autora, não elidida. A par disso, vê-se dos autos, fls. 143/145, que o juízo da 5ª Vara Federal de Campinas/SP já reconheceu estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil a fim de desconsiderar a personalidade jurídica do primeiro réu, tanto que decretou a indisponibilidade de bens e valores do primeiro e terceiro réus, não se olvidando que o segundo réu também é seu sócio administrador desde julho de 2022. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Inclusão dos sócios da corré, pessoa jurídica, no polo passivo da ação sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido formulado na petição inicial com indicação dos fatos e condutas previstas no art. 50 do CC - Admissibilidade - Inteligência do art. 134, § 2º, do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2379389-87.2024.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Álvaro Torres Júnior, j. 20.01.2025. Nesse quadro, outra solução não há senão a procedência da ação nesse ponto, com a decretação da resolução do contrato e a condenação solidária dos réus, em razão do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao reembolso dos valores pagos pela parte autora em razão desse negócio e ao pagamento de indenização por danos materiais, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, que não é de natureza in re ipsa, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou o mero descumprimento contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. U., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais: i) decretar a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu e a responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réus; ii) decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes e referido na inicial ('aluguel inteligente de veículos com cashback contrato 0210-0016'), com a consequente decretação de inexigibilidade de qualquer débito vencido ou vincendo dele originado em face do autor; iii) condenar os réus solidariamente a restituírem ao autor a totalidade dos valores por ele desembolsados, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais; e iv) condenar os réus solidariamente a pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.130,77, sem prejuízo da atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora desde a citação, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. Condeno os réus ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.000,00. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorária do advogado do réu, descabida na espécie, até por conta de sua revelia. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP)

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